PENAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA AUMENTADA POR TER SIDO O CRIME PRATICADO À NOITE. IRRELEVÂNCIA. DECOTE DA MODULADORA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois adentrar uma farmácia de plantão e subtrair os pertences de três vítimas distintas, intimidando-as com simulação do porte de revólver. 2 A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão do réu, corroborada pela apreensão de parte da res furtiva na sua posse e os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação. 3 O simples fato de o roubo ter sido praticado de noite não basta, por si só, para justificar o aumento de pena, especialmente no caso em que as vítimas estavam acordadas e duas delas não tergiversaram em reconhecer o assaltante, quando este lhes foi apreentado na Delegacia. Impõe-se o decote da moduladoras de circunstâncias do crime. 4 Apelação provida em parte.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As esferas penal e administrativa são independentes, podendo uma mesma infração ser apreciada por ambas as instâncias, e dar ensejo a punição tanto administrativa quanto penal, sem que implique dupla punição, nem violação da presunção de inocência do acusado. Excepcionalmente, a decisão proferida em processo criminal repercute na esfera administrativa, no caso de absolvição, ou quando conclui que o agente não foi o autor do crime. 2. Nas causas cujo valor é muito baixo, a definição do quantum a ser pago a título de honorários advocatícios deve ser apreciada de forma equitativa, nos termos do disposto no § 8º do art. 85, do CPC/2015, utilizando-se dos critérios balizadores do § 2º do referido dispositivo. 3. Apelações conhecidas, negado provimento ao apelo do autor e dado parcial provimento ao apelo do réu.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV e § 2º, DO NOVO CPC. VERBAS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal não subsiste perante dívida de natureza alimentar, independentemente de sua origem (artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC). 2. ?Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento?. (STJ, AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016). 3. Agravo conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR. NARRAÇÃO FÁTICA COERENTE. PEDIDO PRINCIPAL. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESABAMENTO DE MURO. FOSSA NO LIMITE DO TERRENO VIZINHO. PARALISAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de pedido principal quando há pleito expresso visando a confirmação da antecipação de tutela. 2. Presente na inicial narrativa fática lógica e coerente apta a afirmar um direito violado, caso exista norma nesse sentido, resta demonstrada a causa de pedir. 3. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor rejeitada. 4. Havendo  elementos que demonstrem a irregularidade da obra, e, sendo incontroverso, ainda, a ocorrência de desabamento de muro, restam configurados os elementos autorizadores da antecipação de tutela para paralisar a construção  até o deslinde da causa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E REJEITADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS MESMOS TEMAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não tendo a parte se manifestado acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito, tampouco impugnado, no momento oportuno, a decisão que homologou os cálculos periciais e, ainda, tendo restado inerte diante da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença deflagrado, não se revela possível a admissão de recurso para fins de rediscutir os temas relativos ao excesso de execução, visto que operada a preclusão, a teor dos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não podem ser reputados como meros erros de cálculos os temas que foram objeto de debate e decisões proferidas no processo, não impugnadas a tempo e modo por meio do recurso cabível. 3. Agravo interno conhecido e não provido.       

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. REGULARIDADE. FÉ PÚBLICA DA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE GARANTIA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo devedor, art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebida por terceiro, tendo ocorrido a constituição da apelante em mora. 2. Apartir da alteração promovida pela Lei n.º 13.043/2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 passou-se a dispor que para a comprovação da mora não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do consumidor. 3. Oart. 31, da Lei 10.931/2004, não veda a constituição de mais de uma garantia. Quando o texto normativo estabelece que a garantia da cedula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real estabelece uma faculdade entre as especies de garantia, sem limitar sua quantidade. 4.O E. STJ pacificou o entendimento no sentido de ser viável a capitalizaçãomensal de juros nos contratos firmados em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na espécie, relativamente à operação bancária em revisão, existe prova nos autos de ter sido expressamente pactuada a capitalizaçãomensal dos juros, razão por que deverá essa se dar em periodicidade mensal.Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106/STJ. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular nos termos do art. 206, § 5º, I. 2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Assim, não ocorrendo a citação, o prazo prescricional não se interrompe, mesmo que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal. 3. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a não ocorrência da citação não foi por culpa da burocracia procedimental do Poder Judiciário, de acordo com o entendimento sumulado n.º 106 do STJ, o que não ocorreu no presente caso. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MUDANÇA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. EDUCAÇÃO. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 6º, CAPUT DA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBJETO PRESUMIDO AO CONVENCIONADO. ARTIGO 23, INCISO III DA LEI DE LOCAÇÃO (LEI Nº 8.245/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Educação é direito social, previsto no art. 6º, caput da Constituição Federal de 1988. 2. Não há descumprimento contratual quando houver previsão no estatuto social, e a atividade estiver plenamente vinculada (presumida) ao objeto convencionado - art. 23, inciso III da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91). 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 922 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado pelas partes para o pagamento parcelado do débito exeqüendo não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC/2015. Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. 2. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com a determinação de suspensão do processo pelo prazo pactuado para o pagamento das parcelas. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. REGULARIDADE. FÉ PÚBLICA DA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE GARANTIA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo devedor, art. 2º, §2º, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebida por terceiro, tendo ocorrido a constituição da apelante em mora. 2. Apartir da alteração promovida pela Lei n.º 13.043/2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 passou-se a dispor que para a comprovação da mora não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do consumidor. 3. Oart. 31, da Lei 10.931/2004, não veda a constituição de mais de uma garantia. Quando o texto normativo estabelece que a garantia da cedula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real estabelece uma faculdade entre as especies de garantia, sem limitar sua quantidade. 4.O E. STJ pacificou o entendimento no sentido de ser viável a capitalizaçãomensal de juros nos contratos firmados em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na espécie, relativamente à operação bancária em revisão, existe prova nos autos de ter sido expressamente pactuada a capitalizaçãomensal dos juros, razão por que deverá essa se dar em periodicidade mensal.Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. COBERTURA PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA E INCURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Embora o art. 3º, também da Resolução CONSU, afirme que as disposições da resolução se aplicam somente às operadoras que mantenham, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar; a parte apelante não pode alegar estar isenta de arcar com as consequências advindas da rescisão contratual, por não comercializar mais tais planos, em face da natureza jurídica do contrato. 3. Anorma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social, devendo diante da contrariedade aos princípios do CDC, ser afasta a aplicabilidade do art. 3° da Resolução 19 da CONSU. Precedentes deste E. TJDFT. 4. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano. 5.RecursoCONHECIDO eDESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO EM DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DAS PARTES AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, previsto no art. 42 do CDC, pressupõe o efetivo pagamento de valor indevido, não sendo suficiente a mera cobrança irregular por parte da empresa ré. 2. Não há que se falar em dever da parte ré em custear os honorários contratuais devidos ao patrono das partes autoras, visto que se trata de mera liberalidade, em cuja negociação a parte ré não interveio 3. A anotação indevida no cadastro de proteção ao crédito não gera dever de indenizar por danos morais quando houver inscrição desabonadora preexistente, avocando a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, in verbis: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 4. Recurso das partes autoras CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso da parte ré CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.

DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. SEGURO OBRIGATÓRIO. DECORRE DE LEI QUE É NORMA OBRIGATÓRIA, IMPERATIVA E COGENTE. ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 2. A obrigatoriedade de pagar o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores decorre de lei, por esta ser imperativa e cogente, se aplica de forma impositiva a todos. 3. Para que o beneficiário tenha direito à indenização do seguro DPVAT, basta que comprove que houve o acidente e o dano dele decorrente, independentemente da culpa, haja ou não resseguro, não sendo possível a cobrança de qualquer valor a título de franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 6.194/1974. 4. Provado o acidente e o dano dele decorrente, há a comprovação do nexo causal entre a conduta e o resultado, sendo suficiente para que haja o pagamento do seguro DPVAT. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em questão. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão do embargante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio apto a amparar sua pretensão. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. Corrigindo erro material havido quanto as verbas acessórias da condenação, incidentes sobre a indenização devida à autora pelo Distrito Federal, em face de erro médico de seus agentes, a atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, enquanto que os juros de mora devem obedecer o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, isto é, devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês 3. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA DE DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENUNCIADO DE SÚMULA N° 257 DA SÚMULA DO STJ. COMPENSAÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. 2. Embora o seguro DPVAT seja obrigatório, o seu não adimplemento resulta apenas em uma irregularidade administrativa, acontecimento este que não afeta o direito da vítima à indenização, em decorrência do acidente de trânsito. 3. Oenunciado de súmula n° 257 do STJ não faz distinção entre segurado e proprietário do veículo ou, ainda, a terceiros envolvidos no acidente. 4. Não há aplicação do instituto da compensação no caso de inadimplemento de seguro DPVAT, pois o art. 7º, § 1º da Lei n. 6.194/74 trata sobre ação de regresso contra proprietário de veículo que não recolheu o valor do seguro obrigatório. Além disso, a relação jurídica entre o inadimplente do seguro DPVAT e a seguradora é uma relação diversa, daquela estabelecida entre o autor e a ré. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.