HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida (ecstasy), aliada a quantia de dinheiro encontrada na posse dos pacientes, demonstram a gravidade concreta dos fatos e indicam que eles estavam envolvidos com o intenso tráfico de drogas, o que é reforçado, ainda, pela ausência de comprovação de ocupação lícita. 2. A periculosidade dos pacientes se evidencia pelas várias passagens que ambos ostentam perante a Vara da Infância e Juventude, o que, ainda que não se preste para aferição futura de antecedentes penais ou personalidade desvirtuada, serve, por outro lado, de meio seguro para avaliar o risco para a ordem pública, em face da possibilidade de reiteração delitiva. 3. A mera alegação de residência fixa e ocupação lícita, sem qualquer comprovação nos autos quanto à segunda condição, não se presta para demonstrar as alegadas condições favoráveis aos pacientes. Ademais, ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 4. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Habeas corpus denegado.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA. PERICULUM  LIBERTATIS.  AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO REVELADA.  LIBERDADE PROVISÓRIA PLENA. CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar é medida de natureza subsidiária e excepcional, que deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidos, por meio de decisão judicial fundamentada, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.   2. A prisão preventiva pressupõe a presença concomitante do fumus comissi delicit (indícios de autoria e prova da materialidade) e do periculum libertatis,  entendido este como o perigo concreto que a permanência dos pacientes em liberdade possa acarretar para a investigação criminal, para a efetividade do Direito Penal ou para a segurança da coletividade.   3. Deve ser concedida a liberdade provisória plena aos pacientes, primários e sem antecedentes, porque o modus operandi e as circunstâncias do delito não revelam o periculum libertatis. A gravidade em abstrato do delito, por si só, não pode fundamentar a custódia cautelar.   4. Impetração admitida; ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes em tese praticados, furto qualificado, receptação, associação criminosa e corrupção de menor, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas à reiteração criminosa, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. Encerrada a instrução criminal, mormente dentro do prazo de duração razoável do processo, resta superada a alegação de excesso de prazo, a teor do que dispõe o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do delito praticado pelo paciente, que, em companhia de outro indivíduo, abordaram a vítima que estava fazendo uma entrega e, mediante o emprego de arma de fogo, restringiram-lhe a liberdade e ainda subtrairam parte da carga do caminhão. II ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. NÚMERO ELEVADO DE RÉUS E DIVERSAS DILIGÊNCIAS, COMO INTERCEPTAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS DE CELULARES APREENDIDOS E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada e desarrazoada, atribuindo-se a desídia ao Judiciário, o que não se verifica no caso. 2. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na avaliação do excesso de prazo, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, bem como a complexidade da matéria e a atuação do Estado. Com efeito, não há que se falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo da prisão preventiva, se o feito é complexo, contando com 12 (doze) réus, inúmeros advogados, bem assim com a realização de interceptações de dados telefônicos e diversos cumprimentos de mandados de busca e apreensão. 3. Portanto, não demonstrada a ocorrência de excesso de prazo, conclui-se pela ausência de ilegalidade na manutenção da custódia cautelar dos pacientes, que está, ainda, devidamente amparada na gravidade em concreto das condutas imputadas a eles, e na possibilidade de reiteração criminosa, diante das condenações criminais transitadas em julgado ostentadas por eles. 4. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, somado à reiteração delitiva do paciente, o qual ostenta condenação com trânsito em julgado recente pelo crime de tráfico de drogas e ainda responde pelo delito de homicídio qualificado. 2. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 312 e artigo 313, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade de maconha apreendida, aliada às circunstâncias em que supostamente praticado o crime, demonstra a gravidade concreta dos fatos. 2. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, tendo em vista os indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, o que é reforçado, ainda, pela ausência de comprovação de ocupação lícita, circunstâncias indicativas de que o paciente, possivelmente, se dedique ao tráfico de drogas. 3. A mera alegação de residência fixa e ocupação lícita, sem qualquer comprovação nos autos, não se prestam para demonstrar as alegadas condições favoráveis ao paciente. Ademais, ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva.  4. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Habeas corpus denegado.    

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGISTROS EM FOLHA DE PASSGENS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1- Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, com fundamento na ordem pública, ante o perigo de reiteração delitiva, não há qualquer violação a princípios constitucionais, pois o que se busca é garantir a segurança da sociedade, bem jurídico igualmente relevante e merecedor da tutela estatal. 2- No caso dos autos, escorreita a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, porquanto demonstrados o fumus comissi delicti, tendo em vista os documentos que instruem o inquérito policial, mormente a Comunicação de Ocorrência Policial e o Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia, bem como o periculum libertatis, compreendido como o perigo à ordem pública, devidamente evidenciado pela gravidade concreta do crime e pela folha de passagens do paciente, que demonstra o risco de reiteração delitiva. 3- Ordem denegada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. UNIMED TO-CO. SUSPENSÃO DECRETADA PELA ANS. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR. CANCELAMENTO NO CURSO DE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. I ? A comercialização do plano de saúde pela Seguradora-ré, após a suspensão decretada pela ANS, foi irregular, violou a boa-fé e configurou ato ilícito, frustrando a legítima expectativa do autor, que estava em tratamento quimioterápico. II ? Os danos materiais estão demonstrados pelas notas fiscais das despesas médicas necessárias à continuidade do tratamento médico após o cancelamento do plano de saúde. III ? A omissão quanto à situação irregular do plano de saúde no momento da contratação, o qual posteriormente foi cancelado, frustrou a legítima expectativa do segurado, idoso e portador de câncer, o que extrapolou o mero aborrecimento para configurar dano moral. IV ? Apelação parcialmente provida.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. ADEQUAÇÃO.  1. A incidência da capitalização de juros na hipótese vertente é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato, de forma que a matéria debatida nos autos se atém a análise de legalidade na incidência do encargo, não havendo cerceamento de defesa que justifique a cassação da sentença resistida. Preliminar rejeitada. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 4. No caso dos autos, não se vislumbra irregularidade na cobrança de juros remuneratórios, porquanto previsto no contrato a sua capitalização, sendo admitida a utilização da tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não ocorreu no caso em análise.  6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESTINAÇÃO DE DIREITOS DO DEVEDOR PARA A ESPOSA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RESERVA À EX-ESPOSA DO DEVEDOR DE PARCELA PATRIMONIAL LIMITADA À SUA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO.  PENHORA DOS DIREITOS DA CÔNJUGE VIRAGO. INVIABILIDADE. COTA PARTE DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DESTINADOS AO DEVEDOR NA PARTILHA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA FORMA DE ALIENAÇÃO DO REFERIDO DIREITO ECONÔMICO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REITERAÇÃO DE PENHORA PELO BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. RAZOABILIDADE. LONGO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS E IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fraude de execução é modalidade de alienação fraudulenta de bens, que acarreta a ineficácia do ato em relação ao credor e ocorre nas hipóteses previstas no artigo 972 do Código de Processo Civil, que considera fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, devendo ser observado  o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). 2. Na hipótese, apesar da alegação do recorrente de que houve fraude à execução por ter o devedor destinado seu patrimônio à esposa em ação de divórcio, o que se constata é que a ex-esposa do executado postulou o divórcio à sua revelia, que no referido processo o agravado foi defendido pela curadoria de ausentes após não responder à citação por edital, e que na divisão do patrimônio do casal coube à cônjuge virago apenas a meação dos direitos que já eram de sua titularidade. 2.1. Aferido que os direitos possessórios sobre imóvel titularizado pelo devedor e sua esposa foram divididos em iguais partes, com a cisão em duas unidades imobiliárias, resta evidente que sua cota parte é de posse exclusiva da ex-esposa do devedor, que recebeu esses direitos possessórios em razão de meação regularmente reconhecida em processo de divórcio, de modo que não há qualquer elemento que justifique o reconhecimento de fraude à execução com relação a essa fração imobiliária. 3. Quanto à parte dos direitos possessórios sobre o imóvel que coube ao agravado, consta d que foi integralmente alienado à terceiros e não há nos autos qualquer elemento de informação que possa revelar as circunstâncias dessa transação, de modo a comprovar a alegada fraude à execução. 3.1. Assim, afasta-se a alegação de fraude a execução, pois não há como se precisar quando foram alienados os direitos possessórios titularizados pelo agravado, se antes do divórcio e da execução ou depois desses eventos, além de não ser possível identificar os adquirentes e mensurar as condições da alienação para identificar eventual má-fé, como exige a súmula 375 do STJ. 4. Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessária e pertinentes para efetivação do processo de execução, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 4.1. Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta online, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 4.2. No caso dos autos a renovação dessas diligências se mostra, além de razoável, a única maneira de possibilitar eventual efetivação da prestação jurisdicional, considerando o longo lapso decorrido desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e a absoluta falta de informações sobre a localização do devedor, em razão de ter se mudado desta Capital Federal para local desconhecido, sem comunicação ao Juízo. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES. STJ. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se válida a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 2. Esta corte sempre entendeu ser abusiva a cláusula contratual que limita temporalmente as internações hospitalares, consubstanciada no enunciado n. 302 da Súmula do STJ, assim redigido: ?é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado?. 2.1. Os julgados que deram origem ao referido entendimento se referem-se às cláusulas que restringiam, de forma absoluta, a cobertura de internações que extrapolassem o prazo contratado, situação concreta distinta da devolvida no presente recurso. 2.2. Com o fito de manter o equilíbrio nos contratos de plano de saúde, o legislador autoriza, desde que claramente contratada, a possibilidade de o consumidor assumir o pagamento de coparticipação em despesas médicas, hospitalares e odontológicas, como constatado no caso em apreço. (Precedentes do STJ) 3. In casu, a sentença que entendeu pela condenação do plano de saúde ao pagamento integral dos custos da internação psiquiátrica deve ser mantida, já que não consta nos autos prova de que o contrato entabulado entre as partes preveja a coparticipação da beneficiária/apelada (DISTINÇÃO). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). VALORES RECEBIDOS. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de consignação em pagamento, proposta por entidade de previdência complementar fechada, pleiteando a extinção de obrigação com base em valores recebidos em ação trabalhista, onde o réu foi vencedor. 1.1. Sentença de improcedência, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. 2. Da ausência de interesse de agir - recusa de pagamento justificada - coisa julgada - reclamação trabalhista. 2.1. O rol taxativo do art. 539 do CPC e 335 do CC indicam as hipóteses de cabimento da ação consignatória. 2.2. No caso, não se aplica nenhuma das hipóteses elencadas porque o réu não se enquadra como credor dos valores discutidos, que foram creditados à autora, por determinação judicial trabalhista. 2.3.Nesse sentido, esta Corte tem decidido:(...) 1. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Precedentes. 2. Apelação conhecida e não provida. (00009642820178070001, Relator: Fábio Eduardo Marques 7ª Turma Cível, DJE: 05/02/2018). 3. Incorporação de horas extras - salário participante - questão objeto de ação própria - recurso especial repetitivo. 3.1. A impugnação quanto ao conteúdo da decisão trabalhista deve apresentada perante o Juízo prolator. 3.2. Nesse sentido, já se pronunciou esta e. Corte: [...] 2. Eventual descontentamento de terceiro com o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista, por entender haver prejuízo em seu desfavor decorrente de violação de norma jurídica, deve ser objeto do mecanismo processual adequado a modificar a decisão da Justiça Laboral, qual seja, a ação rescisória. 3. Apelação conhecida e não provida.(20170110014189, APC, Relator: Ana Cantarino; 8ª Turma Cível, DJE : 14/06/2017) 4. Apelo desprovido.