CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO ARTIGO 240 DO CPC. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação), ex vi do artigo 485, IV, do CPC. 2. Conforme a disposição do artigo 239 do CPC a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser realizada nos moldes do previsto no artigo 240, do mesmo diploma processual. 3. Sendo assim, evidenciado que a parte autora não se desincumbiu do ônus de promover a citação do réu, conforme determina a legislação de regência, tal obsta o regular iter processual. Não sendo razoável admitir que o feito tramite indefinidamente, à mingua de citação da demandada. 4. Precedente da Casa: APELAÇÃO CÍVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e a inércia da parte autora em promovê-la acarreta a extinção do procedimento, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Inaplicáveis ao caso os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. (2ª Turma Cível, APC nº 2017.03.1.003151-4, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 19/10/2017, pp. 164/194) 5. Apelo conhecido e improvido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR, NASCIDO EM 28/02/2005. EFEITOS DA APELAÇÃO. APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REDUÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ARTIGOS 1694 E 1699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação revisional de alimentos objetivando a majoração da verba alimentar de 14% para 30% dos rendimentos brutos do requerido. 1.1. Sentença de parcial procedência que fixou a verba alimentar para 20%. 1.2. Apelo do réu pleiteando preliminarmente, que o presente recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e no mérito, redução da verba alimentar fixada para 10%. 2.Nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso II do CPC, a sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatos após sua publicação. 2.1. Precedente do STJ: 2.2. Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo (REsp nº 595.209, MG, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ de 08.03.2007). 3.Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, entre outras. 3.1. A respeito, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 4.Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 4.1. Destarte, a decisão que aprecia sobre a pensão alimentícia não faz coisa julgada material, mas apenas formal, por se tratar de relação continuativa, passível de ser alterada a qualquer tempo. Noutras palavras: até que as coisas permaneçam como se encontram prevalece a decisão originária. 5.As provas documentais comprovaram que o apelante possui condições financeiras que lhe permite arcar com a majoração da pensão alimentícia fixada na instância a quo. 5.1. A alegada redução da capacidade contributiva do apelante se deu pelas inúmeras dívidas contraídas em benefício próprio e que não tem o condão de prejudicar o menor em suas necessidades básicas. 5.3. O menor, atualmente com 13 anos, teve aumento de suas necessidades, em razão de seu natural crescimento, a idade escolar, enfim, suas despesas só aumentam com o passar dos anos. 5.4. Portanto, em que pese ser dever de ambos os pais contribuírem para o sustento do menor, verifica que a situação econômica do recorrente/genitor ampara a majoração da verba alimentar atendendo ao binômio possibilidade/necessidade. 6.Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso. 7.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CIDADÃO QUE BUSCOU ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA DO HOSPITAL PÚBLICO DO PARANOÁ. INFARTO AGUDO TRANSMURAL DA PAREDE INFERIOR DO MIOCÁRDIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PACIENTE TRANSFERIDO PELA IRMÃ PARA O HOSPITAL PARTICULAR MAIS PRÓXIMO. INTERNAÇÃO EM UTI. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE REGULAÇÃO PARA UTI DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CATETERISMO COM IMPLANTE DE STENT. GASTOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de obrigação de fazer, ajuizada contra o Distrito Federal. 1.1.O primeiro autor narra que procurou primeiro atendimento de emergência na rede pública de saúde, diante de quadro de infarto agudo transmural da parede inferior do miocárdio e, apenas após 2h esperando atendimento, foi levado por sua irmã para o hospital particular mais próximo, onde foi imediatamente internado em UTI e, em poucas horas, submetido a cirurgia de emergência de cateterismo com stent. 1.2.Na inicial, os autores pedem que o Estado seja condenado: a) em ressarcir os valores pagos ao hospital particular; b) na obrigação de custear despesas médicas não quitadas e; c) ao pagamento de indenização por danos morais. 2.Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em apelação, vislumbra-se que o juiz a quo indeferiu a produção de prova oral por entender que a documentação juntada aos autos é suficiente para o julgamento adequado da demanda. 2.1.O juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.2.Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, considerando que não é necessária a produção de prova testemunhal no caso dos autos. 3. Não pode o Distrito Federal ser responsabilizado a custear os serviços médicos prestados a paciente que buscou atendimento na rede privada de saúde, antes mesmo de pleiteá-lo corretamente no hospital público. 3.1.Ainda que motivado por situação de emergência, a internação do paciente foi realizada em hospital particular por opção da família, que não procurou outros hospitais disponíveis da rede pública de saúde e não providenciou a imediata inscrição do enfermo na Central de Regulação de Leitos de UTI do serviço público. 3.2. Para que haja a condenação do Ente Público ao pagamento de despesas decorrentes de tratamento de saúde em rede privada, é necessária a prova de que houve a negativa, por parte daquele, na prestação do serviço do qual necessitava o paciente, o que não está claro nos autos. 4.Diante da escolha pelo atendimento particular e da ausência de prova de negativa de atendimento pelo Serviço Público de Saúde, não há que se falar em condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais. 5.Incabível a condenação por danos morais quando inexiste qualquer fato ilícito ou in justo que seja capaz de gerar situação de vexame, humilhação ou constrangimento. 6.Preliminar rejeitada. 6.1. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AÇÃO MOVIDA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESTABILIDADE SUBJETIVA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, por ausência de pressuposto processual, porque ajuizada contra devedor falecido. 1.1. Tese recursal de que a propositura da demanda contra pessoa morta não caracteriza falta de pressuposto processual. 1.2. Pedido de prosseguimento do feito em desfavor do espólio. 2. Constitui falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo o ajuizamento de ação de busca e apreensão contra pessoa já falecida. 2.1. A sucessão voluntária das partes somente é lícita nos casos expressos em lei e desde que ocorra no curso do processo (art. 108, CPC). 2.1 Enfim. Salvo nos casos expressos em lei, é vedada a sucessão voluntária das partes e de eventuais intervenientes no curso processual. É a regra da estabilidade subjetiva do processo: perpetuatio legitimationes. 3. Jurisprudência: Evidenciado que a notificação extrajudicial e a Ação de Busca e Apreensão foi proposta após o falecimento do devedor fiduciante, tem-se por caracterizada a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença (20130310252227APC, Relatora: Nídia Corrêa Lima 1ª Turma Cível, DJE: 27/04/2017). 4.Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL, CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS PLEITEADOS PELA GENITORA, NASCIDA AOS 06 DE AGOSTO DE 1938, EM DESFAVOR DA FILHA. MÃE IDOSA. DEPENDENTE DA CURATELA JUDICIAL. BINÔNIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação diante de sentença de parcial provimento em ação de alimentos que condenou a apelada ao pagamento de alimentos à sua genitora no valor de 1.5 salários mínimos. 2.Nos termos do disposto no art. 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 2.1. Por sua vez, o art. 1.696 do Código Civil, prevê que O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. 2.2. Complementando, o § 1º do art. 1.694 estabelece que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2.3. E ainda o Estatuto do Idoso, Lei no 10.741, de 1º de Outubro de 2003, artigo. 12, dispõe: A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. 3.Binômio Necessidade-Possibilidade. 3.1. Acerca da necessidade da autora, a idosa com 79 anos de idade, enferma, dependente de curatela judicial, não possui condições para prover integralmente seu próprio sustento e custear seu tratamento médico. 3.2. A documentação comprobatória de suas despesas, aprovadas pelo controle judicial na instância a quo, comprovou que a requerente carece de reforço para suas despesas. 3.3. A apelante comprovou possuir rendimentos aptos à contribuição para com o sustento de sua genitora nos termos do arbitrado pela sentença. 4.Parecer do Ministério Público: 4.1. (...) a Apelada é viúva, contabiliza 78 anos de idade, está sob curatela judicial e não tem condições de arcar com seu sustento (...) Logo, é razoável que sua outra descendente - a Apelante - também venha a contribuir de forma parcial com o sustento da genitora. (...) Com efeito, o equilíbrio entre as necessidades da alimentanda e as possibilidades da alimentante é satisfeito, na espécie, com a fixação de pensão alimentícia no importe de 1,5 salários mínimos. 5.Apelo improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRADO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Cogita-se de ação indenizatória por danos matérias e morais decorrente de descumprimento contratual, extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VII do CPC, considerando que no contrato há cláusula compromissória de arbitragem. 1.1. Na apelação, o autor pede o reconhecimento da competência do juízo para julgar a presente ação, dando regular prosseguimento ao feito. Assevera que a o compromisso arbitral não pode ser imposto ao consumidor. 2. Conforme prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória arbitral só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição. 3. O art. 51, VII, do Código de Proteção do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem. 4.Tratando-se de contrato de adesão, sujeito ao CDC, o aderente não pode ser compelido a valer-se do juízo arbitral. 4.1 Cláusula contratual impugnada, com toda razão, pelo recorrente, diante de seu caráter impositivo: Todo litígio ou controvérsia originário ou decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por arbitragem. 5.Precedente: (...) Em contrato de adesão, a cláusula compromissória, para ter validade, deve estar em negrito e com assinatura ou visto dos aderentes especialmente para essa cláusula (§ 2º do art. 4º da Lei n.9.307/96). 3. Conquanto o colendo STJ admita o compromisso arbitral nas relações de consumo, o mesmo não se aplica a cláusula compromissória. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso VII, estipula que é nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem. (...). (20161610030689APC, Relator: Flavio Rostirola 3ª Turma Cível, DJE: 11/10/2017). 6. Sentença cassada. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. OPERAÇÃO POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA RÉ. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO IGUALITÁRIA. RATEIO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta, contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.025.000,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso de cada parcela e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, condenando a sucumbente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 1.1. Nesta sede recursal a ré pugna pela cassação da sentença por incompetência do Juízo. 1.2. Suscita prejudicial de prescrição, nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do CC. 1.3. Pede a reforma da sentença quanto à sua condenação ao pagamento de R$ 1.025.000,00 e a sucumbência recíproca no pagamento de honorários advocatícios. 2. Da preliminar de incompetência da justiça comum. 2.1. A ação que busca o ressarcimento de valores desviados dos cofres de pessoas jurídicas de direito privado, relativos a serviços não prestados, é de competência da Justiça Comum Estadual, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho, pois não se busca o reconhecimento de vínculo empregatício nem o pagamento de verbas dele decorrente, mas sim o ressarcimento de prejuízos causados decorrentes de contratações fraudulentas. 2.2. Portanto, no caso, não há que se falar em incompetência da justiça comum. 3. Da prejudicial de prescrição. 3.1. O termo inicial para a contagem de prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada (princípio da actio nata). 3.2. Em 19/09/14, a Polícia Civil do Distrito Federal realizou busca e apreensão pela nas instalações do SEST/SENAT, localizadas no mesmo edifício da sede da autora, em operação batizada de São Cristóvão, fato notório, pois amplamente divulgado pela mídia à época. 3.3. Somente após a ação policial, foi determinada a realização de auditoria interna para apurar irregularidades. 3.4. Embora não haja a indicação precisa de quando a auditoria interna foi finalizada, proporcionando à autora o conhecimento inequívoco da lesão, certo é que ocorreu em momento posterior à deflagração da operação policial. 3.5. O triênio prescricional iniciou-se após 19/9/14, data em que a autora teve conhecimento da existência de supostas irregularidades, por meio de investigação interna, das quais teriam decorrido prejuízos à entidade. 3.6. Ajuizada a ação em 1/8/16, não foi consumada a prescrição. 4. Dos pagamentos realizados em favor da ré - ônus da prova - art. 373. II, do CPC. 4.1. A questão a ser dirimida diz respeito à efetiva prestação de serviços por parte da ré como contrapartida ao recebimento da quantia de R$ 1.025.000,00.4.2. Aautora demonstrou, nos termos do art. 373, I, do C PC, o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a realização de inúmeros pagamentos à ré, cujo percebimento foi por ela confirmado e demonstrado documentalmente, inclusive nas declarações de imposto de renda da apelante juntadas aos autos. 4.3. No entanto, não houve a prestação de quaisquer serviços, que, segundo a própria ré asseverou, eram de assessoria no despacho e orientação de acondicionamento de vários produtos aos sindicatos vinculados à autora. 4.4. Competia a apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que efetivamente prestou os serviços, porquanto é seu ônus atestar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, o que deixou de fazer.4.5. Atribuir à autora o ônus de demonstrar a ausência de prestação de serviços seria imputar-lhe a prova de fato negativo, o que é rechaçado pela jurisprudência desta Corte, diante da impossibilidade de sua produção. 4.6. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, mostra-se acertada a sentença ao concluir pela procedência do pleito indenizatório que restou demonstrado nos autos. 5. Dos ônus de sucumbência. 5.1. Denota-se da inicial que a autora formulou dois pedidos, quais sejam: dano material (R$ 1.025.000,00) e dano moral (R$ 20.000,00). 5.2. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.5.3. Uma vez que o pedido de dano moral foi rejeitado e o pedido de dano material foi acolhido na sentença, evidencia-se que houve a sucumbência recíproca, entretanto não igualitária, tendo em vista o pedido secundário a título de danos morais, bem como seu valor ínfimo em comparação com os danos materiais, devendo, assim, a autora arcar com 30% e a ré com 70% dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 6. Apelação parcialmente provida.

CIVIL.FAMÍLIA.APELAÇÃO.AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.PARTILHA DE BENS.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.INCRA.RENÚNCIA À MEAÇÃO.DIREITO PESSOAL. POSSIBILIDADE.INEXIGÊNCIA DE FORMA PÚBLICA.ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ ANOS.NECESSIDADE.CAPACIDADE.AUSENTES. 1. Ação de Divorcio após quase dez anos de separação de fato. Situação consumada. 2. Imóvel objeto de Promessa de Compra e Venda, tendo como vendedor o INCRA e comprador o apelado (lei 4947/66, decreto 59428/66 e decreto-lei 2375/87). 2.1. Direito pessoal. 2.2. Possibilidade de renúncia à meação. 2.3. A declaração de vontade não exige forma especial para a sua validade (art. 107 CC). 2.4. Ausência de direito real por falta de registro no Cartório de Imóveis (art. 1417 CC). 2.5. São considerados móveis para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações (art. 83 inciso III). 3. Pedido de estipulação de alimentos em benefício do cônjuge virago. 3.1. Ruptura do matrimônio pela separação de fato há quase dez anos. 3.2. Não demonstração da necessidade, bem como, ausente a capacidade de pagamento pelo recorrido (art. 1696 CC). 3.3. Precedente: Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes(20130110158466APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 17/03/2017). 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR, NASCIDA AOS 20 DE OUTUBRO DE 1.997, QUE ESTUDA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ENCARGO DE 10% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, PARA 20%. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ARTS. 1694 e 1695 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. ARTIGO 85, § 14 do CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos que julgou improcedentes o pedido de majoração da requerente e o de minoração do requerido e manteve a verba alimentar em 10% nos termos do acordo anteriormente pactuado. 1.1. Nesta sede a autora suscita preliminarmente a nulidade da sentença por omissão e no mérito a reforma da sentença para majoração da pensão alimentar para 20% dos rendimentos do réu. 1.2. Pleitea ainda a retirada a compensação parcial de honorários advocatícios permitindo que cada patrono cobre as verbas sucumbenciais da contraparte. 2. Preliminar - ausência de fundamentos na sentença. 2.1. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 2.2. A sentença atendeu ao que prescreve o art. 489, §1º, IV, do CPC, na medida em que enfrentou os argumentos necessários ao julgamento da causa. 2.3. Rejeitada. 3. Mérito - majoração da verba alimentar de 10% para 20%. 3.1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC, Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3.2. Já o art. 1.695 do mesmo instituto prevê que São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 4.Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é salutar que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidade deste, em cada caso concreto. 4.1. A apelante, 20 anos, plenamente capaz, cursa universidade pública, não tendo sido informada ou apresentada demanda excepcional com saúde, alimentação ou até mesmo com instrução. 4.2. O requerido, 68 anos, aposentado, com renda fixa mensal e outra advinda de sua atividade agrícola manteve constantes os valores movimentados mensalmente não se constatando créditos excepcionais. 5.Não comprovou, a requerente, aumento substancial de suas necessidades e, da mesma forma, não se verificou aumento da capacidade financeira do requerido de modo a ensejar a majoração dos alimentos. 6. Rejeita-se o pedido de compensação parcial de honorários advocatícios porque o artigo 85, § 14 do CPC veda a compensação de honorários nas hipóteses de sucumbência parcial. 7.Parecer do Ministério Público que funciona em primeiro grau de jurisdição pela improcedência da ação e da reconvenção. 8. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das partes, em ação reivindicatória c/c perdas e danos proposta em fevereiro de 1988, mantendo a sentença que determinou que os réus, ocupantes da área litigiosa, indenizem os autores pelo uso indevido da terra, e, por outro lado, reconheceu o dever de os requerentes indenizarem os requeridos pelas benfeitorias realizadas, tudo nos termos do título exequendo. 1.1. Alegação dos embargantes/autores, no sentido de que o Tribunal se equivocou ao manter a indenização em favor dos réus, pois as benfeitorias levadas a efeito não lhe serão úteis. 2.Aindicação de erro de julgamento e o pedido de reapreciação das provas não justificam o acolhimento dos embargos de declaração, que se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 297 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto e manteve a sentença proferida. 1.1. Recurso aviado sob a alegação de omissão no acórdão, uma vez que a Turma teria inobservado a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão, teria violado a liberdade de contratar prevista no art. 421 do CC, bem como os arts. 297 do CPC e 884 do CC (astreintes). 1.2. Prequestionamento dos arts. 186, 422, 884, 927 e 944 do CC. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Da omissão da inaplicabilidade do CDC à GEAP. 3.1. Recentemente, em 22/06/2016, no julgamento de um caso peculiar relativo ao REsp 1285483/PB, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que aos contratos de plano de saúde administrados por entidades privadas, na modalidade de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo. 3.2. No entanto, a matéria ainda é bastante controversa, podendo se verificar dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça julgados posteriores em sentido contrário, confirmando a aplicação do estatuto consumerista às relações contratuais entre as operadoras de plano de saúde privadas e seus associados/beneficiários, independente da natureza jurídica da entidade que presta os serviços. 3.3. Não por menos foi editada a Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a qual não faz qualquer ressalva a modalidade de gestão do plano. 3.4. Assim, apesar de alguma divergência no STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos planos de saúde privados, na modalidade de autogestão, por enquanto predomina o entendimento de que é possível a sua aplicação à relação contratual ora discutida. 4. Não há que prosperar a alegação de violação ao art. 421 do CC, uma vez que foi a embargante quem deu causa ao descumprimento do contrato, cancelando o plano de saúde da embargada em momento que esta se encontrava em estado crítico de saúde, realizando tratamento de quimioterapia. 5. Em que pese a embargante alegar não ter praticado qualquer ato ilícito que desse ensejo ao dano moral, este, em casos de cancelamento de plano de saúde ou recusa no fornecimento de tratamento necessário à sobrevivência é presumido, na modalidade in re ipsa. 6. Quanto ao questionamento relativo às astreintes e sua fixação, também não houve qualquer omissão no acórdão. 6.1. Isso porque, as astreintes funcionam de forma a inibir e coagir a parte obrigada ao cumprimento da obrigação. 6.2. Tendo em vista que a embargante foi intimada de decisão que deferiu a tutela antecipada em 19/8/16 e deixou de fornecer o medicamento a que estava obrigada, fez-se necessária a imposição da multa diária pelo descumprimento da decisão por 52 dias seguidos. 6.3. Dessa forma, o valor utilizado como parâmetro não foi tão elevado, muito menos ínfimo, quando utilizado em comparação com a envergadura econômica do pleito e das partes envolvidas, não ensejando qualquer enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) ou violação ao art. 297 do CC. 7. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 7.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 8. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 8.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 9. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar obscuridade em acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte ré, ora embargada, majorando a condenação em honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, CPC.1.1. Para tanto, defende-se a necessidade de esclarecimentos quanto ao valor da base de cálculo da verba honorária, requerendoque tal correspondaà soma da condenação em indenização por danos morais com o valor referente à condenação em obrigação de fazer. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 3.No caso, o valor da condenação indicado como base de cálculo da verba honorária deve corresponder apenas à condenação pecuniária, relativa à indenização por danos morais, uma vez que o valor da obrigação de fazer não se encontra certo nos autos, porquanto destituído de qualquer documento que comprove o valor do procedimento cirúrgico negado pelo plano de saúde. 3.1. O custo do procedimento médico aleatoriamente atribuído pela autora quando da indicação do valor da causa não pode ser considerado para fins de compor o valor da condenação. 3.2. A parte embargante pretende, na verdade, majorar os honorários sucumbenciais mediante a incidência do percentual fixado sobre o valor da causa, desiderato este, contudo, que não se insere na via estreita dos embargos declaratórios. 4.Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CERTAME DEFLAGRADO COM VISTAS À SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CURSO DE PÓS-DOUTORADO SÊNIOR E JÚNIOR. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE. 1. O edital é a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016). 2. Viola a razoabilidade e a proporcionalidade a exclusão de candidato sob o argumento de que a parte frontal da cédula de identidade não foi digitalizada, notadamente quando tal identificação já havia sido efetivada pelo órgão que comanda a seleção pública. Há que se distinguir a exigência editalícia para efeito de mera qualificação do candidato, de exigências outras e necessárias à sua identificação em momento no qual essa identificação verdadeiramente se mostra necessária. 3. Atestando a certidão negativa de débitos que o candidato não possui qualquer pendência financeira, observada estará a exigência editalícia. A locução ?pendência administrativa?, no seu sentido etimológico, não se confunde com o substantivo ?dívida?, para justificar a exclusão de candidato a pretexto da existência dessa última. 4. Recurso conhecido e provido.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos de ação de conhecimento, que versa sobre pedido de condenação do plano de saúde por danos morais, em razão da negativa de cobertura de tratamentos complementares (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) à beneficiária, que é menor de idade e portadora de síndrome de down. 2. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios alega omissão no aresto, porquanto não foram reconhecidos os danos morais, deixando de apreciar a aplicação dos art. 14, art. 20, §2º, art. 35, III, art. 39, I, art. 51, IV, art. 51, §1º, II, do CDC. 2.1. O embargante pede o presquestionamento dos referidos dispositivos. 3. O aresto asseverou que não houve ofensa aos direitos da personalidade da autora, porquanto ela apenas pretendeu a continuidade da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. 3.1. O acórdão mencionou que, na hipótese, em que pese a negativa da cobertura do tratamento de terapia ocupacional, houve a antecipação dos efeitos da tutela no início da lide, sem que houvesse notícia de que o período de interrupção do tratamento, entre a negativa e a concessão antecipada da tutela, tenha acarretado algum prejuízo à autora. 3.2. O decisum foi claro ao dizer que dissabores, aborrecimentos e irritações, neste caso, são incapazes de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 6.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO SOBRE A EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO CANCELADO. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. I ? A tese fixada em regime de repercussão geral no RE 612.043 não se aplica às execuções coletivas de sentença proferida na ação civil pública, em especial a de n. 1998.01.1.016798-9, pois se refere apenas à eficácia subjetiva de sentença coletiva proferida em ação ordinária. II ? Tendo havido o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nos 947 e 948, não subsiste a ordem de sobrestamento dada no RESP 1.438.263, devendo-se dar prosseguimento ao recurso. III ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, que o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S/A, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; e todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; conclusão esta que foi ratificada com o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nºs 947 e 948. IV ? Também constituem entendimentos pacificados pelo STJ: (a) é necessária a liquidação da sentença coletiva para a definição da titularidade do crédito e do valor devido; (b) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública; (c) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito V ? Deu-se parcial provimento ao recurso.          

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL.  LEI DISTRITAL 4.409/2009. SERVIDORA BENEFICIADA. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO EXCLUSIVO E UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1.   Tanto a prescrição como a decadência são matérias de ordem pública, relacionadas, respectivamente, aos direitos a uma prestação e aos direitos potestativos, estes são exercidos através da simples manifestação de vontade do titular que gera efeitos jurídicos. 1.1              A lei esclarece que ?qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato? é suficiente para demonstrar o exercício do direito potestativo (§2º do art. 54 da Lei 9784/1999).   1.2              A ilegalidade que motivou a atuação administrativa foi a aplicação indevida da Lei Distrital nº 4.409/2009, publicada no DODF de 15/10/2009, mas a constatação da irregularidade ocorreu com o julgamento colegiado do Processo 34771/2013, no dia 24/07/2014 (Decisão 3478/2014). Portanto, dentro do qüinqüênio legal indicado no art. 54 da Lei Federal 9.784/1999. Prejudicial rejeitada. 2.  Em virtude do princípio da legítima confiança (aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica), o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de serem regulares os valores pagos a título de verba alimentar pela Administração Pública, mesmo que decorrentes de erro de direito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé, não se pode exigir sua restituição. Precedentes do STJ e TJDFT. 3.  Na espécie, não é possível cogitar a existência de má-fé, pois não foi a autora que deu causa à situação. Foi o Distrito Federal que aplicou indevidamente a Lei nº 4.409/2009 em favor da autora não observando que a referida Lei naão se aplicaria por meio de paridade com os servidores ativos. 4.  Falar que há caracterização de má-fé com o ato de a autora receber sem questionar a verba é afirmação redundante. O ente federativo esquece-se que a presunção de legitimidade permeia a relação jurídica firmada entre Estado e administrado. O Estado age e o administrado confia. 5.   Prejudicial rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO BEM LITIGIOSO. I ? São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, dentre outros, não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (CPC, art. 77, inc. VI). II ? Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, ou proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (CPC, art, 80, II e V). III ? Comprovado que a agravada alterou o estado de fato do bem litigioso e mentiu em juízo ao informar que teria retirado do imóvel apenas as benfeitorias voluptuárias, quando na verdade o vandalizou, tornando-o impróprio para moradia do arrematante, é devida a multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. IV ? Deu provimento ao recurso.    

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FINANCIAMENTO. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO POR CONDUTA CULPOSA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA CARACTERIZADA. ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. INADIMPLEMENTO RELATIVO. ART. 413 DO CC. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.Apelações (principal e adesiva) contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de rescisão contratual, com devolução dos valores já adimplidos, e de condenação ao pagamento de multa prevista em cláusula penal, ao tempo que não acolheu o pleito de indenização por danos morais e excluiu da lide a segunda requerente. 2.Adilação probatória se dirige ao convencimento do julgador, que possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). 2.1. Na hipótese dos autos, oindeferimento da produção da prova testemunhal requerida pelos autores não configura cerceamento de defesa, porquanto reputada desnecessária à formação do livre convencimento do julgador, bem como porque as conclusões da sentença pela ilegitimidade ativa da segunda autora não se reportam à deficiência probatória. 3.Alegitimidade ativa para figurar no processo decorre da titularidade do interesse em conflito, exigindo-se, assim, a identidade entre o titular da relação jurídica de direito material e a parte que figura no polo ativo da demanda.3.1. Na espécie, a pretensão autoral gira em torno de inadimplemento de contrato de prestação de serviços celebrado apenas com o primeiro autor; em consequência, sua cônjuge, a segunda autora, não pode demandar, em nome próprio, os direitos decorrentes do contrato, pois estes só pertencem a quem efetivamente figurou nele. 3.1.1. Precedente da Turma: 2. É ilegítima a parte que não integrou a relação jurídica discutida na demanda, de modo que não pode pleitear indenização por danos morais daí decorrentes. O fato de ser cônjuge de um dos contratantes não lhe confere legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, mesmo que tenha suportado danos reflexos ou indiretos. (APC nº 2010.01.1.066275-7, relª. Desª. Fátima Rafael, DJe de 28/10/2013). 3.2. Ainda, destaca-se que o caso não é de responsabilidade por fato do serviço, pois não se questiona a segurança que dele se esperava (art. 12, § 1º, CDC), não havendo se falar, portanto, em consumidor por equiparação (art. 17, CDC). 4.Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015. 4.1. O citado dispositivo não se aplica, assim, a precedentes persuasivos. Neste caso, o juiz pode deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. 4.2. Esse é o caso dos autos, em que nenhum dos precedentes colacionados pelos apelantes detém eficácia obrigatória. 4.3. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, como se devesse dialogar com as partes devendo, todavia, declinar as razões de decidir. 5.O parágrafo único do art. 7º do CDC impõe à cadeia de fornecedores envolvidos na relação de consumo responsabilidade solidária de indenizar o consumidor por danos causados pelos fatos ou vícios do produto ou do serviço. 5.1. No caso, por ser o contrato de financiamento coligado ao de prestação de serviços, que restou frustrado por conduta culposa da empresa contratada, a instituição financiadora responde solidariamente, na medida em que escolhe seus parceiros comerciais e propicia a venda do serviço ao consumidor, ao conceder empréstimo destinado à quitação do preço. 6.Consoante o art. 413, CC, a cláusula contratual penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 6.1. Tal dispositivo é aplicável às hipóteses de incidência da cláusula penal pelo inadimplemento contratual, independentemente de este se caracterizar como absoluto (que impossibilita o cumprimento da prestação) ou relativo (referente à mora, em que ainda existe a possibilidade do cumprimento da obrigação assumida). 6.2. Admite-se que o juiz reduza equitativamente a penalidade contratual de ofício, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte credora. 6.3. Na hipótese sub judice, com acerto decidiu o juízo sentenciante quando minorou a multa contratual para o razoável e proporcional patamar de 10% sobre o valor do contrato, observadas as características do caso concreto. 7.Para a configuração de dano moral indenizável em casos como o dos autos, é necessário tenha havido mais do que o mero inadimplemento contratual, haja vista que, segundo entendimento pacificado do STJ, o descumprimento do contrato não causa, por si só, agravo moral a ser compensado. 7.1. Na espécie, a situação vivenciada pela vítima, embora tenha acarretado aborrecimentos, não repercutiu nos seus direitos da personalidade. Com efeito, os fatos narrados pelo apelante relativos ao descumprimento do contrato, embora demonstrem a frustração de suas expectativas na realização do ajuste, não têm potencialidade lesiva suficiente para causar-lhe os alegados abalos psíquicos. 8.Apelações improvidas.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PASSAGEIRO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESEMBARQUE NO AEROPORTO. FALHA DA COMPANHIA AÉREA E DA OPERADORA AEROPORTUÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEVADOR OPERANTE OU RAMPA DE ACESSO. TRANSPORTE MANUAL INADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação indenizatória movida por portador de necessidades especiais contra a companhia aérea Societe Air France e a operadora aeroportuária Inframerica Concessionária de Aeroporto de Brasília S/A, em razão de falha na prestação do serviço de desembarque do passageiro. 1.1. Hipótese em que o autor teve de ser carregado, em sua cadeira de rodas, por dois funcionários do aeroporto até a área de desembarque, por lances de escada íngreme, em situação vexatória e de perigo, em razão de não haver, no local, rampas, nem elevador operante que possibilitasse o seu deslocamento. 1.2. Sentença que fixou a indenização por dano moral em R$5.000,00. 1.3. Apelo do autor pedindo a majoração do quantum. 2. Como não há parâmetros definidos em Lei, a valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. 2.1. A fixação do quantum indenizatório deve considerar, ainda, as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 2.2. Jurisprudência: Diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida (20161610080603APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 20/02/2018. 3. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros prescritos pela jurisprudência, o montante arbitrado pelo juiz, de R$5.000,00, mostra-se adequado para satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral, bem como atende ao caráter compensatório e inibidor da medida. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos requerentes, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas rés e deu parcial provimento ao dos autores, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença. 1.1. Indicação de omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais e pedido de majoração da verba honorária, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. 2. Apesar de a parte indicar omissão quanto à manutenção dos ônus sucumbenciais, o acórdão foi expresso ao consignar que, mesmo com o acolhimento do pedido de lucros cessantes, ainda assim, houve sucumbência recíproca, pois foram indeferidos os pleitos de indenização por dano moral e multa compensatória. 3. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há espaço para a fixação de honorários recursais. 3.1. Enunciado administrativo n. 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.