Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Contravenção. Relevância penal. 1 - A prática de vias de fato no âmbito doméstico e familiar contra a mulher não constitui forma gravosa de solução de conflito, nem pode ser considerada como situação corriqueira, de menor importância. Relevante o valor da conduta e a lesão causada pelo agente, não se pode admitir que seria o fato atípico. 2 - As declarações da vítima, na delegacia, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, em juízo, confirmando a agressão, são provas suficientes para embasar a condenação por vias de fato, praticadas em situação de violência doméstica. 3 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 4 - Apelação não provida.
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Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Contravenção. Relevância penal. 1 - A prática de vias de fato no âmbito doméstico e familiar contra a mulher não constitui forma gravosa de solução de conflito, nem pode ser considerada como situação corriqueira, de menor importância. Relevante o valor da conduta e a lesão causada pelo agente, não se pode admitir que seria o fato atípico. 2 - As declarações da vítima, na delegacia, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, em juízo, confirmando a agressão, são provas suficientes para embasar a condenação por vias de fato, praticadas em si...
Lesão corporal. Violência doméstica. Pena. Redução aquém do mínimo legal. 1 - Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase de individualização, pelo reconhecimento das atenuantes genéricas do art. 65 do CP (súmula 231 do c. STJ e precedentes do c. STF). 2 - Cometido o crime com violência à pessoa e no contexto doméstico, ainda que a lesão corporal seja de natureza leve, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, e art. 17 da L. 11.340/2006. Contudo, se não há recurso do Ministério Público, mantém-se a substituição concedida na sentença. 3 - Apelação não provida.
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Lesão corporal. Violência doméstica. Pena. Redução aquém do mínimo legal. 1 - Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase de individualização, pelo reconhecimento das atenuantes genéricas do art. 65 do CP (súmula 231 do c. STJ e precedentes do c. STF). 2 - Cometido o crime com violência à pessoa e no contexto doméstico, ainda que a lesão corporal seja de natureza leve, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP, e art. 17 da L. 11.340/2006. Contudo, se não há recurso do Ministério Público, ma...
Lesão corporal. Violência doméstica. Culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Proporção. Regime inicial de cumprimento de pena. 1 -Desferir socos em vítima que está com criança de quatro anos de idade no colo, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, constitui motivação concreta para valorar negativamente a culpabilidade. 2 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, é razoável. 3 - Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). 4 - Apelação não provida.
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Lesão corporal. Violência doméstica. Culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Proporção. Regime inicial de cumprimento de pena. 1 -Desferir socos em vítima que está com criança de quatro anos de idade no colo, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, constitui motivação concreta para valorar negativamente a culpabilidade. 2 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, é razoável. 3 - Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavor...
Violência doméstica. Lesão corporal tentada. Ameaça. Prova. Princípio da consunção. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - A falta de exame de corpo de delito não impede seja reconhecida a materialidade do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, sobretudo na modalidade tentada. 3 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. 4 - Ainda que as condutas tenham sido cometidas dentro de um mesmo contexto fático, a ameaça de morte, cometida com desígnio autônomo, não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de lesão corporal. 5 - Apelação não provida.
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Violência doméstica. Lesão corporal tentada. Ameaça. Prova. Princípio da consunção. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - A falta de exame de corpo de delito não impede seja reconhecida a materialidade do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, sobretudo na modalidade tentada. 3 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase d...
Execução penal. Falta grave. Restabelecimento de benefícios. Inquérito disciplinar. Excesso de prazo. 1 - O apenado que comete falta grave durante a execução da pena sujeita-se à suspensão temporária de benefícios externos e à progressão de regime. 2 - Havendo excesso de prazo -- decorridos mais de 10 meses do cometimento da falta grave, sem que concluído inquérito disciplinar -- assegura-se os benefícios externos ao apenado. 3 - Inexistindo prazo para conclusão de inquérito disciplinar, enquanto não prescrita a falta disciplinar (prescrição que ocorre em 3 anos - CP, art. 109, VI), poderá o condenado ser punido. 4 - Mesmo que reconhecido o excesso de prazo para conclusão de inquérito disciplinar e concedidos os benefícios externos ao condenado, a falta grave deve ser apurada e incluída nos assentamentos do apenado. 5 - Agravo não provido.
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Execução penal. Falta grave. Restabelecimento de benefícios. Inquérito disciplinar. Excesso de prazo. 1 - O apenado que comete falta grave durante a execução da pena sujeita-se à suspensão temporária de benefícios externos e à progressão de regime. 2 - Havendo excesso de prazo -- decorridos mais de 10 meses do cometimento da falta grave, sem que concluído inquérito disciplinar -- assegura-se os benefícios externos ao apenado. 3 - Inexistindo prazo para conclusão de inquérito disciplinar, enquanto não prescrita a falta disciplinar (prescrição que ocorre em 3 anos - CP, art. 109, VI), poderá o c...
Execução penal. Falta grave. Depoimentos de agentes penitenciários. Procedimento administrativo. Princípio do contraditório. Observância. 1 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 2 - Instaurado procedimento administrativo para apurar falta grave e assegurado direito de defesa, por assistente jurídico presente ao ato, não há violação ao princípio do contraditório ou ao enunciado da súmula 533 do STJ. 3 - Agravo não provido.
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Execução penal. Falta grave. Depoimentos de agentes penitenciários. Procedimento administrativo. Princípio do contraditório. Observância. 1 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 2 - Instaurado procedimento administrativo para apurar falta grave e assegurado direito de defesa, por assistente jurídico presente ao ato, não há...
