DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Oart. 76, §2º, do CPC, traz expressa a ordem de que, descumprida a determinação para que o recorrente venha a sanar o vício detectado de incapacidade processual ou de irregularidade de representação da parte, deve o relator não conhecer do recurso. 2. Tendo sido conferido prazo a parte recorrente para que fosse cumprida a determinação de regularização processual e, essa, apresentando nova documentação, não tendo atendido ao estabelecido, resta revelada a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, o que, por conseguinte, interdita o seu conhecimento. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material que por ventura exista no julgado - art. 1.022 do CPC/15. 2. Não é cabível embargos de declaração quando não for caso de nenhuma das hipóteses previstas no at. 1.022 do CPC/15, ainda que o embargante busque o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3. A rejeição de embargos de declaração é medida que se impõe quando a decisão desafiar outro tipo de recurso. 4. Ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Os embargos de declaração não visam à modificação do resultado do julgamento. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA DE AUSENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, é de cinco anos o prazo para promover a citação e evitar a prescrição da pretensão para cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Segundo a Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. De acordo com o § 1º do art. 240 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, desde que ultimada no prazo de dez dias previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 4. Já o inciso I do art. 202 do CC, quanto às causas interruptivas da prescrição, prevê que a prescrição será interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 5. Embora a ação monitória tenha sido ajuizada dentro dos cinco anos, o portador do título somente promoveu a citação por edital após esse lapso temporal, ou seja, quando já transcorrido o prazo para o exercício de qualquer pretensão encartada na cártula, de modo que a propositura da demanda não implicou interrupção da prescrição, com fulcro nos §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC, no inciso I do art. 202 do CC e no inciso I do § 5º do art. 206 do CC. 6. Não imputável ao mecanismo da Justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n° 106 do STJ. 7. O entendimento do Colendo STJ é no sentido de que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, a qual atua no desempenho das atribuições que lhe são conferidas em lei, que incluem exercício da Curadoria Especial, ressalvada a hipótese em que ela venha atuar contra a pessoa de direito público, a qual pertença. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. De acordo com o teor do enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição 4. Assim, a inexistência dos vícios apontados pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. COBERTURA PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PACIENTE EM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Embora o art. 3º da Resolução CONSU, afirme que as disposições da resolução se aplicam somente às operadoras que mantenham, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar; a parte apelante não pode alegar estar isenta de arcar com as consequências advindas da rescisão contratual, por não comercializar mais tais planos, em face da natureza jurídica do contrato. 3. Anorma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social, devendo diante da contrariedade aos princípios do CDC, ser afasta a aplicabilidade do art. 3° da Resolução 19 da CONSU. Precedentes deste E. TJDFT. 4. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado de modo especial pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano. 5. É de se ressaltar que a parte apelada contratou um plano de saúde individual, porém foi alocada num plano coletivo, realizado entre a apelante e o Sindicom, entidade sindical que a apelada desconhece e que nunca foi filiada a nenhum sindicato. O cancelamento do plano de saúde da apelada com a suspensão do atendimento de saúde, extrapolou os limites do dano material e violou os direitos da personalidade da autora, causando angústia e ansiedade exacerbadas, uma vez que a consumidora, que acreditava na continuidade de seu contrato, viu-se impedida de continuar com os exames de seu pré-natal, tendo em vista sua gravidez, conforme consta dos autos. 6. Com relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. No caso em tela, depois de sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença, mostra-se proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui. 7.RecursoCONHECIDO eDESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 29, §1º da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplica, no que couber, as normas do direito cambiário, caso em que, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, o endossatário poderá exercer todos os direitos por ela conferidos. 2. A apresentação do original da Cédula de Crédito é imprescindível para a instrução do processo de execução, uma vez que o título é passível de circulação mediante endosso e a juntada de cópia certificada digitalmente não atende ao requisito legal, pois não impede que o título original seja endossado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA, COMPORTANDO AUMENTO. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. Nos termos do art. 335 do CC a ação de consignação em pagamento, em apertada síntese, geralmente é proposta pelo devedor quando o credor se recusa a receber o pagamento ou a dar quitação da dívida, ou quando há dúvida de quem deva receber o objeto, ou ainda quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 2. No caso dos autos, não se verifica nenhuma das circunstâncias previstas no art. 335 do CC que autorize à propositura de ação de consignação em pagamento, restando latente a carência de interesse processual. 3. Tendo em vista que os valores objeto de pagamento referem-se a contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista transitada em julgado, não há que se falar em pendência de litígio sobre a questão, cabendo a discussão na Justiça Trabalhista por meio do recurso cabível, resta demonstrado, portanto, a ausência de interesse de agir da parte autora. 4. Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. 5. Se há uma das bases de cálculo previstas no § 2º do art. 85 do CPC (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa), os honorários advocatícios não devem ser fixados somente com embasamento em juízo equitativo, haja vista que o sistema processual estabeleceu parâmetros rígidos (critérios e limites percentuais) que devem ser observados. 6. Ainda que não tenha havido condenação ou proveito econômico, é certo que foi devidamente atribuído valor a causa, conforme consta na inicial o valor de R$ 35.550,048 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),por isso, a verba honorária deve ser fixada à luz do § 2º do art. 85 do CPC. 7. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verifica-se a litispendência quando se repete a ação anteriormente ajuizada, isto é, a segunda ação deve ser idêntica a outra, com as mesmas partes (salvo ações coletivas), a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Duas ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Neste caso, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se uma delas já tiver sido sentenciada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RESPALDO EM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCOECOM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, deve ser julgada procedente a representação formulada pelo Ministério Público, pois, na Delegacia, o adolescente assumiu a autoria dos fatos e o coautor confirmou que praticou o ato infracional na companhia do apelado. Apesar de haver modificado sua versão em Juízo, as provas demonstram a participação do adolescente ora recorrido no ato, diante das declarações do policial, que o viu dispensar a chave do veículo subtraído, e da vítima, que narrou ter reconhecido os dos menores na Delegacia. 2. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório, como ocorreu no caso dos autos. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, encontra-se exposto a fatores de risco e possui passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude pelo ato infracional análogo a tentativa de roubo circunstanciado. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para julgar procedente a representação, aplicando ao adolescente P.H.S. a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, inciso II, do Código Penal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, o recorrente ostenta condenações por crimes contra o patrimônio, o que indica sua contumácia na prática de delitos, tornando a conduta mais reprovável e inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 3. Acondenação definitiva cuja pena foi extinta há mais de cinco anos antes da data do crime em julgamento não pode ser utilizada para caracterizar a agravante da reincidência, nos termos do disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4. No julgamento do HC 365963/SP, ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, com base no Tema 585 dos recursos repetitivos, que a confissão espontânea pode ser compensada com a reincidência específica. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento referente à avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade e promover a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) anos de reclusão e 108 (cento e oito) dias-multa para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS DE VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do crime de furto narrado na denúncia, sendo certo que a recorrente, juntamente com seu companheiro, que era adolescente na data do fato, subtraíram vários bens de dentro da residência da vítima, mostrando-se incabível a absolvição. 2. A vítima e os policiais militares responsáveis pela prisão narraram em Juízo que um senhor já de idade testemunhou o fato, informando que a ré e o adolescente agiram em conjunto, retirando bens de dentro da residência da vítima. 3. Embora a res furtiva não tenha sido avaliada por peritos, a descrição dos bens contida no auto de apresentação e apreensão, aliada ao depoimento da vítima, permite concluir que o valor dos bens furtados, dentre eles uma geladeira e uma televisão, superam o valor de um salário mínimo vigente na data do fato, o que exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e da causa de diminuição relativa ao furto privilegiado. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aprova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Isso porque se trata de infração penal que deixa vestígios e, portanto, não pode ser suprida pela prova oral, a menos que tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora do arrombamento, ficando a ré condenada nas sanções do artigo 155, 4º, inciso IV, do Código Penal, reduzindo-se a pena total de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A previsão legal que permite a transferência de presos (art. 86 da LEP) e o direito à convivência familiar e ao cumprimento da pena em seu domicílio constituem inquestionável fator de ressocialização. Contudo, não se tratam de direitos absolutos. 2. Correta a decisão que nega pedido de transferência de preso quando não há vagas no sistema prisional desta Capital. 3. Agravo em execução conhecido e não provido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem relevante valor probatório, sobretudo, quando a prova judicial confirma os elementos da fase do inquérito. 3. Praticada a conduta infracional mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como verificada a reiteração infracional, e diante das demais condições sociais e pessoais do adolescente, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO ADEQUADA E DESTAQUE DO VALOR. INOCORRÊNCIA. RESILIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 90%. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 15% SOBRE A QUANTIA PAGA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Consoante tese firmada noREsp n. 1.599.511/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Se inexistem nos autos provas de que foi repassada ao consumidor informação clara e adequada sobre o preço total da unidade imobiliária e o específico valor da comissão de corretagem, considera-se a quantia total paga pelo autor a título de entrada. 3. Conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, afigura-se abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, tal como ressaltado pelo Juízo de origem, a multa contratual em percentual que alcança 90% das parcelas pagas. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial operada na origem para o patamar de 15% sobre o valor adimplido. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (SÚMULA 531 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico que a cobrança de cheque prescrito por ação monitória dispensa a comprovação, pelo credor, da origem da dívida (Súmula 531 do STJ). 2. O cheque constitui título de crédito literal e abstrato, representativo de dívida, cuja emissão não é vinculada ao negócio jurídico subjacente. Aquele que for demandado por obrigação resultante do título não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (art. 25 da Lei n. 7.357/1985) 3. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA POR MEIO DE BOLETO ENVIADO POR E-MAIL FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. O direito de informação sobre produtos e serviços no mercado de consumo é dos mais relevantes e expressamente destacado no inciso III do art. 6º da Lei n. 8.078/90. 3. Se a contratação do empréstimo ocorreu com intermediação de consultoria terceirizada, que enviou o contrato ao consumidor por meio de e-mail não vinculado à instituição financeira e, a par de tal quadro, dos termos do ajuste não consta previsão de que as comunicações referentes ao negócio jurídico seriam realizadas por correio eletrônico específico, não há como acolher a alegação de culpa exclusiva do consumidor pelo pagamento de boleto recebido por e-mail com aparência de oficial. 4. Comprovado o pagamento do boleto de quitação que continha informações sobre o contrato, de guarda exclusiva da instituição financeira, revela-se acertada a sentença que declara quitado o contrato de empréstimo consignado e condena a instituição financeira a devolver os valores indevidamente cobrados no contracheque do consumidor. 5. A continuação dos descontos em valor considerável, inclusive maior que o previsto no contrato, acarretaram abalo na vida financeira do consumidor, restringindo ilicitamente o seu crédito, configurando o dano moral indenizável. 6. No que se refere ao quantum, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. E em atenção a esses parâmetros, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) revela moderação, amoldando-se ao conceito de adequada reparação e não merece a pretendida minoração. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. AGRESSÕES FÍSICAS NÃO PROVADAS. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A autora, profissional de saúde, a despeito de informar que, em decorrência de agressão física perpetrada pela ré, ficou gravemente ferida, procurou assistência médica e policial apenas 10 (dez) dias após os fatos narrados, quando realizado o primeiro exame de corpo de delito, sem demonstrar, pelo laudo pericial e demais provas apresentadas, o necessário nexo causal. 2. Se o conjunto probatório contradiz a versão narrada pela autora na inicial, não restando inequivocamente comprovado que os danos físicos alegados decorreram de ato ilícito praticado pela ré, revela-se imperioso o julgamento pela improcedência do pedido inicial de indenização por danos materiais e reparação por danos morais. 3. Recurso conhecido e provido. Invertidos os ônus da sucumbência.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA OU AO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 784, XII, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do § 6º do art. 10 da Lei n. 11.795/2008, o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Aparelhada a execução com cópia autenticada do contrato de consórcio devidamente contemplado, revela-se imperioso o recebimento da ação executiva pelo Juízo de origem. Precedente do STJ. 2. O contrato de consórcio firmado entre as partes é particular, presumindo-se verdadeiro em relação aos contratantes, competindo à parte contrária impugnar a veracidade do documento e comprovar sua falsidade, à luz do que estabelecem os arts. 219 e 225 do Código Civil e 917 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.