CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E INSTALAÇÕES DE SORVETERIA. SOCIEDADE DE FATO ENTRE A REQUERENTE E SUA SOBRINHA. PAGAMENTO PELA REQUERENTE DE PARTE DO VALOR AJUSTADO MEDIANTE A CESSÃO DE DIREITOS E POSSE SOBRE CASA SITUADA EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSUNÇÃO PELA SOBRINHA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PASSIVO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA ALIENADA E PAGAMENTO DE PARCELA DO MONTANTE DO PREÇO EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA SOBRINHA, SEU MARIDO, DO VENDEDOR DO PONTO COMERCIAL E DO IRMÃO DESTE, EM DETRIMENTO DA REQUERENTE. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS. SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE A CASA NO CONDOMÍNIO PARA O QUARTO RÉU, IRMÃO DO TERCEIRO REQUERIDO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INVALIDAÇÃO. 1. Segundo lição de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, o dolo é todo e qualquer artifício empregado por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de induzir outrem à prática de um ato, não sendo necessário que haja prejuízo para aquele que, incorrendo no erro provocado, manifesta a vontade através do dolo, bastando que o artifício, o ardil, utilizado tenha sido suficiente para fazer o agente celebrar um negócio que, em condições regulares, não celebraria. 2. Demonstrado que os réus agiram em conluio, omitindo a verdadeira intenção de atrair a autora para negócio jurídico de compra e venda de ponto comercial e equipamentos de sorveteria, a fim de que esta aportasse valores para, posteriormente, excluí-la da sociedade de fato constituída com sua sobrinha, e que, se soubesse dessa circunstância, a autora não celebraria a avença, impõe-se a invalidação do negócio jurídico por dolo essencial e, por consequência, do aditivo contratual que a ele se referia. 3. É evidente o caráter simulado da compra e venda celebrada entre o terceiro e o quartos réus, que são irmãos, tendo como objeto a casa dada pela autora como parte do pagamento do negócio de aquisição do ponto comercial da sorveteria, se o terceiro requerido sabia que a requerente queria reaver o imóvel, se não foi assinado qualquer instrumento contratual e se não houve comprovação da data da celebração, do preço ajustado e do pagamento do preço respectivo. 4. Apelo da autora provido. Recursos dos réus prejudicados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PERMISSÃO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Nostermos do Enunciado 297, da Súmula do STJ, aplicam-se aos contratos bancários os preceitos legais do CDC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a mera estipulação de juros remuneratórios superiores doze por cento (12%) ao ano não indica abusividade da instituição financeira. 4. Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência, em caso de inadimplemento do contrato, se não houver cumulação desta com outros encargos. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CADASTRO DE ADOÇÃO. INTERESSE DO MENOR. I ? Evidenciada nos autos a situação de abandono, vulnerabilidade e degradação moral a que é submetido o infante, com quatro anos, e em observância ao princípio do superior interesse do menor, mantém-se a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o acolhimento institucional da criança, o seu cadastramento para adoção e a suspensão do poder familiar. II ? Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRLV. PROPRIETÁRIO. I ? A matéria relativa à simulação na compra e venda de veículo não foi submetida ao Juízo a quo, por isso caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. II ? O Certificado de Registro e Licença do Veículo ? CRLV foi emitido em nome do autor e a eventual simulação no negócio jurídico demanda dilação probatória, por isso é prudente manter a r. decisão agravada, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BLOQUEIO DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I ? A penhora de bens no cumprimento de sentença, ante a existência de acordo judicial em que as partes ajustaram a compensação em outro processo como forma de quitação, não viola a coisa julgada nem impede a continuidade dos atos de excussão, visto que referida compensação não ocorreu, tampouco o pagamento do débito. II ? O bloqueio de dinheiro em conta-corrente, mesmo diante da penhora no rosto dos autos, não gera excesso de execução, visto que é inferior ao valor devido, observado o direito à duração razoável do processo e o princípio da efetividade, art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, arts. 4º e 8º do CPC. III ? Agravo de instrumento desprovido.    

  PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÕES. VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução deve conter a declaração do valor que entende correto com o respectivo demonstrativo de cálculo, consoante determinação do artigo 525, §§ 4 e 5º do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo prova hábil a elidir o cumprimento de sentença questionado, limitando-se o devedor a alegar excesso sem apresentar efetiva impugnação ao valor da execução, mostra-se correta a rejeição da impugnação. 3. O Código Civil brasileiro dispõe no artigo 331 que ?salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente?. 4. Agravo desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. I - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse do menor, sem prejuízo de sua rotina, observada a faixa etária da criança e assegurado o seu bem-estar físico, emocional e intelectual. II ? O agravante-autor está afastado do filho há mais de quatro anos, logo, não há perigo de dano apto a concessão da tutela de urgência para regulamentação de visitas, devendo-se aguardar a instrução processual para melhor esclarecimento dos fatos que envolvem a lide.    III - Agravo de instrumento desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DIREITO ALHEIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? A unidade imobiliária penhorada integra o patrimônio da executada, por isso é passível de constrição, e a eventual alienação a terceiros, se realmente realizada, não pode ser alegada pela executada como óbice à penhora, pois, nos termos do art. 18 do CPC, ?ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico?. II ? As multas por prática de ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé são aplicáveis apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses dos arts. 77, incs. IV e VI, e 80 do CPC. III ? Agravo de instrumento desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO PRINCIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os honorários advocatícios contratuais, diferentemente dos sucumbenciais, não serão pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) autônoma, pois não abrangidos pela Súmula Vinculante 47 do e. STF. II ? É permitido o destaque dos honorários contratuais, para que o depósito seja realizado diretamente ao Advogado, quando da liberação do valor principal ao seu cliente, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), mas não antecipadamente. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CIVIL PÙBLICA. SINDICATO DE SERVIDORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO SEGURADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL LÍCITA. ARTIGO 45, §1º, DA LEI 8.112/1990 COMBINADO COM O ARTIGO 4º, INCISO I E §1º, DO DECRETO Nº 8.690. FORMA DE PAGAMENTO. ELEMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso por não apreciar as teses deduzidas no recurso, pois as alegações foram efetivamente afastadas, adotando-se o entendimento de que ainda que mitigue a margem consignável dos servidores, o desconto da prestação mensal de pano de saúde na folha do pagamento é medida lícita expressamente prevista no artigo 45, §1º, da Lei 8.112/1990 combinado com o artigo 4º, inciso I e §1º, do Decreto nº 8.690/2016. 3.1. Restou consignado, também, que há efetiva autorização do débito mensal quando o servidor adere ao contrato coletivo firmado com condições mais vantajosas aos consumidores justamente em razão da garantia de pagamento derivado da consignação em folha ora combatida, e que todos os contratantes têm liberdade para procurar outro plano de saúde com outra modalidade de pagamento, além de não haver qualquer garantia efetiva de adimplemento por parte dos servidores caso acolhida a pretensão antecipatória do sindicato recorrente. 4. Também não há omissão alguma a ser sanada quanto ao pedido de isenção de custas e despesas processuais, pois a matéria não é objeto do agravo de instrumento, já que esse pedido não foi indeferido pelo Juízo a quo, e, na análise da admissibilidade do agravo de instrumento foi dispensado o recolhimento de preparo justamente em razão da isenção defendida pelo recorrente, nos moldes do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. Inegável a expressividade econômica dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária. 2. Inexiste óbice legal para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, tais como as parcelas pagas do financiamento, conforme o teor do artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil 3. O art.799, inciso I, do CPC/2015, determina ao exequente a incumbência de requerer a intimação do credor fiduciário, quando a penhora recaia sobre bens gravados por alienação fiduciária. 4. Em se tratando de pedido de penhora sobre direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária, à luz da previsão legal contida no inciso I do art.799 e no §3º do art.804, ambos do Código de Processo Civil, faz-se necessária a intimação do credor fiduciário, para sua ciência. 5. Inexistindo comando legal no que tange à existência de anuência do credor fiduciário quanto à realização de penhora sobre direitos aquisitivos de bem gravado por alienação fiduciária, não há como exigir que o exequente ateste tal anuência, para fins de deferimento do pedido de penhora. 6. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SÚMULA 188 DO STF E ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALOR ANTECIPADO DIRETAMENTE À SEGURADA. DECOTE SOBRE O TOTAL DO ORÇAMENTO. 1.  No que toca à culpa do agente causador de acidente de trânsito, a jurisprudência desta Corte, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que lhe trafega à frente. 2. A referida presunção de culpa admite prova em sentido contrário. Não havendo provas, no entanto, a caracterização da culpa àquele que colide com a traseira de veículo à frente é medida que se impõe. 3.  Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora se sub-roga no lugar do segurado, limitando a sua cobrança no valor previsto no orçamento apresentado, ou seja, a indenização devida pelo causador limita-se ao dano que efetivamente provocou ao proprietário do veículo, devendo ser abatido, se for o caso, o valor auferido com a venda do salvado, bem assim o valor da franquia, na hipótese de tratativa direta com a segurada, na melhor exegese dos artigos 349 e 786, ambos do Código Civil, bem assim do Enunciado de Súmula nº 188 do e. STF. 4. Considerando que o causador do dano realizou pagamento diretamente à segurada em valor inferior ao constante na apólice securitária, a título de franquia, esse deve ser o parâmetro do decote sobre o total do dano, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. 5. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais fixados.  

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÕES ANTAGÔNICAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IDÊNTICO VALOR PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A intimação da testemunha indicada cabe ao advogado da parte, importando a inércia em desistência da inquirição da testemunha, não havendo que falar em cerceamento de defesa, se, quando do deferimento da prova, restou consignado, expressamente, na decisão, o referido ônus e a consequência da não observação. O artigo 786, do Código Civil, estabelece o direito de regresso da seguradora contra terceiro causador do dano, sub-rogando-se nos direitos e obrigações do segurado. Cabe à autora demonstrar o causador do dano. A responsabilidade civil, sendo uma consequência do inadimplemento contratual ou de um ato ilícito danoso, exige a presença de certos requisitos para sua efetivação, quais sejam: conduta dolosa ou culposa, nexo causal e o dano propriamente dito. Ausentes tais requisitos, mostra-se inexistente o dever de indenizar. O boletim de ocorrência juntado aos autos possui a mesma relevância probatória para as versões antagônicas, motivo pelo qual a palavra da autora enfrenta a palavra do réu, não havendo acervo probatório para desconstituir uma ou outra prova. Nessa hipótese, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é da autora, do qual não se desincumbiu.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. CODHAB. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. CONTEMPLAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL ANTERIOR. 1. A Lei Orgânica do Distrito Federal, no art.329, estabelece condições para que sejam firmados contratos de transferência de posse e domínio para imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo Distrito Federal, elencando entre aquelas a vedação quanto à transferência de posse a pessoa já beneficiada que a tenha transferido a outrem sem autorização ou que seja proprietária de imóvel urbano. 2. A regra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital nº 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3. O Decreto Distrital nº 33.965/2012, ao instituir regras para o Cadastro de Habitação do Distrito Federal, em seu art.9º, veda a inscrição de candidato que já tenha sido beneficiado por outro programa habitacional no Distrito Federal. 4. A despeito do direito à moradia encontrar guarida no texto constitucional, cabe à Administração Pública aplicar os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. 5. Negou-se provimento à apelação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei nº 1.060/50) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Não existindo elementos que atestem a insuficiência de recursos da parte, não há como se deferir o benefício da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Interno conhecido e desprovido.