APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. FREQUÊNCIA EM PROVAS. COBRANÇA DAS MENSALIDADES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO PRESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, é legítima a cobrança das mensalidades escolares relativas ao semestre cursado quando a forma pactuada para o cancelamento do curso não é observada, bem como quando há comprovação de que o aluno realizou, ainda que esporadicamente, provas em algumas das disciplinas ministradas. Precedentes desta Turma. 2. Incabível a condenação por litigância de má-fé quando a instituição de ensino, agindo no exercício regular do seu direito, efetua cobrança de mensalidades escolares em atraso, na forma pactuada em contrato. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RÉU DESEMPREGADO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alterações na situação econômica do alimentante, como o fato de ficar desempregado, podem ensejar direito de revisional da prestação alimentícia, mas não alteram a exigibilidade da dívida alimentar. 2. O Art. 835 do CPC estabelece que dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de penhora. Esta ordem de preferência deve prevalecer, mormente em se tratando de dívida alimentar, que exige urgência na disponibilidade do numerário. 3. Recurso desprovido.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. SINDICATO. FILIAÇÃO. FACULDADE. MENSALIDADES. CONTRAPRESTAÇÃO. NECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. INTERESSES PARTICULARES. NÃO OBRIGATORIEDADE.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MENSALIDADES E ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, disciplinando acerca dos direitos sociais, em seu artigo 8º, constitui como dever do sindicato a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, de forma a não englobar defesas jurídicas de interesses particulares. 2. A opção pela filiação ao sindicato é de escolha exclusiva e pessoal, sendo certo que a aceitação possui como consequência a disponibilidade de diversos benefícios, de maneira que a assistência jurídica em interesses particulares, conferida aos sindicalizados, é apenas um deles. 3. O pagamento das mensalidades ao sindicato constitui uma contraprestação pelo período que permaneceu filiado, de sorte a tornar-se inviável o ressarcimento de todas as parcelas pagas, se almejava unicamente a assistência judiciária. 4. Comprovado que o sindicato não se absteve de prestar os serviços oferecidos, não há que se falar em restituição das despesas pagas com advogados alheios à entidade sindical. 5. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Trata-se, em verdade, de privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se como aptas a caracterizá-lo o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. 6. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRETENDIDA PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA ? INDEFERIMENTO ? IMPENHORABILIDADE ? VERBA ORIUNDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ? EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ?HIPÓTESE NÃO EXCETUADA NA LEI ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A comissão de corretagem não está contemplada no rol das exceções previstas no art. 833 do CPC, a autorizar que recaia penhora sobre o salário da devedora para pagamento do valor objeto da execução. 2. A locução ?prestação alimentícia? de que trata o art. 833, IV e § 2º do CPC, à semelhança do que já dispunha o art. 649, § 2º, do CPC/73, decorre de obrigações lastreadas em direito de família e em responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos dos arts. 948 e 1.694 e seguintes do Código Civil, não admitindo interpretação abrangente, dado o seu caráter de exceção à regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. 3. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE PREÇO MÉDIO DE IMÓVEL SEMELHANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica mantida entre os celebrantes de promessa de compra e venda de imóvel está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que o promissário comprador e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. A escassez de mão de obra qualificada, bem como o excesso de chuvas, não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridas na órbita do risco empresarial, o qual não pode ser transferido ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 3. Embora seja necessária a comprovação do prejuízo para acolhimento do pedido de lucros cessantes, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para utilização em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. No tocante ao quantum a ser fixado a título de lucros cessantes, a jurisprudência vem entendendo que mostra-se razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário o valor entre 0,5% e 1% do preço médio de mercado para um imóvel semelhante. 5. Não há que se falar em litigância de má-fé dos apelantes se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que lhes foi desfavorável. 6. Apelação conhecida e não provida.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PLANO DE SAÚDE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ? DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR ? PEDIDO EXPRESSO NA DEMANDA ? FORMA SIMPLES ESTABELECIDA NA SENTENÇA ? DISCUSSÃO DO CONTRATO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ? RESTABELECIMENTO DA TESE DA SENTENÇA - CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO ? RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento do direito da parte autora, pelo Superior Tribunal de Justiça, procedendo à revisão da cláusula apontada como abusiva, tal como na sentença proferida na ação de conhecimento, tem em seu bojo, por consectário lógico, a previsão de devolução dos valores pagos a maior. Precedentes daquela corte constitucional. 2. Ademais, o tema sequer poderia ter sido debatido na seara do recurso especial porquanto não foi objeto do acórdão deste tribunal, que reformou a sentença para declarar a legalidade da cláusula. 3. Suprimir da parte a devolução da quantia paga a maior, na forma simples, como fixado pelo primeiro grau de jurisdição, atenta contra os fins do processo e causa ao réu enriquecimento sem causa. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DAS DEVEDORAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. As sociedades empresárias envolvidas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, praticaram atividades em comum, sendo perfeitamente cabível a penhora do faturamento da sociedade empresária, máxime quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar o grupo econômico da executada e houver confusão patrimonial entre as empresas. 2. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a penhora sobre o faturamento da empresa, ?quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial ? sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.? (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.12.2014, DJe 03.02.2015). 3. A circunstância constatada nos presentes autos garante o necessário pressuposto à desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, o abuso da personificação societária para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, razão pela qual pode o juiz, no próprio processo de execução, responsabilizar solidariamente empresa integrante de um mesmo grupo econômico. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DO ESTADO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 492 do CPC/2015, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. O julgador deve vincular-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base em toda a argumentação lançada no percurso do processo, decidir a demanda dentro dos limites por ela estabelecidos. 3. A parte agravante não formulou, em sua petição inicial, pedido explícito de ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes do estado do imóvel, de modo que impede o magistrado a quo de apreciar tal pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia: o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial. 3. Considera-se ilegítima a negativa de autorização para realização da cirurgia de reconstrução mamária após a realização de cirurgia bariátrica, sem finalidade estética, por consistir no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, sendo necessária à correção e à regularização de funções corporais essenciais da paciente. 4. O fato de a cirurgia reparadora de mamas, pós-bariátrica, objeto da demanda, não estar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS não constitui óbice à sua realização, haja vista que o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo; ou seja, não esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. 5. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados na sentença. 8. Apelação conhecida e não provida.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706617-16.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: JASMIM DOURADO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece conhecimento parte do apelo que impugna a aplicação da teoria do fato consumado, sendo que esta não fora aplicada pela sentença combatida, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar de ofício. Recurso parcialmente conhecido. 2. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 3. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 4. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 5. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 6. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707727-50.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: SOPHYA VALENTYNA CAETANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. O prazo prescricional da pretensão executiva lastreada em sentença proferida em ação civil pública é de 5 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi ajuizado antes de findo o prazo prescricional. Conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 724), possui legitimidade ativa para ajuizar a ação de cumprimento individual da sentença coletiva, com fundamento na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, os poupadores e seus herdeiros, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, sendo impossível a análise da questão novamente quando do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão (Plano Collor I e Plano Collor II), a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.370.899/SP e REsp nº 1.361.800/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação civil pública.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA INJUSTIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade solidária, em casos como o presente, de relação de consumo, encontra fundamento na própria lei (arts. 14 e 25, § 1º do CDC), respondendo solidariamente a Administradora de Benefícios e a Operadora de Saúde. Preliminar rejeitada. 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, e, no caso, não se vislumbra que a agravante tenha preenchido os requisitos atinentes à tutela pretendida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem anuência da parte contrária. Pedido de desistência do agravo interno homologado.  2. A parte agravante requer sejam revistas questões já decididas e fulminadas pela preclusão, uma vez que o juízo a quo, na decisão agravada, apenas deu prosseguimento ao feito em consonância com os comandos contido na sentença proferida nos autos em que, inclusive, já houve o julgamento de apelação. 3. Conforme destacado na decisão agravada, o valor da execução pode ser encontrado a partir dos limites estabelecidos pela sentença coletiva, nos termos do artigo 510 do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCLUSÃO. Conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 724), possuem legitimidade ativa para ajuizar ação de cumprimento individual da sentença coletiva, com fundamento na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, os poupadores e seus herdeiros, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, sendo impossível a análise da questão novamente quando do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Havendo a necessidade somente de cálculos aritméticos para alcançar o valor exequendo, desnecessária é a realização de liquidação de sentença coletiva. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.370.899/SP e REsp nº 1.361.800/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação civil pública. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença, por ausência de sua previsão no título executivo judicial. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da impossibilidade de suportar os custos financeiros do processo. 2. A ausência de elementos aptos a comprovar que a parte agravante não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua própria existência, impõe-se a manutenção da decisão do d. Magistrado de primeiro grau, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo conhecido e não provido.

Revisão criminal. Individualização da pena. Tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos. 1 - A revisão criminal destina-se a desfazer os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado no caso em que evidente a ocorrência de erro judiciário. Não serve para reexame da individualização da pena, pretensão de natureza recursal. 2 - Para se reconhecer o tráfico privilegiado deve o agente ser primário, portador de bons antecedentes, nãose dedicar a atividades criminosas e nem integrar organizações criminosas. 3 - Quem tem vários antecedentes criminais e condenações por homicídio e disparo de arma de fogo, que transitaram em julgado no curso da ação penal, não pode ter reconhecido o tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da L. 11.343/06. 4 - Revisão criminal julgada improcedente.