APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para manter a matricula da apelante em creche pública.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523,§1º CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, com a desafetação do tema 948/STJ (Resp. nº 1.438.263/SP), deve-se observar os entendimentos firmados nos temas repetitivos 723 e 724/STJ a respeito da legitimidade ativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, firmou a tese de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior?, REsp 1370899/SP. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 4. Incide a multa do artigo 523, §1º do CPC quando o deposito nos autos é realizado como garantia, não se consubstanciando em pagamento espontâneo pelo devedor. 5. Nos termos do Enunciado de Súmula 517 do colendo Superior Tribunal de Justiça: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 6. Rejeitou-se as preliminares suscitadas. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.    

PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS ?CONDOMINIAIS?. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. 1. Inexistem óbices para que o condomínio irregular cobre de seus associados taxas ordinárias e extraordinárias por meio de ação de cobrança. 2. O rol do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 não contempla, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. Recorde-se que ?são títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal, não havendo no direito nacional a possibilidade de criação de título extrajudicial fundado apenas na vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (nulla titulus sine lege).? (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016. p.1230). 3. Não se pode conferir interpretação extensiva ao inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil, para que também se considere, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. A lei não disse menos do que deveria; não há porque ampliar o seu alcance e o seu significado. 4. Em atenção ao princípio da instrumentalidade, que norteia o processo civil moderno, ?sempre que for possível, a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar pelo primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas.? (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2016, p.541). 5. Segundo o artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015, ?Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.?. 6. Deu-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. 1. Referindo-se a dívida à diferença de pensão alimentícia, fixada com fundamento no direito de família, a natureza do crédito perseguido permite a penhora, inclusive dos salários do devedor e quantias de poupança, para quitação do débito alimentar, inserindo-se na exceção contida no art.833, §2º, do CPC, mesmo porque a finalidade dos alimentos é sempre a mesma: prover primeiras necessidades. 2. Não há de se limitar o valor a ser constrito ao montante de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos percebidos pelo Devedor, com base no art.529, §3º, do CPC, uma vez que a referida norma incide em relação aos descontos diretos em folha de pagamento, cenário diverso ao contemplado nos presentes autos, em que a penhora incidiu sobre valores já depositados na conta-salário. 3. Não tendo sido trazidos elementos que demonstrassem que o ato da penhora em conta bancária do Recorrente afetaria sua sobrevivência digna, impõe-se manter a constrição determinada pela instância a quo. 4. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE. OBEDIÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. EFEITOS ENDOPROCESSUAIS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. À luz do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, a comunicação do recurso interposto contra decisão do juiz de origem consubstancia meio de o magistrado inteirar-se do inconformismo da parte recorrente, mesmo que não participe do processamento do agravo de instrumento. Tal ato permite que o juiz se retrate da decisão agravada, caso assim entenda. A comunicação revela boa-fé e cooperação das partes, princípios consagrados nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil de 2015. Uma vez atendida tal finalidade, associada ao respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, repele-se alegação de não conhecimento do recurso. 2. Consiste a coisa julgada formal preclusão de ordem endoprocessual, que gera efeitos dentro do mesmo processo. Constatado tal fenômeno, não cabe retomar discussão já encerrada e coberta pelo manto da coisa julgada. 3. O fato de a impenhorabilidade do bem de família caracterizar-se como matéria de ordem pública não significa que não é coberta pela coisa julgada. A eficácia preclusiva do artigo 507 do Código de Processo Civil também a atinge. 4. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso e dele se conheceu. No mérito, negou-se provimento ao agravo instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS.   1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de instrumento não provido.  

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de instrumento não provido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Ainda que houvesse pronunciamento judicial em sede de embargos de declaração no sentido de reservar a matéria decidida em sentença para ulterior impugnação ao seu cumprimento, tal manifestação não impede a coisa julgada, operada mediante a não interposição do recurso cabível para discussão do mérito da causa. 2. A prática de ato processual quando já não existem poderes para tanto, dado o substabelecimento sem reserva de poderes, não retira o direito da parte de perseguir o seu crédito nos autos, tratando-se de mera irregularidade formal, sanável na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil. 3. Preliminar acolhida. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, §§ 2° E 3°, DO CPC. AUTOS DE ORIGEM FÍSICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.018, § 2°, do CPC, não sendo eletrônicos os autos, o agravante deverá, no prazo de 3 (três) dias, apresentar junto ao juízo de origem cópia da petição do recurso e o comprovante da interposição. 2. O descumprimento pelo agravante do ônus de informar a interposição do agravo de instrumento ao juízo de origem implica na inadmissibilidade do recurso, desde que aguido e comprovado pelo agravado. 3. Constatada a inércia de o agravante informa ao juízo de origem acerca da interposição do agravo de instrumento, no prazo de 3 (três) dias, e tramitando os autos originários em meio físico, o não conhecimento é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMAS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art.10, §2º, da Lei nº 11.419/2016, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, quando o sistema do processo eletrônico estiver indisponível por motivo técnico, o prazo será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à resolução do problema 2. A Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, cujos termos são reiterados na Portaria Conjunta nº 53/2014 deste egrégio TJDFT, estabelece, em seu art.11, incisos I e II, que, para haver a prorrogação dos prazos processuais em razão da indisponibilidade do sistema do PJE, essa deve ser superior a 60 (sessenta) minutos, se ocorrida entre 06h00 e 23h00, ou deve ocorrer entre 23h00 e 24h00. 3. Não tendo comprovado a parte que os sistemas do PJE encontravam-se indisponíveis no termo final do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo a ensejar a prorrogação do prazo, não há como afastar o reconhecimento da intempestividade da impugnação. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ORDENOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DIREITO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. O terceiro que não integra a relação processual pode opor embargos de terceiro fundados em contrato de cessão de direitos. 2. Antes do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em ação de rescisão de contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos para que terceiro defenda sua posse. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.   

INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA INTERNA DE ESPORTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS. ITBI. I ? Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a autora tem legitimidade para postular indenização por eventual desvalorização do imóvel por ela adquirido, em razão de suposta publicidade enganosa. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. II ? A causa de pedir da pretensão indenizatória é o descumprimento contratual das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o empreendimento imobiliário com quadra interna de esportes e vaga privativa de garagem, o que enseja a aplicação do prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar da data do recebimento das chaves pela adquirente. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III ? A oferta de vaga privativa de garagem e de quadra interna de esportes no empreendimento residencial não foi cumprida pelas rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC, por isso devem arcar com o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da desvalorização do imóvel. IV ? A responsabilidade da compradora pelo pagamento do ITBI está expressamente prevista no contrato de financiamento celebrado entre as partes e a Caixa Econômica Federal, razão pela qual improcede o pedido de restituição da quantia paga. V ? Apelação parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, bem como a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, tendo em vista ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do apelante não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IDEC. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante entendimento pacífico do colendo STJ, firmado em sede de julgamento de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IDEC. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante entendimento pacífico do colendo STJ, firmado em sede de julgamento de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O próprio STF reconheceu que o entendimento adotado no RE 573.232 não se aplica às execuções individuais das sentenças proferidas em ações coletivas nas quais foi reconhecida a abrangência irrestrita a todos os integrantes da classe defendida pela associação. Isso porque, segundo o excelso Pretório, em tais hipóteses, a Corte teria de ingressar no exame dos limites da coisa julgada, que é matéria de índole infraconstitucional 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPENSÁVEL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão da legitimidade ativa dos poupadores do Banco do Brasil foi decidida pelo STJ no REsp nº 1.391.198, que reconheceu que todos os detentores de poupança no Banco do Brasil sejam associados ou não do IDEC, tenham ou não outorgado procuração ao instituto, ou mesmo sejam, ou não, possuidores de conta poupança no território do Distrito Federal. Têm, pois, legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. 2. No Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 3. Revela-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença, quando a apuração do valor devido pode ser realizada mediante cálculos aritméticos, com base no saldo existente na conta do exequente e a aplicação dos índices de correção estabelecidos no título judicial exequendo. 4. Consoante pacífico entendimento do egrégio STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Enunciado n.º 517, da Súmula do STJ). 5. Agravo de instrumento não provido.