EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento do referido recurso depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, as alegações deduzidas para fins de prequestionamento consideram-se incluídas no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou desprovidos os embargos de declaração. 4. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE À APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Acontradição que autoriza a oposição desse recurso é a interna, e não aquela eventualmente relacionada a outros julgados deste e. TJDFT. 3. Aalegação de matéria não deduzida na apelação constitui indevida inovação recursal, o que obsta a sua apreciação nesta oportunidade. 4. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento do referido recurso depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, as alegações deduzidas para fins de prequestionamento consideram-se incluídas no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou desprovidos os embargos de declaração. 6. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos de declaração somente são acolhidos se demonstrada a existência dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. No caso analisado, em relação à omissões e contradições apontadas pela construtora ré, vê-se que, na verdade, houve clara e expressa análise dos argumentos das partes, com suficiente exposição da fundamentação do decisum, inexistindo, pois, os vícios referidos. 3. Ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas pela autora resta evidenciado que a verdadeira intenção da embargante não é a correção de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim o reexame de matéria já debatida, com o propósito de fazer prevalecer o entendimento que sustenta. 4.Apesar de se tratar de inovação recursal, não há óbice à apreciação, ainda que em sede de embargos declaratórios, de matéria cognoscível de ofício, como é a prescrição. 5. Para fins de definição do termo a quo para a contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, deve ser considerada a data em que o titular do direito tem a ciência inequívoca da lesão contra ele perpetrada, a partir de quando se torna exercitável seu direito de ação. No caso dos autos, seja considerando referida data como termo inicial, seja a partir da venda dita indevida, constata-se que não houve o decurso do prazo de prescrição. 6.Embargos de declaração conhecidos e não providos. Alegação de prescrição rejeitada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, que alega haver omissão no v. acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 3. Havendo omissão em um dos pleitos autorais merece integração o acórdão embargado. 4. É pacífico o entendimento desta e. Corte e do c. STJ de que o dano moral derivado de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes prescinde de prova (dano in re ipsa), porquanto vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. Indenização por danos morais em favor do segundo autor fixada em R$2.000,00. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE EM PISCINA DE HOTEL. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante-autor, que suscita erro material no acórdão e existência de omissão no julgamento das apelações interpostas pelas partes. 2.Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 3.Constatado erro material na redação do resultado do julgamento - unânime e não por maioria - mister o provimento dos Embargos de Declaração, neste ponto, para correção. 4.As questões referentes aos danos morais e estéticos foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, que declinou os critérios utilizados para fixação das indenizações, inexistindo a omissão apontada. 5.Os embargos declaratórios não constituem a via adequada a reexaminar matéria, sob pena de se desvirtuar a sua real finalidade. 6.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, CPC). AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO) OBSERVADOS. CONTRIBUIÇÕES PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CASSAÇÃO DA INATIVIDADE. 1. Apelação contra sentença em que foi afastada a alegação de prescrição administrativa e julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade de Conselho de Disciplina. 2. Não sendo apreciada uma das causas de pedir deduzidas pelo autor, bem como o pedido alternativo por ele formulado, a sentença é citra petita e, por isso, deve ser declarada sua nulidade. Entretanto, estando os autos suficientemente instruídos com a prova documental necessária deve-se passar ao julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, CPC. 3. Não há prescrição da pretensão punitiva para a Administração Pública se o Conselho de Disciplina foi instaurado antes do prazo de 06 (seis) anos estabelecido no art. 17, caput, da Lei 6.477/77. 4. O cotejo da portaria de instauração, do libelo acusatório e da conclusão do Conselho de Disciplina evidencia que não tem fundamento a alegação de violação ao princípio da correlação entre acusação e decisão. 5. Não há cerceamento do direito de defesa na esfera administrativa se, tanto na portaria de instauração do Conselho de Disciplina, quanto no libelo acusatório e em sua emenda, há referência expressa à denúncia criminal e aos fatos nela contidos,imputados ao militar, havendo prova nos autos de que a denúncia e demais elementos da ação penal integraram o processo administrativo, do qual teve vista o acusado. 6. Em que pese o caráter contributivo do regime previdenciário próprio do militares, bem assim a filiação obrigatória, não há impedimento à cassação da inatividade (art. 23, Lei 10.486/2002) se presentes os pressupostos legais, constatados em procedimentos administrativos em que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STF, do STJ e do TJDFT. 7. Sentença cassada. Pedidos julgados improcedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES PRELIMINARES. OFENSA À COISA JULGADA. DISCUSSÃO MERITÓRIA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA POR COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ELISÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. CRÉDITO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a exclusão da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, declarou satisfeita a obrigação pelo pagamento e julgou extinto o feito em fase de cumprimento de sentença. 2.Aadmissibilidade recursal está condicionada ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal e inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, recolhimento de preparo recursal e regularidade formal) específicos para cada espécie recursal. Eventual ofensa à coisa julgada é questão a ser examinada quando da análise do mérito. 3.Aimpugnação dos fundamentos que dão o suporte à decisão recorrida constitui pressuposto recursal extrínseco (regularidade formal), sem o qual não se conhece do recurso, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 4.Ainvocação de enunciado sumular em sentido oposto ao adotado pelo sentenciante, por mais que seja inaplicável ao caso (em respeito à coisa julgada), representa o diálogo com a sentença, de modo que não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 5.Em se tratando de cumprimento de sentença em caráter definitivo, o cálculo do valor exequendo deve se pautar estritamente nos parâmetros fixados nos decisórios proferidos durante a fase de conhecimento e que se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa com base em enunciado sumular editado anos após o trânsito em julgado do título judicial em cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada material. 6.O depósito judicial realizado dentro do prazo quinzenal previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, com a finalidade específica de garantir o juízo, não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, sendo este o único ato do executado capaz de elidir a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no §1º do citado artigo. 7.Uma vez reconhecida a existência de crédito remanescente em favor do exequente, correspondente à inclusão da soma destas penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC/2015, impõe-se a cassação da sentença que julgou o processo extinto por satisfação integral da dívida exequenda. 8.Preliminares rejeitadas. Apelo do executado conhecido e não provido. Apelação adesiva do exequente conhecida e provida para cassar a sentença.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO LEGAL DE DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO. DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Apelações interpostas da r. sentença, proferida em ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial e, levando-se em consideração os depósitos judiciais efetuados pelo devedor em valor superior ao montante devido, declarou extinta a execução em face do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC, condicionando o levantamento dos valores pelas partes ao transito em julgado da sentença. 2. Conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil, se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Ainda, devem elas ser líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, artigo 369 do Código Civil. 3. Demonstrado aos autos que as partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras, por dívidas certas e determinadas, exigíveis e fungíveis entre si, pois cuidam de obrigações pecuniárias, cabível a compensação de tais verbas. 4. Se já houve uma decisão proferida nos presentes autos, devidamente transitada em julgado, que determinou de forma expressa que os juros de mora e a correção monetária deveriam incidir desde a data final em que o bem deveria ter sido devolvido à ora apelante, incabível a alteração de tal termo, sob pena de afronta à coisa julgada. 5. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça, o depósito realizado pelo executado, a título de garantia do Juízo, como o objetivo de impugnar o cumprimento de sentença, não afasta a incidência da multa nem dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, pois não corresponde ao pagamento voluntário da obrigação, visto que o credor não poderá efetuar de pronto o levantamento do montante depositado. 6. Apelação do banco conhecida e provida. Apelação adesiva da exequente conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR. OMISSÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINARES REFERENTES À LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADA SEM O CONSENTIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EFICÁCIA INTER PARTES. OBRIGAÇÃO DO PRIMEIRO CESSIONÁRIO PELO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. 1. Apelações interpostas em face da r. sentença, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao segundo e ao terceiro requeridos e, em relação ao primeiro requerido, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para condenar o mesmo ao pagamento de R$ 840,00 por mês, durante o período compreendido entre maio de 2005 a maio de 2010, a título de danos materiais, devidamente corrigido. 2. Constatando-se que houve omissão no julgamento proferido, deve ser anulada a r. sentença. Estando o processo suficientemente instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas, deve ser aplicada ao caso a teoria da causa madura e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, deve ser julgado o mérito da avença. 3. A cessão de direitos efetuada sem o consentimento do devedor não importa em invalidade do contrato firmado entre as partes, mas sim em sua ineficácia em relação aos devedores originários, nos termos do art. 290 do Código Civil, utilizado por analogia ao caso, não possuindo, portanto, o condão de liberar o primeiro cessionário das responsabilidades assumidas perante os primeiros cedentes. 4. Assim, se o cessionário transfere os seus direitos e obrigações sobre o bem em questão a um terceiro sem a anuência do devedor originário, continua ele vinculado ao devedor, pois o novo contrato pactuado não possui oponibilidade em relação ao mesmo, devendo ele responder por eventuais prejuízos causados, restando, portanto, configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Preliminar rejeitada. 5. A nova cessionária também é parte legítima para integrar o polo passivo do feito, tendo em vista que participa da cadeia possessória do bem, devendo sua responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores ser objeto da análise meritória. 6. Com relação ao segundo e terceiros requeridos, não há provas de nenhuma cessão de direitos feita aos mesmos, que os obrigue ao pagamento de supostos danos materiais referentes ao não pagamento das despesas que foram firmadas no contrato originário de compra e venda, não estando, por isso, também legitimados a figurarem no polo passivo desta ação. Preliminares rejeitadas. 7. Se o primeiro requerente não honrou suas obrigações contratualmente estabelecidas (contrato de cessão de direitos e obrigações) e permaneceu usufruindo do imóvel - mesmo que indiretamente -, deve ressarcir os autores por tal utilização indevida, que pode ser traduzida no caso como o valor de um aluguel em um imóvel similar ao dos autos, durante o período que ocupou indevidamente o bem. 8. Constando dos autos três laudos de avaliação que atestam que o preço médio de aluguel em um imóvel similar ao dos autos, devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação ao primeiro requerido, condenando-o ao pagamento de indenização material pela utilização indevida do bem, pelo período em que o ocupou indevidamente (maio de 2005 a maio de 2010). Quanto aos demais pontos, não tendo os autores se desincumbido do ônus de comprovar os danos materiais sofridos, de rigor a improcedência dos pleitos. 9. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Julgamento do mérito. Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso do primeiro requerido conhecido e provido para anular a sentença, sendo, contudo, julgados parcialmente procedentes os pleitos iniciais autorais em seu desfavor. Prejudicada a análise do recurso interposto pela Defensoria.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. PADRÃO DE CONSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. FATO NOVO. CONHECIDO. NÃO INTERFERE NA LIDE. ALTERAÇÃO DE FACHADA. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. DESFAZIMENTO. RECONVENÇÃO. PEÇA SEPARADA DA CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PROPOSTA DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO. VOTAÇÃO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. O Juiz pode indeferir o pedido de produção de prova testemunhal se este meio de prova for desnecessário, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado e tratar-se de matéria predominantemente de direito, não configurando nesta hipótese o cerceamento de defesa. Embora conhecido o fato novo apresentado em apelação, pois superveniente, ele não interfere na lide. É defeso ao condômino alterar a fachada externa do imóvel ou realizar construção fora dos padrões estabelecidos em assembleia, conforme determina o artigo 1.336, III, do Código Civil, e o artigo 10, I e II, da Lei nº 4.591/64. No caso dos autos, a ré instalou porta no lugar da janela, o que contraria o padrão arquitetônico do condomínio e o modelo de construção aprovado pela maioria, devendo, assim, desfazer a alteração. A apresentação de reconvenção em peça distinta da contestação é mera irregularidade formal e não constitui causa para o seu não conhecimento, mormente porque apresentada simultaneamente à defesa. Impor tal formalismo é exagerado, sobretudo porque a finalidade do Código de Processo Civil de 2015 foi justamente simplificar a apresentação de reconvenção. Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões interna corporis do condomínio quando não há demonstração de ilegalidade, principalmente porque as regras legais pertinentes outorgam mecanismos para que o condômino insatisfeito busque alterar o regimento interno, por meio de processo democrático. Segundo artigo 1.355, do Código Civil, as assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, devendo a parte se valer deste mecanismo para alteração do regimento interno.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. MOTIVAÇÃO DO ATO EXPRESSAMENTE DECLARADA. 1. A capacidade para o julgamento isento da causa somente pode ser avaliada pelo próprio magistrado, a quem compete privativamente decidir, segundo a sua peculiar consciência, se reúne as condições necessárias para atuar com imparcialidade e independência durante o desenvolvimento do processo. 2. Isso porque os aspectos relacionados à suspeição por motivo de foro íntimo estão ligados à personalidade e à intimidade do magistrado, o que impede qualquer esforço externo para aferir concretamente se podem ou não influenciar o julgamento da causa. 3. Ainda que sejam declinados os motivos que levaram o magistrado a reconhecer a sua suspeição, as razões de ordem pessoal expostas não se transmudam em situações objetivas, mas continuam, em última análise, ligadas a circunstâncias internas, inerentes à intimidade do magistrado, que não se sente em condições de presidir o feito, unicamente vinculado ao seu próprio arbítrio. 4. O Código de Processo Civil estabelece regramento para que o magistrado, mesmo diante do conflito observado dentro do seu gabinete, ou na hipótese de outro caso de suspeição, entende que mantém sua imparcialidade, mas não resolve os casos em que o julgador afirma que sua imparcialidade esteja comprometida, qualquer que seja o motivo, ainda que não associado à relação direta existente entre o magistrado e a parte. 5. Conflito negativo de competência improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CIÊNCIA DA CONSUMIDORA NO MOMENTO DA COMPRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de afastar a configuração do tu quoque, bem como de aplicar multa conforme prevista em contrato, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão de ausência do interesse de agir do apelante, bem como da majoração dos honorários advocatícios, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita. Inclusive para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL POR VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRAPETITA. ACOLHIMENTO. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de concluir ser devidaa devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo promissário comprador, sem qualquer retenção, em razão do inadimplemento contratual, pela não entrega do imóvel na data aprazada e em consonância com o entendimento do STJ, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. Inexistente, portanto, tal vício, não há que se falar em integração do acórdão embargado. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO GRATUITO VERBAL. BEM IMÓVEL. ACESSÃO FEITA PELOS COMODATÁRIOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. AVALIAÇÕES JUDICIAIS. LAUDOS DISCREPANTES. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Restando incontroversa a existência de comodato entre as partes, ainda que gratuito, as acessões no terreno alheio, realizadas pelos comodatários, deverão ser indenizadas pelo comodante. Inteligência do artigo 1.255 do Código Civil. 2. Uma vez que a construção de um imóvel é considerada acessão, e não benfeitoria, o quantum indenizatório devido aos comodatários que edificam casa em terreno alheio deve ser lastreado unicamente nos gastos necessários à aludida edificação, desconsiderando as benfeitorias porventura nela existentes. 3. Havendo discrepância entre os valores constantes em duas avaliações judiciais realizadas, faz-se necessária a análise de todo o contexto fático-probatório, a fim de privilegiar aquela que mais se amolda à realidade dos fatos. 4. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (560 e 561 DO CPC/2015). NÃO PREENCHIMENTO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO. DELIMITAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 333, I, DO CPC/73). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228, Código Civil). 2. No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil/1973 (560 e 561 do CPC/2015) estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 3. Para obter a tutela possessória, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse sobre o imóvel, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica, sendo, para tanto, insuficiente a detenção de instrumento particular de cessão de direitos. 4. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus processual de comprovar que exercia a posse sobre o bem objeto do litígio, e pairando incertezas acerca do esbulho e dos fatos, tais como narrados na inicial, a improcedência do pedido é medida que impõe. 5. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015 (333, I, CPC/2015), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito 6. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. DESAFETAÇÃO DOS RESPs 1.361.799/RS E 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. MULTA DE 10% DO § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015 E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que os juros remuneratórios já foram devidamente excluídos nos cálculos apresentados pelo exequente e homologados pelo juízo, inexiste interesse recursal quanto ao ponto. 2. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminares de sobrestamento e ilegitimidade ativa rejeitadas. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que, no bojo do REsp nº 1.370.899/SP julgado sob o Rito dos Repetitivos, ficou assentado que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ocasião do REsp nº 1.392.245/DF sob o Rito dos Repetitivos, o entendimento de que os expurgos inflacionários posteriores a Janeiro de 1989 (Plano Verão) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos. 5. Consoante entendimento firmado pela Corte Superior a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. 6. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ, Súmula 517). 7. Não há que se falar em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. 8. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AUTOMÓVEL APREENDIDO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DA RÉ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Não angularizada a relação processual e, ainda, extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III e IV do CPC, não há que se falar em consolidação de propriedade e posse do bem apreendido por força de medida liminar, já que esta não possui caráter satisfativo, mas, sim, precário, sendo necessária sua confirmação em sentença. 2. Incabível a fixação de honorários recursais quando não aperfeiçoada a relação processual. 3.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONVENCIONADO. ARTIGO 922 DO CPC/15 (ARTIGO 792 DO CPC/73). SENTENÇA CASSADA. 1. Em sede de ação de execução, a transação das partes no que tange à satisfação do crédito perseguido não ilustra novação, por se tratar de negociação realizada dentro dos lindes processuais, o que não induz a alteração do negócio jurídico celebrado no mundo dos fatos, consubstanciando-se, noutro giro, em ajuste de um novo meio de satisfação da dívida. 2. Nos termos do art. 922 do CPC/15 (art. 792 do CPC/73), convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, e não extingui-la; de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, e, na hipótese de não cumprimento, o feito executivo retomará o seu curso. 3.Apelo conhecido e provido.