PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENA DE DEMISSÃO, COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO E O PAGAMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário ao manifestado nas razões recursais, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Ao julgar as ADIs 4.357DF e 4.425DF, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos débitos referentes aos precatórios, deixando de tratar da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária em período anterior à expedição dos precatórios. Logo, continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009 para os créditos não inscritos em precatórios. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL). 1.Na formalização do negócio jurídico, a vontade do agente é de fundamental importância, pois ela representa os desejos e anseios do declarante, ou seja, o que ele quer realmente alcançar. Essa vontade deve ser externada de forma livre, espontânea e clara, a fim de que o negócio celebrado alcance os efeitos desejados. 2. Em razão da afirmação da parte autora de que foi convencida por terceiros a assinar cessão de direito de imóvel a ela pertencente, sem conhecer o seu exato conteúdo, é cabível ação declaratória de nulidade do negócio jurídico em decorrência de dolo. 3. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo (artigo 178 do Código Civil). Propondo a parte ação anulatória de negócio jurídico somente oito anos depois de formalizado, deve ser reconhecida a decadência. 4. Nos termos do artigo 207 do Código Civil, não se aplicam à decadência as mesmas normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 798, inc. I, a, do Código de Processo Civil, cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o respectivo título executivo extrajudicial. 2. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece, em consonância com o art. 784 do CPC, que o contrato escrito que estipular honorários constitui título executivo extrajudicial, assim como a decisão judicial que arbitrá-los. 3. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade do processo executivo, a existência de título certo, líquido e exigível. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.Não há compensação por danos morais sem a comprovação de que houve indevida inscrição do nome de cliente de banco nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida quitada. 2. Entende-se por litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra texto expresso da lei ou fato incontroverso, que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal ou ilegítimo. 3. Ausente o dolo processual da parte autora, não há que se falar em pagamento de multa por litigância de má-fé, assim como em indenização à parte contrária, com base no art. 81 do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONCLUÍDO. FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS. INQUÉRITO DISCIPLINAR. ATRASO NA CONCLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se olvida que a prática de falta grave exige punição à altura. Contudo, não há como reconhecer os efeitos advindos desta conduta enquanto não concluído o procedimento disciplinar. 2. A mora do Poder Público na conclusão do inquérito disciplinar traz inegável prejuízo ao réu, que também fica à disposição quanto ao momento da análise de benefícios legalmente previstos, muitas vezes retardados de forma indevida. 3. Agravo conhecido e não provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.658, DE 05/05/2016. ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCIATIVA DA PRÓPRIA DEFENSORIA. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, CAPUT E INCISO II; 71, § 1º, INCISOS II E IV; 72, INCISO II E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO MATERIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. SERVIDORES OCUPANTES DE DIVERSAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADEAO ART. 19, CAPUT, E INCISOS II E VIII DA LODF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. 1. Nos termos do artigo 71, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração. 2. A Lei nº 5.658/2016, que estrutura o Quadro de Pessoal próprio da Defensoria Pública do Distrito Federal, por ser de iniciativa da Defensoria Pública do Distrito, revela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. 3. A Lei nº 5.658/2016, ao permitir a transposição de servidores de outras carreiras da Administração Pública do Distrito Federal para o Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal, carreira de apoio à assistência judiciária do Distrito Federal, padece, ainda de inconstitucionalidade material, na medida em que autoriza o denominado aproveitamento ou transposição funcional, forma de provimento derivado que viola o princípio do concurso público (ofensa manifesta ao art. 19, caput, e incisos II e VIII da Lei Orgânica do DF). 4. O Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, excepcionalmente, a higidez do aproveitamento de servidores de cargos extintos em outro cargo, afastando, no caso, a tese de violação à exigência de prévia aprovação em concurso público, quando esse aproveitamento se dá em cargo recém-criado ou em cargo inserido em carreira diversa com atribuições, inequivocamente, similares àquelas do cargo extinto (reestruturação convergente de carreiras análogas) (ADI 2335, julgada em 11/06/2003). 5. Esse entendimento não se aplica à situação criada pela Lei Distrital nº 5.658/2016, pois esta promoveu a transposição funcionalde servidores ocupantes de diversas carreiras da Administração Pública do Distrito Federal para o Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal, carreira de apoio à assistência judiciária, sem a prévia exigência de concurso público. Não se trata, assim, de reestruturação convergente de carreira análogas, excepcionalmente admitida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Pedido julgado procedente, com efeitos erga omnes e ex tunc, para declarar a inconstitucionalidade daLei Distrital nº 5.658, de 05/05/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. REJULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N. 10559/02. TESE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NÃO ENFRENTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO EM REJULGAMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 357.971, o Ministro Relator reconheceu omissão no julgamento dos embargos de declaração proferido por esta Turma e determinou o retorno dos autos para enfrentamento da tese de isenção tributária heterônoma. 2.Nos termos da Lei nº 10.559/02, os anistiados políticos possuem direito a reparação econômica, de natureza indenizatória, em prestação única ou mensal. Uma vez que tal reparação possui caráter indenizatório, não há que se falar em isenção de contribuição previdenciária, posto que sequer ocorreu seu fato gerador, qual seja, o recebimento de verba remuneratória decorrente da prestação de serviços. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, em rejulgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC.NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043 (TEMA 499). NÃO APLICAÇÃO AO CASO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. REJEIÇÃO. DESAFETAÇÃO DORESP 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO 1. Tendo a questão referente à nulidade da execução por ausência de títulojá sido discutida e decidida em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de recurso de agravo de instrumento. Conhecimento parcial. 2. Incabível o pedido de aplicação do percentual de 10,14% do expurgo inflacionário exequendo, referente ao mês de fevereiro de 1989, uma vez que o cumprimento da sentença fundado em título judicial deve se ater aos limites estabelecidos na sentença coletiva transitada em julgado. Questão já superada em sede de recurso especial repetitivo (REsp. 1.107.201/DF). Recurso não conhecido quanto ao ponto. 3. Não se aplica ao caso a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043 (Tema 499), pois a repercussão diz respeito às ações coletivas de rito ordinário, o que não se confunde com situação em análise que trata de cumprimento de sentença prolatada em ação civil pública, a qual possui rito e regras próprias. 4. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 5. No bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 7. É dispensável a conversão da fase de cumprimento de sentença para a fase de liquidação de sentença, pois a liquidação dos valores das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários demanda a realização de meros cálculos aritméticos. 8. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ, Súmula 517). 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, preliminar rejeitada e não provido o recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO. PARTE INTEGRANTE DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE ASSINATURA. CLÁUSULA EXPRESSA. PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM ESCRITA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das rés e sua abrangência ao valor do contrato, bem como a nulidade do negócio avençado em razão da ausência de declaração de vontade do contratante em parte integrante do contrato, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou obscuro por divergir das teses apresentadas pelas partes. 3. Embora as partes embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conquanto não seja a administradora de benefícios diretamente responsável pela autorização, negativa de procedimentos e cumprimento de carências, esta, na condição de fornecedora, possui responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, de acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 3. O indevido cancelamento do plano de saúde, sem a prévia comunicação ao segurado, caracteriza ato ilícito gerador de responsabilidade civil da administradora de benefícios pelos eventuais danos suportados pelo beneficiário. 4. O valor fixado a título de danos morais deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensar o dano sofrido e de inibir a conduta praticada. Mostrando-se excessivo e em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, o quantum arbitrado deve ser reduzido. 5. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos (depoimento da vítima e perícia) demonstram a prática do crime de lesão corporal e ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. A efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para a consumação do delito de ameaça. 4. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP), uma vez que o referido dispositivo adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual se o agente for livre na ação, deverá ser responsabilizado pelos resultados decorrentes de seus atos. 5. O artigo 44, inciso I, do Código Penal, dispõe expressamente que não se afigura cabível a aplicação de substituição da pena corpórea por pena restritiva de direito quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. FUGA. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO ÚLTIMO COMPARECIENTO PARA CONTAGEM. MANTIDO. DATA DO COMETIMENTO DO CRIME. PERÍODO FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descumpridas as condições impostas para a prisão domiciliar no regime aberto, correta a decisão que determina cadastramento de fuga na conta de liquidação, para o dia imediatamente posterior ao último comparecimento em juízo, excluindo da conta de liquidação os dias posteriores até a data do cometimento do crime, em razão do não atendimento do compromisso assumido em audiência admonitória. 2. Não se admite, para fins de execução da pena, a contagem de prazo fictício de cumprimento. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NEGA A CONDUÇÃO COERCITIVA DE UMA TESTEMUNHA EM HORÁRIO ESPECIAL: SEIS HORAS DA MANHÃ PARA SER OUVIDA EM HORÁRIO VESPERTINO. IRRAZOABILIDADE DA PRETENSÃO.IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1 Reclamação do Ministério Público contra decisão do Juízo do Tribunal do Júri de Samambaia que indeferiu pedido de condução coercitiva de uma testemunha às 06h00min, para ser ouvida depois das 14h00min. A pretensão se deve ao fato de não ter sido localizada a citada testemunha para a condução coercitiva em horário normal. Todavia, considerando que o expediente forense da Secretaria do Juízo é de 12h00min às 19h00min horas e que no local não há acomodação adequada não é razoável submeter uma testemunha a tal padecimento. 2 Havendo outros meios menos restritivos para o cumprimento da diligência estes devem ser prestigiados quando possibilitem o bom andamento processual e a busca da verdade real. A testemunha continua residindo no mesmo endereço e pode perfeitamente ser intimada em horário especial, sem necessidade da condução coercitiva. 3 Reclamação improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À PROVA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A Defesa do menor alega que o acórdão é contraditório e omisso, porque os depoimentos de uma das vítimas e de um policial investigador não teriam esclarecido a autoria, tendo o acordão também se omitido em apreciar todos os argumentos defensivos expostos nas contrarrazões do recurso. 2 A materialidade e autoria do fato foram demonstrada nas provas dos autos, apesar de uma das vítimas não ter sido capaz de reconhecer o infrator, devido ao estado emocional alterado e o trauma provocado pela ação criminosa. Todavia, o seu marido, não teve dúvida ao reconhecê-lo com firmeza e segurança, em ambas as fases. 3 Não há omissão no acórdão que analisa as provavs dos autos e decide a causa fundamentadamente, concluindo pela procedência da representação. Os embargos devem ser desprovidos quando revelem a pretensão de apenas rediscutir o julgado. 4 Embargos rejeitados.

PENAL. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DE RESISTÊNCIA, DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE DA MATERIALIDADE DOS TRÊS ÚLTIMOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , mais os artigos 329, 330 e 331, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel estando com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, tendo ainda desobedecido à ordem de parada, desacatado os agentes da lei e se oposto com violência à ação policial. 2 Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando as provas são indeferidas por terem sido requeridas a destempo, quando já operada a preclusão. 3 A embriaguez ao volante ficou comprovada nas circunstâncias da prisão em flagrante, corroboradas por laudo pericial médico e por testemunhos, inclusive a confissão do réu quando admitiu ter ingerido dois copos de cerveja antes de dirigir. 4 A perícia médica concluiu pela existência de lesões contusas no corpo do réu que não ficaram devidamente esclarecidas. Há dúvida razoável quanto à configuração dos crimes de resistência, de desobediência e de desacato, impondo-se a absolvição com base no brocardo in dubio pro reo. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 243 da Lei 8.069/1990, depois de fornecer gratuitamente bebidas alcoólicas a cinco adolescentes. Sendo médico psiquiatra encarregado de ministrar psicoterapia no Centro de Orientação Médico Psicopedagógico, fez amizade com um paciente adolescente, cerca de trinta anos mais jovem, e com seus amigos, passando a saír juntos e a tomarem bebidas alcoólicas, chegando ao cúmulo de provocar desmaios e seminconsciência em dois dos menores. A conduta típica está descrita no artigo 243, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e não pode se cogitar em aplicação do princípio da insignificância diante da sua gravidade e periculosidade social. 2 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando condenado por praticar três roubos e que busca o reconhecimento da continuidade delitiva em relação a primeira e segunda execução. 2 O instituto da continuidade delitiva floresceu entre os antigos glosadores romanos objetivando favorecer o criminoso circunstancial que, em um período determinado da vida, por razões variadas, vem a cometer mais de um crime em sequência, estimulado pela falta de oportuna punição no primeiro fato, numa época em que a prática do terceiro crime sequenciado, mesmo sem maior gravidade, era punido com pena capital. 3 Neste caso os roubos aconteceram em datas próximas, 23 e 25/09/2015, e com a mesma forma de ação: o agente ameaçou com revólver mulheres que esperavam ônibus na parada existente na Rodovia DF 420, em Sobradinho II, para lhes tomar dinheiro e telefones celulares. Continuidade reconhecida. 4 Agravo provido.