PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA PENSÃO. 1. O percentual fixado a título de alimentos deve obedecer ao binômio capacidade/necessidade, a fim de proporcionar um equilíbrio financeiro entre aquele que alimenta e o que é alimentado. 2. A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a permitir a alteração dos valores sempre que ocorrer a alteração na fortuna daqueles envolvidos na obrigação. 3. Comprovada a modificação da situação financeira do genitor, com o desenrolar da crise financeira do Estado, é possível a redução do percentual anteriormente fixado. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A correção monetária serve para recomposição do valor real da moeda, não é um acréscimo do montante da dívida e é sobre o valor atualizado da causa que incide a multa por litigância de má-fé. 2. Os bens indisponibilizados pela Justiça Federal não servem para garantir o juízo. 3. O benefício legal do art. 916 do Código de Processo Civil, assegurado ao devedor que pretende parcelar o débito exequendo, não incide sobre o cumprimento de sentença, nos termos do § 7º do referido dispositivo. 4. Não havendo, nas razões de irresignação, qualquer motivo para declinar do entendimento esposado no r. decisório agravado, revela-se desamparada a pretensão recursal. 5. Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.112/90. PRAZO INDETERMINADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LIMITAÇÃO DE PRAZO. CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE  DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Muito embora a licença para acompanhamento do cônjuge tenha sido deferida a servidora do DF por prazo indeterminado sob a égide da Lei 8.112/90, ante a superveniência da Lei Complementar 840/2011, que passou a limitar o prazo daquele afastamento para cinco anos, impõe-se a aplicação deste lapso, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Na relação havida entre o servidor e a Administração deve prevalecer o interesse público em detrimento da conveniência do particular. A ilimitação do prazo fere o princípio da continuidade do serviço público, pois o cargo do servidor licenciado continua sendo ocupado, não podendo ser preenchido por concurso público, e, ao mesmo tempo, impondo ao administrador fazer sucessivas substituições em caráter precário. Na hipótese, impõe-se a delimitação da licença, mormente por se tratar de servidora com vínculos permanentes nos Estados Unidos e sem nenhuma perspectiva de retorno ao Brasil; sendo certo que o cenário desenhado nos autos demonstra estabilidade tal que só se romperia pela aposentadoria ou pelo óbito, situação de espera que engessa a Administração e  desrespeita o interesse da coletividade.    Recurso conhecido e desprovido. 

MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. DEFESA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A tutela provisória calcada na urgência tem por finalidade evitar que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se consolide em razão do tempo necessário à execução dos atos processuais indispensáveis que antecedem a prolação da sentença de mérito (art. 300, CPC). Encontrando-se o mandado de segurança apto para o julgamento de mérito, torna-se prejudicado o agravo interno por ter-se esvaído o risco da demora. 2.Instruída a tomada de contas especial nos moldes do artigo 3º da Resolução n. 120/98 do TCDF, nenhuma ilegalidade no indeferimento de requisição de documentos e outros objetos perante órgão diverso, facultando-se à própria parte providenciar tal juntada e, ainda mais, permitindo-se qualquer requerimento durante a instrução do feito. 3. Agravo interno prejudicado. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DECURSO DE 05 ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. VALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REGISTRO APTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU FORAGIDO. PENA-BASE.DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MODIFICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. 2. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores podem ser utilizadas para a valoração negativa da conduta social do agente, justificando a majoração da pena-base. 3. O fato de o recorrente ter praticado o crime quando estava evadido do Centro de Progressão Penitenciária e existindo execuções penais pendentes revela que o recorrente não tem interesse em cumprir suas penas e buscar sua ressocialização, o que justifica o aumento na pena-base em razão das circunstâncias em que o crime foi cometido. 4.Tratando-se de multirreincidência, não é possível haver compensação total com a confissão espontânea. 5. Se a especificidade da reincidência não é hábil a preponderar diante da atenuante da confissão espontânea, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 365.963, do mesmo modo, não possui o condão de justificar quantum de aumento maior do que o que seria imposto quando a reincidência é genérica. 6. A pena de multa deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda privativa de liberdade, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie. 7. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em que pese a reprimenda ter sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial fechado é adequado, pois o recorrente é multirreincidente e teve avaliadas negativamente as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 304, caput, c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal (uso de documento falso), diminuir a pena-base e reduzir o quantum de aumento em razão da reincidência específica, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 173 (cento e setenta e três dias-multa) para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, calculados no valor mínimo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 03. Recurso desprovido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA. DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.  

PROCESSUAL CIVIL ? APELAÇÃO ? GRATUIDADE DE JUSTIÇA ? PEDIDO SOMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO -  CONCESSÃO ? EFEITO ?EX NUNC? - RESPONSABILIDADE CIVIL ? ACIDENTE DE TRÂNSITO ? COLISÃO PELA TRASEIRA ? PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO ? LAUDO PERICIAL ? CÁLCULOS HOMOLOGADOS NO JUÍZO DE ORIGEM - ÔNUS DA PROVA ? RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo impedimento para que seja deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. A cada parte cabe provar o que alegou ? ou ?contraprovar? aquilo alegado e provado pelo adversário. Se o réu nega os fatos (defesa direta), ele não tem que provar nada, mas se trouxer fatos novos (defesa indireta), que modificam, extinguem ou impeçam o nascimento do direito do autor, sobre o demandado incide o encargo de prová-los, pois interessa a ele que o direito do autor não seja reconhecido. 3. A falta de prova recai sobre aquele que tem o ônus, o encargo de provar. No caso dos autos, o Réu/Apelante, como bem assentou a r. sentença, não se desincumbiu de seu ônus probatório. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM PROCESSO SELETIVO DO COLÉGIO MILITAR. LIMITE DE IDADE. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. ?Não se mostra razoável tolher o direito a educação da criança por uma diferença de 15 dias. Entender o contrário significa penalizá-la com o afastamento da escola por mais um ano, o que se se mostra totalmente desproporcional.? 02. ?a análise dos fatos em confronto com a legislação e jurisprudência indica, no caso dos autos, que em atenção ao princípio da razoabilidade, a menor merece ter reconhecido o direito à participação no certame, como bem ficou estabelecido na decisão agravada.? 03. Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. NOTAS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO FISCAL EXTEMPORÂNEA. DIREITO AO CREDITAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A idoneidade documental representa, ao lado da adequada escrituração fiscal, condição ao aproveitamento dos créditos de ICMS, conforme art. 23 da Lei Complementar n.º 87/1996. 2. A ausência de escrituração implicou o pagamento a menor de ICMS devido nas operações realizadas. 3. Diante da mora do contribuinte, consistente em não escriturar o Livro Fiscal Eletrônico e apresentá-lo no prazo legal à Secretaria de Estado de Fazenda, bem como diante da ausência de provas constitutivas do alegado direito e indícios de evasão fiscal, não se demonstrou ilegalidade ou abuso por parte da Administração Tributária. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO ? EXTINÇÃO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO ? CUSTOS DA INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. 2. O beneficiário foi internado de emergência em Hospital, contudo durante o tratamento houve a extinção do plano de assistência médica coletivo empresarial. 3. É vedada a interrupção de tratamento durante a internação, sendo obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, conforme previsto nos artigos 13, par. único, inciso III e 35-C, inciso I da Lei 9656/98. 4. Recuso de apelação conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALARIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe. 02. Verifica a necessidade de se proceder a instrução probatória a fim de se perquirir acerca do direito buscado, inviável se mostra o deferimento de tutela antecipada.  02. Recurso desprovido. 

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.   INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.  MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02.  Negou-se provimento ao recurso.