APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A ação de consignação em pagamento se presta ao devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme art. 335 do Código Civil. Carece de interesse processual a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA NOVA DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. Não pode ser exigido do autor, para que se determine o desentranhamento do mandado de busca e apreensão, a comprovação de que o veículo se encontra no endereço indicado, posto que não há previsão legal nesse sentido. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é faculdade do credor, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Assim, é prematura a extinção do processo por não ter a parte pleiteado a conversão em ação de execução, principalmente porque há interesse do apelante no prosseguimento da ação de busca e apreensão, não tendo sido esgotados os meios de localização do veículo.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.  ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. Como é cediço, o autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos constitutivos do seu direito alegado em juízo, enquanto o réu tem o ônus de produção probatória de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do autor. O disposto no art. 373, §1°, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo. In casu, considerando a hipossuficiência técnica do autor em produzir provas referentes ao direito que postula, quanto ao acerto ou desacerto do procedimento médico empregado, bem como a maior facilidade do réu no acesso ao prontuário médico, a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo a quo não comporta qualquer censura. Agravo de instrumento desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. AVALIAÇÃO ATUARIAL. SISTEL. REGULARIDADE. O reajuste das mensalidades dos planos coletivos de saúde se dá por variação de custos, o que é definido com observância de cálculos atuariais. Assim, os planos coletivos não se sujeitam à aprovação e nem se vinculam aos índices estabelecidos pelo órgão regulador - Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS, pois estes têm aplicação sobre os planos individuais. Comprovado nos autos que os reajustes aplicados nas mensalidades observaram a avaliação atuarial devidamente realizada, não há falar-se em abusividade dos índices aplicados, os quais são necessários à manutenção da saúde e equilíbrio do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GEAPCLASSICO. MODALIDADE AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIA IDOSA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE PERMANÊNCIA CONFORME PRECONIZADO NO PRÓPRIO REGRAMENTO APLICÁVEL À MODALIDADE. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO IMPRESCINDÍVEL À HIGIDEZ DA RECORRIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. (ART. 373, II, DO CPC/2015). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CONTENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. Infere-se dos elementos de convicção carreados que a recorrente promoveu o cancelamento indevido do plano de assistência à saúde utilizado pela recorrida, notadamente em virtude do próprio regramento aplicável à modalidade individualizada nos autos, que assegura o seu direito de permanência como dependente do titular falecido do plano, nos casos em que tenha havido a contribuição pelo prazo mínimo de dez anos.  Na esteira desse entendimento, correto asseverar que se encontram presentes os pressupostos para a manutenção da apelada como beneficiária do plano de saúde, por tempo indeterminado. Demais disso, observa-se que a recorrida necessita de constante acompanhamento médico em decorrência de tratamento oftalmológico imprescindível à sua higidez, razão pela qual não há que se cogitar a modificação do decisum objurgado. Sob essa perspectiva, correto asseverar que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, II, do CPC, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora/apelada. In casu, forçoso concluir que a r. sentença também não comporta modificação quanto aos honorários sucumbenciais, porquanto o arbitramento de tal verba foi realizado com diligência pelo magistrado de origem, à luz do regramento processual aplicável à espécie e diante das inúmeras peculiaridades atinentes ao caso sub examine. Apelação desprovida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC PARA AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL. SOLUÇÃO DEFINITIVA DO TEMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INDEXADOR APLICÁVEL. IPC. Consoante já determinou o c. STJ em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.391.198/RS), há legitimidade do poupador que não era associado ao IDEC à época do ajuizamento da ação coletiva contra o Banco do Brasil. Em recente julgamento do AREsp nº 1.101.980/DF, ocorrido em 31/5/2017, o c. STJ, mais uma vez, frisou a persistência do entendimento pela existência de legitimidade de poupador não associado, inclusive ressaltando que a própria ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 foi analisada em último grau pelo próprio Supremo Tribunal Federal, firmando entendimento que está definitivamente acobertado pelo manto da coisa julgada. Considerando que a execução individual foi ajuizada em 24/10/2014, não se vislumbra a ocorrência de prescrição quinquenal, prevista para 27/10/2014. No tocante à execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, desnecessária a conversão do feito em liquidação, podendo a apuração dos valores ser obtida por simples cálculos aritméticos. No tocante à data inicial da incidência dos juros moratórios, destaco que a condenação imposta quando tutelados direitos individuais homogêneos é genérica, eis que não irá quantificar as ofensas de cada consumidor lesado, mas sim qualificar o dano sofrido pela relação fática discutida. Nesse sentido, do ato causador do dano, ou seja, do ilícito perpetrado que alcançava toda a coletividade de consumidores, o réu já é constituído em mora desde a citação para se defender na fase de conhecimento, em sede de Ação Civil Pública. O c. STJ, tem entendimento consolidado sobre o tema, inclusive proferido em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Resp nº. 1.107.201/DF, consignou que o Índice de Preços ao Consumidor - IPC é o indexador aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários em relação às cadernetas de poupança, uma vez que é o que melhor reflete a inflação do período.    

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006). NÃO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1) Recente decisão do c. STF (HC 118533 em 23/6/2016) excepcionou a Lei 8.072/90 e afastou a natureza hedionda do delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. 2) Em uma interpretação literal do art. 9º, inciso II, não há dúvidas de que a concessão de indulto coletivo não alcança as pessoas que forem condenadas pelo crime de tráfico de drogas nos moldes do caput e do §1º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o que, por consequência lógica, não pode ser estendido àqueles que forem sentenciados nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do citado art. 33, pois, se assim não fosse, ao editar o Decreto 8.380/2014, o Presidente da República certamente não teria dado ênfase apenas ao §1º. 3) A concessão da benesse do indulto é condicionada àqueles que preencham o requisito temporal, bem como possuam as qualidades subjetivas necessárias. Preenchidos estes requisitos, o crime de tráfico privilegiado não é, por si, impedimento para concessão da benesse, na medida em que não se enquadra na vedação genérica aos crimes hediondos, nem se encontra consignado de forma expressa nos incisos do referido art. 9º do Decreto 8.615/2015 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. 1) Incorre no crime de resistência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, contra funcionário competente para executá-lo. 2) Incorre no crime de desacato aquele que menosprezar e desprestigiar a função pública exercida pelo funcionário. 3) Os crimes de resistência e desacato tutelam bens jurídicos diversos e, quando praticados com desígnios autônomos, não se verifica uma progressão criminosa ou ainda relação meio-fim, que justifique a aplicação do princípio da consunção. 4) Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DEMORA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL. 1) Ainda que não seja razoável determinar ao apenado que aguarde de maneira indeterminada a avaliação sobre o restabelecimento dos benefícios, também não se mostra coerente restaurar as benesses ou analisar eventual pedido de progressão de regime em um espaço curto de tempo, sobretudo se é possível verificar dos autos que as partes vêm diligentemente buscando agilizar a finalização do inquérito disciplinar. 2) Mostram-se prematuras a desconsideração da suposta falta grave cometida e a análise do pedido de progressão de regime, quando não se vislumbra demora excessiva na conclusão do inquérito disciplinar. 3) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECER. 1. Sendo firme a prova oral produzida nos autos e por não existirem elementos capazes de demonstrar a plausibilidade da versão do réu, não há como acolher o pedido de absolvição. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Deve o acusado ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Adenúncia deve expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias de tempo, local e modo de execução, com a qualificação do acusado e classificação do crime, em atenção ao art. 41 do CPP. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre amaterialidadedo delito e osindíciosdeautoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise aprofundada do conjunto probatório. 3. Impõe-se a decisão de pronúncia do acusado se for demonstrada a materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. O perdão judicial pode ser aplicado ao autor do crime de homicídio culposo. Restando afastada a tese desclassificatória, não há que se falar no reconhecimento do instituto na fase de pronúncia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, §1º, INC. II, C/C ART. 293, AMBOS DALEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DIVERSAS. 1. O instituto da delação premiada tem função social própria, relacionada à obtenção de provas de crimes de organizações criminosas, além de não bastar a mera confissão do delator, o que impede sua aplicação de forma analógica para redução da pena em 2/3 (dois terços) pela confissão espontânea. 2. A pena acessória de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para conduzir veículo, prevista no art. 293 da Lei nº 9.503, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, observando a variação dessa pena restritiva de direito (de dois meses a cinco anos) em relação à variação da pena privativa de liberdade imposta 3. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, §1º, INC. II, C/C ART. 293, AMBOS DALEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. 1. A comprovação da materialidade e autoria pelo teste de alcoolemia, por 04 (quatro) testemunhas, sendo duas policiais, torna inconteste a prova produzida nos autos e mais que suficiente, para embasar um decreto condenatório, à luz da nova redação legal 2. Apena acessória de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para conduzir veículo, prevista no art. 293 da Lei nº 9.503, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, observando a variação dessa pena restritiva de direito (de dois meses a cinco anos) em relação à variação da pena privativa de liberdade imposta. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o aumento da pena na segunda fase, readequando a pena privativa de liberdade e a diminuição da pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para se manter a proporcionalidade com a reprimenda penal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) Nos termos do art. 1º, XV, do Decreto nº 8.615/2015, o indulto deverá ser concedido a quem tenha ficado recolhido em prisão provisória em tempo superior a 1/6 da pena, se primário, e 1/5 da pena, se reincidente 2) A concessão da benesse do indulto é condicionada àqueles que preencham o requisito temporal, bem como possuam as qualidades subjetivas necessárias, o que não se vislumbrou na hipótese, haja vista que o apenado sequer ficou recolhido por prisão provisória. Assim, não pode o juiz conceder o benefício sem a estrita observância dos requisitos legais, sob pena de usurpar a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 84, XII, da CF. 3) Não obstante a defesa pugne pela manutenção do regime aberto, em face do superveniente cumprimento do requisito temporal, sabe-se que a concessão da benesse progressiva demanda a análise de requisitos não só objetivos, mas também subjetivos, os quais devem ser devidamente apreciados pelo juízo originário, sob pena de supressão de instância. 4) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO APLICADA POR PROCESSO ANTERIOR. NOVO PROCESSO POR FATO ANTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/2012. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. ALei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) determina a unificação da execução de medidas de seguranças aplicadas ao mesmo adolescente em processos diversos, com o fim de adequá-las aos prazos máximos estabelecidos no ECA para o cumprimento (art. 45 da Lei nº 12.594/2012). 2. Aregra trazida no §2º do artigo 45 da Lei do SINASE refere-se especificamente à aplicação da medida socioeducativa de internação. Ela estabelece que é vedada a aplicação de uma nova medida de internação em razão de atos praticados anteriormente pelo adolescente que já concluiu o cumprimento da internação ou que tenha sido transferido para medida menos gravosa, hipótese inocorrente nos autos. 3. Dentre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, está o da individualização, no sentido de que a execução deve considerar a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente (art. 35, VI, da Lei do SINASE). 4. Sobrevindo sentença que julgue procedente a representação, será necessário promover a unificação das medidas, quando não demonstrada, cabalmente, ausência de resultado prático do processo, que justifique a remissão pré-processual. No caso dos autos, a nova medida poderá ter pertinência em relação à medida socioeducativa em execução, como por exemplo, para fins de avaliação de eventual progressão para outra medida menos grave. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA), não sendo este o caso dos autos. II. Não prospera a tese absolutória por insuficiência probatória, quando cabalmente demonstrada a prática do ato infracional pelo adolescente, embasada nas provas produzidas nos autos. III. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração as condições pessoais do representado, a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. IV. A Semiliberdade é a medida mais adequada ao representado que comete ato infracional de natureza gravíssima, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, porquanto viabiliza o acompanhamento especializado, por meio de equipe interprofissional formada por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que auxiliarão no processo de reeducação e reintegração à sociedade. V. Recurso conhecido e não provido.