PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, com incidência também do artigo 29, matando um inimigo comum com disparos de arma de fogo porque se desentendera com um agente por motivo banal. 2 A pronúncia exige apenas fundamentação satisfatória que demonstre a existência material do crime e de indícios suficientes que permitam a atribur a alguém específico a sua provável autoria. Trata-se de um juízo de cognição primária que apenas verifica os requisitos de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa e competente com exclusividade para decidir com propriedade sobre os fatos em discussão. 3 O afastamento de circunstância qualificadora do delito só é possível nesta fase de judicium accusationis quando presentes evidências gritantes da sua inexistência. 4 Recurso não provido.

PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO E À REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de tomar a pochette de um homem que caminhava em local ermo, intimidando-o com a simples presença. 2 A circunstância de grave ameaça a pessoa, elementar do tipo penal do roubo, se configura quando há enfrentamento físico e pessoa direto entre autor e vítima, configurando-se quando aquele aborda esta em local escuro e pouco movimentado, propiciando um ambiente natural de intimidação que tolher a reação. 3 A reincidência e os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado quando a pena é fixada entre quatro e oito anos. 4 Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO INCABÍVEL. O Juiz pode indeferir o pedido de produção de prova testemunha se este meio de prova for desnecessário, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado e tratar-se de matéria predominantemente de direito, não configurando nesta hipótese o cerceamento de defesa. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando o autor a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Em se tratando de ocupação irregular de área pública e sendo essa circunstância plenamente conhecida do autor, não há que falar em direito de indenização pelas benfeitorias e acessões construídas, em razão de se tratar de mera detenção e de má-fé, condição não albergada pelo artigo 1.219, do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o ajuizamento de ação monitória com fundamento em fatura de energia elétrica é decenal, a contar do vencimento do documento. O despacho do Juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, quando o ato citatório é validamente praticado nos dez dias seguintes, retroagindo os efeitos à data da propositura da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil c/c o artigo 219, §§ 1o e 2o, do Código de Processo Civil de 1973). A demora ocasionada na citação pela dificuldade de localização do requerido, somente citado por edital depois de mais de quatro anos do ajuizamento da ação, afasta a retroatividade do efeito interruptivo da prescrição. Consumada a prescrição na data em que se efetivou a citação por edital, extingue-se o processo com resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA C/C PERDAS E DANOS. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIEDADE E DA ESPECIALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta da sentença, que, proferida em ação de abstenção de uso de marca registrada c/c perdas e danos, julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados à condenação das rés a se absterem do uso de determinada expressão em sua atividade empresária e a pagarem indenização por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes. 2. Salvo nas hipóteses de marca de alto renome ou de marca notoriamente conhecida (arts. 125 e 126 da LPI), para a aferição de eventual colidência entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção - como o nome empresarial e o título de estabelecimento -, não é possível restringir-se à análise do critério da anterioridade, mas deve também se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especialidade, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Jurisprudência do c. STJ (REsp. 1.232.658/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 25/10/2012). 3. No caso, as partes estão em posições geográficas distintas e, conquanto suas atividades estejam ligadas a móveis, atuam em segmentos mercadológicos diferentes. Isso porque a autora está sediada no Paraná e tem como objeto social principal a produção de móveis de madeira, ao passo que as rés se situam no Distrito Federal e entorno e exercem a atividade primordial de comércio varejista, vendendo móveis diversos, eletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos de informática. Além disso, não há notícia de que a autora forneça seus produtos diretamente para os consumidores, nem mesmo pela internet. 4. Aferida a inexistência de qualquer risco de confusão, é possível a convivência entre o título de estabelecimento usado pelas rés e a marca registrada pela autora, sendo improcedentes os pedidos iniciais. 5. Amulta por litigância de má-fé em face da interposição de recurso - cuja aplicação foi requerida em contrarrazões - não merece acolhimento, diante da falta de demonstração do dolo processual ensejador da penalidade. 6. Apelação da autora conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que acolheu os embargos de terceiro e determinou a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel adquiridos pelos embargantes. 2. No REsp 956.943/PR, julgado em 20/08/2014, pelo rito dos recursos repetitivos, o c. STJ reafirmou o entendimento consolidado na Súmula 375 do c. STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, e assentou que, neste caso, é do credor/embargado o ônus probatório de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante/executado à insolvência. 3. No caso, os direitos e obrigações sobre o imóvel foram transmitidos aos embargantes pela promissária compradora após o ajuizamento da ação contra a promitente vendedora, mas muito antes do registro da penhora na matrícula do bem. 4. O fato de, posteriormente, na lavratura da compra e venda, ter constado a existência de ações contra a promitente vendedora, não é suficiente para atestar a má-fé dos embargantes. Isso porque, não foram apresentados indícios mínimos de que eles tivessem ciência daquela informação por ocasião da cessão de direitos e obrigações. Presunção de boa-fé não ilidida. 5. Haverá a mitigação da Súmula 303 do c. STJ, quando o embargado resistir ao mérito da pretensão deduzida pelo terceiro embargante, atraindo para si o encargo do pagamento dos honorários sucumbenciais. Aplicação da tese firmada no REsp 1452840/SP, em 14/09/2016, pela sistemática dos recursos repetitivos. 6. Apelação do embargado conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. TRATAMENTO CONSERVADOR. NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que, na ação de indenização por perdas e danos ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos materiais e morais por suposta falha em atendimento médico hospitalar, que indicou tratamento conservador de imobilização gessada e não cirurgia. 2. Não evidenciada a necessária relação de causalidade entre o atendimento médico-hospitalar prestado ao autor e seu atual quadro de saúde, o caso é de improcedência do pedido indenizatório formulado na inicial. 3. Ausente a prova de que a degeneração do joelho decorreu da opção médica pelo tratamento conservador e não cirúrgico, mas, sim, que houve evolução natural da grave fratura para artrose em razão acidente de moto, não se caracteriza o nexo causal, imprescindível para a responsabilização do Estado. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INEXIGÊNCIA. ART. 659, § 2º, CPC. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. 1. Apelação da fazenda pública contra sentença em que se homologou a partilha em arrolamento sumário e determinou a expedição dos títulos translativos. 2. O CPC/2015 introduziu significativa modificação ao procedimento de arrolamento sumário, ao dispensar a prévia comprovação da quitação de tributos eventualmente incidentes sobre os bens do espólio para homologação da partilha e expedição dos títulos translativos (art. 659, § 2º, CPC). 3. O aparente conflito existente entre o art. 659, § 2º, do CPC e os artigos 192 do CTN e 31 da LEF, conforme orientação que tem sido adotada por órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça, deve ser solucionado pelo critério cronológico e não pelo critério hierárquico (Precedentes). 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ATENDIMENTO NO PRAZO. JUNTADA APÓS O PRAZO POR EQUÍVOCO DA SECRETARIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial em razão de o Embargante não ter atendido à determinação para coligir aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado do Embargado, na forma do artigo 321 do CPC. 2. Comprovado que o Apelante/Embargante, em atendimento à determinação do douto Juízo apresentou tempestivamente cópia da procuração outorgada ao patrono do Embargado, a qual, no entanto, somente foi juntada aos autos após a sentença de extinção, fundamentada em certidão equivocada quanto ao transcurso do prazo, impõe-se a cassação do julgado. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DEMORA ATRIBUÍDA À PARTE E AOS ATOS DO JUIZO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional é o de 03 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC. 3. Sob a ótica dos efeitos da citação relativos à prescrição a situação revela-se consolidada na vigência do Código de Processo Civil/1973, já revogado, impondo-se a observância de suas regras quanto à matéria. 4. Segundo disposto no artigo 219 e seu § 1º, do CPC/73, a citação válida interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação. 5. O comparecimento espontâneo em juízo supre a citação válida (artigo 214, § 1º, CPC/73 e artigo 239, § 1º, NCPC/15), por isso deve ter o mesmo efeito interruptivo do prazo prescricional, próprio do ato de citação. 6. De acordo com o art. 204, § 1º, do Código Civil, em se tratando de obrigação solidária, a interrupção da prescrição em desfavor de um dos devedores solidários alcança os demais. 7. Não sendo possível atribuir à parte exeqüente, de forma exclusiva, a demora na tramitação do processo, haja vista que os mecanismos judiciais e o causídico da parte executada também contribuíram para o retardo processual, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Apelação provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO LOCAL. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA NÃO EFETIVADA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar a ausência de interesse do autor na conversão da busca e apreensão e falta superveniente do interesse de agir. 2. Não tem amparo legal exigir do credor a comprovação de que o bem efetivamente se encontra no endereço indicado, até sob pena de restringir-se o direito de ação, tanto mais quando não apontados fundamentos concretos para concluir que a diligência restaria frustrada. 3. No caso concreto, intimado, o banco autor/apelante atendeu ao despacho judicial e tempestivamente forneceu ao Juízo 4 (quatro) possíveis endereços para localização do veículo. Incabível, assim, extinguir o feito prematuramente, sob alegação de falta superveniente de interesse de agir, porquanto a antecipação do exercício legal de alteração do rito ao apelante, quando não esgotadas as possibilidades de efetiva localização do veículo, notadamente se ainda há indicação de novos endereços a serem diligenciados, fere o princípio constitucional do acesso à jurisdição. 4.Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA AÇÃO ORDINÁRIA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos, condenou o executado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade, em que pese formulado anteriormente pedido no gratuidade, não apreciado. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira, por gozar de presunção relativa de veracidade. 3. No caso dos autos, na Ação de Alimentos já havia sido deferida ao apelante gratuidade de justiça. Além disso, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, CPC). Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE SALÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO PREJUDICADA. INCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, por considerar satisfeita a obrigação, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A questão referente ao dever de indenizar o serviço de DJ e os valores despendidos com o contrato de locação do imóvel para celebração do casamento foi claramente aduzida no acórdão exeqüendo, em tópico específico referente aos danos materiais, mantendo-se o entendimento da sentença condenatória. Ainda, o dispositivo do acórdão em nenhum momento afirmara ter reformado a sentença no ponto. 3. Assim, ainda que eventualmente sentença ou acórdão possuam algum erro material ou vício, o fato é que a condenação transitou em julgado, devendo o cumprimento de sentença se dar nos estritos termos do que foi decidido. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELO ADESIVO PREJUDICADO. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de cobrança, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não seria parte legítima para propor a demanda, e julgou improcedente o pedido reconvencional consistente na cominação da multa prevista no art. 940 do Código Civil. 2.Alegitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, um sujeito somente deterá o poder de gerir determinada demanda se nela se discutir a relação jurídica de direito material da qual alega ser legítimo titular. 3.ATeoria da Asserção, criada com o intuito de resolver os impasses que surgem em determinadas situações em que a questão da legitimidade ad causam se torna consideravelmente nebulosa, estabelece que a legitimidade para causa deve ser aferida com base na titularidade da relação jurídica afirmada na petição inicial. 4.Aapresentação de contrato de prestação de serviços de intermediação de venda não constitui requisito para o reconhecimento da legitimidade passiva da parte a ser demandada em ação visando à percepção de comissão de corretagem se outros elementos dos autos são indiciários da existência de prévia relação entre as partes, e, portanto, suficientes para o reconhecimento da legitimidade ad causam deste para propor ação de cobrança. A confirmação ou não da versão autoral é matéria atinente ao mérito, a ser analisada no momento oportuno. 5.Apelação do autor conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Apelo adesivo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. COMPATIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta da sentença, proferida em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, reconhecendo o inadimplemento culposo da ré quanto à entrega da obra no prazo pactuado, declarar a rescisão do negócio jurídico bem como condená-la a restituir a integralidade dos valores pagos, arcar com a multa compensatória pelo período da mora e pagar indenização por danos morais. 2. Constatada a existência de erro material na r. sentença, decorrente da dissonância entre o seu dispositivo e os seus fundamentos, procede-se à retificação, de ofício, a fim de que estes prevaleçam sobre aquele. 3. À luz da teoria finalista mitigada, é aplicável a legislação consumerista à relação jurídica decorrente de contrato de promessa de compra e venda em que o imóvel em construção comercializado no mercado de consumo é adquirido por pessoas físicas, que não adquiriram o bem como empresários do ramo imobiliário, mas para a constituição de consultório próprio, sendo evidente a sua condição de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica. 4. Aalegação de morosidade na atuação de órgãos administrativos para a emissão da Carta de Habite-se é questão que se insere no risco do negócio exercido pela ré, não sendo suficiente para justificar a sua impontualidade na entrega da obra na data aprazada. 5. ATeoria do Adimplemento Substancial não abarca as hipóteses de atraso na entrega do imóvel, porque tal violação contratual priva os adquirentes daquilo que lhes era legítimo esperar do contrato, frustrando totalmente o seu objeto. A obrigação da ré não se limita a finalizar a construção do empreendimento, mas, sobretudo, a entregá-lo regularizado aos compradores, em conformidade com as disposições contratuais. 6. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de entregar a obra no prazo pactuado, fica caracterizando o inadimplemento contratual da ré, o que autoriza a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do CC, e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo consumidor, inclusive aquelas desembolsadas a título de comissão de corretagem, sendo vedadas quaisquer retenções. Inteligência da Súmula nº 543 do STJ. 7 Arescisão de contrato fundada no inadimplemento culposo de uma das partes não é, por si só, incompatível com a indenização por perdas e danos, ainda que ela esteja pré-fixada em cláusula penal. 8. Apesar de haver o desgaste vivenciado pelos autores, diante da frustração de entrega do negócio jurídico na data acordada, o referido atraso, por si só, não enseja danos aos direitos da personalidade, não fazendo jus, portanto, à indenização por danos morais. 9. Os honorários advocatícios foram fixados em seu percentual mínimo, observados os critérios elencados no art. 85, § 2º, do CPC/15, não sendo cabível a redução. 10. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Corrigido, de ofício, erro material constante do dispositivo da r. sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. BENFEITORIA REALIZADA NO LOTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a união estável no período compreendido entre março/2008 a fevereiro/2014, data da separação de fato das partes, e partilhar, à razão de 50%, para cada uma das partes, o veículo pertencente ao casal. 2. Tendo a ré apresentado documento hábil a demonstrar a titularidade dos direitos sobre o lote, deve ser analisado o pedido de partilha da benfeitoria realizada no terreno, isto é, a construção da casa. 3. Nos termos dos artigos 1.658 e 1.659, deste Código, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluindo-se os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 4. O termo de cessão de direitos de posse demonstra que a posse do lote foi adquirida em período anterior à constituição da união estável, motivo pelo qual não se comunica ao autor. Quanto à construção da casa, não se desincumbiu o autor do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que contribuiu para a construção ou reforma, ao passo em que a ré juntou documentos que comprovam a construção da casa antes da constituição da união estável, bem como a reforma e manutenção às suas custas, não havendo que se falar em partilha do referido bem ou indenização quanto às benfeitorias decorrentes da reforma ou ampliação do imóvel. 5. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida apenas para proceder à análise do pleito de partilha das benfeitorias do imóvel, julgado-o, contudo, improcedente. Mantida, no mais, a v. sentença.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO DE PLANO. BENEFICIÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. VIGÊNCIA DO PLANO ESTENDIDA POR DECISÃO JUDICIAL RADIOTERAPIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de condenação da seguradora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais pela recusa na cobertura de tratamento prescrito a beneficiária portadora de neoplasia de mama. 2.É ilícita a conduta de seguradora de plano de saúde que se recusa a cobrir tratamento médico de beneficiária de plano de saúde coletivo que é demitida sem justa causa se esta optar por outro plano, assumir integralmente as contribuições mensais (art. 30,§1º, da Lei nº 9.656/98) e não houver comprovação da notificação de rescisão do plano antes da solicitação de autorização para início de tratamento essencial para a cura da grave enfermidade de que é portadora. A rescisão unilateral ou suspensão do plano de saúde, neste cenário, atenta contra o direito à vida e contra a dignidade da pessoa humana, sendo inequívoca a configuração de dano moral. 3. Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a gravidade e repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, a fim de atender a finalidade didático-pedagógica da penalidade, desestimulando a reiteração da conduta lesiva e evitando-se o enriquecimento ilícito do ofensor. 4. Considerando que a apelante teve de retardar o início de seu tratamento radioterápico para combater um dos tipos de câncer (de mama) com maior taxa de mortalidade entre as mulheres no Brasil e no mundo, situação que lhe impinge inegável aflição e preocupação, revela-se adequado e razoável a condenação da seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE CONTABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Apelação interposta da sentença, proferida na ação de indenização, que julgou improcedentes os pedidos decondenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão dos prejuízos sofridos pela imperícia do contador na prestação dos serviços. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica caso concreto, em razão de a avença ter sido celebrada com pessoa jurídica de forma a fomentar sua atividade empresarial, não se amoldando a sociedade empresária, no caso em ela, ao conceito de destinatário final. 3. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. A autora demonstrou que recolheu os valores indicados empresa de contabilidade ré, e , ainda, ser parte das atribuições contratuais do réu a apuração dos valores a serem recolhidos a título de ICMS e ISS e a compensação desses tributos, tanto que pagou honorários antecipados a esse título. Sendo assim, comprovada a existência de falhas e erros técnicos no serviço prestado, que só foram verificados anos depois com a contratação de nova empresa de contadoria, cabível a responsabilização pelos prejuízos causados, decorrentes do recolhimento irregular do imposto (acréscimos legais pelo pagamento dos tributos, bem como o valor acordado a título de contraprestação pelos serviços de compensação tributária). 5. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face do v. acórdão proferido, nos quais a embargante alega haver omissão e contradição no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao seu apelo. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso/contraditório a respeito do tema. Não concordando com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Para fins de prequestionamento é dispensável que o acórdão faça menção expressa aos dispositivos aplicáveis. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.