Embriaguez ao volante. Condução de veículo sem habilitação. Trancamento da ação penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Fiança. Redução. 1 ? O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, medida excepcional, somente é possível diante da manifesta e inequívoca comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção de punibilidade, ou ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, tudo isso pela mera exposição dos fatos na denúncia. 2 ? Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, a instrução, e a aplicação da lei penal, no caso de paciente primário, preso pela prática dos crimes dos arts. 306 e 309 do CTB. 3 ? O não recolhimento da fiança, arbitrada em R$ 2.000,00, decorridos mais de vinte dias da prisão do paciente, indica que a quantia é superior as suas condições financeiras, pelo que deve ser reduzido o valor dessa. 4 - Ordem parcialmente concedida.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO DEMONSTRADO OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1.A legislação exige para que se afigure a união estável, a convivência pública, a continuidade e principalmente o chamado affectio maritatis, ou seja, a vontade mútua de constituição de um núcleo familiar. 2.A lei identifica a relação pela presença não só de elementos de ordem objetiva (convivência pública, contínua e duradoura), como, também, de elemento de ordem subjetiva (a finalidade de constituição de família). Assim, a relação deve ser notória no meio social frequentado pelos companheiros, perante o qual assumem a condição como se casados fossem e prolongada no tempo, ou seja, o vínculo deve ser durável e contínuo, sem especificação de prazo. 3.A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, ou seja, visa alterar a situação jurídica dos conviventes, gerando implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 4.A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. 5.A apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), não instruiu os autos com documentos aptos a comprovar a união estável, não servindo para tal fim as provas colhidas, pois nos depoimentos das testemunhas não restou configurado que o casal mantinha um relacionamento público, contínuo e duradouro e muito menos a intenção de constituir família. 6.Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. ORDEM DENEGADA. 1. Como anotado na decisão que indeferiu a liminar e no parecer da Procuradoria de Justiça, a questão referente ao cerceamento de defesa já foi analisada no Habeas Corpus n. 0702794-54.2018.8.07.0000, oportunidade em que restou consignado que já havia sido franqueada vista dos autos aos patronos dos investigados, de maneira que essa questão já se mostra superada. 2. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 3. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, crimes praticados contra idosos mediante estruturada organização criminosa que, posteriormente, buscava dissimular o produto do crime comprando e revendendo produtos eletrônicos. Especificamente, com relação ao paciente, a ele caberia a receptação dos eletrônicos adquiridos com o produto dos crimes praticados pelos demais integrantes da organização criminosa, de forma que sua posição na cadeia de ilícitos era significativa, conforme investigação realizada pela Polícia Civil. Desse modo, considerando a gravidade em concreto do crime praticado pelo paciente e sua relevância na organização criminosa, a prisão preventiva mostra justificada como garantia da ordem pública. Como se não bastasse isso, o paciente já foi condenado por sentença transitado em julgado por outro crime de receptação. Desse modo, é reincidente, de forma que a custódia cautelar, com relação ao paciente, também tem o propósito de frear a reiteração criminosa. 4. A ordem econômica também violada, haja vista que, segundo apurado pelas investigações, a organização criminosa praticava golpes na ordem de trinta mil reais por dia, o que significa ao longo do tempo, severo abalo à economia distrital, haja vista que além dos idosos, muitas sociedades empresárias também foram lesadas por meio da compra fraudulenta dos eletrônicos. 5. Ordem parcialmente admitida e, na extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÕES DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO AVÔ EM DESFAVOR DE NETA.  ORDEM DENEGADA. 1. Conforme anotado na decisão impugnada e na representação da autoridade policial constantes, o paciente é avô da vítima, tendo ela vivido grande parte de sua existência sob seus cuidados, de forma que ele, mesmo que hoje não mais resida no mesmo ambiente que sua neta, ainda exerce autoridade e influência sobre ela. Ademais, não se pode olvidar que o paciente é aposentado da Câmara dos Deputados, percebendo proventos razoáveis, significando também influência financeira sobre a vítima. Tudo isso pode comprometer as investigações dos graves crimes que estão sendo apurados, cuja materialidade pode ser aferida por meio das mensagens obtidas no aparelho celular da vítima, as quais chocam a serem lidas e vistas. Ademais, a imagem e o número de telefone do remetente são do paciente, conforme informações do próprio genitor da vítima, o que demonstram os indícios de autoria. Assim, a prisão temporária mostra-se necessária ao aprofundamento das investigações, de maneira que está suficientemente justificada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. prisão preventiva. conversão em prisão domiciliar. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. paciente mãe de filho menor de 12 anos. cumprimento do determinado no hc 143641 pelo supremo tribunal federal. ordem concedida. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.038.925, com repercussão geral reconhecida, definiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006. Desse modo, não há nenhum óbice à concessão de liberdade provisória, uma vez preenchidos os requisitos legais, quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas. 2. Segundo documentos constantes dos autos, a paciente é genitora de três crianças menores de 12 (doze) anos de idade. O crime a ela imputado, tráfico de drogas, não se ajusta àqueles cometidos com violência ou grave ameaça. A paciente não é reincidente. Diante do acima colocado, a situação processual da paciente se amolda ao decidido no Habeas Corpus n. 143641 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que não se vislumbra nenhuma situação excepcional que tornasse imperativa sua prisão nos termos do referido precedente. 3. Ordem concedida.      

HABEAS CORPUS. prisão preventiva. conversão em prisão domiciliar. paciente mãe de filho menor de 12 anos. cumprimento do determinado no hc 143641 pelo supremo tribunal federal. ordem concedida. 1.  Segundo documentos constantes dos autos, a paciente é genitora de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade. Os crimes a ela imputados, organização criminosa, estelionato e furto, não se ajustam àqueles cometidos com violência ou grave ameaça. A paciente não é reincidente, tampouco responde a outros feitos penais. Diante do acima colocado, a situação processual da paciente se amolda ao decidido no Habeas Corpus n. 143641 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que não se vislumbra nenhuma situação excepcional que tornasse imperativa sua prisão nos termos do referido precedente. 2. Ordem concedida.  

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURABAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas colacionadas nos autos demonstram a prática dos delitos. 2. Nas infrações penais praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Confirmada a ameaça, impossível seria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força do artigo 44, inciso I do Código Penal. Todavia, trata-se de recurso exclusivo da Defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO ANTE A INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PERÍCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a tese de ausência de tipicidade em razão de ser a falsificação grosseira, quando o documento em questão, um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, possui semelhanças com os padrões legais, sendo capaz de ludibriar o homem comum. 2. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. LAUDO PAPILOSCÓPICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime furto qualificado, por meio de confissão extrajudicial de um dos réus, corroborada por declarações prestadas pela vítima e por testemunha policial em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Depoimentos prestados por policiais, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de legitimidade para fundamentar uma decisão condenatória. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da Defesa técnica pugnando pela absolvição. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainexigibilidade de conduta diversa, admitida excepcionalmente, deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário, para o seu reconhecimento, ficar comprovado que o agente não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. 2. Acondenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES FÍSICAS ERIGIDAS EM ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. NOTIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INFRATORES. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O indeferimento de produção de prova que tem por valorar suposta benfeitoria erigida em área pública não configura cerceamento de defesa, pois a eventual necessidade de quantificação poderá ser efetuada na fase de cumprimento de sentença. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) prevê que a construção de imóvel em área urbana ou rural deve ser precedida do respectivo licenciamento expedido pelo Poder Público. 3. Como consequência jurídica da violação ao mencionado dispositivo legal, a própria Lei nº 2.105/1998 prevê que, nos casos de construção irregular em área pública, a Administração está autorizada a promover a demolição mediante a prévia comunicação do interessado para que a demolição ocorra no prazo de 30 (trinta) dias. 4. É arbitrária a conduta do Poder Público em realizar procedimento administrativo que atinja a esfera patrimonial do administrado, sem que seja concedida a oportunidade de manifestação ao cidadão. 5. Cumpre ao Estado a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, com fundamento no próprio Texto Constitucional, claro em estabelecer que ninguém será privado de seus direitos ou seu patrimônio sem a observância do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV). 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES ÀQUELAS DO PLANO CANCELADO. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19. DANO MORAL. 1. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta com o objetivo de restabelecer contrato coletivo de plano de saúde cancelado unilateralmente. 2. Nos contratos coletivos de plano de saúde, a administradora de benefícios e a operadora de plano de assistência à saúde são integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços, razão pela qual respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. 3. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resolução unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar em condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 4. São evidentes os momentos de angustia e insegurança, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde do paciente, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TRANSAÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COGNIÇÃO RESTRITA. ANÁLISE DA GUARDA. VARA DE FAMILIA. ESTUDO TÉCNICO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ADOLESCENTE EM RESIDIR COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. 1. O fato de haver no âmbito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher a celebração de transação entre os genitores, não retira do Juízo especializado em Família a possibilidade de apreciar as questões que se sucederem, pois o Juizado tem âmbito de cognição mais restrito e a Vara de Família tem competência para fixar os termos da guarda e do lar de referência do adolescente. 2. Em sede de disputa de guarda de adolescente, tendo a prova produzida nos autos revelado que ambos os genitores têm semelhantes condições sociais, econômicas e morais para o exercício responsável do encargo, deve o julgador considerar, como fator definidor da outorga a manifestação de vontade livre, consciente e motivada do adolescente, pois presume-se ter o discernimento necessário para optar por residir na companhia de um ou de outro genitor. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO RECONVINTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No regime da comunhão parcial de bens, todos os ganhos e gastos efetuados na constância da sociedade conjugal presumem-se como esforço comum de ambos os cônjuges, salvo as exceções legais previstas pelo Código Civil. 2. É do reconvinte o ônus de provar o fato constitutivo da sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. No caso, as alegações e os documentos acostados não são suficientes para comprovar que as despesas efetuadas se enquadram nas hipóteses do art. 1659 do Código Civil. 3. Diante da improcedência do pedido, constatada a existência de relativa complexidade nos fatos que dão suporte à demanda e que a instrução não demandou elevado grau de trabalho e de dispêndio de tempo de serviço, deve ser aplicado o art. 85, § 8º, do CPC, que possibilita a arbitrar o valor da condenação por apreciação equitativa. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ESTATUTO. DECADÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. DESTINAÇÃO DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. EQUIDADE. 1. O prazo decadencial é de três anos para a pretensão para desconstituir as decisões tomadas pelas pessoas jurídicas com administração coletiva, na hipótese de ilegalidade ou transgreção às normas do estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude (art. 48, parágrafo único, do Código Civil). 2. É cabível, na dissolução de associação, a destinação de patrimônio remanescente à entidade de fins não econômicos designada em estatuto. Previsão expressa no art. 61 do Código Civil. 3. Deve ser reduzido o valor dos honorários de advogados no caso em que o percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o valor da causa se mostrar exorbitante, diante da análise do contexto do labor desenvolvido pelo advogado da parte, nos termos do art. 8º do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. SINISTRO OCORRIDO POUCOS DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR DA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELO SEGURADO. QUANTIA ACEITA PELA SEGURADORA E UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. O valor da avaliação procedida pelo segurado, aceita pela seguradora e utilizada como parâmetro para o cálculo do prêmio, deve ser a quantia a ser indenizada na hipótese de ocorrência de sinistro poucos dias após a celebração do contrato, que ocasionou a destruição do estabelecimento protegido pelo negócio jurídico. A utilização pela seguradora de outro parâmetro para o cálculo da indenização resultaria em conduta contraditória e resultaria em violação ao princípio da boa-fé contratual. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA. RECUSA INDEVIDA. 1. É legítima a pretensão de adjudicação do imóvel, nos termos do art. 1418 do Código Civil, diante da comprovação da existência de contrato de promessa de compra e venda, bem como da devida quitação de todas as obrigações concernentes ao imóvel e da legítima cessão de direitos sobre o imóvel aos demandantes. Dessa forma, é injustificada a recusa da CODHAB, que tem o dever de outorgar a escritura. 3. A cessão de direitos sobre imóvel originário de programa habitacionais do Distrito Federal independe de anuência da CODHAB/DF. Sendo legítima a cessão de direitos, cabível a adjudicação do bem em favor do adquirente. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. OBJETO. ÔNUS DA PROVA. MAJORAÇÃO DE ALUGUERES. CABIMENTO. 1. Ocorre a ausência de pressuposto processual objetivo de validade, quanto à originalidade da demanda, diante do ajuizamento de ação com os mesmos elementos de outra cuja sentença tenha transitado em julgado. 2. A ação revisional e a ação renovatória detêm objetos distintos. Enquanto a primeira discute valores de um contrato vigente, a segunda diz respeito à legítima pretensão a um novo vínculo contratual e seus respectivos termos. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, cumpre ao demandante comprovar os fatos constitutivos de sua legítima pretensão. Por sua vez, incumbe ao réu comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão do autor. 4. É cabível a majoração do valor dos alugueres em sede de ação renovatória para ajustá-lo ao valor de mercado. 5. Recurso conhecido e provido.