PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. A valoração negativa dos antecedentes não deve conduzir, por si só, à fixação da reprimenda inicial em patamar superior a 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente prevista, a fim de se evitar a valoração mais gravosa dos antecedentes em comparação à agravante da reincidência.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - LAUDO PERICIAL REALIZADO - ARMA INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS - MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE - INCOLUMIDADE PÚBLICA AFETADA - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003 é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato, pois o simples fato de portar a arma sem a devida autorização rompe a confiança existente na sociedade, criando, sim, um risco proibido. Irrelevante a circunstância de a arma estar desmuniciada ou não se encontrar apta a realizar disparo, já que a arma pode ser consertada e provida de munição a qualquer tempo, o que faz dela instrumento dotado de lesividade latente (Precedentes). Se um dos policiais que realizou o flagrante, quando ouvido em juízo, ratificou as declarações prestadas por ele e pelo colega miliciano que não fora ouvido na fase judicial, pois se encontrava em licença-saúde, no sentido de que, após denúncias anônimas, encontraram o acusado no momento em que havia acabado de dispensar uma arma de fogo, com uma munição no seu interior, é o que basta para a manutenção do decreto condenatório. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. O acórdão atacado fundamentou adequadamente a condenação do embargante como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), com indicação das provas que formaram o convencimento judicial, não havendo falar em omissão. 3. No que se refere ao pleito de prequestionamento, foram devidamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde das questões suscitadas no bojo do processo. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. GRAUS DE AUMENTO NA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, somente são admissíveis diante dos vícios apontados no artigo 619 do Código de Processo Penal, os quais não se vislumbram no acórdão embargado. 2. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e das circunstâncias agravantes e atenuantes deve ser realizada segundo a discricionariedade do Juiz, após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para o recrudescimento da sanção, pois não há fração indicada na lei para estas fases. 3. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE FIOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ATOS INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. VINCULAÇÃO INEXISTENTE. QUANTUM ADEQUADO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. FURTO PRIVILEGIADO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As passagens pela Vara Especializada em atos infracionais, cujas decisões não têm cunho condenatório, mas reeducativo, não podem ser utilizadas para justificar a análise negativa das circunstâncias judiciais. 2. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes e atenuantes, desde que decida dentro dos limites legais e segundo a proporcionalidade e a razoabilidade. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, por sua Súmula de nº 231, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. 4. Deve-se reconhecer o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal para o crime de furto quando presentes os requisitos legais objetivos da primariedade e do pequeno valor do bem subtraído. Por se tratar de direito subjetivo do réu, presentes ambos os critérios, não compete ao julgador optar por não aplicá-lo ou mesmo criar novas hipóteses excludentes. Precedentes do STJ. 5. O valor do efetivo prejuízo suportado pela vítima não pode configurar óbice ao reconhecimento do furto privilegiado, em especial, se nos autos não existem indícios de que o valor do bem subtraído fosse significativo. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. DUAS ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA INTERMEDIÁRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, por sua Súmula de nº 231, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante, afastando, portanto, qualquer negativa de vigência a dispositivos legais ou mesmo ofensa a princípios norteadores do Direito. No mesmo sentido o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE nº 597270 RG-QO/RS. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. QUATRO VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FRAUDES. FALSAS NEGOCIAÇÕES DE CARTAS DE CRÉDITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. VULTOSA DOCUMENTAÇÃO. AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO COESO DO POLICIAL CIVIL QUE TRABALHOU NA FASE INVESTIGATÓRIA. RECONHECIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA, LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E COMPARSAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO VULTOSO. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ART. 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CONDENADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de um arcabouço probatório conclusivo, permeado por elementos colhidos pelas declarações das vítimas, bem como pelo depoimento testemunhal do policial civil que participou ativamente das investigações, além dos reconhecimentos dos réus em sede inquisitorial e em juízo, autoriza a manutenção do decreto condenatório, não havendo pertinência no reconhecimento do pleito absolutório (in dubio pro reo). 2. Estando o réu e seus comparsas previamente ajustados, de maneira estável, com divisão de tarefas e ligados pela mesma finalidade ilícita de cometer crimes, resta iniludível a configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). 3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O prejuízo econômico suportado pela vítima, se ínsito ao próprio tipo penal, não traduz fundamentação idônea para macular a circunstância judicial das consequências do crime. Apenas quando o prejuízo se revelar sobremaneira vultoso, ultrapassando as exigências para a tipificação do delito, é que se admite, de forma excepcional, o recrudescimento da pena-base. 6. A pena de multa é uma sanção penal cominada no preceito secundário da norma incriminadora, de aplicação obrigatória pelo julgador, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 7. O arbitramento de valor para a indenização das vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado montante para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. 8. A indenização mínima fixada em favor da vítima deve respeitar as regras da solidariedade entre os corréus o que impede, consequentemente, que as vítimas sejam ressarcidas em duplicidade e se enriqueçam ilicitamente. 9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRLV E CNH. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. USO DE DOCUMENTO FALSO CNH. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. USO ESPONTÂNEO DO DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DIVERSAS. ANÁLISE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o veículo adquirido, recebido e conduzido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pelas provas orais produzidas e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Aincidência ao tipo penal descrito no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal (uso de documento público falso) caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. O dolo consiste na ciência, pelo agente, da natureza contrafeita do documento. Tem-se, portanto, que as provas acostadas aos autos são harmônicas e suficientes a demonstrar que o acusado fez o uso de documentos públicos falsos (CRLV e CNH), conduta que se amolda a figura típica prevista no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal. 4. Inviável a alegação de atipicidade material quanto ao crime de uso de documento público falso (CNH) ante a potencialidade de causar dano à fé pública. No caso, os policiais militares somente detectaram a adulteração na data de vencimento da CNH após consulta no sistema do DETRAN e ainda foi realizado exame pericial para atestar a falsidade, não sendo perceptível quando da análise simples do documento. 5. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores permitem a análise desfavorável dos antecedentes e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 6. A valoração negativa da personalidade do agente pode se basear na análise da folha de seus antecedentes criminais. 7. O objeto da receptação (veículo) cuida-se de bem de considerável valor e que passou a ser de notório valor também no mercado paralelo de venda ilícita de automóveis, acarretando uma cadeia de criminalidade que engloba a falsificação de documentos de automóveis, adulteração de placas e chassis, desmonte e retirada de peças para revenda e outros, o que enseja a valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime no crime de receptação. 8. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade 9. Não há que falar em compensação da confissão espontânea com a reincidência, tendo em vista que o réu é multirreincidente. 10. Não fere o princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), o disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, impondo-se o regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito) anos. 11. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO. crime impossível. INVIABILIDADE. entorpecente em cavidade corporal. meio idôneo. crime consumado. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. TRAZER CONSIGO. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A conduta da ré de ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente (maconha) na cavidade vaginal, visando entregar a droga para marido detento, constitui meio idôneo à consumação do tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo, mesmo antevendo que ela seria ou não submetida a eventual revista no presídio, inaplicável a tese de crime impossível prevista no artigo 17 do Código Penal. 2. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes, caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE DE FALSIDADE GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja caracterizada a falsificação grosseira de um documento, necessário que este seja plenamente incapaz de ludibriar o homem comum, o que não se verifica quando o laudo pericial constata adulteração somente na impressão da unidade da federação do CRLV, após exame específico. 2. Não há falar em impossibilidade de afetação da fé pública, pois, o delito de uso de documento falso, por tratar-se de crime formal, consuma-se com a simples utilização de quaisquer dos papéis falsificados ou alterados e referidos nos artigos 297 a 302 do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. A anterior prisão de um possível traficante de drogas no interior da residência da ré motivou a realização de campanas policiais no local; entretanto, a simples abordagem de um usuário com duas porções de crack, saindo da casa da ré, não comprova a prática de vendas de drogas por parte dela. 2. Os policiais não presenciaram atos de traficância, o usuário afirmou ter adquirido o entorpecente em outro local e a ré justificou que ele ali esteve apenas para convidá-la para consumirem juntos a droga, proposta que declinou por estar na presença de seus filhos. Vistoriada a casa, nada foi encontrado que infirmasse a versão do usuário e da ré e comprovasse a prática de venda de drogas por parte dela. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade e da autoria delitiva imputada à ré, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A palavra da vítima deve receber especial atenção do magistrado, todavia, por essa razão, as suas declarações devem ser firmes, coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos. 2. Se as provas da prática do crime são insuficientes para a condenação e a palavra da vítima revela-se contraditória, a absolvição é media que se impõe, em atenção ao brocardo do in dubio pro reo. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. DECISÃO DISPONÍVEL NA INTERNET. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME SEXUAL. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de cópia da decisão agravada não obsta o conhecimento do agravo em execução quando pode ser extraída no sítio eletrônico do Tribunal e acostada aos autos, consoante os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas, bem como o princípio da primazia da decisão de mérito, regente do novo Código de Processo Civil, aplicável conforme artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. Para que o sentenciado seja beneficiado com a progressão de regime, não basta o simples decurso do tempo ou bom comportamento carcerário, mas é necessário, sobretudo, que demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade, sendo orequisito subjetivo apenas uma das formas de se aferir essa aptidão para o retorno ao convívio social. 3. Tendo em vista que a decisão atacada encontra-se fundamentada na premissa equivocada de não implementação do trabalho externo, em contraste com os documentos que atestam que o recorrente encontra-se desenvolvendo trabalho extramuros, com aproveitamento satisfatório, faz-se necessária uma reanálise do pedido e de seus requisitos pelo Juízo das Execuções. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA UNITÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NATUREZA GRAVOSA DO ATO INFRACIONAL. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório quando as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria de ato infracional análogo ao crime de latrocínio consumado. 2. Em atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais, os quais são propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando suas narrativas se encontram em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como ocorreu no presente caso, em que houve o reconhecimento do adolescente pelas vítimas sobreviventes, além da compatibilidade com os depoimentos dos policiais que realizaram as investigações e com o laudo de exame de corpo de delito (laudo cadavérico) que atestou a morte de uma das vítimas. 3. A autoria também foi confirmada pela confissão do adolescente e do seu comparsa imputável na Delegacia de Polícia, pois ambos assumiram a prática do ato infracional na Delegacia, além de um ter indicado o outro como autor também. 4. A confissão extrajudicial apresentada pelo adolescente infrator, ainda que não confirmada em juízo, pode ser considerada como prova da autoria, se corroborada pelo conjunto probatório coligido aos autos, como ocorreu no caso. 5. Quanto ao concurso de pessoas, foi adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a Teoria Unitária, na qual todos os que participam do crime cometem delito idêntico. No presente caso, irrelevante o fato de o adolescente não ter efetuado disparos de arma de fogo, pois teve participação efetiva no ato infracional equivalente ao crime de latrocínio consumado, aderindo voluntariamente à conduta do comparsa imputável. 6. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional, latrocínio consumado, e das condições pessoal e familiar do representado, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a reinserção dele na sociedade. 7. Medidas mais brandas não são adequadas para o caso, em face das circunstâncias e da gravidade da infração, bem como porque não se verifica que o apelante teria capacidade para cumprir medidas menos severas, devido as suas condições pessoais e a seu estado de vulnerabilidade social (evasão escolar, desemprego e periculosidade). 8. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. COISA JULGADA PARA CORRÉU. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO EXTENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DIFERENTE PARA OS RÉUS EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. LÓGICA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que haja a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal exige-se que o recurso do corréu seja provido, total ou parcialmente, quanto à questão objetiva aproveitável aos demais réus. Não há falar em extensão da data da coisa julgada a quem não recorreu se não foi deferido qualquer benefício ao recorrente, devendo a condenação transitar em julgado para os réus em momentos distintos, diante da interposição ou não de recurso.2. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149, § 2º, DA LEI Nº 7.210/1984. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. 2. A participação do sentenciado em audiência inicial de cumprimento da pena restritiva de direitos configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, quando é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade e abatida da pena a ser resgatada. 3. Recurso desprovido.