APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONFIGURADO DEFEITO NO SERVIÇO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configurada a inépcia da apelação, por afronta ao princípio da dialeticidade, quando é possível compreender que a pretensão recursal impugna o conteúdo do julgado (art. 1.010, II, c/c art. 1.013 do CPC). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. É dever do juiz indeferir a produção de prova reputada desnecessária, sobretudo quando há nos autos prova documental suficiente, sem que isto signifique ofensa à defesa da parte (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso, o prontuário do autor e a perícia, que respondeu todos os quesitos das partes, são suficientes para a resolução da demanda, sendo dispensável a oitiva das partes e outros esclarecimentos do perito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. O tratamento odontológico objetivando correção estética e reabilitação oral, com implantodontia, encerra obrigação de resultado, traduzindo-se em responsabilidade objetiva para a clínica e subjetiva para os dentistas, réus na presente demanda. Desse modo, incide na espécie o regramento do art. 14, § 4º, do CDC, o qual estatui que o profissional liberal responde pelos danos causados mediante a verificação de culpa. 4. Se houver comprovação de que diversos cirurgiões-dentistas executaram serviços odontológicos conexos aos danos suportados pelo autor, tem-se por demonstrado os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta culposa e o nexo de causalide daqueles. Conclui-se que o trabalho de cada um deles, em maior ou menor medida, ao atuarem sucessiva e/ou alternadamente, contribuiu para o resultado desastroso dos procedimentos. As concausas decorrentes da prática individual desses dentistas deflagraram o desfecho negativo imposto ao autor, posto que tais não testificaram a ausência de imperícia, imprudência ou negligência, tampouco a culpa exclusiva do autor. 5. Se no pedido consta o objeto e seu valor, consubstanciado na indenização pela devolução do valor pago aos réus, além do montante despendido com o novo tratamento reparatório, executado por outro profissional, a sentença deve ser líquida (art. 491, caput, do CPC). 6. Se o autor sucumbiu em relação a alguns réus, em atenção ao princípio da causalidade, deve arcar com a verba honorária. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. RECURSO DAS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal consta a ocorrência de doação, não basta a simples retificação com a exclusão do negócio jurídico translativo para afastar a incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD., dependendo a alegação de comprovação dos motivos do equívoco no preenchimento. 2. Se restou parcialmente comprovada pelas embargantes a existência de equívoco no preenchimento da declaração do imposto de renda, eis que parte dos bens que constavam do campo doações já pertencia à donatária, revela-se acertada a sentença que julga procedente em parte o pedido para declarar nula a respectiva guia de lançamento. 3. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Recurso das embargantes conhecido e desprovido. Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido para modificar a distribuição dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONCLUÍDO. ATRASO NA CONCLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se olvida que a prática de falta grave exige punição à altura. Contudo, não há como reconhecer os efeitos advindos desta conduta enquanto não concluído o procedimento disciplinar. 2. A mora do Poder Público na conclusão do inquérito disciplinar traz inegável prejuízo ao réu, que também fica à disposição quanto ao momento da análise de benefícios legalmente previstos, muitas vezes retardados de forma indevida. Pendente a análise acerca da concessão de benefícios, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou conclusão do inquérito disciplinar para apurar infração grave, a fim de ser definida sua situação processual. 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTRO CRIMINAL SUPERIOR A 5 ANOS. SISTEMA PERPETUIDADE. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO APTA PARA A CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de munição a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu possuía sob sua guarda munição de uso permitido no interior de sua residência. 2. O delito de posse irregular de munição de arma de fogo é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de que a conduta praticada ofereça risco à incolumidade pública, bastando que o agente pratique um dos verbos do tipo. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da perpetuidade para valoração dos registros penais, razão pela qual a valoração dos antecedentes não está sujeita ao prazo da reincidência. 4. A existência de certidão nos autos comprovando a reincidência do acusado autoriza o aumento da pena na segunda fase da dosimetria. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas para os autos são suficientes para demonstrar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo qualquer possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, CAPUT, E ARTIGO 146, AMBOS DO CP, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP; E ARTIGO 232 DA LEI 8.069/1990, POR DIVERSAS VEZES, NOS TERMOS DO REFERIDO ARTIGO 69. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSIGNADOS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos consignados no Inquérito Policial não são suficientes para ensejar o início da ação penal contra a ré, como incursa no artigo 129, caput, e 146, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Códex; e, artigo 232 da Lei 8.069/1990, por diversas vezes, nos termos do mencionado artigo 69, mantém-se o decisum que rejeita integralmente a denúncia, com esteio no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE.AMEAÇAS EFICAZES PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO E ABALO DO ESTADO PSÍQUICO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À LESÃO CORPORAL - LAUDO E DEPOIMENTOS CONVERGENTES. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. (PRECEDENTES) Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal. Preenchidos os requisitos necessários, deve-se deferir o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí, não é possível ao julgador impor condições não expressamente previstas no ato normativo presidencial. Se, com base no Decreto 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, que foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí, não é possível ao julgador impor condições não expressamente previstas no ato normativo presidencial. Se, com base no Decreto 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, que foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA VEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. O dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, nos moldes preconizados pelo § 1º do art. 110 do CP. O tema foi reconhecido como de repercussão geral no ARE 848107 RG/DF, sob relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI e se encontra pendente de julgamento. Desse modo, enquanto não julgada a questão submetida ao rito do recurso repetitivo, aplica-se a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser o trânsito em julgado para a acusação, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão executória, conforme os termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. ARTIGOS 155, CAPUT; 155, § 4º, INCISO I E IV; 157, CAPUT; 213, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II; 213 E 214, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS - POSSIBLIDADE. RECURSO PROVIDO. Embora o magistrado não esteja adstrito a Laudo e conste da decisão, que os requisitos objetivos e subjetivos exigidos foram preenchidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto, se a concessão do benefício se apresenta incompatível para o fim de alcançar os objetivos da pena no endereço indicado pelo agravado, impõe-se cassar a r. decisão, que concedeu saídas temporárias até que novo pedido seja formulado com endereço viável e nova análise seja realizada.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONTEXTO HÍGIDO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - VÍTIMA ESFAQUEADA NO PESCOÇO ENQUANTO DORMIA - IMEDIATO SOCORRO - IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Não se questiona a materialidade infracional quando, mesmo que em segundo grau, tenham sidos juntados o prontuário médico da vítima na ocasião em que foi atendida na emergência do hospital, bem como o laudo de eficiência da faca utilizada, atrelada à confissão efetuada pela adolescente, em juízo. Se os fatos ocorreram enquanto a vítima dormia, a tese levantada pela jovem, de que agrediu aquela porque gostaria de fugir, não merece guarida, especialmente porque o homem foi esfaqueado enquanto dormia. Acaso fosse verídica a intenção da jovem em fugir, bastaria sair de casa do então companheiro, local do qual sequer há notícia de que fosse confinada a cárcere privado, ou qualquer outro constrangimento similar que justificasse referida conduta. Demonstrado que o golpe de faca no pescoço foi dado pela jovem enquanto a vítima dormia, e que as investidas continuaram após esta se levantar da cama, em nítido animus necandi, não há que se falar em desclassificação para conduta amoldada ao ato infracional análogo ao crime de lesões corporais. A confissão espontânea não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, isso porque o Juiz terá em vista o alcance da plena recuperação da adolescente, e fixará para tanto a medida mais adequada dentre as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do comando insculpido no art. 122, I, do ECA, é adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a homicídio duplamente qualificado, na modalidade tentada, mormente quando suas condições pessoais não recomendam a imposição de medida diversa, máxime pela notícia de que continua usando drogas e já foi agraciada por remissões anteriores em atos infracionais análogos aos crimes de roubo e porte de armas, sem que tenham surtido os efeitos ressocializador e educativo desejados pelo legislador.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415 do STJ). Superado o lapso temporal do art. 109 do CP, condizente à pena máxima no caso concreto, volta a fluir o prazo prescricional. Se a pena imposta ao acusado é superior a 1 (um) ano e não excede a 2 (dois), e se o tempo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da suspensão prevista no artigo 366 do CPP, cumulado com o lapso que se verificou desde o retorno da fluência do prazo prescricional até a data de publicação da sentença, é inferior ao interregno de 4 (quatro) anos, não se caracteriza a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, por meio do conjunto probatório formado por documentos e depoimentos das vítimas, os quais demonstram que o agente apropriou-se de valores decorrentes de contratos firmados em razão de sua profissão, não há que se falar em absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. ART. 214, C/C O ART. 244. AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTOS RETIRADOS POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO TEMPESTIVO - CONHECIMENTO. PEDIDO LIMINAR - NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO DEVIDO - PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o feito encontra-se maduro, havendo, inclusive, a manifestação da Procuradoria de Justiça, inviável o exame de pedido liminar, porquanto apto o processo para julgamento colegiado. Não se presume a inequívoca ciência daquele que, depois de proferida a decisão interlocutória combatida, retira os autos da Secretaria da Vara, mas não detém poderes constituídos para representar a parte que, necessariamente, deve ser assistida em juízo por advogado devidamente constituído e municiado de poderes. Rejeita-se a preliminar de nulidade arguida contra a decisão que determinou a submissão do sentenciado ao exame criminológico, se na época oportuna, devidamente cientificado da decisão, o apenado deixou de impugná-la através do recurso adequado. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário, não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao paciente as condições para uma reintegração harmônica à sociedade, que é uma das metas da execução penal, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com observância do sistema progressivo e adoção das cautelas que a espécie recomenda, inclusive, a continuidade do acompanhamento psicológico.