PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. 1.1. A posse de arma de fogo municiada, em regra, é elemento inerente ao tipo penal e por isso não pode ser utilizada para negativar as circunstâncias do crime, conforme decidido por esta Turma em diversos julgados. 1.2. ( ) 1 - A arma de fogo encontrar-se municiada é inerente ao tipo penal. Não é circunstância desabonadora, salvo se a quantidade de munição seja expressiva, o que não é o caso (seis cartuchos). Não podem ser valoradas negativamente as circunstâncias do crime por tal motivo. ( ) (Acórdão n.1072009, 20160310236430APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Publicado no DJE: 09/02/2018. Pág.: 151/170). 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO INERENTE À COISA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CRIME PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicação de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão e termo de restituição), testemunhal (depoimentos das testemunhas e da vítima), e pericial (laudo de perícia criminal - exame de veículo) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 155, § 1º do CPB. 2. Deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o arrombamento objetiva a subtração do próprio veículo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, mantidos os demais termos da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DE UM DOS DELITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicações de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição), pericial (laudo de pericial criminal - exame de veículo) e testemunhal (depoimentos das testemunhas e da vítima), define que o apelante deve ser dado como autor das condutas descritas no art. 157, § 2º, I e II e art. 311 do CPB. 2. A fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal mostra-se razoável e proporcional para fixar o patamar de majoração de cada circunstância judicial, critério adotado pela jurisprudência desta Corte. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONFISSÃO. HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 2 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. USO COMPARTILHADO. NÃO CARACTERIZADO. PRIVILÉGIO LEGAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A confissão dos réus, de que vendiam porções de maconha no local e data dos fatos descritos na denúncia, harmônicas com os depoimentos de policiais militares que realizaram campana e procederam à abordagem, as quais corroboram os demais elementos de convicção do processo erigiram acervo hígido que comprova materialidade e aponta autoria indene de dúvidas. 2. É irrelevante que os apelante tenham-se declarado usuários de maconha se, à toda evidência, eles comercializavam essa droga na data do fato. É corriqueiro que usuários recorram à mercancia ilícita para obter recursos a fim de manter o próprio vício. 3. Consequentemente, descabido falar-se em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo, tampouco em desclassificação para subsumir as condutas dos apelantes no artigo 28 da Lei Anti-Drogas mostra-se viável. 4. Se os apelantes, comprovadamente, vendiam pequenas porções de maconha a usuários diversos, ou seja, com objetivo de lucro, a pessoas que não eram de seu relacionamento e cuja finalidade não era a de juntos a consumirem, não há falar-se em desclassificação para a hipótese do § 3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 5. Na ausência de parâmetros estabelecidos pelo legislador para graduar a fração de diminuição na aplicação do privilégio legal estatuído no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida (art. 42 da LAD) podem ser utilizadas para esse fim. Precedentes do STJ e da Corte. 6. Redimensiona-se a redução relativa ao § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se a quantidade e a natureza da droga não se revelam tão expressivas. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, § 2º DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA NA DELEGACIA. COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste interesse recursal quanto aos pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de não condenação ao pagamento de reparação mínima de danos. 1.1. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem determinadas pela VEPEMA já foi deferida e não houve condenação ao pagamento de valor indenizatório em favor das vítimas por ausência de instrução probatória específica para este fim. 2. A condenação fundamentou-se não só na palavra da testemunha colhida perante a autoridade policial, mas em todo o arcabouço probatório, firme e coeso: versões convergentes das testemunhas e da confissão do apelante, Laudos de Exame de Corpo de Delito Cadavérico das vítimas, Teste de Alcoolemia realizado pelo recorrente no dia dos fatos, apontando 0,67 ml/L de álcool, e Laudo de Exame de Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal, que concluiu que a causa determinante do acidente foi o desvio de direção à direita do FIAT/Uno. 3. Demonstrado que a causa determinante do acidente que levou a óbito dois passageiros do veículo foi a falta do dever de cuidado objetivo por parte do réu, consubstanciando na conduta imprudente, incabível a absolvição pleiteada. 4. Amera alegação de laços de amizade é insuficiente para concessão do perdão judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1339809/MT e REsp 1455178/DF). 5. Se a reprimenda é razoável, proporcional e foi aplicada no mínimo legal, inviável sua reforma. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. AUTORIA. CONFISSÃO. PROVA ORAL. CONVERGÊNCIA. ART. 180 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE LOCAL. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as provas obtidas nos autos sob o crivo do contraditório são convergentes, robustecidas pelas confissões dos acusados de que praticaram condutas as quais têm perfeita subsunção no artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, não prospera o pleito defensivo de absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, ou sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 2. Apesar de um dos réus afirmar que apenas transportou a res furtiva e não entrou na casa da vítima, se essa versão ficou isolada no contexto fático-probatório impossível a desclassificação de sua conduta para subsumi-la no artigo 180, caput do Código Penal, tampouco há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III e V do Código de Processo Penal. 3. Tendo o Laudo de Exame de Local concluído pela existência de arrombamento na residência da vítima o qual viabilizou a prática do crime de furto, incide a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. 4. A qualificadora atinente à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa é de índole objetiva e se comunica a todos os autores da subtração patrimonial. Irrelevante que os réus não tenham sido o autor do arrombamento, se ele, aproveitando-se disso, entrou na casa da vítima e subtraiu-lhe pertences. 5. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da coisa, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. 6. Provado às escâncaras pelas circunstâncias do caso que acusado possuía plena convicção de que o jogo de rodas automotivas que adquiriu por R$ 170,00 (cento e setenta reais) era produto de crime, inviável absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, bem como desclassificar a conduta para receptação na modalidade culposa. 7. Se, antes do recebimento da denúncia, o autor restituiu o jogo de rodas automotivas receptadas na delegacia, faz jus à diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal. Carece de interesse de agir, entretanto, se essa causa de diminuição foi aplicada na sentença recorrida. 8. A materialidade do crime de uso de documento público adulterado, ou falsificado, comprova-se por intermédio de laudo pericial que ateste a contrafação. A mera afirmação de policiais civis de que o acusado passou-se na delegacia por outra pessoa apresentando a Carteira Nacional de Habilitação desta com sua foto sobreposta não basta para configuração do crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal. 9. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso do apelante Wanderson. Negado provimento aos recursos dos apelantes Lucas e Adailton

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve-se conferir especial relevo às declarações das vítimas de atos de violência doméstica, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 269, cujo enunciado assim dispõe: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Desse modo, o réu reincidente condenado a cumprir pena inferior a 4 (quatro) anos deverá cumprir a pena no regime regime inicial semi-aberto. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste na intenção de abalar a paz de espírito e a sensação de segurança da vítima. O fato de a ameaça ter sido proferida durante uma desavença e o acusado estar entorpecido em razão do consumo de bebida alcoólica não são suficientes para excluir o intento - dolo - de incutir real temor à vítima. 2. É evidente que as ameaças foram capazes de incutir fundado temor à vítima, tanto que postulou a fixação de medidas protetivas. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima de violência doméstica quando são coerentes durante todo o curso processual e corroboradas pelos demais elementos de prova, como, no caso, a prova testemunhal e a confissão do réu. 2. O fato de ter havido a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência significa que a referida atenuante foi considerada. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INICIAL NÃO FIRMADA PELO QUERELANTE. NÃO RETIFICAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O oferecimento de queixa exige que o querelante outorgue poderes especiais ao seu patrono, cujo instrumento procuratório deverá conter o nome do querelado e descrição sucinta do fato criminoso nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. A desconformidade do instrumento procuratório, quando a inicial também não foi firmada pelo querelante, enseja a rejeição da queixa, salvo de houver retificação no prazo decadencial, o que não se observou na espécie. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES SÓCIO-PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO EM CURSO. RECURSO DO MP PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com os princípios e diretrizes preconizados pela Lei 12.594/2012 e pelo ECA, a imposição de medida socioeducativa ao adolescente visa sua ressocialização e reintegração social por meio do cumprimento de um plano individual de atendimento, bem como a retribuição estatal em desaprovação à conduta infracional praticada, permitindo, assim, uma mudança de comportamento do jovem em conflito com a lei, com vistas a interferir de modo positivo em sua vida a fim de que sejam superadas as condições de vulnerabilidade e riscos identificados, afastando-o da seara infracional. 2 - Deve-se primar pela busca de aplicação da medida socioeducativa que se mostra mais adequada para o controle e mudança de comportamento do jovem em conflito com a lei, seja ela qual for, com vistas a interferir de modo positivo em sua vida a fim de que sejam superadas as condições de vulnerabilidade e riscos identificados, afastando-o da seara infracional. 3 - Na hipótese, não se desconsidera que o ato infrancional praticado pelo apelado (homicídio qualificado por motivo torpe) é de natureza grave e que sua conduta é altamente reprovável. Em pese tais circunstâncias e o fato de ser o delito correspondente alçado à categoria de crime hediondo, por si sós, não autorizam a imposição ao jovem de medida privativa de liberdade em regime fechado nos termos do art. 122, I da Lei 8.069/90, visto que, na escolha da medida mais adequada, o juiz não deve se ater apenas à gravidade do ato infracional praticado, mas também os aspectos sócio-pessoais do menor inimputável em conflito com a lei. E quanto a estes últimos, constata-se dos elementos de informação contidos nos autos que são favoráveis ao apelado. 4 - No presente caso, verifica-se que o processo de ressocialização do jovem/apelado encontra há muito em curso, pois, desde o cometimento do ato infracional - primeira incursão do jovem/apelado na seara delitiva-, este vem exercendo atividade laborativa; atualmente, exerce atividade formal com carteira assinada - o que é raro, dadas as dificuldades atuais de os jovens conseguirem o primeiro emprego -, continua estudando e com aproveitamento escolar - não obstante trabalhar de dia e estudar à noite -, e não mais cometeu nenhuma incursão na senda infracional. Além disso, vem cumprindo satisfatoriamente a medida de semiliberdade. Alterar a medida para internação representaria um retrocesso no processo de reeducação/ressocialização do jovem, que já se encontra em curso. 5 - A medida socioeducativa de semiliberdade afigura-se proporcional e adequada à situação fática atual do jovem/apelado, servindo para proporcionar os efeitos ressocializador e preventivo/punitivo, devendo ser mantida com o de conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 6 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.A pena não pode ser reduzida a patamar aquém do mínimo legal abstratamente cominado na segunda fase da dosimetria ao reconhecimento de circunstância legal atenuante nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Mutatis mutandis, a pena não poderá ultrapassar o patamar máximo legal por força da incidência de agravantes. O respeito aos limites legais abstratamente cominados pelo legislador prestigia o princípio da legalidade. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada nos autos a materialidade delitiva, por meio da prova técnica constante dos autos, bem como indícios de autoria de crimes dolosos contra a vida, a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, de modo que não prospera a tese de impronúncia. 2. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri. No caso, há plausibilidade da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal está revelada pela forma de abordagem da vítima - em via pública, antes de 6h da manhã, de maneira repentina já com o acusado lhe apontando arma de fogo. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada nos autos a materialidade delitiva, por meio da prova técnica constante dos autos, bem como indícios de autoria de crimes dolosos contra a vida, a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, de modo que não prospera a tese de impronúncia. 2. No caso, nota-se pela prova oral que há indícios suficientes de que o acusado é o autor do crime doloso contra a vida praticado em desfavor da vítima. Ele confessou perante a autoridade policial e às testemunhas ouvidas tanto na fase inquisitorial como em juízo a prática do ilícito, bem como sua motivação, desentendimento com a vítima. A dinâmica delitiva evidenciada pela filmagem acostada aos autos e reproduzida em audiência indica que os ocupantes da cela de número 8, na qual estava o acusado, ao invés de se dirigirem ao pátio para o banho de sol foram até a cela de número 12, onde estava a vítima, sendo que logo após ela saiu correndo ferida, vindo a desabar mais adiante. Registre-se que as celas de números 10 e 11 não foram abertas, consoante informações das testemunhas e do contido no vídeo, de modo que se pode perceber o nítido movimento contrário dos ocupantes da cela de numero 8 em direção ao final do corredor onde estava a vítima em sua cela, a revelar que eles se envolveram na prática delitiva, notadamente o réu. Desse modo, ao contrário do afirmado pela Defesa do recorrente, há indícios de autoria no sentido de que o acusado participou do crime descrito na inicial, de modo que o exame do mérito sobre a condenação ou não deve ser feito pelo juízo natural, que é o Júri. Ressalta-se que, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para a pronúncia basta a existência de indícios de autoria, não necessitando de um juízo extreme de dúvidas, vez que tal exame deve ser realizado pelo Conselho de Sentença por ocasião do julgamento no plenário do Júri. 3. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri. 4. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de processo da competência do Tribunal do Júri, não deve o juiz singular, em sede de pronúncia, debruçar-se demasiadamente sobre a prova, sob pena de, prematuramente, emitir juízo de valor acerca do fato e das circunstâncias que o envolvem, suprimindo a competência atribuída ao Conselho de Sentença. 2. A fundamentação da decisão de pronúncia deve circunscrever-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria de acordo com o disposto no § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. O reconhecimento por fotografia realizado pela vítima na delegacia consiste em indício suficiente de autoria, exceto quando houver vício que macule sua imprecisão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Subsistindo indício suficiente da autoria que se atribui ao recorrente, consubstanciado no reconhecimento fotográfico levado a efeito pela vítima na delegacia 8 (oito) dias após o fato, mantém-se a sentença de pronúncia a fim de preservar a competência originária. 5. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, II, III E IV DO CPP. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de processo da competência do Tribunal do Júri, não deve o juiz singular, em sede de pronúncia, debruçar-se demasiadamente sobre a prova, sob pena de, prematuramente, emitir juízo de valor acerca do fato e das circunstâncias que o envolvem, suprimindo a competência atribuída ao Conselho de Sentença. 2. A fundamentação da decisão de pronúncia deve circunscrever-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria de acordo com o disposto no § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. Comprovada a materialidade e suficientes os indícios de autoria, não há falar-se em despronúncia nesta sede recursal. 4. Não cabe absolvição sumária em recurso em sentido estrito se não foi aventada a incidência de causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 5. Somente é possível a exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.940/2016. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DATA DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A agravante foi condenada a pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 184, §2º do Código Penal, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, fixadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. Na data limite de cumprimento das condições previstas no decreto (25 de dezembro de 2016), a agravante se encontrava em pleno cumprimento da pena restritiva de direitos, impedida, portanto, a concessão do benefício do Decreto. 3.A situação não se amolda a nenhuma das hipóteses do Decreto, de modo que a decisão do Juiz das Execuções que indeferiu o pedido de concessão de indulto pleno encontra-se coerente com o referido Decreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A palavra de vítimas de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher reveste-se de especial relevância e embasa a condenação, máxime quando firmes, coesas e harmônicas com os elementos de informação angariados na esfera policial, como ocorreu no caso sob exame. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é incabível se o crime foi praticado mediante violência conforme o disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal. Tal entendimento está em consonância com o disposto na súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação conhecida e não provida.