APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROVA DA MORA. COMPROVADA. INSTRUMENTO DE PROTESTO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.  1. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante a comunicação ao devedor, no endereço constante do contrato ou, a critério do credor, por meio de protesto do título. 2. O instrumento de protesto do título cumpre os requisitos legais para que seja considerada constituída a mora do devedor, satisfazendo, nessa esteira, o requisito para propositura da ação de busca e apreensão, de modo que não cabe obstar o prosseguimento do feito.. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, MULTA E DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ABANDONO ESPONTÂNEO DA TERRA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.    1. Descabida a tentativa de imputar à apelada a responsabilidade pela rescisão contratual, pois, conforme prova oral colhida, a ré não reduziu de forma arbitrária a área de produção, com aluguel para terceiro, mas apenas cedeu a parte residencial gratuitamente para projeto social com vistas ao acolhimento de pessoas carentes, visto que a apelante abandonou a chácara desde dezembro de 2014, não dando continuidade à parceria, em razão de desentendimentos durante o contrato.  2. Mostrando-se verossímil a versão trazida pela apelada no sentido de que a apelante abandonou espontaneamente as terras em que prestava o serviço em decorrência de contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, dando azo, assim, à resolução da avença, não merece guarida o pleito condenatório consistente na indenização pleiteada na inicial.  3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO.  VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes celebraram contrato de consignação, contudo a posterior venda do veículo consignado foi anulada judicialmente, posto que este era sinistrado e foi reprovado em inspeção veicular. 2. A omissão pelo recorrente de informação substancial sobre as condições do veículo configura nitidamente a má-fé na realização do negócio jurídico, uma vez que o veículo sinistrado sofre uma perda relevante no valor de mercado. 3. Constatada a violação ao direito de informação, assim como aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual e a reparação dos danos causados em função de vício do produto. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA NÃO VERIFICADA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO. DESARRAZOADO DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva deve ser considerada a última medida a ser aplicada, razão pela qual, sempre que existir alternativa eficiente e capaz de inibir o comportamento agressivo do ofensor, deve-se optar pela medida menos gravosa. 2. O simples fato do acusado não informar mudança em seu endereço, não pode ensejar o decreto de sua prisão preventiva, ainda mais quando esta obrigação não figura como uma das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTADA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. COCAÍNA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que a natureza da droga, por si só, não seja fundamento adequado para considerar as consequências do crime desfavoráveis, pode servir para recrudescer a reprimenda como circunstância específica, prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 2. Extirpada da fundamentação da pena-base a valoração negativa das circunstâncias do crime, sem, contudo, alterar a reprimenda imposta. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA SEM ALTERAÇÃO DA PENA APLICADA. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTOS. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório nos autos. 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos prestados pelas vítimas, as quais realizaram o reconhecimento da denunciada com absoluta segurança e presteza, bem como pelas declarações dos agentes públicos que realizaram a prisão em flagrante da recorrente. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4. Tendo em vista a idade da denunciada à época dos fatos (menor de 21 anos), deve-se reconhecer na segunda fase da individualização da pena a atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal, sendo incabível, porém, a redução da reprimenda, a teor da Súmula 231 do STJ. 5. O emprego de arma de fogo, por si só, não constitui fundamentação idônea para aplicar a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP, em fração acima do patamar mínimo. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLSIE. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. PERDA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §6º, LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O entendimento no sentido de perda superveniente do interesse de agir, com a extinção prematura do feito, caracteriza error in procedendo, a determinar a cassação da r. sentença recorrida. 2. Consoante disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, adoto a teoria da causa madura e analiso a ação. 3. A interpretação sistemática dos arts. 10 e 49 da Lei nº 11.101/2005 nos permite dizer que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que não vencidos. 3.1 A constituição do crédito trabalhista após o pedido de recuperação judicial não impede a habilitação do crédito retardatário, tampouco embaraça a preferência legal que lhe é devida. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade da sentença de ofício. Sentença cassada. Teoria da Causa Madura aplicada. Ação julgada procedente.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. PEÇA DESCONEXA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (§1º DO ART. 1.021, CPC). NÃO CUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante apenas reproduziu parte dos mesmos fundamentos já postos na peça inicial do Agravo de Instrumento, impugnando a decisão agravada nesta sede recursal do mesmo modo que havia feito em relação à decisão agravada da instância a quo, inclusive reiterando pedido já alcançado no provimento emanado da decisão daquele juízo, e que não fora, por decorrência lógica, objeto do agravo de instrumento. 2. Em consonância com o princípio da dialeticidade, o inconformismo da parte não pode se restringir à mera pretensão de reapreciação do que já fora decidido, cabendo-lhe apontar os motivos pelo quais não deveriam subsistir os fundamentos aduzidos na decisão recorrida, é dizer, o recurso deve impugnar as razões postas no julgado para conceder ou negar o pedido formulado. 3. No caso específico do agravo interno, determina o § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil que o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Ausente o pressuposto formal de admissibilidade do agravo interno, atinente à exposição da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante determinado pelo § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso. 5. Esclareça-se, ademais, que as questões que o recorrente pretendeu trazer novamente a debate por meio do presente agravo interno, relativas ao cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº Ação Civil Pública nº 16.798/98, já estão ampla e totalmente pacificadas nesta Corte e no colendo STJ, em Recursos Especiais, sob a sistemática dos repetitivos. 6. Revelado o caráter meramente protelatório da irresignação recursal em consideração, cabível a aplicação de multa ao agravante, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia respectiva (§§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC). 7. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida. Multa aplicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 86, §1 do Código de Processo Civil, estabelece que: se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 1.1. Diante da formulação de cinco de teses quanto ao excesso de execução nos cálculos da embargada, somente uma das teses foi acatada pelo magistrado, sendo escorreita a sentença que declara a sucumbência mínima da parte embargada. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PRIVADO. RESPONSABILIDADE. PERÍODO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO HOSPITAL CORAÇÃO DO BRASIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Erro material existente, tendo em vista que a data constante no documento em que o acórdão se baseou para aferição do início da responsabilidade do Ente Público diverge da data apontada nos fundamentos e no dispositivo do acórdão. 2. Há ainda omissão no dispositivo do acórdão embargado, pois não há o período em que o autor deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas hospitalares. 3. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Recurso do Hospital Coração do Brasil conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATO NULO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença de interdição possui natureza declaratória, não criando um estado de incapacidade, mas tão somente reconhecendo uma situação de fato já previamente existente e motivadora do processo de interdição. 2. Reputar-se-ão nulos os atos e negócios jurídicos perpetrados pessoalmente por incapaz, ainda que antecedentes à sentença de interdição, em se evidenciando que a enfermidade mental incapacitante é contemporânea ao ato ou negócio jurídico a que se busca infirmar. 3. Restou inconteste nos autos que o autor era absolutamente incapaz de discernir e compreender os atos da vida civil antes mesmo da concretização da transação jurídica, o que a torna nulo, por força do disposto no art. 166, I, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO POSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aomissão e contradição alegadas são inexistentes, pois o acórdão abarcou toda a matéria alegada no recurso de apelação. 2. Em verdade o embargante intenta, com a interposição dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da ação, o que é vedado na via estreita dos embargos. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. RECEBIDA A INICIAL. OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE FUNDADOS EM IRREGULARIDADES DE OUTRA ORDEM. OMISSÃO INOCORRENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O embargante alega omissão quanto ao não enfrentamento da alegação de que houve anuência e intervenção de órgãos e autoridades públicas na elaboração do Convênio em cuja execução e a partir do qual o Ministério Público deduzira as alegações de atos de improbidade administrativa. 2. Entende que a participação desses órgãos no Convênio implicaria a validade de sua execução, afastando qualquer alegação de intenção perniciosa em sua elaboração, assim como sustenta que, a prevalecer o entendimento de ilicitude do acordo, dever-se-ia incluir no polo passivo todas as autoridades que assinaram o ajuste. 3. Todavia, os atos apontados pelo Ministério Público como violadores da probidade administrativa pelos réus estão centrados na forma como se deu a execução do Convênio nº 01/2007 e não em eventual vício originário contido no Convênio nº 01/2007, não tendo apontado o Parquet qualquer indicativo de ato ímprobo que pudesse atingir as autoridades que intervieram na formatação daquele ajuste. 4. Essa a razão porque também o acórdão embargado circunscreveu-se à análise das questões relativas à execução do Convênio, mormente quanto aos indícios de subcontratação indevida de terceiros, de favorecimento de empresas com as quais o embargante manteria vínculos e de irregularidades atinentes às normas orçamentárias, contábeis e financeiras na gestão dos recursos relacionados com aquele acordo. 5. Pertinente reavivar o postulado jurídico-processual segundo o qual o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todo e qualquer fundamento alegado pelas partes, senão sobre aqueles que tenham aptidão para desconstituir as conclusões em outro sentido adotadas no decisum, de acordo com sua relevância e no contexto das circunstâncias postas no processo (art. 1.022, II e §1º do art. 489, ambos do CPC). 6. Destarte, não se verifica a alegada omissão no julgado embargado, porquanto o fundamento apresentado pelo embargante não é dotado de relevância para obstruir ou descaracterizar a conclusão a que se chegou quanto à existência de numerosos indícios da prática de atos ímprobos aptos a justificarem o recebimento da inicial, com o regular trâmite da ação civil pública na origem. 7. Independentemente da existência ou não de algum vício na origem do Convênio, isto é, tenha havido ou não ilegalidade intrínseca no ajuste, com envolvimento ou não de autoridades públicas que intervieram e anuíram com sua edição, fato não cogitado pelo Ministério Público, há fartos indícios de irregularidades de outra ordem, por demais suficientes para autorizarem o juízo positivo quanto ao recebimento da inicial. 8. Não é escopo dos declaratórios propiciar o reexame da causa, dando-lhe a interpretação que seja favorável à parte inconformada com o resultado do julgamento, porquanto o referido recurso está destinado a sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade do julgado, além de lhe corrigir eventual erro material. 9. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INOCORRENTES. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO JULGADO EMBARGADO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DEDUZIDAS E APRECIADAS. IMPROPRIEDADE. QUESTÕES RESOLVIDAS NO JULGADO EMBARGADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração 1. Aquestão relativa ao fundamento empregado na sentença recorrida de que houve privilégio de pagamento foi expressa e amplamente abordada no acórdão embargado, quando cuidou da preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa. 1.1 Não corresponde à realidade a alegação do embargante de que o julgado embargado, ao enfrentar a matéria, apenas teria consignado que o privilégio seria decorrência lógica da conduta, porquanto essa foi apenas uma entre as diversas razões apontadas no julgado para afastar a pretensão de anulação da sentença por violação à ampla defesa e ao contraditório. 2. Também não houve omissão acerca do argumento de que o juiz tinha ciência da continência, porquanto se trata de ponto devidamente apreciado e o fato de a parte não concordar com os fundamentos postos no julgado embargado não representa qualquer vício no julgado. 3. As questões relativas à presença do dolo na conduta e a influência do parecer do Setor Jurídico da SES/DF foram abordadas de forma ampla e com bastante clareza no Acórdão embargado, não havendo contradição interna no julgado, senão a exposição de um entendimento que não atende às pretensões do embargante. 4. Aalegação de que os pagamentos obedeceram aos cronogramas e atestos dos executores técnicos da SES constituitese inovadora do embargante, a qual, de todo modo, deve ser considerada como rejeitada pelos outros diversos fundamentos postos no julgado embargado, que demonstraram cabalmente a responsabilidade do embargante por desobediência às ordens judiciais e às determinações do Tribunal de Contas Distrital. 5. O fato de o embargante não ser parte no processo em que emanada a ordem judicial não atendida não repercute no reconhecimento de sua responsabilidade sobre os atos ímprobos que lhe foram imputados, todos praticados no exercício do cargo que ocupava, tendo sido devidamente demonstrada no julgado embargado a sua ciência sobre as vedações ao pagamento, decorrentes das decisões judiciais e do TCDF. 6. No que toca ao argumento de omissão sobre a alegação de que caberia à PGDF, assessorada pelo setor jurídico da SES/DF, a apresentação dos documentos nos autos do processo em que proferida a decisão de vedação dos pagamentos houve expressa abordagem no acórdão recorrido. 6.1. Registrou no julgado, v.g., que A prevalecer a escusa do recorrente (que atribuiu à assessoria o ônus da comunicação com o juízo da causa), após a autorização administrativa de pagamento, que lhe competia, deveria ter solicitado àquela assessoria as providências cabíveis, o que não foi feito, a refletir evidente omissão quanto ao cumprimento da exigência judicial. 7. O poucoperíodo em que o embargante exerceu o cargo constitui apenas mais uma tese levantada pelo embargante no intuito de aplacar sua responsabilidade quanto às ordens de pagamento que emitiu em desacordo com as determinações judiciais e do TCDF, mas não representa qualquer omissão no julgado embargado. 7.1. Esse argumento não tem o condão de descaracterizar a configuração do ato ímprobo praticado, que consiste no descumprimento das ordens judiciais e do TCDF, bastando que se tenha demonstrado, como o foi, a ciência do embargante sobre as determinações que obstavam ou condicionavam o pagamento dos valores à empresa contratada, a despeito do pouco tempo de exercício do cargo. 8. Embargos de Declaração 2. No julgado embargado, consta expressamente o reconhecimento de que o parecer emitido pelo embargante não tinha caráter vinculante, mas essa constatação não implica, por si só, o afastamento da responsabilidade do parecerista. 8.1 Aconstatação do caráter não vinculante do parecer pode ficar caracterizada quando a manifestação encerra máculas que lhe imprimam a natureza de ato doloso, praticado com má-fé ou decorrente de culpa ou erro grosseiro, o que foi reconhecido no caso dos autos. 9. Os arestos da Corte Suprema colacionados ao julgado embargado visam abordar os requisitos para a configuração da responsabilidade do parecerista, envolvendo discussão tanto sobre pareceres vinculantes como não vinculantes, tendo, portanto, perfeita aplicação ao caso dos autos. 10. Pretensão dos embargantes de que sejam reanalisados os fundamentos já deduzidos e que foram devidamente apreciados no julgado embargado, a fim de modificar o resultado do julgamento, com a interpretação que lhes seja favorável, o que não é o escopo dos Declaratórios. 11. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. MENSALIDADE. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSENTE. DEVER DE CUSTEAR. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeiristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. Alegislação de regência prevê a possibilidade de cancelamento da cobertura securitária em caso de inadimplemento do consumidor, quando a seguradora comprova a devida notificação. 2.1. Ausente a comprovação de notificação sobre o cancelamento e comprovada a urgência da cirurgia requerida, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço pela negativa indevida de cobertura. 3. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, em razão da apendicite aguda, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 5. Necessária a redução da multa cominatória quando esta demonstra-se excessiva. Além disso, não existem indícios de resistência do cumprimento da decisão judicial. 6. Recurso conhecimento e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. APOSENTADORIA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Ficam isentos do imposto de rendaos seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (art. 6º, XIV, Lei nº 7713/88). 2. Não é possível a concessão de isenção de imposto de renda, quando o servidor ainda está na ativa, sob pena de concessão de benefício não previsto em lei. Assim, apesar do diagnóstico da doença ser de 2010, o autor apenas teria direito o benefício a partir da concessão da aposentadoria (2013). 3. Contudo, considerando que apenas o autor recorreu não é possível a reforma da sentença combatida sob pena de configurar reformatio in pejus, razão pela qual a sentena deve ser mantida. Ficando prejudicadas as discussões sobre o termo inicial e a prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. EMENDA NÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 320 do CPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Não tendo o autor juntado à petição inicial os documentos indispensáveis ao andamento do feito, e tendo ainda sido intimado è emendá-la, porém manteve-se inerte, correta é a sentença que extinguiu o feito nos moldes do artigo 485, I do CPC. 3. A extinção baseada no indeferimento da petição inicial independe de intimação pessoal da parte. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 1.1. Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios como pretende a apelante, ausente qualquer utilidade da prestação jurisdicional, não podendo ser conhecido o recurso nesse ponto. Preliminar de ofício. Recurso parcialmente conhecido. 2. Aconcessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação da incapacidade laborativa definitiva. No caso em comento, a autora possui algumas restrições físicas que são compatíveis com a atividade de docência, não sendo possível a concessão do benefício pleiteado. 3. Aperícia judicial de forma clara e coerente concluiu pela ausência de incapacidade definitiva, portanto, não há que se falar em necessidade de nova perícia. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.