AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PARTILHA DOS BENS. INVENTARIANTE NOMEADO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos dos artigos 75, inc. VII, e 110, ambos do CPC, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Em situações dessa natureza, eventuais credores detêm a pretensão legítima à  habilitação dos seus créditos, em face do espólio, nos termos do art. 642 do CPC.   2. A citação dos herdeiros torna-se imprescindível, no entanto, apenas na hipótese prevista, em tese, no art. 75, § 1º, do CPC, cuja prescrição normativa enuncia que ?quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte?. 3. Agravo conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. CONVIVÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. As questões referentes à alteração da guarda de incapazes devem ser decididas com extrema acuidade, nos termos do art. 1583, § 1º, do Código Civil, e em observância ao melhor interesse do infante. 2. A convivência entre a criança e seus pais, ou com outros parentes com os quais guarde alguma relação afetiva, deve ser apreciada em sintonia com o denominado princípio da proteção integral. 3. O infante é sujeito de direitos e merece a proteção prioritária de sua esfera jurídica em relação aos elementos informadores de sua personalidade, de acordo com o art. 227 da Constituição Federal e com o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Diante da ausência de elementos probatórios suficientes para alterar a decisão que fixou a guarda provisória do adolescente, a questão deve ser decidida mediante a configuração da devida instrução probatória, que viabilizará o esclarecimento dos fatos no curso da fase instrutória do processo. 5 Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. 1. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade, ao menos, de êxito no exercício da pretensão, revelada por sua verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, a revisão do valor fixado em alimentos exige a comprovação de mudança na situação financeira de quem os presta ou na de quem os recebe, ou seja, a demonstração da existência de uma circunstância superveniente à fixação da prestação alimentícia. 3. O valor dos alimentos deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 4. Não demonstrada a probabilidade de acolhimento, ainda que parcial, da pretensão recursal, resta prejudicado o requisito do perigo de dano ou resultado útil do processo, notadamente se a análise do requerimento formulado necessitar de dilação probatória. 5. Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não acarreta omissão ou obscuridade sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração nas situações em que não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.          

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não acarreta omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Ausente os defeitos elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser desprovidos, mesmo que para a finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não acarreta omissão ou contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.      

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INSTITUTOS DISTINTOS. FATO GERADOR NÃO CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD OU ITCMD). 1. Os conceitos de doação e de concessão de direito real de uso não se confundem. Enquanto o primeiro corresponde a contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, o segundo corresponde a contrato pelo qual a Administração transfere o direito real de uso de terreno público ou do seu espaço aéreo, de forma remunerada ou gratuita, permanecendo com sua propriedade. 2. A concessão de direito real de uso, em virtude de sua natureza resolúvel, não importa transferência de bem público para o patrimônio do concessionário, não configurando hipótese de doação e, portanto, do fato gerador da incidência do ITCMD. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário, mantendo-se incólume a r. sentença.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO DE CORPO SEM ORDEM DE PAGAMENTO DOS CUSTOS PELO DISTRITO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA.   1. Se não há no dispositivo da ação que autorizou a exumação do corpo qualquer determinação de realização de exame de DNA por parte do Distrito Federal, a referida pretensão é estranha ao que está acobertado pela coisa julgada, nos termos dos Artigos 503 e 504, ambos do Código de Processo Civil. 2. Mesmo com a participação do ente público naquele feito, a questão acerca da sua responsabilização nas expensas da exumação e do exame de DNA não consta do dispositivo transitado em julgado. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR EMANCIPADO. 17 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE DIREITO NO UNICEUB. PORTADOR DA SÍNDROME DE ASPERGER. ARTIGO 208, INCISO V, CF. CONFIRMADA LIMINAR QUE CONCEDEU DIREITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. 1. O menor que logra êxito no exame vestibular do curso que almejara demonstra capacidade intelectual e maturidade necessárias para egresso do ensino médio e início dos estudos de ensino superior. 2. O diagnóstico da Síndrome de Asperger recomenda que se tenha especial atenção às matérias de interesse do seu portador, que tende a desenvolver inteligência superior à média nas suas áreas de foco. 3. A viabilização de matrícula em instituição de ensino superior tende a ser medida que confere melhor cumprimento à norma constitucional inscrita no inciso V do artigo 208. 4. Agravo provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, as partes devem ser representadas em juízo por advogado, mediante a outorga de procuração que lhe confira poderes nesse sentido, sendo essa, em regra, válida para todas as fases do processo. 4. Segundo o artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015, ?Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.?. 5. Não se verificando a inércia do credor na promoção do regular andamento do feito, não prospera a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. 6. Acolheu-se a preliminar e conheceu-se parcialmente do recurso; na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÓPIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. OUTORGADA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É considerada válida a juntada de procuração por cópia, mesmo que não autenticada, uma vez que o documento ostenta presunção de veracidade, não havendo, em regra, a necessidade de juntada do original, mormente quando não houver manifestação da parte contrária quanto à validade do instrumento. 2. ?A procuração com cláusula ?ad judicia? autoriza o causídico a defender a parte que o contratou em diversas ações, mormente quando há inter-relação entre as ações, como no presente caso, em que o autor, em que pese tenha obtido êxito na reclamação trabalhista, não alcançou o bem da vida almejado, qual seja, as verbas decorrentes da procedência da demanda ajuizada na seara trabalhista, as quais apenas poderão ser recebidas, in casu, com a habilitação do crédito nos autos do processo de falência. 4. Recurso conhecido e desprovido?. (Acórdão n.1050019, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, DJE: 03/10/2017) 3. Deu-se provimento ao agravo.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. QUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Não merece prosperidade o questionamento aos cálculos judiciais quando o cerne de tal questionamento é a mera contraposição de valores de maneira insuficiente a infirmar os cálculos e fundamentos apresentados pelo órgão contábil oficial. 2. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 3. Agravo não provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. CONCESSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts.4º, 6º e 12). 2. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas. Em regra, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 3. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Apelo da Autora não provido. 5. Apelo da ré provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça, cujos efeitos, todavia, serão ex nunc. 6. Fixados honorários recursais.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RENOVAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRAZO. LIMITE. 1. Diante da recalcitrância do Alimentante em pagar a prestação alimentícia, admite-se novo decreto de prisão civil, desde que a soma dos períodos de segregação observe o limite de três meses, previsto no §3º do art.528 do NCPC. 2. Conquanto seja certa a relevância da prestação alimentícia para o alimentando (art. 228 CF/88), certa também é a necessária observância ao direito fundamental de liberdade, cuja restrição detém caráter de excepcionalidade (art. 5º CF/88). 3. Inexistindo nos autos documento que certifique o tempo de duração da primeira prisão do Devedor, não é possível acolher o pedido de renovação do decreto prisional, ainda que por novo inadimplemento da verba alimentar, sob pena de se extrapolar o prazo máximo estabelecido em lei para a prisão civil do devedor de alimentos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO. 1. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, ao despachar a inicial da execução, fixar os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 2. A condenação da verba honorária no percentual estabelecido em contrato de aluguel só é aplicável nos casos de purga da mora, para os fins de evitar a rescisão da locação, hipótese em que o valor estipulado no título deve ser considerado no quantum total da dívida, nos termos do art. 62, inc. II, alínea ?d?, da Lei nº 8.245/91. Não sendo este o caso dos autos, deve ser observada a regra do artigo 827 do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao agravo.  

PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR OBTIDO. 1. Os fatores de homogeneização de preços utilizados na perícia judicial apresentam-se coerentes, sendo que os agravantes não apresentaram prova no sentido de que o valor está de fato dissociado com a realidade do local. 2. Diante da imprecisão existente no registro da matrícula do imóvel, mostra-se correta a utilização do parâmetro retirado do registro do INCRA e de mapa topográfico da região. Entendendo que a área rural apresentava área menor do que aquela apontada pelo expert, cabia aos recorrentes a realização do georreferenciamento, nos termos do Art. 373 do CPC. 3. Diferentemente do alegado pelos recorrentes, a localização do imóvel rural a aproximadamente 50 quilômetros de Brasília e a existência de apenas 12 quilômetros de estrada de terra conduz a uma valorização. 4. A utilização do imóvel rural para turismo ecológico e a existência de cachoeiras, grutas e piscinas naturais não são capazes de por si só desvalorizar o terreno, como alegam os agravantes. 5. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS. CONSTITUIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. VÁLIDOS. INTIMAÇÃO DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO 1. O descumprimento de ordem para que o autor preencha os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo autoriza a extinção deste, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 2. A extinção do processo em decorrência da ausência desses requisitos, não exige a prévia intimação pessoal do autor, por não haver previsão legal específica a esse respeito no art. 485, § 1º, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.      

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO PARA ACESSO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SUPERAÇÃO. DEMORA ENTRE A AUTORIZAÇÃO E INÍCIO DO CERTAME. 1. ?O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame.? (STF. 1ª Turma. ARE 840.592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015) 2. Particularidade do caso. A pequena superação de limite etário não se sobrepõe à demora do poder público de mais de três anos entre a autorização e o início do certame. 3. Deu-se provimento ao apelo.