APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. REPARAÇÃO. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSTOS. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. Os anúncios publicitários vinculam o anunciante e passam a integrar o contrato celebrado com o consumidor. A incorporadora deve indenizar o consumidor pelo que deixa ao fornecer, conforme anunciado. Na hipótese, as rés devem reparar os danos provenientes da ausência de área de lazer, garagem privativa e restrição de uso da área privativa do imóvel. A transferência da cobrança de ITBI ao promitente comprador, em descompasso com os anúncios publicitários e os aditivos contratuais entabulados pelas partes, enseja a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Não há que se falar em obrigação do promitente comprador quanto ao pagamento de despesas condominiais ou impostos decorrentes do imóvel antes da entrega das chaves, haja vista que somente com a efetiva imissão na posse do bem possui o dever de arcar com tais despesas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. SÚMULA 543, STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IRDR. CITAÇÃO. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador, tornando necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual perpetrada pelo consumidor, sendo abusivo percentual superior quando não demonstrado pela construtora custo superior. Feita a retenção do valor correspondente à cláusula penal, a devolução da quantia remanescente paga pelo comprador do imóvel que requereu a resilição do contrato deve ser imediata e em parcela única, conforme enunciado 543 da súmula do STJ. São devidos, desde a citação, os juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido ao promissário comprador que optou pela resilição unilateral do contrato imobiliário de compra e venda, conforme tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDR 2016.00.2.048748-4).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADITIVO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ÊXITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 20, § 4º, CPC/73. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO DO ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. A fim de embasar a pretensão executória, deve-se demonstrar que a obrigação é certa, líquida e exigível. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo, conforme art. 24 da Lei nº 8.906/1994, contudo, a cláusula de aditivo contratual que se limita a estabelecer honorários de êxito, sem que se possa concluir já ter ele se consolidado, seja pela literalidade da disposição ou pelos demais documentos trazidos aos autos, torna a obrigação incerta e ilíquida, impedindo o prosseguimento da execução. Nas sentenças proferidas sob a vigência do novo Código de Processo Civil, são aplicáveis as regras deste aos processos em curso, inclusive no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. RESOLUÇÃO Nº. 099/2015. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Inexistindo evidência de irregularidade na apuração atuarial que recomendou o aumento das mensalidades do plano de saúde e na aprovação do aumento pela resolução GEAP/CONAD nº 99, de 17 de novembro de 2015, a improcedência do pedido de anulação é medida que se impõe. II - Nas causas propostas na vigência do CPC anterior em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do referido Código observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Verificando-se que foram estabelecidos em valor excessivo, que não coaduna com os preceitos estabelecidos na referida norma, impõe-se a sua redução. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CIÊNCIA DO PORTADOR DO CHEQUE DO NÃO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O art. 25 da Lei nº 7.357/85, estabelece que quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. II - Demonstrado que o portador do cheque tinha conhecimento da inexecução dos serviços contratados que ensejaram a emissão dos cheques, afasta-se a boa-fé que poderia colocá-lo a salvo de qualquer exceção ou objeção do emitente. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSTO DE GASOLINA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. I - Tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, que atribui ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos defeitos dos produtos e pela falha na prestação dos serviços. II - Para que surja o dever de reparar o dano, deve ser comprovado o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso para o consumidor. III - Não se desincumbindo os autores de seu ônus probatório, no sentido de comprovar o nexo de causalidade entre o acidente ambiental e o suposto dano moral, não há se falar em responsabilidade civil. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 somente é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor. II. Não ocorrendo a hipótese anterior, o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, CPC, até que sobrevenha pedido de diligência da parte exequente diante da obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de constrição, ou transcorra a prescrição intercorrente. III. Ao Poder Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, vem buscando a satisfação do seu direito, sob pena de dar guarida ao inadimplemento. IV. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. I - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova, se o deslinde da causa demandar apenas análise de matéria de direito. II - A ocupação irregular de terra pública tem natureza precária e não induz à posse, constituindo mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. III - A demolição de imóveis construídos em área pública não requer notificação prévia, podendo a Administração agir de forma imediata. IV - A mera disponibilização de equipamentos e serviços públicos essenciais no local não pode ser interpretada como ato de tolerância da Administração às ocupações irregulares de terras públicas. V - O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. VI - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - Embora a ação monitória tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo, faz-se necessário que essa prova apresente-se hábil para demonstrar a obrigação nela documentada, dando suporte fático e jurídico à convicção do juiz sobre o direito do credor. II - No caso em apreço, a cártula restou devolvida pelo motivo 25, cancelamento de talonário pelo banco sacado, perdendo, pois, sua característica de título de crédito. Não é possível constituir de pleno direito crédito inserido em título que foi cancelado desde a sua origem. Assim, caberia ao beneficiário do cheque comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação documentada. III - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO CANCELADO. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES. I - Tendo havido o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nos 947 e 948, não subsiste a ordem de sobrestamento dada no RESP 1.438.263, devendo-se dar prosseguimento ao recurso. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, que o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S/A, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; e todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; conclusão esta que foi ratificada com o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nos 947 e 948. III - Também constituem entendimentos pacificados pelo STJ: (a) é necessária a liquidação da sentença coletiva para a definição da titularidade do crédito e do valor devido; (b) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública; (c) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVI. BANCO DO BRASIL. DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a prescrição quinquenal, prevista na Súmula nº 291/STJ, incide, por analogia, na pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança. II - Segundo o princípio de da actio nata, adotada pelo artigo 189 do Código Civil, a prescrição começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. No caso do desligamento do Plano de Previdência Privada, o termo inicial é a data em que foi realizado o resgate da reserva de poupança, momento a partir do qual a parte teve ciência da restituição a menor. III - Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VENDA DE BEM SINGULAR DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTERESSE PROCESSUAL. I - A petição inicial da ação de usucapião deve observar não apenas as regras gerais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, como também a disciplina específica dos artigos 246, § 3º, e 259, I e III, do mesmo Diploma Legal. II - A alienação de bem do espólio pelos herdeiros antes de ultimada a partilha e sem autorização do Juízo de Sucessões difere do ato de disposição de quinhão hereditário, porquanto a disposição recai sobre o bem singular integrante do espólio, ainda que pendente sua indivisibilidade. III - Sendo nula a cessão de direitos hereditários sobre bem singular integrante do espólio, uma vez que realizada por instrumento particular, o terceiro adquirente jamais foi proprietário ou herdeiro cessionário do bem, o que torna persistente o seu interesse processual, já que, não sendo herdeiro, pretende adquirir a propriedade em caráter originário, com base na usucapião. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. ABUSIVIDADE. I - O Conselho Monetário Nacional autorizava a cobrança de serviços prestados por terceiros, dentre eles os denominados, Inserção de Gravame e Registro de Contrato, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10). Assim, para a incidência desses encargos, a financeira deveria especificar e discriminar quais seriam esses serviços prestados aos seus clientes, comprovando ter promovido pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual não se desincumbiu a instituição financeira. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PENAL. DUPLA RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de duas bicicletas roubadas, ciente da origem ilícita. 2 No crime de receptação a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto ou, pelo menos, a aquisição de boa-fé. As circunstâncias do flagrante denotaram o dolo. 3 O réu faz jus ao desconto da pena pela confissão espontânea, mesmo extrajudicial, conforme o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando a sentença dela se vale para justificar a condenação. Súmula 545/STJ. 4 A Defesa quer a revogação da prisão preventiva, mas está foi bem fundamentada, revelando-se a periculosidade social do réu pepla reincidência e a contumácia delitiva, justificando o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. A liberdade do réu está agora sob a regência da Vara de Execuções Penais. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRI8SÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO EAO ABRANDAMENTO DA PENA, IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33,da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo, para fins de difusão ilícita, três porções de maconha pesando ao todo quarenta e dois gramas e cinquenta e oito centigramas, junto com novecentos e dezoito reais em dinheiro e uma balança de precisão. A sua abordagem se deu por causa da movimentação de pessoas ao ao redor de sua motocicleta, despertando a suspeita de policiais em patrulha de rotina. 2 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há a prisão em flagrante e a apreensão de expressiva quantidade de maconha na posse do suspeito, que confessa o fato e afirma que apenas pretendia consumi-la, o que foi desmentido pela movimentação de pessoas ao seu redor. Quem tem maconha para autoconsumo não precisa de uma balança de precisão para pesá-la. 3 As circunstâncias da abordagem permitem concluir que a motocicleta era usada para levar a droga ao local de revenda para atendimento dos compradores, acarretando a incidência do artigo 243, da Magna Carta. Mesmo admitindo-se a origem lícita do veículo, ficou provado que estava sendo usado na atividade de tráfico, justificando o seu perdimento em favor da União, na forma do artigo 63 da Lei 11.343/2006. 4 A minorante do artigo 33, § 4º, da lei de regência não favorece o réu reincidente, recomendando também o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 5 Apelação não provida.