EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PÔS FIM ÀS DEMANDAS INSTAURADAS NA ORIGEM. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. ADVOGADO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DA APELADA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 996 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. APELOS NÃO CONHECIDOS. Da análise conjunta dos feitos - ação de divórcio e ação cautelar - infere-se que ambos os processos foram resolvidos, respectivamente com e sem julgamento do mérito, em virtude da homologação de acordo extrajudicial e no qual os litigantes afirmaram não haver quaisquer bens a serem partilhados. Desse modo, estando o pretenso direito do apelante fulcrado no recebimento de valores oriundos da eventual partilha de bens havida entre os apelados, correto asseverar que não existe interesse recursal que ampare a interposição dos recursos sub examine. Além disso, constata-se que a pretensão deduzida em Juízo pelo recorrente tem amparo na relação eminentemente contratual outrora celebrada com a apelada, razão pela qual seu crédito deve ser perseguido por vias próprias, mediante o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial. Apelações não conhecidas.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO E AÇÃO CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PÔS FIM ÀS DEMANDAS INSTAURADAS NA ORIGEM. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS. ADVOGADO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DA APELADA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DAS SENTENÇAS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 996 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. APELOS NÃO CONHECIDOS. Da análise conjunta dos feitos - ação de divórcio e ação cautelar - infere-se que ambos os processos foram resolvidos, respectivamente com e sem julgamento do mérito, em virtude da homologação de acordo extrajudicial e no qual os litigantes afirmaram não haver quaisquer bens a serem partilhados. Desse modo, estando o pretenso direito do apelante fulcrado no recebimento de valores oriundos da eventual partilha de bens havida entre os apelados, correto asseverar que não existe interesse recursal que ampare a interposição dos recursos sub examine. Além disso, constata-se que a pretensão deduzida em Juízo pelo recorrente tem amparo na relação eminentemente contratual outrora celebrada com a apelada, razão pela qual seu crédito deve ser perseguido por vias próprias, mediante o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial. Apelações não conhecidas.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. BOA-FÉ PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transferência da propriedade somente se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Na hipótese, tem-se que o instrumento particular de compra e venda não transmite a propriedade enquanto não anotado no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A prática de ato ilícito na esfera extracontratual ou aquiliana depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões violar direito ou causar dano a outrem. 3. Da verificação dos documentos juntados aos autos, não se divisa a existência de ato ilícito praticado pela ré, que adquiriu o terreno livre de pendências. 4. Nos autos não há efetiva demonstração de que a empresa ré tenha adquirido, de má-fé, terreno que sabia que pertencia a outrem. Ao contrário, a requerida adquiriu imóvel livre de restrições. A boa-fé é sempre presumida. A má-fé deve ser sobejamente demonstrada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA CONTRATUAL. CULPA PELA RESCISÃO. CONSTRUTORA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, ante a alegada desconexão lógica com o conteúdo dos autos, quando presentes na peça de resistência os elementos necessários ao exame do mérito da causa, máxime os elencados nos artigos 1.010 e 1.013 do CPC. 2. Quando o prazo contratual de tolerância para a entrega das obras for ultrapassado, em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, é facultado ao promitente-comprador pedir a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados. 3. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 4. No caso dos autos, restou evidenciada que a rescisão contratual se deu por culpa da construtora, não havendo que se falar em direito de retenção. Assim, A rescisão contratual motivada pelo atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da construtora, inviabiliza a retenção dos valores pagos pelo consumidor. Inteligência da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão n.952010, 20140111985922APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016). 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação da parte ré e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Nos termos do art. 239 do NCPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o Juiz extinguirá o feito sem análise do mérito, a teor do art. 485, IV, do NCPC. 3. Reitera-se que a manutenção da sentença hostilizada é medida que se impõe. A uma, o autor não promoveu os atos que lhe incumbia. A duas, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da parte ré, que é incumbência da autora. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRÁRIA. NÃO CONTENCIOSO. LEI 6.015/73. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESSUPOSTO DE JULGAMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que o procedimento de dúvida tem natureza administrativa, em que o Oficial Registrador suscita ao Juiz competente que se pronuncie sobre a legitimidade dos motivos da recusa do ato pretendido pelo particular, restringindo-se ao exame formal do título e a legalidade das exigências. 2. A suscitação de dúvida registral possui assento legal no art. 198 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), com a finalidade de se verificar se a exigência do oficial para registro do título é legítima. 3. A Dúvida Registral não tem o condão de solucionar questões atinentes a direito obrigacional ou real. Limita-se à verificação do cabimento das exigências postas pelo Registrador, em face do princípio da legalidade, que impede registros de títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos, muito embora a concreção do ato não ostente força capaz de, por si só, sanar nulidades ou levantar proibição legal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 146, III, C/C ARTIGO 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PLENA EXERCIDA PELO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 1º, §7º, I E § 8º, II, DA LEI Nº 7.431/85. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 124, incisos I e II, expressamente prevê a solidariedade para figurar como sujeito passivo do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e pessoas expressamente designadas por lei. 2. Segundo o artigo 1º, § 7º, inciso I, e § 8º, inciso II, da Lei nº 7.431/85, são contribuintes do IPVA o proprietário e os titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação e arrendamento mercantil, podendo responder solidariamente ainda com este o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título. 3. A Certidão da Dívida Ativa, objeto da presente execução fiscal, preenche expressamente os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e do art. 202, do CTN. 4. A parte embargante não logrou êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL PARA ANÁLISE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANO MORAL E VALOR COMPENSATÓRIO RECONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por incompetência do juízo, uma vez que o decisum mostra-se devidamente fundamentado, ante a análise escorreita pelo ilustre Juízo sentenciante da matéria colocada aos autos, reafirmando a sua competência para o julgamento do feito, conforme a jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal de Justiça, que ampara a análise de matéria tributária e administrativa pelo Juízo Cível. Preliminar rejeitada. 2. No que tange ao dano moral, o douto Juízo a quo bem observou os princípios informativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além da observância à tríplice finalidade da indenização, a saber: compensatória, educativa e punitiva. Logo, restou bem fixado o quantum na r. sentença monocrática. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. OI S/A. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES CONFORME DETERMINADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À QUANTIDADE DE AÇÕES E VALOR APLICADO NO CÁLCULO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELO CREDOR. CREDOR TEM DIREITO DE ELABORAR SEUS CÁLCULOS BASEADO NOS DOCUMENTOS QUE POSSUI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra a decisão que determinou a intimação da requerida, ora agravante, para pagar ou comprovar o pagamento do valor remanescente da condenação. 2. Na origem, trata-se de ação para postular resíduo acionário, decorrente da celebração de contrato de participação financeira com a TELEBRÁS, a qual foi sucedida pela OI S/A. 3. Considerando que houve a observância do grupamento de ações pelo credor, conforme determinado em acórdão transitado em julgado, e que o decisum determinou somente a aplicação do grupamento de ações, não determinando qualquer reforma quanto à quantidade de ações, bem como ao valor que foi aplicado no cálculo impugnado, é possível ao magistrado a homologação dos cálculos apresentados. 4. Considerando que a agravante não apresentou a documentação determinada judicialmente para a realização de cálculo pelo credor, tem o credor o direito de elaborar seus cálculos com base nos documentos que possui (art. 524, § 5º, do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade. 3. Embora tenha sido pleiteada a matrícula em creche da rede pública de ensino do Distrito Federal, deve ser assegurada à autora a matrícula na modalidade de ensino compatível com sua faixa etária, neste caso, a pré-escola. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO. ACORDÃO PARCIALMENTE CASSADO. REJULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO A PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO PEDIDO INICIAL. 1. Necessário o acolhimento dos embargos de declaração, para cassar, em parte, o Acórdão que conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração, para redistribuir os honorários de sucumbência de forma proporcional, sem oportunizar o contraditório aos demais vencidos. 2. Em atenção ao princípio da primazia de julgamento de mérito, e, aplicando-se, por analogia, o artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015, possível o rejulgamento do ponto, na mesma oportunidade. 3. Caracterizada a omissão do acórdão no tocante ao pedido de distribuição proporcional das verbas de sucumbência. 4. Nos termos do artigo 87 do CPC/2015, existindo diversos autores e/ou diversos réus vencidos, o magistrado fixará a proporcionalidade quanto às verbas sucumbenciais. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para cassar, em parte, o Acórdão embargado. Em rejulgamento, embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.