CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. 01. Nos termos do §1º, do art.1.336, do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 02. O termo inicial para a incidência de correção monetária sobre os valores a serem pagos ao condomínio deve ocorrer a partir de cada vencimento, em razão da necessidade de recomposição das quantias devidas. 03. Acerca das despesas de condomínio, a data do descumprimento da obrigação firma-se como termo inicial para a incidência dos juros de mora, segundo a aplicação do art.397 do Código Civil. 04. Deu-se provimento ao apelo do autor. Fixados honorários recursais.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. PROVA DOS AUTOS. HIERARQUIA JUDICIAL. ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. O que autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça são as peculiaridades fático-processuais vislumbradas em cada processo que podem, eventualmente, denotar debilidade financeira do requerente. 2. O fato de a parte ter em seu benefício uma sentença trânsito em julgado na qual é deferida a gratuidade de justiça é irrelevante. Este Juízo não tem ciência do debate que ocorreu em processo diverso. 3. Resta claro que a recorrente deseja emprestar uma eficácia erga omnes a uma sentença de primeiro grau proferida em outro processo e em outra vara distinta de onde tramitou a presente ação. 4. Fica reiterada a tese anterior no sentido de que o exercício do controle da atividade estatal por meio do manejo de recursos, no plano interno do Poder Judiciário, consiste em órgãos hierarquicamente superiores controlarem as decisões promanadas dos inferiores, e não o inverso. 5. Negou-se provimento ao recurso.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXCEPCIONALIDADE. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. 1. Considerando que o título executivo judicial previu, expressamente, a abrangência nacional, e transitou em julgado nesses termos, inviável restringir, em fase de execução, a eficácia territorial da sentença para alcançar somente os consumidores domiciliados no Distrito Federal. 2. Entender de modo diverso seria nítida ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, além de afronta à segurança jurídica. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, possuem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva. 4. Deu-se provimento ao apelo para tornar sem efeito a r. sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA AGEFIS. ORDEM DEMOLITÓRIA GERAL. DESCONHECIMENTO DA LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Cronograma de Demolição da AGEFIS está pautado numa área de propriedade da União e da TERRACAP, sendo que a delimitação precisa da ocupação é desconhecida. 2. Ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública tolerou a ocupação da área desde 2011. 3.Enfatiza-se que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, a chamada reserva legal, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. 4.Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 5. Há notícia de reintegração de posse proposta pela União junto ao Juízo Federal competente. 6. O reconhecimento pela parte Ré da inexata localização do imóvel - se edificado de forma irregular em área da União ou da Terracap - e, ainda, em área de proteção ambiental, evidencia a natureza prematura e desarrazoada da ordem. 7.Deu-se provimento ao apelo para que a AGEFIS se abstenha de demolir o imóvel. 8.Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, nos moldes do CDC, art. 6º, inciso VIII. 2. Uma vez não demonstrados os alegados danos materiais tampouco os morais, supostamente decorrentes de inadimplemento contratual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4.Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PERÍODO SUPERIOR À CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Correta a condenação pelo crime de ameaça, se as declarações harmônicas da vítima e das testemunhas demonstram que o réu praticou a conduta narrada na denúncia. II -Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do óbice legal previsto no art. 17 da Lei nº 11.340/2006, bem como no entendimento sumulado no enunciado nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. III - Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal, se o réu, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um). IV - Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, de acordo com os dispositivos legais constantes nos artigos 42 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. V -Recurso conhecido e provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. INIMPUTABILIDADE TOTAL OU PARCIAL. INOCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Restando comprovada a autoria e a materialidade dos crimes corretamente imputados ao réu, por meio dos seguros depoimentos da vítima, das testemunhas e até mesmo pela confissão parcial do acusado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte a inimputabilidade ou semi-inimputabilidade deve ser esclarecida em incidente processual próprio, cabendo à Defesa o ônus da prova do alegado.(Acórdão n.963073, 20151010074959APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/08/2016, Publicado no DJE: 02/09/2016. Pág.: 249/253). III - A teoria da actio libera in causa para justificar a punibilidade dos crimes praticados pelo agente em estado de embriaguez é totalmente compatível com os princípios e demais disposições constitucionais, haja vista que almeja repelir o abuso de direito, mantendo-se íntegro o modelo de Estado Democrático de Direito prevista na Constituição Federal, o qual não tolera nenhum comportamento abusivo. IV - Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal, se o réu, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um). V - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do óbice legal previsto no art. 17 da Lei nº 11.340/2006, bem como no entendimento sumulado no enunciado nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERADADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, se os depoimentos em juízo dos policiais e as circunstâncias do fato demonstram que as porções de drogas apreendidas com o adolescente destinavam-se à difusão ilícita. III - Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outra passagem pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogase possui condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - As testemunhas policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para formarem um conjunto probatório sólido. II - A negativa de autoria apresentada pelo réu configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. III - O delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a prática de um dos núcleos do tipo. Não se exige para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos. IV - Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial produzido nos autos atesta que a arma é capaz de efetuar disparos e eficiente para a prática de crime. V - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes do STF e do STJ. II - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. III - Recurso conhecido e provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação da ré pela prática do crime de homicídio simples. IIII -Tratando-se de ré primária, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e, considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. PRONTUÁRIO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - O documento hábil para comprovar a menoridade não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas qualquer documento dotado de fé pública, como o prontuário civil do adolescente. III -O conhecimento do réu acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. IV -Sendo formal e de perigo abstrato o tipo penal constante do art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, a ocorrência do elemento subjetivo do tipo é presumida quando comprovada a autoria e a materialidade do outro delito. V - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de roubo e o de corrupção de menores, uma vez que o primeiro não é meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. VI - Verificado que os réus não praticaram os delitos de roubo e corrupção de menores com desígnios autônomos, e sim com o intuito de subtrair o bem da vítima, mister se faz a aplicação do concurso formal próprio entre os delitos. VII - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VIII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes do STF e do STJ. II - Verificado que o último trânsito em julgado definitivo operou-se em período mais recente do que aquele indicado pelo Ministério Público, o exame do recurso deve se ater aos moldes pretendidos pelo recorrente para que não haja o agravamento da situação do apenado para além do que foi requerido. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV - Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. IV - Havendo indícios de que o réu praticou o crime de homicídio, na forma tentada, em face de discussão sobre pagamento de dívida, bem como atingido a vítima pelas costas mediante disparo de arma de fogo, as qualificadoras de motivo fútil e de utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima devem ser mantidas, para que o Conselho de Sentença possa examiná-las. V - Recurso conhecido e desprovido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TESTE DE ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. I -Depoimentos dos policiais militares que efetuaram a diligência, provindo de profissionais contratados pelo Estado para identificar, prevenir e reprimir a ocorrência de crimes, tem relevante valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. II - O teste de etilômetro, como ato efetuado sob a condução e orientação de servidores públicos no exercício da sua função, prescinde da assinatura do réu e presume-se verdadeiro, legítimo e realizado de maneira regular e em conformidade com a legislação aplicável à espécie, incumbindo à Defesa o ônus de provar que a realização do teste desobedeceu às normas de regência. III - Evidenciadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante pelo resultado do teste de etilômetro e pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, a condenação é medida que se impõe. IV - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes do STF e do STJ. II - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. III - Recurso conhecido e provido.