CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da argumentação de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui contornos distintos daqueles relatados na inicial, sendo a nota promissória expedida em favor da mesma pessoa que se posta polo ativo da lide, descabe cogitar-se de ilegitimidade. 2 - Sendo patentes a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, bem assim a adequação da via escolhida, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. 3 - O fato de não haver sido acolhido o pedido deduzido pela parte não implica que as provas trazidas aos autos não foram devidamente valoradas, mormente quando a Julgadora exerceu seu livre convencimento, motivando adequadamente as conclusões alcançadas, a despeito de que não coincidam com o posicionamento defendido pela parte. Dessa forma, descabe falar-se em nulidade da sentença por ausência de interpretação adequada das provas, a implicar violação aos princípios da cooperação, igualdade e de comunhão de prova. 4 - A preliminar de sentença citra petita também merece rejeição, pois não se identifica qualquer violação ao princípio da adstrição, na medida em que o julgado não desbordou dos parâmetros fixados pelo pedido. A afirmação genérica de que não houve a devida análise motivada de todas as provas e alegações trazidas pelas partes, sem qualquer caracterização de que deixou de ser apreciado aspecto relevante da lide, não consubstancia motivo hábil a implicar a nulidade da sentença. 5 - Não há que se falar em ausência de demonstração da evolução do débito original quando existente documento nos autos que evidencia os contornos da contagem de juros e de correção monetária no período, possibilitando a clara compreensão da composição do valor exigido pelo Autor. 6 - Não sobressaindo dos autos evidência da prática de agiotagem, especialmente a cobrança de juros abusivos, e, por conseguinte, não se revestindo de verossimilhança (artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001) tal alegação, afigura-se inservível para contrapor-se ao direito invocado pelo Autor, mormente em face do atributo da abstração inerente aos títulos de crédito. 7 - Não havendo elementos que permitam infirmar a validade e a exigibilidade do título de crédito que embasa a presente Ação de Cobrança sob o rito monitório, já que a Ré não se desincumbiu do ônus da comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor/Embargado (art. 373, II, do CPC), mostra-se irretocável a sentença em que foram rejeitados os Embargos e constituído de pleno direito o título executivo judicial. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 - Dispõe o art. 1.025 do CPC que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO. JUROS CONTRATUAIS. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se a sentença impugnada não contém qualquer provimento jurisdicional contrário ao Apelante no que concerne aos juros pactuados no contrato, não há o que se analisar no ponto. 2 - A existência de cláusula contratual em que o Réu se obrigou a contratar seguro para cobertura integral do(s) bem(ns) contra sinistros de roubo, furto e incêndio, extensivo a riscos pessoais e materiais contra terceiros não é suficiente para infirmar a conclusão do Magistrado a quo de que o seguro foi regularmente contratado com o Autor. 3 - Para a fixação dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil adotou, como regra geral, o princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), e não o da causalidade, que é utilizado pelo ordenamento jurídico para casos específicos. Se o caso concreto se amolda a regra geral do caput do art. 85, deve reger a fixação dos honorários o princípio da sucumbência. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. BEM NÃO OFERECIDO EM GARANTIA DO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A coisa julgada possui incidência extraprocessual e impede a nova análise, em outra demanda, de matéria apreciada por sentença transitada em julgado. Assim, já tendo sido objeto de Ação e recursos próprios, sobre os quais se operou a coisa julgada, não cabe rediscutir a legalidade da penhora em Ação Declaratória autônoma. 2 - A execução se consuma sobre o patrimônio do devedor, o qual responderá com todos os seus bens, presentes e futuros, para cumprimento de suas obrigações, a teor do art. 789 do Código de Processo Civil. Assim, devidamente assegurado o patrimônio mínimo do Executado, uma vez demonstrado nos autos estar resguardada da penhora a sede de moradia, com os respectivos bens móveis, todo o restante do patrimônio responde pela dívida, independente de o bem ter sido ou não oferecido em garantia do Juízo nos Embargos à Execução. 3 - De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de parte do bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel (AgRg no REsp 264.578/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 01/10/2001, p. 208). 4 - A pretensão do Executado, quando não foi rediscutir a já decidida penhorabilidade do bem, sobre a qual se operou a coisa julgada foi retardar o cumprimento da obrigação, opondo resistência infundada ao andamento do processo e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório; situação que se enquadra na previsão contida no Código de Processo Civil a respeito da litigância de má-fé (art. 80, IV e VII, do CPC). Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - O Magistrado não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais que passaram pelo crivo de um juízo lógico, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício. 3 - Com o provimento do recurso de Apelação da Ré, em face do acolhimento de sua preliminar de nulidade da sentença por julgamento citrae extra petita, o que poderia até mesmo ser realizado de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, não há vinculação ao pleito meritório constante do recurso de Apelação da Embargante e, por conseguinte, não ocorreu a denominada reformatio in pejus. 4 - Com o acolhimento da preliminar e a cassação da sentença, esta foi extirpada do mundo jurídico e, com a aplicação do princípio da causa madura insculpido no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.013, § 3º, do novel CPC), foi o mérito apreciado, o que foi realizado com observância do princípio da adstrição (ou princípio da congruência ou da correlação), observando-se os limites em que a lide foi proposta e as provas coligidas aos autos, tendo o Órgão Turmário, ao final, concluído pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Dessa forma, com a apreciação do mérito da demanda por esta Instância Revisora, poderia tal julgamento ser em qualquer sentido, seja pela procedência parcial do pedido, como ocorreu, seja pela procedência total ou pela improcedência, sem que tal implicasse reformatio in pejus, ainda mais quando houve também recurso de Apelação do Autor no sentido de reforma da sentença para julgar-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. 5 - Restringir o julgamento de mérito ao pleito da Apelação da Ré, significaria permitir à parte limitar a aplicação do estatuído no mencionado artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.013, § 3º, do novel CPC), o que não se admite. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 3 -Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Lado outro, nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 5 - Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. ILEGITIMIDADE PARA A RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Peculiaridades do caso concreto em que a pessoa jurídica ré, em sede de reconvenção e para amparar o respectivo pleito reconvencional, apresentou cheques emitidos pela pessoa jurídica autora em favor de sócia da ré. A ré ajuizou a reconvenção em litisconsórcio com a referida sócia. 2 - Independentemente da formação de litisconsórcio com terceiro, para que o Réu possa oferecer reconvenção, ele tem, por certo, que ter legitimidade ativa para deduzir o respectivo pleito em juízo. Aplica-se à reconvenção o caput do art. 18 do Código de Processo Civil, segundo o qual Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 3 - A reconvenção é uma possibilidade que se abre ao Réu. Ele pode, certamente, utilizá-la ao lado de terceiro (art. 343, § 4º, do Código de Processo Civil). Contudo, para que o terceiro possa comparecer em litisconsórcio, é imprescindível que o Réu possa reconvir. Se o Réu não pode ser reconvinte por ilegitimidade, o terceiro que eventualmente tenha contra o Autor algum direito somente poderá pleiteá-lo na via própria, ou seja, em outro Feito, no qual figure como Autor ou como Réu/Reconvinte. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que os Embargantes pretendem é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável aos Embargantes, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se lastrear em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Examinada a controvérsia em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão. 3 - Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. CIÊNCIA DAS PARTES. CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser mantido o percentual arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar devida pelo Réu a sua filha menor. 2 - Reforma-se parcialmente a sentença para excluir de seu comando a determinação de que os alimentos devidos pelo Réu sejam calculados sobre o somatório de duas fontes pagadoras, quando a extinção de um dos vínculos, ainda que sem a baixa formal competente, era de conhecimento da Autora e não foi objeto de discussão nos autos. Apelação Cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DISTÚRBIO DE VOZ E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO. INVIABILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Código de Processo Civil adotou a teoria do livre convencimento motivado do Magistrado, de acordo com a qual o Juiz forma seu convencimento a partir do acervo probatório constante dos autos, não estando adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, ao laudo pericial. 2 - Nesse sentido, reafirma-se o acerto da sentença, na qual se reconheceu a inexistência do nexo de causa e efeito, à luz do laudo pericial oficial, entre o distúrbio fonatório e a síndrome do túnel do carpo dos quais a Autora é portadora e o exercício do cargo de professora na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 3 - O custeio de tratamento especializado de saúde a expensas do Distrito Federal somente pode ocorrer em decorrência de acidente em serviço e desde que não haja meios e recursos em instituição pública (art. 276 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 213 da Lei nº 8.112/90). 4 - Ausente o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, não há que se cogitar de indenização por danos materiais ou morais. 5 - De acordo com o entendimento sumulado do STF, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula (Súmula nº 726). No entanto, os períodos de afastamento para tratamento de saúde do servidor em desempenho de funções de magistério devem ser computados como de efetivo exercício, até mesmo para fins de aposentadoria especial. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Caracterizado o erro material quanto ao valor da verba honorária, uma vez que, a despeito da sucumbência recíproca, a Ré foi condenada ao pagamento integral dos encargos sucumbenciais, acolhem-se os Embargos de Declaração no ponto, sanando-se o vício. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINATIVO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. § 2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Evidenciando-se que as cártulas de cheque que lastreiam a Ação Monitória são nominativas a pessoa que não integra a lide, bem assim que não houve endosso ou cessão de crédito, acertado o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam a motivar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2 - A simples aposição de carimbo no anverso do cheque, sem a assinatura do endossante, não é suficiente para transmitir ao portador os direitos contidos no título. 3 - Não se tratando de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor muito baixo, a ensejar a apreciação de forma equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC), a fixação dos honorários advocatícios deve observar a forma prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Na segunda fase de Ação de Prestação de Constas, écerto que a legislação confere ao autor a prerrogativa de, ante a omissão do réu, apresentar as contas que entende corretas, para que o Juiz as verifique e, eventualmente, apure o saldo e constitua o título executivo (arts. 550, § 5º; 551, § 2º; e 552 do Código de Processo Civil), bem como que o réu não pode impugnar as contas apresentadas pelo autor (art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil). 2 - Sendo, porém, a documentação ofertada pelo Autor confusa e incompreensível, dado que, do parecer e das planilhas, somente é possível extrair que a ex-síndica não fazia como deveria o controle patrimonial do condomínio, com levantamento de receitas e despesas e correspondentes rubricas, mas não que o saldo da administração tenha sido negativo ou, no mínimo, menor do que deveria ter sido, é imprescindível a realização de perícia contábil (art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil). 3 - A normativa processual não implica obrigatoriedade de aceitação, pelo Judiciário, de qualquer valor que o autor venha a indicar, sem qualquer explicação consistente. Mutatis mutandis, o que ocorre quando o autor apresenta as contas é o mesmo que se verifica quando há revelia do réu nas ações de conhecimento: pela omissão, impõe-se ao réu a penalidade processual de não poder impugnar aquilo que o autor aponta, mas não fica o Juiz limitado à alegação autoral se essa estiver em contradição com a prova dos autos, devendo, porque imprescindível, determinar a realização da perícia. 4 - Nesse cenário, não merece acolhida a alegação do Apelado veiculada em contrarrazões de que há litigância de má-fé por parte da Recorrente. Apelação Cível do Réu provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INVENTÁRIO. SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. RE-RG N º 646.721/RS E RE-RG N º 878.694/MG. REJULGAMENTO. PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CORRESPONDENTE AO INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabeleceu a distinção, para fins sucessórios, entre cônjuges e companheiros, devendo-se aplicar, em ambos os casos, o regime jurídico estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil (RE-RG nº 646.721/RS e RE-RG nº 878.694/MG - Temas nº 498 e 809, respectivamente). Assim, impende adequar o entendimento firmado anteriormente por esta Quinta Turma Cível, a fim de que a orientação nele estampada coincida com os paradigmas vinculantes do STF, resultante da uniformização da questão constitucional controvertida. 2 - O regime de sucessão de cônjuges estabelece que os colaterais só têm direito a herança se não houver mais filhos, cônjuge ou ascendentes vivos. No caso concreto, tendo o de cujus companheira viva, sem ascendentes ou descendentes, os irmãos do falecido não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados à herança. Apelação Cível provida.