Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Tipicidade. Embriaguez. Agravante. Fração. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça. 4 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 5 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prova. Princípio da consunção. Circunstâncias do crime. Aumento. Proporção. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. 3 - Ainda que as condutas tenham sido cometidas dentro de um mesmo contexto fático, a ameaça de morte, posterior às agressões físicas, não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de lesão corporal. 4 - Cometer os crimes de lesão corporal e ameaça na presença dos filhos da vítima -- então com 4 e 9 anos de idade -- justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5 - A conduta de agredir a vítima, deficiente física, lesionando a região do olho em que ela usa prótese ocular, justifica a valoração negativa da culpabilidade. 6 - O aumento da pena-base acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, excessivo, merece alteração. 7 - Apelação provida em parte.

Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Provas. Embriaguez. Circunstâncias do crime. Circunstância agravante. Fração. 1 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo, corroborada pelo depoimento do filho na delegacia, são provas suficientes para embasar a condenação por vias de fato, praticadas em situação de violência doméstica. 2 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de estar sob efeito de álcool não exclui o dolo da infração penal, nem o torna isento de pena. 3 - Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias da infração penal quando essas não extrapolam as previstas no tipo penal. 4 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 5 - Praticado o crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça, em contexto doméstico, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 do STJ). 6 - Apelação provida em parte.

Homicídio. Motivo fútil. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Qualificadora. Impossibilidade. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Tendo o v. acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, elucidando a matéria posta em debate sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável, não há que se falar em contradição, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame da matéria ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal que possa gerar a admissibilidade de Recurso Especial e/ou Extraordinário.

JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES ESPECÍFICOS DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabendo à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. Restando comprovada a concessão de aumentos específicos para a carreira da qual fazem parte os servidores beneficiados pela decisão judicial, mostra-se devido o pedido de compensação, inclusive em sede de embargos à execução, mesmo que a questão não tenha sido apreciada na fase de conhecimento, sem que tal consubstancie ofensa à coisa julgada. A compensação evita reajuste em duplicidade e enriquecimento sem causa do servidor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. Ante o reconhecimento da ocorrência de fraude na celebração do contrato de alienação fiduciária, o correto é que a credora fiduciária promova a atualização dos dados de veículo para o seu nome, bem como arque com todos os encargos incidentes sobre o veículo. Compete à instituição financeira que concede financiamento ao consumidor adotar as cautelas necessárias a fim de evitar a ação de fraudadores, sob pena de arcar com eventuais prejuízos. Não sendo possível evitar a fraude, incumbe a financeira tentar reaver o veículo, o que possibilitaria o ressarcimento, ainda que parcial, de seus prejuízos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, apresentando conclusão consoante com os fundamentos adotados, não há que se falar em contradição. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTRACHEQUE. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O pedido de limitação ao percentual de 30% dos descontos diretos em conta corrente foi deferido pela r. sentença, não havendo interesse recursal no ponto. Incabível a indenização por danos morais, porquanto não houve conduta ilícita que possa ser imputada à instituição financeira, haja vista que os empréstimos foram pactuados conforme os ditames legais. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 85, §§ 2 E 8º, CPC/2015). VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos. Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor exorbitante, estando, por conseguinte, em desconformidade com a complexidade da causa apresentada, correto asseverar que aludida verba deve ser reduzida em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. NECESSIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. FUNDAMENTO INIDÔNEO AO AFASTAMENTO DE DEVERES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO ENTE PÚBLICO. O dever do Estado com a educação escolar pública (art. 205, CF) será efetivado mediante a garantia, entre outros, de padrões mínimos de qualidade de ensino, bem como de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem (art. 4º, IX, Lei 9.394/1996), devendo o poder público, na esfera de sua competência federativa, zelar pela frequência à escola (art. 5º, § 1º, III, Lei 9.394/1996). Para tanto, no caso específico do Distrito Federal, o ente federativo aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF), certo, ademais, que, nos termos da Lei 9.394/1996 (art. 70, II)considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino. Inegável, nesse contexto, a obrigação constitucional e legal do Estado, e, particularmente, do Distrito Federal, de manter condições mínimas de acesso à rede pública de ensino, como decorrência necessária de seu dever para com a implementação do direito fundamental à educação. Inexiste, com efeito, espaço para eventual alegação de indevida intromissão ou interferência do Poder Judiciário em suposta margem de discricionariedade administrativa do Poder Executivo, uma vez que a atuação desse Poder, no particular, é exigência da própria Constituição. A reserva do possível não constitui, outrossim, fundamento idôneo ao afastamento das obrigações constitucionais e legais do ente público na efetivação dos direitos sociais e, particularmente, do direito fundamental à educação.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PROSSEGUINDO ESTA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. NATUREZA DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA, NÃO SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, VII C/C PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Ostenta natureza de decisão interlocutória, não sentença, o ato judicial que determina a exclusão de um dos executados da relação processual, fazendo prosseguir esta quanto aos demais. Cabível, nesse caso, agravo de instrumento (art. 1.015, VII, c/c parágrafo único, CPC), não apelação, o que torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida objetiva e a ocorrência de erro grosseiro.