EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF. PRETENSÃO DE OBRIGAR O DISTRITO FEDERAL A PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ARTIGO 8º, IV, DA CF). ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS MESMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES POR DIVERSOS SINDICATOS. CRISE DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO REDISTRIBUÍDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não caracteriza vício de julgamento extra ou ultra petita, o acórdão que se atém aos limites impostos pela causa de pedir e pelo pedido, confrontado os elementos que permeiam a lide, aplicando a Lei no caso concreto. 3. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em vício de julgamento, omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. OFERTA PUBLICITÁRIA. CUMPRIMENTO.NECESSIDADE,PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA CORRETA INFORMAÇÃO NAS OFERTAS PUBLICITÁRIAS. DIFERENÇA NÃO SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO VIOLAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor traz o princípio da vinculação contratual da oferta, segundo o qual a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que fora anunciado, evitando assim as práticas abusivas e/ou enganosas. 2.O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade, estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário. 3.É responsabilidade do fornecedor a veiculação correta dos termos que integram a oferta publicitária, especialmente quanto ao preço do produto. 4. A configuração de erro grosseiro na precificação de bens de consumo em ofertas publicitárias deve ser evidente, de modo a não gerar legítima expectativa de compra no consumidor. Ausente erro grosseiro, não há que se falarem violação ao princípio da boa-fé pelo consumidor. 5. Conforme disposição do §1º do art. 37 do Estatuto Consumerista, caracteriza-se a publicidade enganosa quando esta for capaz de induzir em erro o consumidor quanto à natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 6.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E TESE FIRMADA PELO STF. REEXAME DO RECURSO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM RELAÇÃO AO CDC. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. LIMITE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. 1. Nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, o processo será encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação. 2.No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3.Verificada a divergência entre o acórdão local, que firmou a prevalência das normas consumeristas, em detrimento das Convenções Internacionais, nos casos de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo internacional,e a tese firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, necessária a adequação do julgado. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida, em rejulgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS AUTORAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DA RÉ EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO. CRITÉRIO FIXADOR DE HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. MULTA. DESCABIMENTO. EMBARGOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento em razão da intempestividade. Embargos dos autores não conhecidos. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Não há que se falar em imposição de multa por oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil) quando inexistem elementos aptos a demonstrar qualquer tipo de abuso que descaracterize o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 5. Embargos de Declaração dos autores não conhecidos. Embargos de declaração da segunda ré conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEIS. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito (Enunciado nº 543 da Súmula do STJ). 2. Em razão da sucumbência da parte apelante, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1990. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de que as diferenças salariais devidas aos servidores públicos (Plano Collor) devem ser calculadas somente sobre o mês em que fora suprimido (março de 1990), bem como de que é possível a compensação do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor com os reajustes específicos concedidos aos servidores por meio da reestruturação da carreira, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA FIANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 1.647 do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a autorização do outro (outorga uxória), exceto se casados pelo regime da separação absoluta de bens. 2. O Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento sumular nº 332, assevera que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. 3. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ARTIGO 88, II, III E 87, III, IV, LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE COMPETÊNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E PREJUÍZO. DOLO EVIDENTE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Não há que se falar em consumação do prazo prescricional, se entre a conduta causadora da lesão e a instauração do procedimento administrativo que culminou na sanção imposta ao administrado, não transcorreu o prazo qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32, descabendo igualmente falar em prescrição intercorrente se não houve inércia da administração por tempo suficiente a caracterizar o transcurso do prazo no interregno do processo. 2. A hipótese de decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001, refere-se a prazo para a Administração rever e anular seus atos, o que não se confunde com a hipótese de sanção aplicada em decorrência de apuração de ato ilícito por meio de decisão proferida em procedimento administrativo, que não envolve revisão de ato anterior. 3. A recusa motivada na produção de provas no procedimento administrativo está em consonância com o princípio da razoável duração do processo, na forma preconizada no § 2º do artigo 38 da Lei nº 9.784/99 e inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Verificado no curso do processo administrativo a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, tendo a parte se manifestado em todas as fases do processo, impõe-se a rejeição da alegação de cerceamento de defesa. 5. Na forma do § 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, a sanção estabelecida no inciso IV do mesmo artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretaria Estadual ou Municipal, conforme o caso, e, tendo sido sanado o equívoco na instauração do procedimento administrativo, inclusive com a formação de nova Comissão junto à Secretaria competente, não resta caracterizado o vício de competência. 6. Conforme o parágrafo 1o do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência igualmente possuem entendimento de que a técnica de motivação per relacionem é compatível com o que dispõe a Constituição Federal. 7. A suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração, pelo prazo de dois anos, da empresa que tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação (artigos 88, II e III, 87, III e IV, Lei nº 8.666/93), não reclama prova do prejuízo efetivo causado ao erário, sendo suficiente a prova caracterizadora da conduta descrita no dispositivo legal, haja vista que a Administração Pública tem o dever de coibir a participação de empresa inidônea em certame licitatório. 8. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil, constatado o não recolhimento do preparo e a não comprovação da necessidade do benefício, não há como ser conhecido o recurso. 2. A condenação ao pagamento de perdas e danos pressupõe a comprovação do efetivo prejuízo (danos emergentes) ou daquilo que razoavelmente se deixou de lucrar (lucros cessantes) em decorrência do ilícito perpetrado (art. 402 do Código Civil). 3. Como bem explicitado por sua Excelência a quo, as perdas e danos são devidas, no pleito possessório, quando ocasionadas em razão da posse ilícita que, no caso dos autos, configurou-se apenas a partir da rescisão do contrato de compra e venda entabulado entre as partes. 4. De outro lado, em que pesem as alegações dos Autores, cumpre consignar que a pena de ato atentatório à dignidade da justiça, imposta às Rés pelo descumprimento da ordem judicial, não basta para tornar certa a condenação das Apeladas ao pagamento de perdas e danos relacionados à alegada deterioração do imóvel durante o prazo em que permaneceram na sua posse. Para cobrança de tais valores impõe-se a deflagração de ação própria, para produção de provas e apuração dos eventuais débitos e possibilidade do exercício da ampla defesa e contraditório por parte das Recorridas. 5. Apelo das rés não conhecido. Apelo dos autores conhecido e não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. HORÁRIO REGIMENTAL. ANDAMENTO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO. ADIAMENTO. LONGO PERÍODO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. NULIDADE DO JULGADO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. 1. Embora o artigo 81 do RITJDFT defina o início das sessões ordinárias às 13:30h, a indicação de o andamento ter sido registrado às 13:01h não acarreta a alegada nulidade, porquanto as informações disponibilizadas no sítio eletrônico possuem apenas caráter informativo e não oficial. 2. A despeito da desnecessidade de nova publicação nos casos de adiamento de processo, o longo lapso temporal entre a pauta e o julgamento, sem a intimação das partes, acarreta indiscutível nulidade. Aplicável o princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes do col. STJ. 3. Preliminar acolhida para cassar o acórdão. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESTÍGIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO DA FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. INDICAÇÃO DE NOVO ÍNDICE. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA ANS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.Após vasta discussão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os planos de saúde de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porque não haveria relação de consumo, mas sim entre associados: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.4. Recurso especial não provido.(REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 2. Segundo o artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva, como cláusula geral, norteia o negócio jurídico. Entre outras obrigações e deveres, a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na outra parte. A parte que atuou segundo tal princípio não pode ser prejudicada pelo comportamento antijurídico da outra. 3.Embora não haja incidência do Código Consumerista a contrato de plano de saúde, mostra-se viável, à luz dos preceitos do Código Civil, a interpretação de cláusulas contratuais, sobretudo, diante do dirigismo contratual, da necessidade de se observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, bem como em se tratando de prestação de serviços diretamente atrelados aos direitos fundamentais à saúde e à vida, que exigem e demandam tratamento preferencial. 4. Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abusivos, que impliquem prática discriminatória. 5. É abusiva a cláusula que impõe reajuste da mensalidade no percentual de 67,57% aos que completarem 59 (cinquenta e nove) anos de idade, porquanto burla o resultado prático do que visa a assegurar o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, impondo onerosidade excessiva do contrato às pessoas com idade avançada, de modo a comprometer a subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores como a manutenção da condição de segurado ao completar 60 (sessenta) anos de idade, em desrespeito ao que estabelece o art.14 da Lei nº 9.656/1998. 6. Constatada a abusividade do reajuste perpetrado em razão de mudança da faixa etária, impõe-se o afastamento do percentual abusivo e a indicação de outro índice capaz de remunerar o serviço prestado, sem causar desvantagem excessiva ao segurado. 7. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 8.Apelo provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese ajuizada a pretensão executiva dentro do prazo prescricional, de acordo com os artigos 33, caput, e 59, caput, ambos da Lei nº 7.357, o ato citatório não restou realizado no prazo processual previsto em lei, tendo ocorrido várias tentativas frustradas para a promoção da citação, durante o trâmite processual de mais de 5 (cinco) anos. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Inaplicabilidade da Súmula n.106/STJ ao caso, porquanto, além de não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, observa-se que os motivos que inviabilizaram a citação restam vinculados à impossibilidade de localizar o endereço da parte ré, havendo a parte autora contribuído para a inocorrência da angularização da relação jurídica processual na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PONDERAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA. PARCELA NÃO INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 01. Considerando-se a necessária relação entre custeio e benefícios, deve-se ponderar o princípio da solidariedade com a natureza retributiva da previdência social, segundo a qual a contribuição previdenciária não deve incidir sobre qualquer verba que não se converta em benefício ao servidor público, no momento da sua aposentadoria. 02. Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Destarte, a base de incidência das contribuições não pode conter as parcelas indenizatórias, tampouco ressarcitórias, por não consubstanciarem valores referentes à remuneração, referindo-se, na verdade, a uma compensação. 03. O terço constitucional de férias constitui verba recebida pelo servidor, quando há o efetivo gozo de férias, não havendo, por conseguinte, a prestação de serviço. Tal benefício não tem natureza remuneratória, mas compensatória, como um reforço financeiro para o período de fruição das férias. Ademais, a referida parcela não é incorporada ao valor recebido pelo servidor a título de aposentadoria. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no mesmo sentido, ao entender pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 04. O art.4º da Lei Federal nº 10.887/2004, em seu §1º, inciso X - inserido pela Lei nº 12.688/2012 -, inclui o adicional de férias nas exceções das vantagens que integram a base de contribuição do servidor público ativo da União. 05. Honorários recursais devidos e fixados. 06. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER INCIDENTAL. 01. Se a parte Autora trouxe toda a argumentação fática e jurídica acerca do direito pleiteado, com pedido final expresso do julgamento de mérito, cuida-se de processo de conhecimento submetido ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência em caráter incidente. 02. Nesse caso, não há falar em aditamento da inicial para complementação de sua argumentação e confirmação do pedido de tutela final, nem tampouco em estabilidade da decisão liminar na ausência de recurso. 03. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 04. Fixados honorários recursais. 05. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo do réu.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não havendo impugnação da parte na forma adequada, não pode haver nova análise, porquanto estabilizadas em razão da preclusão. 3. Honorários recursais devidos e fixados. 4. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE A PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. No caso, ao cotejar os apontados pedidos com o excerto da r. sentença, constata-se que a providência deferida não é estranha ao pedido autoral em ser restituído quanto ao valor descontado no ato de Rescisão do Contrato de Trabalho, visto que a fundamentação do pedido consistiu justamente na demonstração de que o valor descontado fora maior que o devido, pela ausência de desconto pela liquidação antecipada do débito. 3. A ausência de interesse recursal deve ser reconhecida quanto à matéria em que não houve sucumbência do recorrente. 4. Impõe-se a improcedência de pedido de restituição de valor que não fora pago pelo Requerente. 5. Diante do acolhimento parcial das insurgências do Apelante, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais. 7. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE NÃO PROCEDER À DEMOLIÇÃO. 1. Ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área. 2. Enfatiza-se que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, a chamada reserva legal, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. 3. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 4. Deu-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cartularidade, literalidade e autonomia conferem ao título de crédito confiança, produtividade e utilidade, uma vez que instrumentaliza o crédito e permite a sua mobilização com rapidez e segurança, fazendo circular e gerar riqueza. 2. A duplicata possui natureza causal, devendo, sempre, respaldar uma compra e venda mercantil a prazo ou uma prestação de serviços. Sua emissão consubstancia faculdade, porém, uma vez emitida, apresenta-se obrigatória, nos termos discriminados na fatura, conforme art. 2º e 19 da Lei das Duplicatas, n.5.474/1968. 3. A nota fiscal da fatura, possibilitada ao comerciante pelo art.2º da Lei de Duplicatas, confunde-se com a própria duplicata, dando ciência ao devedor de suas especificações. 4. A Embargada não logrou êxito em comprovar que os valores excedentes à Nota Fiscal apresentada efetivamente referiam-se à compra e venda mercantil, apesar de devidamente intimada a fazê-lo. 5. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPENDENTE. MAIORIDADE. 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. TRATAMENTO EMERGENCIAL. CONTINUIDADE. VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. Aplicam-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. O fato de a entidade ser operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, sem finalidade lucrativa, destinada a prestar o auxílio e a assistência exclusivamente aos funcionários, dependentes e ex-funcionários de determinada Autarquia Federal, não é suficiente para afastar a incidência da legislação consumerista. 3. Conquanto seja próprio dos contratos de seguro ou planos de saúde o risco, tal instituto não sobressai à boa-fé dos beneficiários. Cuida-se de contrato de adesão, no qual não é possibilitado aos futuros beneficiários imiscuírem-se na discussão das cláusulas, fazendo uso, tão-somente, de sua boa-fé. 4. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Revela-se abusiva a imediata exclusão de beneficiário do plano de saúde que se encontre em tratamento emergencial de alto risco, sob a alegação de haver-se implementado o critério de exclusão pela idade de 24 (vinte e quatro) anos, sob pena de evidente ofensa ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, devendo a cláusula excludente ser avaliada de forma temporada, compatibilizando-se com os direitos fundamentais preconizados nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, que garantem a inviolabilidade do direito à vida e estabelece a saúde como direito fundamental-social. 6. Deu-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados.