AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. 1. Não configura perda superveniente do objeto do mandado de segurança, no qual se analisa a existência de ilegalidade em etapa anterior do Curso de Formação, a ocorrência de seu término ou até mesmo a homologação final do concurso.  2. Para a concessão da medida de urgência em mandado de segurança devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito vindicado, demonstrando-se mediante prova sumária a violação do direito líquido e certo, e o reconhecimento de que a natural demora possa causar dano grave e de difícil reparação. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.    

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. 1. A possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Na Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, está autorizada expressamente a pactuação da capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, inciso I) 3. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, afigura-se legítima, sendo possível nos contratos de operações de crédito contraídos a partir do dia 31 de março de 2000, quando então entrou em vigor a Medida Provisória identificada, atualmente, como nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 973.827/RS, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.   

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO ORIGINAL. CERTIDÃO. TRANSCURSO EM BRANCO. INCONFORMIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROTOCOLO. POSTO JUDICIAL EXPRESSO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Inicialmente, constatados fatos aptos a ensejar a possibilidade de que houve equívoco na confecção de certidão no Juízo de origem, a conversão do julgamento em diligência mostrou-se a medida necessária para sanear eventual dúvida acerca de protocolo de manifestação da parte autora. 2.  De fato, após o retorno dos autos, foi acostada a peça processual que contempla a via original do contrato de alienação fiduciária em garantia, situação que, per si, evidencia o error in procedendo. 3. Assim, em atinência ao direito de ação, é necessário que o feito siga a correlata marcha processual. 4. Recurso provido.  

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I ? As relações patrimoniais havidas entre conviventes aplicam-se as regras relativas ao casamento regido pela comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário, conforme preconiza a norma do art. 1.725 do CC. Sob este regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal.  II - As verbas que compõem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS ? são exclusivas de seu titular e, por esse motivo, não se comunicam. Entretanto, uma vez movimentadas, in casu, para a aquisição de bens na constância da sociedade conjugal, perdem a característica da incomunicabilidade. III - Recurso não provido.  

CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE. ESQUIZOFRENIA. CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O poder familiar exercido pelos pais engloba o dever de assistir, criar e educar os filhos e, somente se encerra, quando estes atingem a maioridade. II ? O dever de prestar alimentos pressupõe a análise da situação financeira de quem os supre e de quem os recebe, podendo o encargo ser majorado, reduzido ou encerrado, conforme as circunstâncias do caso concreto. III ? Ainda que o alimentado tenha atingido a maioridade e não frequente curso de nível superior, o caso concreto exige a prorrogação do encargo, ante a constatação de esquizofrenia do beneficiário, sem perspectiva de cura e sujeito a interdição, cujo processo tramita em outro juízo. IV ? Negado provimento ao recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o disposto no artigo 1.030 do Código Civil, pode haver a exclusão judicial do sócio que cometa falta grave no cumprimento de suas obrigações, bem como por incapacidade superveniente, desde que tal medida seja motivada por decisão da maioria dos demais sócios. Da análise dos elementos de convicção carreados sobeja indene de dúvidas que a manutenção do agravado à frente da sociedade empresária particularizada nos autos representa prejuízo às suas atividades comerciais, razão pela qual o pedido de tutela liminar formulado pelo agravante comporta parcial provimento. A delimitação do marco temporal para a realização de balanço patrimonial destinado à apuração de prováveis haveres em favor do recorrido deverá ser decidido após o imprescindível contraditório a ser instaurado na instância de origem. Agravo de instrumento parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NOVA SISTEMÁTICA. ARTIGOS 133 A 137 DO CPC. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa constituída pelos devedores, sob o argumento de que ambas as empresas possuem o mesmo endereço e atividade econômica, evidenciando que os sócios utilizaram a nova pessoa jurídica para ocultar o patrimônio da recorrida e dos sócios, de modo a inviabilizar a satisfação do crédito exeqüendo. 2. Na sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos moldes dos artigos 133 a 137 do CPC. Sendo certo que, em conformidade com os artigos 135 e 136, permite-se a instrução probatória durante o processamento do incidente, não se justificando, pois, o imediato indeferimento quando a parte alega fatos que, em tese, podem configurar as hipóteses elencadas no artigo 50, do Código Civil. 3.  Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. PERNOITE NA SEMANA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.  1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra decisão que, em ação de modificação de guarda unilateral para compartilhada, recebeu o pedido de tutela de evidência como tutela de urgência, e indeferiu o pleito do autor autorizando-o a passar uma noite com os filhos, de 11, 7 e 5 anos de idade, durante a semana. 2. A modificação da guarda em sede de tutela de urgência exige  situação de fato que revele a existência de risco para o bem estar dos filhos, o que não restou demonstrado.   3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TIDEM. RESTITUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. A invocação de argumento e de norma legal em Embargos de Declaração (Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Súmula nº 473 do STF), sem que tenham sido suscitados na Apelação, configura inovação recursal, sendo vedada sua apreciação pelo órgão colegiado e não havendo que se falar em omissão. 3. Não há contradição ou obscuridade no julgado, diante da conclusão de que a servidora/Embargante recebeu indevidamente a gratificação denominada TIDEM, porque descumpriu pressuposto legal, ao exercer atividade remunerada que lhe era vedada. Também não há vício na conclusão de que, conforme a prova dos autos, a servidora agira de má-fé, o que afasta a decadência para a Administração Pública em promover atos voltados à restituição dos valores (art. 54, Lei 9.784/99). 4. Embargos de Declaração improvidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica ocorre nos casos de abuso de direito ou fraude nos negócios, tornando-se, a empresa, responsável por dívidas contraídas pelos seus sócios. Trata-se de medida excepcional, aplicável somente nas estreitas hipóteses delineadas na legislação de regência. Comprovada a existência de confusão patrimonial, haja vista a inexistência de separação, de fato, entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu sócio, além do desvio de finalidade decorrente do uso abusivo da personalidade jurídica da Eirelli, defere-se a medida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DOS COMPRADORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL. RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE PUBLICIDADE E COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. Embargos de declaração opostos do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e negou provimento à apelação interposta pela ré, mantendo incólume a r. sentença. No Primeiro Grau, os pedidos iniciais foram julgados procedentes para, reconhecendo-se o inadimplemento culposo dos autores quanto ao pagamento do preço acordado, declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, condenar a ré a restituir os valores pagos, sem prejuízo da incidência da cláusula penal de retenção de 10%. 2. Verificado que O julgado considerou, equivocadamente, que a pretensão recursal era de cumulação da retenção de arras confirmatórias com cláusula penal, é necessário enfrentar a questão sob ótica adequada, a fim de sanar a contradição. 3. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com as arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e constituem princípio de pagamento, não podendo ser objeto de retenção na rescisão contratual por inadimplemento dos compradores. 4. Uma vez que o contrato celebrado entre as partes previu expressamente, para os casos de rescisão por culpa dos compradores, cláusula penal compensatória de retenção de 10% dos valores pagos, descabe a retenção de percentual superior. 5. É incabível a cumulação da referida penalidade com retenção pelo ressarcimento de despesas administrativas, entre as quais as de publicidade, porquanto são inerentes à atividade econômica exercida pela vendedora e se encontram abrangidas pela cláusula penal contratualmente estipulada. 6. Não há falar em retenção pelo ressarcimento da comissão de corretagem se a verba foi paga pelos próprios compradores e não consta do pedido de restituição formulado na petição inicial. 7. Quanto às demais matérias objeto dos embargos de declaração, resta patente o intuito de rediscutir o mérito do julgamento, o que não se admite por esta via. 8. A eventual falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, mas sem alterar o resultado do julgado.      

PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015, todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível.    

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE TÍTULOS DE MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE.  1. Reexame Necessário de sentença que foi julgado parcialmente procedente o pedido de condenação do Distrito Federal a conceder ao Autor gratificação de titulação de 30%, em decorrência da acumulação de 02 (dois) cursos de aprimoramento e de 01 (uma) residência médica. 2. O art. 7º, VII, da Lei 3.323/2004 permite a acumulação da Gratificação de Titulação, até o limite de 30%, dos seguintes títulos: 8% para curso de aprimoramento; de 15% para especialização; de 20% para mestrado e de 30% para doutorado. 3. A interpretação teleológica da norma revela a impossibilidade de se acumular títulos da mesma natureza, sob pena de se desprestigiar o servidor que se dedique à qualificação profissional de maior complexidade. 4. Sendo a residência médica requisito para investidura no cargo, é indevida a gratificação de titulação prevista no art. 7º, VII ?c?, da Lei nº 3.323/04. 5. Reexame Necessário desprovido  

REMESSA NECESSÁRIA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para permitir que menor de 18 anos realizasse exame de supletivo de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular. 2. O limite de idade estabelecido no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente. 3. Se a aluna, amparado em liminar, obteve o certificado de conclusão do ensino médio e está cursando a graduação superior, impõe-se, ainda, a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4. Remessa Oficial desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZÁ-LA POR UMA DAS PARTES. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte não cumpriu a determinação de emenda a contento (artigos 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do CPC). 2. Tendo o juízo de origem sido informado previamente pelo autor de que não mais possuía a documentação solicitada na decisão que determinou a emenda à inicial, documentos estes tendentes a comprovar o direito do autor, não há se falar em indeferimento da petição inicial, sob pena de se negar ao autor a prestação jurisdicional constitucionalmente garantida, mormente quando  solicitada expressamente a intimação da parte adversa para  apresentar documento que se encontra sob sua posse. 3. A ausência de documento comprobatório do direito do autor leva à improcedência do pedido, e não ao indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução de alimentos, determinou a realização de desconto de parcela do débito exeqüendo, constituído por diferenças devidas, acrescido do pensionamento mensal de 15%, em montante não superior a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do alimentante (art. 529, §3º do CPC/15). 2. Autos que documentam a fixação da obrigação alimentar do agravante para a agravada em 11% (onze por cento) da remuneração bruta acrescido do auxílio creche, e, após a cessação deste, a elevação da contribuição para 15% (quinze por cento).  Notícia de que o auxílio creche encerrou em abril de 2007 e os descontos prosseguiram em 11% (onze por cento) até novembro de 2015, ocasião em que requerida a elevação para 15% (quinze por cento). 3. Alimentada que, em 3/11/2016, exige do alimentante o pagamento da diferença entre os percentuais de 11% e 15% no período de maio de 2007 a novembro de 2015, no montante de R$ 38.645,19 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). 4. O desconto em folha de pagamento constitui, tão somente, mecanismo de facilitação, não subtraindo do recorrente/alimentante a obrigação de supervisionar o cumprimento do pensionamento que lhe incumbe, sendo indiferente se perquirir acerca de culpa de alguma das partes ou do Juízo pela ausência de providência junto ao órgão empregador para majoração do percentual de desconto após cessado o auxílio creche. 5. Para o alimentante, militar reformado, que possui 18 (dezoito) empréstimos em sua folha de pagamento, em situação delicada de saúde ? portador de doença renal crônica, submetido a hemodiálise diária, que se encontra em avaliação para transplante renal, realiza reabilitação por comprometimento da capacidade motora e padece de perda da acuidade visual direita e comprometimento da esquerda ?, revela-se adequada a limitação a 20% (vinte por cento) do desconto mensal relativo ao débito exequendo (atualmente estimado em R$38.645,19), de modo que, somado aos 15% (quinze por cento) da verba alimentar ordinária, perfaça o montante de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta, evitando, assim, a inviabilização da sua subsistência.  6. Agravo do executado conhecido e parcialmente provido.