RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PREGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fuga empreendida pelo sentenciado, sem apresentação de justificativa idônea, caracteriza a falta grave, justificando a regressão do regime, revogação dos benefícios e a perda de até 1/3 dos dias remidos pelo trabalho. 2. Não há como acolher o pleito de progressão de regime, quando não atendidos os requisitos objetivos e subjetivos impostos na Lei de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 8.615/15. EFEITOS. EXTENSÃO À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1) Malgrado a alteração promovida pela Lei n. 9.268/96 tenha passado a considerar pena de multa como dívida de valor, não se divisa incompetência do juízo da execução penal para estender os efeitos do indulto à pena de multa, tendo em vista a redação do art. 7º, caput, do Decreto n. 8.615/15 2) Conforme disposto no art. 84, XII, da CF, sabe-se que é competência privativa do chefe do executivo federal a concessão de indulto, não havendo restrição quanto ao tipo de pena cominada, razão pela qual não seria plausível que o juízo da execução restringisse os efeitos da benesse em pleno confronto com o Decreto 8.615/15, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ. 3) Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. Em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, sobre marco inicial para contagem de progressão de regime (HC 115.254/SP), ficou estabelecido que a data inicial para a sua concessão é a data do preenchimento dos requisitos e não a do início do cumprimento da pena do regime mais gravoso. Dessa nova interpretação da matéria assentou-se que a sentença que concede a progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTATAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DUPLA PUNIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUTOINCRIMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Restando comprovada a autoria e materialidade, a condenação é medida que se impõe. 2- Pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor aquele que não observa o dever objetivo de cuidado, implicando na ocorrência do resultado lesivo involuntário, embora previsível. 3- Não subsiste a tese defensiva de que o acusado deixou o local dos fatos para evitar conseqüências mais graves, porquanto mesmo que os ânimos dos transeuntes estivessem alterados em razão do acidente, ele não estava sob qualquer tipo de ameaça, devendo, ao menos, ter informado seus dados às pessoas presentes ou ido a uma Delegacia. 4- A majorante prevista no art. 302, §1º, III, do CTB, deve incidir mesmo que o acusado venha responder por omissão de socorro, não se sujeitando à vedação imposta pelo princípio do ne bis in idem. 5- O legislador, ao estabelecer o artigo 305 do Código de Trânsito, não determinou que o sujeito envolvido em acidente automobilístico produzisse prova contra si mesmo ou praticasse qualquer comportamento ativo. Ao revés, estabeleceu apenas que ele permanecesse no local do acidente para facilitar a apuração dos fatos e a averiguação da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos. 6- Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE AB PARA B. ENFERMIDADE (EPILEPSIA). POSSIBILIDADE. No Brasil, a regulamentação da capacidade para dirigir é feita pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) e pela Resolução do CONTRAN n° 267/2008, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica. O Anexo VIII da Resolução nº 425 do CONTRANé categórico em definir ser limitada, ao motorista portador de epilepsia, a concessão de habilitação para direção de veículos de categoria B. Demonstrado, no caso específico, com base em laudo da junta médica do DETRAN e relatório do médico assistente, que o motorista sofre de síndrome epiléptica, a sua habilitação para dirigir pode ser reclassificada no momento da renovação, de modo a restringir sua aptidão apenas para a condução de veículos de categoria B.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OBRA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁGUA. DISTÚRBIO DE TEMPERATURAS EM APARTAMENTO. DANO MORAL. CONDUTA NEGLIGENTE DO CONDOMÍNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. No caso em epígrafe, a condenação da empresa Eben Construções e Serviços LTDA nos mesmos autos da Ação de Obrigação de fazer ora analisada, resulta da incidência do Princípio da Celeridade e da Economicidade, eis que restou reconhecido, como consequência da denunciação da lide realizada pelo réu, a responsabilidade solidaria entre o condomínio e a empresa contratada. Isso não impacta, todavia, na sucumbência do próprio condomínio, que responde por força da responsabilidade civil extracontratual. Exsurge cristalino, a partir da detida análise dos autos, que a condenação do condomínio à compensação por danos morais é proveniente da soma de sua responsabilidade solidária com a empresa contratada, em decorrência da obra defeituosa, com a sua conduta negligente, que resultou no descaso com o incômodo causado aos autores por longo período. Nesse contexto, a presença de conduta, nexo de causalidade e dano são incontestáveis. Em matéria de Direito Processual, o custeio das despesas processuais (incluído aqui os honorários do perito judicial) e dos honorários advocatícios decorre inexoravelmente do resultado do julgamento, devendo com eles arcar o vencido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EAÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONEXÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE TEMAS QUE IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, embora um dos herdeiros necessários do imóvel seja casado desde antes da abertura da sucessão, há de se destacar que o imóvel recebido por herança, a partir do falecimento de sua mãe, é incomunicável a sua esposa, consoante dispõe o art. 1.659, I, do CC/2002. Dessa forma, desnecessária a citação da cônjuge que não é meeira ou coproprietária do imóvel. No que tange ao suposto cerceamento de defesa, percebe-se que não foram apresentados argumentos aptos justificar a descrença na pericia judicial, mas apenas mera irresignação quanto ao resultado obtido pelo laudo. Dessa forma, sem que inexista erro de premissa ou de técnica que seja passível de adulterar a conclusão do expert, inexiste a necessidade de produção de contraprova. De outro norte, ainda quanto ao cerceamento de defesa, destaco que a produção de prova oral, frente as demais provas apresentadas, bem como das outras já produzidas ao longo do processo, se mostra incapaz de elidir a conclusão fática alcançada. Ao final, cumpre destacar que o recurso ora interposto apenas devolveu a esta instância revisora temas processuais, uma vez que não houve impugnação específica da r. sentença recorrida, no que tange ao mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. FURTO EM UNIDADE HABITACIONAL. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE PORTARIA. CDC. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O c. STJ e esta e. Corte de Justiça possuem o entendimento de que o condomínio somente será responsabilizado por furto se houver previsão em Convenção Coletiva. Demonstrada a falha na prestação dos serviços de portaria, relativo ao controle do ingresso de visitantes em condomínio edilício, por negligência do preposto da empresa, impõe-se o dever de reparação civil. Como corolário desse entendimento, os condôminos podem ser considerados como consumidores por equiparação, vez que são destinatários indiretos dos serviços contratados, o que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, do CDC. No particular, vislumbra-se presente o nexo de causalidade entre o fato de o preposto da empresa contratada ter sido negligente com a entrada de pessoas desconhecidas no condomínio e o denunciado furto na residência dos moradores, impondo-se, assim, a reparação material e moral, porquanto vislumbrada a perturbação na esfera anímica das vítimas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 955/STJ). NÃO CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento é a via processual adequada para o devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme a norma contida no art. 335 do Código Civil. Proclama-se a falta de interesse processual da entidade privada de previdência complementar para propor ação de consignação em pagamento com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Incabível a suspensão do processo até o julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 955/STJ), quando a r. sentença recorrida extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, pois a matéria devolvida a esta instância recursal é de ordem meramente processual.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EAÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONEXÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE TEMAS QUE IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, embora um dos herdeiros necessários do imóvel seja casado desde antes da abertura da sucessão, há de se destacar que o imóvel recebido por herança, a partir do falecimento de sua mãe, é incomunicável a sua esposa, consoante dispõe o art. 1.659, I, do CC/2002. Dessa forma, desnecessária a citação da cônjuge que não é meeira ou coproprietária do imóvel. No que tange ao suposto cerceamento de defesa, percebe-se que não foram apresentados argumentos aptos justificar a descrença na pericia judicial, mas apenas mera irresignação quanto ao resultado obtido pelo laudo. Dessa forma, sem que inexista erro de premissa ou de técnica que seja passível de adulterar a conclusão do expert, inexiste a necessidade de produção de contraprova. De outro norte, ainda quanto ao cerceamento de defesa, destaco que a produção de prova oral, frente as demais provas apresentadas, bem como das outras já produzidas ao longo do processo, se mostra incapaz de elidir a conclusão fática alcançada. Ao final, cumpre destacar que o recurso ora interposto apenas devolveu a esta instância revisora temas processuais, uma vez que não houve impugnação específica da r. sentença recorrida, no que tange ao mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ABSTENÇÃO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES. LITISCONSÓRCIO SIMPLES FACULTATIVO. JULGAMENTO. TEMPO DECORRIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRESSIO. ABUSO DO DIREITO. DIREITO INDISPONÍVEL. USUCAPIÃO DE TERRA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. A coincidência de partes, para fins de análise da existência de coisa julgada, refere-se às partes litigantes entre si, não a afastando o fato de uma das demandas ter sido proposta em litisconsórcio simples facultativo e a outra individualmente, sob pena de se abrir uma brecha à propositura de duas ações com mesma causa de pedir e pedido, bastando que uma seja proposta em litisconsórcio e a outra individualmente. A causa de pedir consiste em situações de fato e de direito que justificam a pretensão vindicada, devendo todas elas ser apresentadas desde logo pelas partes, salvo quando desconhecidas ou supervenientes à demanda. Assim, não é cabível a propositura de nova demanda com fundamento de direito diverso daqueles apresentados na anterior quando este não configurar, efetivamente, situação jurídica nova e efetivamente existente. Importa no reconhecimento de coisa julgada a repropositura de ação de obrigação de não fazer contra a Administração Pública, na qual se pretende impedir a demolição de acessões e benfeitorias erigidas em imóvel localizado em Terra Pública, ainda que a primeira demanda tenha sido julgada há mais de 10 (dez) anos, tendo em vista que, diante de direito indisponível, não há como reconhecer a incidência do insituto da supressio, não sendo possível se consolidar o direito de posse de imóvel público ocupado irregularmente, frente à vedação constitucional da usucapião de Terra Pública e em face da afetação dos bens públicos ao interesse social.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE DNA REALIZADO NA PRIMEIRA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Não se controverte que,em caso de colisão entre a segurança jurídica resultante da coisa julgada e o direito sobre a paternidade, prevalece esse, que deriva diretamente da garantia de dignidade da pessoa humana, emergindo, assim, a possibilidade de relativização da coisa julgada e a realização de novo exame de DNA, caso não haja higidez na primeira perícia. Tendo, o exame de DNA que supedanou a sentença de improcedência proferida na primeira demanda manejada pela parte, sido realizado em Juízo, sob o crivo do contraditório, por meio do experto designado pelo magistrado, com posterior oportunidade para as partes se manifestarem sobre o laudo produzido e não se vislumbrando vícios na produção da prova técnica nem na conclusão alcançada, não há como se admitir a relativização da coisa julgada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Não obstante, a fixação da verba deve ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. No caso dos autos, os alimentos formam fixados em observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o que impossibilita a redução do quantum arbitrado a título de alimentos na instância singela.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO REALIZADA NAS RAZÕES DE RECORRER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR REJEITADA. SEQUELAS MENTAIS CAUSADAS POR ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS. GRAVE REDUÇÃO DE DISCERNIMENTO. ATIVIDADE CEREBRAL REMANESCENTE INSUFICIENTE PARA EXECUTAR ATOS DA VIDA CIVIL. No caso dos autos, embora a Defensoria Pública, de fato, não tenha tido a oportunidade de manifestar-se quanto ao laudo pericial na origem, impugnou diretamente à prova produzida quando da interposição do recurso. Assim, existindo manifestação da defesa técnica impugnando o mencionado laudo, a remessa dos autos à origem visa cumprir mera formalidade processual, uma vez que o direito material à ampla defesa e ao contraditório foi assegurado pela manifestação realizada diretamente a esta instância revisora, inexistindo prejuízo que justifique a proclamação da nulidade. No caso dos autos, de fato, considerando que a interditanda ainda consegue interagir com o meio externo, não se pode dizer que a supressão cerebral é completa. Todavia, para fins de autonomia dos atos da vida civil, não basta a reação apática, sem senso crítico, sem interesse, e com graves falhas de memória.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EMENDA A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO VÁLIDO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. A comprovação da mora do devedor é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em contrato de mútuo. Se, tentada a notificação da parte devedora no endereço previsto no contrato e, uma vez não encontrada, o credor promove o protesto extrajudicial do título, com a intimação respectiva por edital, comprovada está a mora, por instrumento revestido de fé pública, sendo, pois, cabível o regular prosseguimento da ação busca e apreensão de veículo dado em garantia, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELOS EXEQUENTES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. A condenação dos executados ao pagamento das custas processuais adiantadas pelos exequentes é viável, no procedimento de execução de entrega de coisa certa, extinto em razão do reconhecimento da procedência do pedido, em face do regramento contido nos arts. 82 e 90 do CPC, bem assim diante do teor do instrumento de acordo firmado entre as partes. É, igualmente, possível a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a regência dos arts. 85, 90 e 827 do CPC, este último plenamente aplicável à execução para entrega de coisa certa, consoante Enunciado nº 451 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).