CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TR À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - De acordo com o julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015, é inconstitucional a aplicação da TR para atualização monetária do valor nas condenações impostas à Fazenda Pública. Tema nº 810. II ? O precedente firmado pelo e. STF, sob a sistemática da repercussão geral, autoriza o imediato julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema,  independentemente do trânsito em julgado. III - Agravo de Instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONCESSÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. VIA RECURSAL. INADEQUAÇÃO. I. Julga-se prejudicado o agravo de instrumento quando o seu pedido de suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos é acolhido na esfera administrativa, bem como quando se evidencia que a via recursal por ele escolhida não é necessária para que ele alcance o seu objetivo de obter a declaração de nulidade dos contratos bancários, o qual depende de dilação probatória. II. Julgou-se prejudicado o recurso.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL. TERMO DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA E CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO EXPRESSA À CESSÃO DO BEM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. VEDAÇÃO. A Lei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, veda a transferência da posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional a terceiros, enquanto não houver a transferência do domínio do Poder Público para o beneficiário. Constante a expressa vedação à transferência do imóvel e ausente o título translativo no registro imobiliário, tem-se que o bem não saiu da esfera pública. Enquanto não transferido a particular, o imóvel pertencente ao Distrito Federal, destinado a programa habitacional, possui todas as características próprias dos bens públicos, inclusive a não sujeição à prescrição aquisitiva, prevista no artigo 183, §3º, da Constituição Federal, artigo 102, do Código Civil, e enunciado de nº 340, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, bem como a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, tendo em vista ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta situação a informar que a irresignação da apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO CANCELADO. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. I ? Tendo havido o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nos 947 e 948, não subsiste a ordem de sobrestamento dada no RESP 1.438.263, devendo-se dar prosseguimento ao recurso. II ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, que o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S/A, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; e todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; conclusão esta que foi ratificada com o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nos 947 e 948. III ? Também constituem entendimentos pacificados pelo STJ: (a) é necessária a liquidação da sentença coletiva para a definição da titularidade do crédito e do valor devido; (b) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública; (c) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA. 1. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda sem culpa das partes impõe a restituição delas ao estado anterior, devendo o promitente vendedor restituir ao promitente comprador o valor pago, com os respectivos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. 2. Sobre o valor a ser devolvido, deverá incidir correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora de 1%, a contar da citação, nos termos do art. 406 do CC. 3. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de forma a abarcar a sucumbência de cada parte. Sendo mínima a sucumbência autoral, caberá ao réu arcar com as custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação da parte ré conhecido e não provido. Recurso de apelação da parte autora conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PROMITENTE VENDEDORA. ANUÊNCIA. SUBROGAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. VALORES DESEMBOLSADOS PELOS CEDENTE/CESSIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 395 DO CC. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. O interesse de agir ou interesse processual que consiste na necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, inicialmente, deve ser aferido numa acepção abstrata à luz da teoria da asserção. 2. Na compra e venda de imóvel na planta ocorrendo a cessão dos direitos e obrigações, com a anuência da promitente vendedora, conservam os direitos e obrigações dos primitivos compradores, nos quais subrogam os cessionários. 3. Na rescisão contratual por culpa da construtora, as partes retornarão status quo ante. Por isso, a vendedora deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos adquirentes, nos termos do art. 395, caput, do Código Civil de 2002, restituindo-lhe integralmente os valores desembolsados pelo cedente e cessionário. 4. Havendo cláusula penal expressa no contrato de compra e venda de imóvel, para o caso de atraso na entrega do empreendimento, incidindo a construtora em mora, ela deve ser obrigada a pagar a penalidade, a partir da expiração do prazo de tolerância para entrega do imóvel, até a data da rescisão contratual. 5. Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015 haverá condenação de honorários advocatícios pela sucumbência recursal. 6. Recurso de apelação da ré conhecido e não provido. E recurso adesivo dos autores conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, verificando-se que o veículo objeto da demanda encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição, não exige a intimação pessoal do autor, consoante o disciplinado nos artigos 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC/2015. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VENDA A TERCEIRO. FINANCIAMENTO NÃO TRANSFERIDO. FALTA DE REGISTRO E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ENCARGOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES APÓS A ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CADASTRO DE INADIMPLENTES. PONTUAÇÃO NEGATIVA NA CNH. DANOS MORAIS. 1. Caso em que houve uma venda de veículo alienado fiduciariamente, mas o comprador não logrou êxito em transferir o financiamento, tampouco efetuou a transferência do bem para seu nome no órgão de trânsito. 2. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelos encargos, infrações cometidas e penalidade de pontuação na CNH, ocorridos após a alienação. Mitigação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. 3. O vendedor foi omisso quando não realizou a comunicação da venda do automóvel ao órgão de trânsito, nos moldes do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste caso não é cabível pleitear do comprador indenização por dano moral decorrente de inscrição em Cadastro de Dívida Ativa do Distrito Federal em razão do não pagamento dos encargos administrativos do veículo. Também não gera o dever de indenizar a atribuição de pontuação negativa na Carteira Nacional de Habilitação pelo cometimento de infrações de trânsito. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Repetitivo, RESp 1.386.424/MG, Tema nº 922. 4. Apelação parcialmente provida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS NÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da matéria referente à legitimidade do agravado nos autos de Recurso Especial acarreta a preclusão. Esta impede a rediscussão no processo de questões já decididas. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento cabível apenas para discutir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, e que não dependam de dilação probatória. 3. Os juros de mora são devidos a contar da citação do banco/agravante na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. RETENÇÃO. GARANTIA. VALORES PAGOS. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COBRANÇA EM MOMENTO OPORTUNO. 1. O ajuizamento de reclamatórias trabalhistas não é, por si só, documento idôneo a atestar a existência de débito trabalhista de responsabilidade da parte cedente. 2. O eventual débito advindo de reclamatórias trabalhistas pode vir a ser cobrado da embargada, em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre as partes, por meio de ação própria, no momento oportuno. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Civil e DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. contratação de PLANO DE SAÚDE. COMUNICAÇÃO FORMAL DA RECUSA DA PROPOSTA PELA SEGURADORA fora dO PRAZO LEGAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O mercado de planos de saúde é regulado pela Lei n. 9.656/1998 e pela Circular SUSEP n. 251/2004. O art. 2º, caput, e § 6º, da Circular prevê que: A sociedade seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a proposta, contados a partir da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco. (...) A ausência de manifestação, por escrito, da sociedade seguradora, nos prazos previstos neste artigo, caracterizará a aceitação tácita da proposta. 2. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Os honorários devem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Esses parâmetros são de aplicação obrigatória, e não pode o magistrado deixar de observá-los quando da fixação dos honorários sucumbenciais. 3. Apelação desprovida.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA POR EDIFICAÇÕES COMERCIAIS. VIOLAÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. 1. O objeto da ação civil pública é a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, não a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei. A declaração de inconstitucionalidade é apenas questão prejudicial, necessária à resolução da lide. A posterior declaração de inconstitucionalidade da lei, em ação direta de inconstitucionalidade, somente reforça a tese de que os atos administrativos questionados contrariavam o ordenamento jurídico. 2. A ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística das áreas públicas contíguas às lojas situadas no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I, está condicionada aos termos, condições e locais definidos pela legislação de regência. O descumprimento dos limites enseja o início imediato dos procedimentos de embargo e demolição. 3. Os termos de ocupação expedidos pela Administração Pública não podem contrariar as disposições legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. 5. Reexame necessário e apelação desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. 1. Quando a parte apelante impugna devidamente os fundamentos da sentença e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, a apelação deve ser conhecida. 2. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. 3. Nos casos de planos de saúde coletivos por adesão, ainda que as cláusulas contratuais prevejam o cancelamento automático por inadimplência, existe a necessidade de prévia notificação do beneficiário. 4. Quando há prejuízos materiais decorrentes do cancelamento indevido do plano de saúde, o consumidor deve ser ressarcido. 5. O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, com repercussão negativa em sua imagem. 6. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima, sem o que não há que se falar em indenização. 7. O cancelamento irregular de contrato de plano de saúde é fato gerador de dano moral, na medida em que tem aptidão para ofender os atributos da personalidade, ainda mais quando a beneficiária tem a cobertura negada quando necessita de atendimento médico em razão de acidente. 8. À míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz deve utilizar o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). 9. Apelações desprovidas.

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. 1. As necessidades da menor são aquelas inerentes a sua idade e a fixação dos alimentos deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, isto para promover de maneira razoável e proporcional o sustento tanto da parte necessitada quando do próprio alimentante. 2. Embora o apelante fundamente sua pretensão no fato de ter constituído nova família e tido outra filha, este fato, por si só, não subsidia o pedido de redução da pensão alimentícia. O alimentante, ao constituir nova família, não deve perder de vista a responsabilidade que possui em relação à anterior. 3. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar superveniência de fatos relevantes que tenham diminuído sua capacidade financeira, autorizadoras da redução da pensão alimentícia devida a alimentanda. É indispensável à demonstração de que houve alteração financeira significativa de quem paga e/ou das necessidades de quem recebe. A demonstração da redução da possibilidade financeira é ônus do alimentante, não podendo ser presumida. 4. O art. 1.699 do Código Civil dispõe que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 5. A constituição de novo matrimônio e/ou nascimento de outros filhos, sem que haja demonstração cabal da impossibilidade financeira de continuar prestando pensão alimentícia em valor adequado e capaz de suprir as necessidades do filho fruto de relacionamento anterior, não é circunstância suficiente para justificar a revisão dos alimentos. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. SESI. BOLSA DE ESTUDOS. PROGRAMA EBEP. QUANTITATIVO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, porquanto envolve fornecedora de serviços educacionais e destinatários finais da prestação dos serviços. Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O processo seletivo para a concessão de bolsa de estudo do EBEP gera para o aluno pretendente apenas uma mera expectativa de direito, e não de certeza absoluta de ser contemplado com o referido benefício, mesmo porque havia uma limitação de vagas oferecidas pelo SESI. 3. O oferecimento do programa e a definição do quantitativo de vagas constituem uma discricionariedade da instituição de ensino, notadamente em razão do orçamento da instituição para o período, já que depende de recursos para a consecução de suas atividades. 4. Não havendo direito adquirido ao programa, não há que se falar em reparação por danos materiais. Apelação cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS. I ? A tutela cautelar antecedente é espécie do gênero tutela de urgência, cujos requisitos para a concessão estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II ? Havendo indícios de que as agravadas foram utilizadas para a prática de crime de pirâmide financeira, em prejuízo dos clientes, e sendo o agravante credor, considera-se adequada a medida de bloquear o valor do crédito das contas bancárias das agravadas, permanecendo os valores em conta do juízo. III ? Deu-se provimento ao recurso.