PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. VIOLENTA EMOÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Não ficou demonstrado que o réu era vítima de injusta agressão, atual ou iminente, a qual justificasse o uso de violência física para repeli-la. Dessa forma, a conduta do apelante está suficientemente demonstrada nos autos e não se encontra sob guarida da excludente de ilicitude de legítima defesa prevista no artigo 23, inciso II do Código Penal. 3. Incabível o acolhimento do pedido do apelante de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, c do CP. Não se verifica no caso que o crime foi cometido sob a influência de violenta emoção, provocado por ato injusto da vítima. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTEIS. REJEIÇÃO REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). PRESCINDIBILIDADE DO ATO. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - O caput do art. 198 do ECA deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime. Dessa forma, o prazo de 10 dias para interpor o recurso deve ser contado em dias úteis, e não em dias corridos. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. 2 - É incabível a rejeição da representação contra o menor com fundamento na ausência da oitiva informal do adolescente prevista no art.179 do ECA, porquanto tal ato se destina a fornecer elemento a convicção do representante do Ministério Público quanto ao oferecimento ou não da representação, podendo tal oitiva ser dispensada pelo Promotor de Justiça quando presentes elementos de convicção suficientes da materialidade e autoria para o oferecimento da representação. 3 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (AgRg no HC 244.399/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012). 4 - A palavra do ofendido, afirmando com presteza que autor do disparo contra a sua pessoa e o condutor do veículo utilizado para execução do ato infracional foram os representados, configura elemento indiciário mínimo de autoria, e, assim, justa causa, para a instauração da ação socieducativa. 5 - A justa causa é de certa forma relativizada nos procedimentos infracionais, uma vez o art. 182, § 2º do ECA dispõe que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. Assim, para fins de recebimento da representação, já há justa causa para a tramitação da ação, devendo a autoria ser confirmada, sob o crivo do contraditório, durante a instrução processual. 6 - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão 180/2017 da arma apreendida; Ocorrência Policial; Relatório da Autoridade Policial), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame da Arma de Fogo) e testemunhal formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido - art. 12 da Lei 10.826/2003. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogadas diante de evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese (TJDFT, Acórdão n.966650, 20150710170943APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 21/09/2016. Pág.: 144/153). 3. Condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes (STJ, HC 416.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 4. A análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial (TJDFT, Acórdão n.1052163, 20150111434637APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 09/10/2017. Pág.: 283/288). 5. Sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo quando a reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos (TJDFT, Acórdão n.1064087, 20150310006988APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017. Pág.: 181/185). 6. Bem dosada a pena pecuniária, não ha que se falar em redução. 7. É possível a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 para se chegar ao quantum de exasperação da pena por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado (TJDFT, Acórdão n.981480, 20150210045632APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 134-150). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima nos atos de violência doméstica quando coerentes e harmônicas durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Aexasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 4. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o percentual razoável de aumento em segunda fase de dosimetria da pena é o de 1/6. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE. VELOCIDADE ACIMA DA VIA. MUDANÇA DE FAIXA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. CONDUTA IMPRUDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A prova documental (comunicações de ocorrência policial, relatório subscrito por agente de polícia), pericial (laudos de perícia necropapiloscópica, laudos de exame de corpo de delito - cadavérico, laudo de perícia criminal - exame em local de acidente de trânsito com vítima) e testemunhal (depoimentos das testemunhas na fase inquisitorial e em juízo), aliada à confissão do apelante perante a autoridade policial e em interrogatório em juízo define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 302, caput da Lei 9.503/97 - por duas vezes. 2. Comprovado o nexo causal quando a conduta do apelante é determinante para a ocorrência do resultado, sem a qual não teria ocorrido, de acordo com a teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada por nosso ordenamento jurídico. 3. Fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, correta a fixação também no mínimo legal da pena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, a qual deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a prova dos autos, mormente o exame de corpo de delito, indica que ele dirigiu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 1.1. Ademais, os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, sobretudo quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. 2. Quanto às circunstâncias do crime, a evasão do local do acidente foi apurada em processo diverso, impondo o afastamento da valoração negativa a fim de evitar a ocorrência de bis in idem. 3. O apelante é reincidente específico e possui duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB em seu desfavor, mostrando-se adequado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º do Código Penal e Súmula 269/STJ. 4. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a explanar todas as teses da Defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve-se conferir especial relevo às declarações das vítimas de atos de violência doméstica, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de lesão corporal e ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Não ficou demonstrado que o réu era vítima de injusta agressão, atual ou iminente, a qual justificasse o uso de violência física para repeli-la. Dessa forma, a conduta do apelante está suficientemente demonstrada nos autos e não se encontra sob guarida da excludente de ilicitude de legítima defesa prevista no artigo 23, inciso II do Código Penal. 4. Recursos conhecidos. Apelação do MP provida. Apelo da Defesa não provido.

DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA CONCRETA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO MAIOR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador. 2. Transitada em julgada a sentença para a acusação, esta se regula pela pena aplicada (art. 110, CPB). Considerada o momento do recebimento da denúncia (12/12/2013) e a data da publicação da sentença (30/6/2017), tenho que operada a prescrição da pretensão punitiva, vez que houve o transcurso de período maior que 3 (três) anos (art. 109, VI do CPB). 3. Extinção da punibilidade reconhecida à luz do art. 107, inciso IV do Código Penal.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO. DECURSO. TERMO ADITIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A cláusula contratual que fixa condição excessivamente onerosa ao consumidor é abusiva, devendo ser adequada aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Face à liberdade contratual que norteia as relações jurídicas em geral, podem as partes, mediante livre manifestação de vontade, consentir com alterações das obrigações originalmente pactuadas, o que incluiu a alteração da data para conclusão de obra, ainda que já vencida. 3. Se, o prazo fixado no termo aditivo para a execução de obra não transcorreu, não há como se falar em direito a indenização. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA. ARTIGO 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo prescricional para a cobrança de taxa de ocupação decorrente de contrato de direito real de uso de imóvel vinculado ao Pró-DF, por se tratar de preço público, é de dez anos, nos termos do artigo 205, caput, do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso apresenta natureza jurídica de preço público, razão pela qual se submete ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205, caput, do Código Civil. 3. No caso em exame, a ação foi ajuizada em 06.04.2013 e o despacho que ordenou a citação dos réus exarada em 10.04.2013 (fl. 68). Desse modo, evidencia-se a prescrição parcial da pretensão deduzida na inicial, uma vez que as parcelas inadimplidas em data anterior a 06.04.2003 ultrapassam o prazo decenal previsto no art. 205, caput do Código Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. ATRIBUTO RELATIVO À LIQUIDEZ. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios, para servir de título executivo extrajudicial, deve ostentar os atributos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 786, do NCPC. 2. Considera-se certo, o título que demonstra a existência do crédito nele representado. É exigível, aquele que não possui termo ou condição pendente, sendo, líquido, quando apresenta elementos necessários à fixação do quantum debeatur, não o desvirtuando a necessidade de meros cálculos aritméticos para sua apuração. 3. Constando do instrumento contratual expressa menção ao valor atribuído à prestação dos serviços advocatícios pactuados, impõe-se reconhecer a presença do atributo liquidez do título exequendo. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO POR SEIS MESES DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, §7º, DA LEI N. 3.266/2003 CUMULADO COM O ARTIGO 1º DA PORTARIA N. 37/2006 DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da regra inserta no art. 4º, § 7º, da Lei n. 3.266/2003, que dispõe acerca do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal PRÓ-DF II e do art. 1º da Portaria n. 37/2006 da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Distrito Federal, a expedição de atestado de implantação provisório, em favor de concessionário de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, autoriza a suspensão, por seis meses, da cobrança da taxa de ocupação do imóvel. 2. Remessa Oficial e Apelação conhecidas e não providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Conforme previsto na Lei nº 3.804/2006, o ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos somente incide nos casos de sucessão e doação. 2. De acordo com o artigo 7º, caput, do Decreto-Lei nº 271/67, É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. 3. A concessão de direito real de uso, em virtude de sua natureza resolúvel, não importa transferência de bem público para o patrimônio do concessionário, de modo a caracterizar hipótese de doação, razão pela qual não há fato gerador para fins de incidência do ITCD. 4. Remessa Oficial e Apelação conhecidas e não providas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. RÉ CITADA POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista que à Curadoria Especial é assegurada a contagem em dobro do prazo recursal, deve ser considerado tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação pessoal. 2. A citação por edital constitui medida excepcional, que somente pode ser adotada nos casos autorizados pelo Código de Processo Civil ou por lei especial. 3. Evidenciado que há nos autos informação a respeito de endereço do representante legal da empresa ré, no qual não foi realizada qualquer diligência objetivando a citação pessoal, tem-se por caracterizada a nulidade da citação por edital. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONVENCIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXAS ASSOCIATIVAS E PARCELAS DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DAS CHAVES DEVIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transmitida à Associação ré a propriedade dos imóveis do Empreendimento Verdes Brasil, negociados originalmente pela JMartini Construtora e Incorporadora Ltda, por meio do TAC nº 621/2010, e cabendo-lhe a regularização e retomada das obras, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da Associação ré para cobrar dos promitentes compradores eventuais débitos a título de taxas associativas e referentes ao contrato de empreitada. 2. Considerando que foi deliberado em assembleia que a entrega das unidades seria condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelos promitentes compradores, bem como constatada a inadimplência da autora quanto a taxas associativas e a parcelas do contrato de empreitada, é devida a retenção das chaves pela Associação, bem como a cobrança dos valores em sede de reconvenção. 3. Verificado que a promitente compradora deu causa à retenção das chaves, não há como ser reconhecido em seu favor o direito à percepção de indenização por lucros cessantes. 4. Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA. CADEIA DE FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A companhia aérea e a agência de turismo intermediadora de venda de passagens são integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços, razão pela qual respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. 2. A demora desarrazoada para reembolso de valor pago por bilhetes aéreos não utilizados, em desacordo com as normas contratuais e do Código de Defesa do Consumidor,provoca angústia e aflição ao usuário e caracteriza situação que foge das atribulações comuns da vida em sociedade, gerando danos morais indenizáveis. 3. Para o arbitramento da indenização deve o julgador considerar a intensidade dos danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONSIDERÁVEL ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não elide a culpa do promitente vendedor pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos na concessão da carta de habite-se. 2. O considerável atraso na entrega da unidade imobiliária constitui causa de rescisão contratual. 3. Por ter o promitente vendedor dado causa à rescisão contratual, a restituição do valor pago pelo promitente comprador deve ser imediata e integral, na forma do Enunciado da Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aparte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, bem como indenização por perdas e danos, em ações judiciais diversas, com fundamento no art. 475 do Código Civil. 5. Na ausência de provas ou indícios de que a parte autora tenha proposto a ação imbuída de intuito protelatório ou tenha alterado a verdade dos fatos, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.