AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ESTENDER O ARRESTO PRÉ-PENHORA AOS FRUTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO DECORRENTES DO ARRENDAMENTO DE SUAS FAZENDAS. VIABILIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.    A utilização de meios processuais adequados para atingir o objetivo de receber o que lhe é devido não caracteriza má-fé. 02.    Constatado a probabilidade do direito, consubstanciado na inquestionável existência do débito; o perigo da demora, uma vez que a espera pelo julgamento de mérito pode acarretar a perda da possibilidade de satisfação do crédito; e a reversibilidade da medida, uma vez, em caso de desprovimento do recurso, os valores eventualmente depositados em conta judicial podem ser levantados por quem fizer jus a eles, viável se mostra o acolhimento da pretensão recursal. 03.    Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso provido.

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02.  Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 01. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 02. Verifica a necessidade de se proceder a instrução probatória a fim de se perquirir acerca do direito buscado, inviável se mostra sua concessão.  02. Recurso desprovido. 

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ROUBADO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         ?A legitimidade ad causam refere-se, em regra, ao nexo que liga as figuras cumulativas do sujeito da relação material que deu causa à busca pelo provimento jurisdicional e da relação processual resultante? (GONÇALVES, Raony Rennan Feitosa de Menezes. Breve análise acerca da teoria da asserção. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/28498/breve-analise-acerca-da-teoria-da-assercao. Acessado em: 11/05/2017). 2.        Nos termos do art. 1º § 10º da Lei Distrital n° 7.431/1985, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA não incide sobre veículo roubado e assim permanece até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado. 3.        De acordo com o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 4.        Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo em reexame necessário não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. BEM OFERECIDO EM GARANTIA. DÚVIDA NO QUE SE REFERE A AFERIÇÃO DO VALOR DO BEM E SE O MESMO GARANTE ADEQUADAMENTE O JUÍDO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 01. A regra disposta no art. 919 da Lei Processual Civil é a de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. A exceção está contida no § 1º do referido dispositivo legal, segundo o qual poderá ser atribuído efeito suspensivo a requerimento da parte, quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 02. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA -  VÍCIO, EM PARTE, EXISTENTE ? FUNDAMENTAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EMPRESA ? EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Configurou-se o equívoco na análise da ilegitimidade passiva suscitada, sendo, contudo, objeto de análise nos fundamentos do acórdão hostilizado, com fulcro na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O vício foi parcialmente sanado a fim de constar seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, além de não redundar modificação no resultado do julgamento do mérito do acórdão hostilizado.   4. Embargos de declaração conhecidos e, parcialmente, providos, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVL. ACIDENTE DE TRANSITO. FASE RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 1. Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 3. Verificando-se que, no caso, houve omissão no tocante à majoração da verba honorária, o recurso merece acolhimento para o fim de integração do julgado ao dispositivo exarado no §11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Embargos declaratórios providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUSPENSÃO DOS CONTRATOS E INDISPONIBILIDADE DOS BENS DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela pressupõe a existência de prova suficiente, de forma que os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03.  Tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), ?quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito?, além é claro do ?perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). 04. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENVIO PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. APERFEIÇOAMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA.   Nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69, o simples encaminhamento da notificação ao endereço indicado pelo devedor quando da assinatura do instrumento é suficiente para comprovar a mora, prescindindo-se de assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Com a redação dos arts. 2º e 3º do referido decreto, atualizada pela Lei 13.043/2014, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, facultando ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação. Na hipótese dos autos, tem-se por aperfeiçoada a comunicação para purga da mora, notadamente porque não só foi expedida carta para o endereço constante do contrato, como há informação da empresa de Correios e Telégrafos no sentido de que a correspondência foi recebida pelo próprio devedor em dia e hora certos. Ademais, se se tratar de eventual mudança de endereço, a obrigação de informar o credor é do devedor, como decorrência lógica dos princípios da lealdade e boa-fé.   Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         O estabelecimento do valor dos alimentos deve ponderar as necessidades de subsistência do alimentado e do alimentante tendo como parâmetros a possibilidade dos genitores. Do que se apurou nos autos, constata-se que a fixação dos alimentos em 60% do salário mínimo é desarrazoada, visto que impõe ao autor uma reduzida margem dos seus rendimentos para fazer frente aos gastos com seu próprio sustento. 2.        Dessa forma, o patamar arbitrado na origem deve ser reduzido para o percentual de 30% (por cento) do salário mínimo fixado para o filho, acerca da obrigação estabelecida, atende trinômio necessidade / possibilidade / razoabilidade do encargo alimentar, vez tratar-se de criança com 05 (cinco) anos de idade e que depende tanto do genitor quanto da genitora para prover o seu sustento (art. 1.694, §1º, do Código Civil). 3.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 4.        Recursos conhecidos. Apelo autoral provido e desprovido o da parte ré. Majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.    

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. DEFESA EM CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. PROVAS. ÔNUS DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         O § 1º do art. 373 em combinação com o art. 341, parágrafo único, desobrigam o curador especial de ausente constituído, nos termos do art. 5º §§3º e 4º da Lei 1.060/50, do ônus processual de impugnar especificamente os fatos, podendo arguir por negativa geral, eis que assume a causa em condições peculiares, não tendo contato pessoal com a parte ré, da qual poderia obter informações indispensáveis para a elaboração de uma defesa específica. 2.        Tratando-se de uma relação consumerista albergada pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo a Curadoria Especial de Ausentes, em representação da apelada, apresentado a defesa por negativa geral, caberia à parte autora providenciar elementos probantes que pudessem certificar a realização da prestação de serviços firmada em contrato. 3.        Incumbia à fornecedora, responsável por guardar os registros da relação de consumo estabelecida com a apelada, trazer à apreciação do magistrado as provas que instrumentalizasse sua pretensão e promovesse o convencimento do juízo a quo da licitude e veracidade dos elementos da cobrança. 4.        Ao não se desincumbir do ônus de constituir prova do seu direito, a demanda pela contraprestação pecuniária pelos serviços prestados e não comprovados, não pode embasar o manejo da ação de cobrança. 5.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6.        Recurso conhecido e não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.         Os princípios da abstração, literalidade e autonomia que cingem o cheque obstam discussões subjacentes acerca do título apresentado, isto é, a causa debendi, visto que não há indicação no cheque de qualquer defeito quanto aos atributos de ordem intrínseca ou extrínseca, nada impedindo o direito do exequente. 2.        Desse modo, considerando os atributos do título de crédito em exame, torna-se desnecessária a demonstração do negócio jurídico que corresponda ao aludido título executado. Assim, questões referentes à existência ou não de relação comercial envolvendo as partes e a vinculação do cheque em exame não devem prosperar.   3.        Recurso provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO À AÇÃO MONITÓRIA. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE, ECONOMIA E APROVEITAMENTO RACIONAL DOS ATOS PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. 1.         A interposição de embargos de execução em autos apartados da ação monitória, quando e onde os embargos monitórios deveriam ser opostos, caracteriza vício formal e infringência ao normatizado pelo art. 702 do CPC/2015. 2.        Entretanto, em harmonia e sob os auspícios dos princípios da instrumentalidade, fungibilidade, efetividade, economia e aproveitamento racional dos atos processuais, materializados nos artigos 188, 277 e 283 do CPC, bem como em consideração à inexistência de prejuízo efetivo, o vício formal advindo deve ceder ao alento dos preceitos processuais, de forma que os embargos à execução sejam recebidos e processados como embargos à monitória.   3.        Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE TERCEIRO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPERSUFICIÊNCIA. PROVAS EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA.  PRELIMINARES AFASTADAS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. FRAÇÕES IDEIAS. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. DEMONSTRADA.  LIBERAÇÃO DA PENHORA.  SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.       Mesmo que a Associação não tenha tido anuência específica de alguns associados para representá-los judicialmente, a existência de autorizações de outros associados a legitima a defender os interesses destes, pois é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro(Súmula nº 84, do STJ). 2.        O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem incumbe evidenciar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Se não há provas da capacidade financeira ou argumento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada, a gratuidade de justiça deferida deve ser mantida. (Acórdão n.1011977, 20161610061565RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 02/05/2017. Pág.: 327/361). 3.        Configurado que o pedido de arresto de imóveis, que sabidamente estavam comprometidos por contratos de compra e venda celebrados anteriormente à ação de penhora, a constrição judicial não pode abarcar a totalidade dos bens, e tampouco pode ser concedida parcialmente, pois o objeto se mostra indivisível. 4.        A penhora, obtida por intermédio da omissão de fatos e circunstâncias imprescindíveis à plena ciência da abrangência do acontecido, é eivada de má-fé e não pode ser utilizada para invalidar um acordo estabelecido, sob o argumento que o objeto era alvo da disputa judicial que concedeu a constrição. 5.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6.        Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas mínima da parte apelada (CPC, art. 86, parágrafo único), prevalece a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7.        Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelos não providos. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.    

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO. MORDIDA. ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE CAUTELA. PROPRIETÁRIO. OMISSÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.  1. Adota-se a responsabilidade civil objetiva do dono do animal quanto aos atos cometidos por ele, ainda que não haja culpa, conforme dispõe o Código Civil, Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.  2. Está afeto ao proprietário do animal o dever de guardá-lo e vigiá-lo, e, incorrendo em desídia quanto a essa incumbência, permitindo que cão de porte médio da sua propriedade ataque qualquer pessoa ou outro animal que vague livremente pela via pública, torna-se obrigado a reparar os danos que tal fato provocar a vítima.  3. A excludente de responsabilidade prevista no art. 936 do Código Civil exige prova, a cargo do dono do animal, quanto à culpa da vítima no evento danoso ou do caso fortuito.  4. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA LOCAL PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA QUANTO A NECESSIDADE. TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 01.    O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a existência de um ou de outro, o deferimento da medida se impõe, como corretamente decidiu o juízo singular. 02.    A existência de possibilidade de se deferir antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública decorre de bem maior a ser protegido, qual seja, a preservação da fragilizada saúde da servidora. 03.    Negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. SERVIÇO PRESTADO NA ÓRBITA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS E INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. É pacífico o entendimento de que o servidor do Distrito Federal só pode aproveitar período anterior de serviços prestados no âmbito federal para efeitos de aposentadoria ou disponibilidade, não podendo ser computado o tempo de serviço anterior para fins de incorporação de vantagens pecuniárias. 02. O art. 100 da Lei 8.112/1990 deve ser interpretado de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 41, §3º (art. 350), que estava em vigência durante o serviço prestado pela autora perante o âmbito federal. O tempo de serviço trabalhado no âmbito federal deve ser computado na esfera distrital tão somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.