AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.557.461/SC e Habeas Corpus nº 381.218/MG), sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, o marco para a concessão de benefícios é a data da última prisão. 2.Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.557.461/SC e Habeas Corpus nº 381.218/MG), sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, o marco para a concessão de benefícios é a data da última prisão. 2.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme firme jurisprudência deste egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima reveste-se de especial força probatória quanto aos crimes cometidos no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não há falar em insuficiência de provas se a vítima compareceu à Delegacia para informar que, em dia de visitação aos internos em estabelecimento prisional, seu companheiro a ameaçou de morte caso ela se envolvesse com outra pessoa. A vítima retornou à Delegacia em outras duas oportunidades relatando a insistência das ameaças feitas pelo réu e, em juízo, manteve versão fiel e coerente aos seus relatos anteriores. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.557.461/SC e Habeas Corpus nº 381.218/MG), sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, o marco para a concessão de benefícios é a data da última prisão. 2.Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DAPENA. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA NO PRAZO DE 180 DIAS. RETRATAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Visto que o Magistrado do Juízo das Execuções deixou de considerar a suposta falta grave como óbice ao acolhimento do pleito defensivo de livramento condicional e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de se manifestar sobre o pedido, para posterior avaliação do preenchimento dos requisitos pelo agravante, o presente recurso perdeu seu objeto. 2. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A audiência de oitiva informal, prevista no artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é condição indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção suficientes para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do adolescente, conforme o artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Quando os elementos probatórios forem suficientes para o convencimento do Parquet e formação da opinio deliciti, não há óbice para que, desde logo, ofereça a representação0. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV e § 2º, DO NOVO CPC. VERBAS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal não subsiste perante dívida de natureza alimentar, independentemente de sua origem (artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC). 2. ?Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento?. (STJ, AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016). 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Os incidentes processuais que versem sobre a formação e valor da RPV serão decididos pelo juízo de origem, salvo mero erro material verificável de plano que deverá ser decidido pelo Juiz da COORPV, assim como as questões que versem sobre o crédito objeto da RPV, já expedida e autuada, a saber: cessão de crédito, habilitação de herdeiros e pedidos de sequestros de verba (Art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 91, de 20/10/2017, do TJDFT, que determinou o desmembramento da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios ? COORPRE e criação da Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor ? COORPV). 2. É competente o Juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios para decidir Impugnação que discute erro material na expedição do precatório. 3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE/AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. 1. A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). 3. Segundo dispõe o art. 43 do CPC, perpetua-se a jurisdição no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes posteriores modificações de fato e de direito, ressalvadas alterações de competência absoluta. 4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado.    

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 01. O erro de fato que justifica o ajuizamento da rescisória ?deve se referir  a algum fato relevante para o julgamento e emergir dos próprios autos, sendo vedada na rescisória a apresentação de elementos probatórios estranhos à causa matriz.? 02. Não se vislumbra a existência de equívoco ou erro de fato que justifique a rescisão do julgado, eis que se mostra incabível pretender o processamento de ação rescisória com argumentos próprios de apelação, mesmo após a sentença ser confirmada em sede de recurso por Turma cível da Corte. 03. Ação rescisória julgada improcedente.

direito de FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS avoengos. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDa maior. estudante. GENITOR. ALIMENTOS INSUFICIENTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. avô paterno. NECESSIDADE. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade-possibilidade. 2. Constatada a insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor, a matrícula da alimentanda em instituição de ensino superior e sua impossibilidade de prover seu próprio sustento integral, persiste a necessidade de apoio avito subsidiário e complementar. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova, se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. O Pretório Excelso reconheceu em repercussão geral a possibilidade de exigência do exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e os critérios usados tenham caráter objetivo (STF - Repercussão Geral - Questão de Ordem - AI - Agravo de Instrumento nº 758.533/MG). 3. Constatada a invalidade do teste psicotécnico por ausência de critérios objetivos, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica pautada em critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. Precedentes do STJ. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 10% (DEZ POR CENTO). MÍNIMO LEGAL. 1. É ilícita a efetivação de gravame de alienação fiduciária em conflito com as informações constantes do banco de dados do DETRAN/DF. 2. Deve proceder à baixa da restrição junto ao DETRAN/DF o credor fiduciário que recebe em garantia, mediante alienação fiduciária, bem infungível que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. 3. Ausente a apresentação dos parâmetros constantes da tabela FIPE atualizada e adequada à espécie, não persiste comprovação de depreciação de veículo automotor hábil a respaldar reparação por dano material. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja recomposição por prejuízos de natureza moral. 3. Decaindo a demandada em parte mínima, deve a parte autora arcar por inteiro com as verbas sucumbenciais, por força do art. 86, parágrafo único, do CPC/15. 4. Apelação da parte ré parcialmente provido e recurso adesivo da parte autora desprovido.