AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO JÁ EXAMINADA. Já tendo sido decidida, na própria Ação Reivindicatória em que a parte persegue a sua admissão e, também, em sede de Embargos de Terceiro por ela opostos, a pretensão da recorrente de sucessão, no processo, da instituição que lhe alienou as benfeitorias a fim de ser alcançada pelos efeitos da sentença lá proferida, auferindo a indenização assegurada à alienante, configurada está a preclusão, não possível à parte agitar novamente questão já foi discutida e apreciada.      

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. ALTERAÇÃO DE GABARITO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA A PROVA FÍSICA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. Não se configura a alegada preterição da candidata se o motivo pelo qual não foi ela convocada para o teste físico decorreu exclusivamente de sua classificação fora do número de vagas, não tendo correspondência com o reposicionamento de outros concorrentes em decorrência da anulação de questões efetivada pela Banca Examinadora do certame, com extensão a todos os candidatos, anulação essa lastreada no exercício do poder de autotutela da Administração Pública.    

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. SLU. SECRETARIA DE SAÚDE. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA. PADRÃO DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO GRADATIVA. AUXÍLIO TRANSPORTE. O servidor público, desviado da função do cargo para o qual foi investido, possui o direito de receber as diferenças remuneratórias relativas ao período que exerceu atribuições típicas de outro cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Enunciado nº 378 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJDFT. ?Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.? Recurso Repetitivo REsp nº 1091539/AP. Na hipótese, restou demonstrado que o exercício do cargo para o qual foi cedido exige o deslocamento do servidor, devendo, assim, receber o auxílio transporte.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CANCELAMENTO DA RPV. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de cancelamento de RPV expedida antes do julgamento de mérito da ADI n.2015.00.2.015077-2 e da ADI n. 2015.00.2.014329-8. 2. O Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar os primeiros Embargos de Declaração opostos contra os acórdãos de julgamento das ADI?s n.2015.00.2.015077-2 e n. 2015.00.2.014329-8, modulou os efeitos do julgado, de forma que as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Distrital nº 5.475/2015 asseguravam aos credores o recebimento de seus créditos com base no teto de 40 (quarenta) salários mínimos. Entretanto, no julgamento de novos Embargos de Declaração, o órgão especial modificou seu entendimento e modulou os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma, para excluir apenas as requisições de pequeno valor que já haviam sido pagas até a data do julgamento do referido recurso (08/08/2017). 3. Agravo de Instrumento provido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGOS 165 E 277 DO CTB. PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO ELISÃO POR PROVA EM CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. É cediço que o Distrito Federal não é parte legítima para figurar na ação anulatória de auto de infração de trânsito, visto que o ato administrativo que aplicou a respectiva penalidade foi praticado pelo DETRAN, que é pessoa jurídica diversa do Distrito Federal, qual seja, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprio. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.   Consoante art. 277, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, a infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, visto que exarado em conformidade com o artigo 2º, da Resolução nº 206 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ostentando presunção de legalidade, que sequer foi elidida por prova robusta em contrário. Ausentes os requisitos da antecipação de tutela recursal, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a devolução da carteira nacional de habilitação (CNH) do agravante.  

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUANTIDADE MÍNIMA DE LINHAS. EXTENSÃO DA LINHA. COMPLEMENTO DE PALAVRA INICIADA NA LINHA ANTERIOR. CONCLUSÃO DA ORAÇÃO. LÍNGUA PORTUGUESA. REGRA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O Poder Judiciário não pode imiscuir-se nas questões relativas ao mérito dos exames aplicados em concursos públicos ou mesmo nos critérios adotados pela respectiva banca examinadora para aferir os resultados dos candidatos submetidos ao certame, contudo, é imperativa a sua atuação no controle de legalidade dos atos, especialmente quanto ao cumprimento das normas editalícias. A previsão do edital de que a prova dissertativa do candidato deve conter um número mínimo de linhas escrita, sem nada especificar sobre a extensão do texto inserto em cada linha, não permite à Administração desconsiderar uma das linhas da qual constou, apenas, parte de uma palavra, vez que é regra da língua portuguesa a separação da palavra que não pode ser escrita por inteiro na linha anterior sem que se ultrapasse a borda lateral da página.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ANTES DO RESTABELECIMENTO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DO INSS DE RESTITUIR OS BENEFÍCIOS NÃO PAGOS. TERMO INICIAL. É da competência da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal o julgamento de ação acidentária ajuizada pelo segurado em desfavor do INSS, excluídas as causas de competência da Justiça do Trabalho. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão experimentada a segurada e o acidente de trabalho que a vitimou, o pagamento do auxílio-doença acidentário até que se verifique a possibilidade de reabilitação para o trabalho é medida que se impõe, nos termos dos art. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, eis que ainda não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, nem é o caso de retorno ao serviço com pagamento do auxílio-acidente. A suspensão indevida do pagamento do auxílio-doença acidentário gera a obrigação ao INSS de ressarcir os valores em atraso. O auxílio-doença é devido a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e enquanto ela perdurar, conforme arts. 60 e 62 da Lei nº 8.213/1990.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, em casos de ações de improbidade administrativa, é possível a decretação de indisponibilidade de bem de família. Precedentes. O caráter de bem de família de imóvel não obsta a determinação de sua indisponibilidade em ações de improbidade administrativa, porquanto a medida não implica em expropriação do bem, mas tão somente em obstáculo à sua venda de forma voluntária pelos proprietários de modo a assegurar futuro ressarcimento ao erário.  

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. REGULARIDADE. PEDIDO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO PROVIDO. Como é cediço, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica configura hipótese de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados e com a indicação do endereço para a citação da pessoa jurídica e seus respectivos sócios, resguardando-se, assim, o exercício da ampla defesa e contraditório. Sob essa ótica, correto asseverar que a sentença vergastada deve ser reformada, com vistas ao prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica suscitado pela recorrente perante o Juízo de origem, procedendo-se conforme o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, apresentando conclusão consoante com os fundamentos adotados, não há que se falar em contradição. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.  

apelação cível. fornecimento de energia elétrica. serviço público. Inadimplemento. Dívida contemporânea à suspensão do serviço. Possibilidade. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de admitir a suspensão no fornecimento de energia elétrica, em razão do inadimplemento, somente em relação a contas recentes, não admitindo o corte no fornecimento de serviço público essencial na hipótese em que os débitos se referem a meses pretéritos. In casu, incontroversa a inadimplência da consumidora, bem como a data em que foi realizada a interrupção no fornecimento de energia elétrica, de forma que não merece prosperar a alegação de a referida suspensão se deu por débitos antigos. Como se vê, o corte de energia foi contemporâneo ao inadimplemento. Não é aceitável o corte no fornecimento de serviço público essencial quando tal medida possa afetar a integridade física do usuário, o que, contudo, não é caso dos autos.  

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA PSQUIÁTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRATAMENTO PSQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS. LEGALIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A relação existente entre as partes é disciplinada pelo direito consumerista, de forma que todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pela falha na sua prestação, em observância aos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A legitimidade da clínica psiquiátrica é verificada no instante em que o autor, diante de extrema necessidade, busca a internação, mormente em face do convênio firmado entre o plano de saúde e a clínica credenciada, sendo esta também responsável pela permanência da internação, enquanto se fizer necessária. 3. A cláusula que condiciona a continuidade do tratamento psiquiátrico à coparticipação do segurado não se revela iníqua e abusiva, nem caracteriza forma indireta e dissimulada de limitar o prazo de internação. 4. Diante da natureza mutualista dos planos de saúde e da necessidade de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do contrato, mostra-se razoável a coparticipação do segurado quando a internação decorrente de tratamento psiquiátrico ultrapasse 30 (trinta) dias ao ano, desde que haja previsão expressa no contrato de plano de saúde firmado pelas partes. (Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Resolução ANS 387/15, art. 22). 5. Apelos conhecidos. Apelação da clínica ré não provida e apelação do plano de saúde provida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA ATUARIAL. DESISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §1º, CPC. LEGALIDADE. Considerando que a executada desistiu da perícia atuarial, questão já preclusa, é ônus da devedora comprovar o alegado excesso de execução, não podendo transferir tal incumbência à Contadoria Judicial, que não dispõe em seu corpo técnico de profissional com formação na área de atuária. Intimada a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, não cumprindo, contudo, tal determinação, nem comprovando o excesso de execução, os exequentes podem incluir no cálculo exequendo o acréscimo da multa e dos honorários de advogado, vez que estabelecido por lei (art. 523, §1º, do CPC).  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO ? FINAME/BNDES. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. MANUAL DO CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE. REGRAS PRÓPRIAS. LEI 12.096/2009. RESOLUÇÃO 4.545/2016. CIRCULAR SUP/AOI 03/2017. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Constatada a contradição do acórdão no que se refere à aplicabilidade dos requisitos elencados no item 2.6.9 em conjunto com as regras/imposições específicas, deve ser elucidada a incongruência. 3. Os argumentos guiados ao feito conduzem à conclusão de que o alongamento da dívida é possível, tendo em vista que os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural ? que afugentariam a prorrogação ? não são aplicáveis na hipótese, por se tratar de financiamento com recursos de fundos e programa de fomento, obtido via recursos do FINAME e, portanto, sujeito às normas/diretrizes próprias 4. Segundo disposto na Súmula n° 298 do STJ, o alongamento da dívida originada de crédito rural constitui-se em direito do devedor e não apenas uma faculdade da instituição financeira. 5. Afastada a aplicação do Manual de Crédito Rural ao caso, não restam dúvidas de que o embargante se enquadra em todos os requisitos estabelecidos pela Resolução 4.545/2016 do Banco Central do Brasil para composição da dívida oriunda de financiamento com recursos de fundos e programas de fomento da atividade rural. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO PELO IPC. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO STJ RESP 1391198. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico: Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? IDEC em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, pleiteando a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 2. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2.1. O agravante insurge-se quanto à decisão que teria rejeitado impugnação e indeferido pedido de perícia. 2.2. Sustenta a necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 591797, 626307 e Agravo de Instrumento nº 722834. 2.3. Suscita sua ilegitimidade passiva, por ter sido ?mero depositário das cadernetas de poupança?. 2.4. Defende que a pretensão teria sido atingida pela prescrição quinquenal. 2.5. Alega que há excesso de execução. 3. A decisão agravada se limitou a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria que corrigiu os valores pelo índice do IPC. 4. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 5. A decisão agravada está de acordo com a determinação do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento 2016002008657-3, desta turma: ?(...) 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixou o IRP Índice de Remuneração das Cadernetas de Poupança para correção monetária em sede execução individual de título judicial formado em ação civil pública (processo nº 1998.01.1.016798-9), ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? IDEC em desfavor do Banco do Brasil S.A, pleiteando a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. Busca o agravante a utilização do INPC ? Índice Nacional de Preços ao Consumidor como índice de correção monetária para a referida hipótese. 2. Há entendimento consolidado sobre o tema, inclusive, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, onde já restou proferido julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, ficando consignado que o Índice de Preços ao Consumidor - IPC é o índice aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários do Plano Verão, em relação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, por ser o que melhor reflete a inflação do período. 3.(...)? (20160020086573AGI, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 02/08/2016). 6. No caso, a decisão agravada homologou os cálculos apresentados pela contadoria que corrigiu os valores com base no IPC, encontra-se abarcada pela preclusão, por já terem sido decididas no agravo de instrumento 2016002008657-3 transitado em julgado. 6.1. Também não prosperam os argumentos relativos a necessidade de suspensão do processo e de ilegitimidade passiva da agravante, por serem contrárias a precedente específico do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido.? (RESP 1.391.198, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, publicado no DJ de  02/09/2014). 6.2. A execução foi proposta dentro do prazo qüinqüenal previsto na Súmula 150/STF. 6.3. Não há excesso de execução quando a decisão recorrida se fundamenta em decisão judicial transitada em julgado, que determinou a aplicação do IPC em vez do IRP, sendo totalmente inútil e desnecessária a produção de prova pericial neste sentido. 7. Agravo de instrumento improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ DO SERVIDOR. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, máxime diante da jurisprudência consolidada sobre o tema, defere-se a suspensão dos descontos em folha referentes à restituição de valores ao erário relativos a auxílio-alimentação recebido em duplicidade, até o julgamento final do processo de conhecimento. Comprovado que o pagamento de auxílio-alimentação se deu por erro da própria Administração Pública, há verossimilhança quanto ao recebimento de boa-fé da aludida vantagem. Portanto, os efeitos da invalidação do ato não devem retroagir, especialmente em razão do caráter alimentar de tal verba.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO NÃO ACEITA PELO EXEQUENTE E INADMITIDA PELO JUÍZO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CLÁUSULA IN REM SUAM. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência tem abrandado os rigores para que se considere uma procuração como em causa própria, entendendo que desde que presentes as cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e a ausência de prestação de contas, caracterizado está, de forma insofismável, que age o mandante em seu próprio interesse. Em que pese a cláusula de ausência de prestação de contas, não restou caracterizado que o mandato tenha sido outorgado de forma irrevogável e irretratável, o que o qualifica simples mandato com poderes ad negotia, o que permite constar que o imóvel continua de propriedade do outorgante. In casu, os poderes outorgados ao executado pelos instrumentos de mandato colacionados aos autos não o autorizam a ofertar à penhora, em proveito próprio, o bem de propriedade de terceiro.