ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO SAÚDE, NO PERÍODO EM QUE GOZAVA A LICENÇA SEM VENCIMENTO.RESSARCIMENTO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento proposta pelo Distrito Federal, pedindo a restituição dos valores recebidos por servidor a título de auxílio alimentação, auxílio transporte e auxílio saúde, no período em que o servidor gozava a licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares. 1.1. Sentença de procedência, para condenar o réu a restituir os valores recebidos indevidamente. 1.2. Na apelação, réu pede o pedido de restituição dos valores recebidos seja julgado improcedente. Requer, ainda, a anulação dos honorários advocatícios com relação à reconvenção. 2.Aferido que o pagamento indevido decorreu de erro operacional, devem ser restituídos os valores recebidos a título de auxílio transporte, alimentação e saúde no período em o servidor que gozava de licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares. 2.1. Precedente: (...) No caso de erro operacional, é dispensável perscrutar o elemento subjetivo do beneficiário: a boa-fé. 3. Impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente por servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública. (...). (20160110858237RMO, Relator: Diaulas Costa Ribeiro 8ª Turma Cível, DJE: 16/08/2017). 3. Ante a extinção da reconvenção sem julgamento de mérito nos termos do como exige o art. 343 do CPC, na medida em que não guarda conexão com a ação principal nem com o fundamento de defesa, de inteira aplicação o art. 85, §8º do Código de Processo Civil que impõe a condenação em honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa. 4.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RECURSO DA AUTORA. RECISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. RECURSO DA RÉ. VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE TRESPASSE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS EM DANOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELA TABELA FIPE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Vara Cível de Planaltina, em ação de rescisão contratual com danos materiais e morais, que julgou procedente o pedido principal da autora e o pedido reconvencional da ré para rescindir o contrato firmado entre as partes retornando-as ao status quo ante, mediante a devolução dos valores pagos e dados em pagamento, bem como pela restituição do estabelecimento, inclusive com as mercadorias ou seu valor equivalente, além da restituição à autora do valor de R$ 8.297,21 (oito mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos). 2. Preliminar - nulidade da sentença. 2.1. Tal preliminar não pode ser acolhida tendo em vista que apesar do Sr. Maicon ter constado como parte na relação contratual de compra e venda do estabelecimento objeto de trespasse, ele firmou novo contrato com a autora, oportunidade em que lhe transferiu seus direitos contratuais. 2.2. Dessa forma, diante da ilegitimidade passiva de Maicon para figurar nos autos não se mostrou necessária sua citação para contestar, uma vez que ele não é mais titular de direito algum sobre o estabelecimento, desde 29/3/16. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. Mérito - Recurso da autora. 3.1. O negócio jurídico de alienação do estabelecimento empresarial, também conhecido como trespasse, é caracterizado por sua tradição, que deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante) e passa para o de outro (adquirente). 3.2. De bom alvitre e a prudência recomenda que se conclua qualquer negócio de aquisição de estabelecimento, seja realizada uma verificação completa e detalhada não apenas do ativo que se está adquirindo, mas também das obrigações pelas quais irá responder. 3.3. In casu, as partes firmaram contrato de compra e vendada empresa denominada EMPORIO SHOES. 3.4. Após a aquisição do estabelecimento, a autora, ora apelante, veio a descobrir que corria ação de execução contra a empresa adquirida. 3.5. As dívidas constantes na ação de execução se referiam a cheques emitidos em nome da pessoa jurídica, razão pela qual deveriam constar dos débitos da empresa. 3.6. Contudo, de acordo com a diligência e o cuidado, cabia à apelante a análise dos livros contábeis do estabelecimento, o que não fez. 3.7. Além disso, antes de firmar o contrato com a ré, a apelante poderia confirmar os valores de estoque e inventário que lhe foram apresentados através dos comprovantes de compra e notas fiscais, o que deixou de fazer, não podendo alegar que houve erro ou dolo quando não agiu com os cuidados necessários para o deslinde do negócio. 4. O contexto fático indica a inviabilidade da continuidade do contrato, de forma que deve ser permitida sua rescisão, com o retorno das partes ao status quo ante, o que significa a devolução dos valores pagos, bens dados em pagamento, restituição do estabelecimento comercial, inclusive com as mercadorias ou seu valor equivalente. 4.1. Diz o Código Civil, em seu art. 182, que anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4.2. Ademais, não se verifica nos autos qualquer situação caracterizadora do dano moral requerido pela apelada.4.3. E, na hipótese em apreço não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC, que configuram a litigância de má-fé. 4.4. Dessa forma, não merece qualquer reforma a sentença proferida. 5. Mérito - Recurso da ré. 5.1. In casu, a autora entregou o veículo FORD/KA SE HA, no valor de R$ 40.000 (quarenta mil reais), a fim de integralizar o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente à compra do estabelecimento objeto do contrato firmado entre as partes.5.2. Ocorre que quando da entrega do referido veículo à ré ele encontrava-se alienado fiduciariamente, faltando 46 (quarenta e seis) parcelas a serem pagas no valor de R$ 964,00 (novecentos e sessenta e quatro reais). 5.3. Durante o curso do processo, o referido veículo foi objeto de busca e apreensão em outros autos, em razão da existência de boletos com as parcelas em aberto. 5.4. Sendo impossível o cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil. 5.5. Assim, verificando-se que as partes devem ser restituídas ao status quo ante e que a apelada entregou o veículo como parte do negócio entabulado, ela tem direito à restituição dos valores pagos até a apreensão do bem, uma vez que incumbe à parte contrária restabelecer o estado anterior das coisas, com a devolução do bem ou, na sua impossibilidade, o ressarcimento do valor correspondente. 5.6. No que pertine ao quantum a ser depositado, deve ser utilizada a tabela FIPE - comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos, inclusive usados, pois leva em consideração a sua depreciação -, com mês de referência relativa à data de apreensão do veículo. 5.7. Não há como a apelante se escusar do dever que lhe cabe de restituir o valor equivalente ao veículo que foi dado como parte do negócio firmado entre as partes. 6. Apelação da autora e da ré improvidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DISTRITAL N. 19.436/1998, ALTERADO PELO DECRETO N. 32.143/2010. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS DISTRITAIS NS. 1.170/1996 E 1.832/1998 E DECRETOS REGULAMENTADORES. LEGALIDADE. SENTEÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança insurgindo-se contra a forma de cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODIR), para concessão de alvará de construção 1.1 Alegação de que o ato impugnado discrepa do art. 5º, da Lei Distrital 1.170/96, do art. 121, da Lei Complementar 90/98, e do art. 6º, do Decreto 19.436/98. 1.2. Sentença de procedência. 2. Apelação do Distrito Federal sob o argumento de que a parte final do artigo 6º, § 3º, do Decreto nº 19.436/98, alterado pelo Decreto n. 32.143/2010, é ilegal e inconstitucional, pois altera fórmula fixada pela Lei nº 1.170/96, introduzindo a variável área máxima de construção permitida na norma anterior, no lugar de área do terreno. 3. O STF firmou o seguinte entendimento: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o debate quanto à exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade. (RE 600728 AgR-segundo, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico DJe-123, Publicado em 25-06-2014). 4. O Decreto Distrital nº 19.620/98, ao explicitar a forma de obtenção do valor do metro quadrado do terreno para o cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, não inovou na ordem jurídica, cumprindo apenas o seu papel regulamentador da Lei Distrital nº 1.170/96. 4.1 Tratando-se de norma válida e em vigor, a Administração Pública deve observância ao Decreto até que este seja revogado. 5. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULAEDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELO FRAUDADOR. VERACIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS. ARTS. 428, I, E 429, II, CPC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de débito, oriundo de abertura de conta corrente mediante fraude e mútuo bancário contraído pelo fraudador, bem como de indenização por danos morais. 1.1. Sentença de parcial procedência, para declarar inexistente o débito. 1.2. Apelações da autora e do banco réu. 2. No caso, o conjunto probatório produzido pela autora está a demonstrar a plausibilidade da alegação de que a abertura de conta corrente em seu nome se deu mediante fraude, tendo o mútuo bancário sido contraído pelo fraudador, atraindo, portanto, à instituição financeira, que produziu os documentos, o ônus de provar a veracidade das contratações, conforme arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 3.Inobstante todo o aborrecimento causado pela situação vivenciada, não foi demonstrada nos autos, a existência de qualquer consequência mais gravosa decorrente do fato, tal como cobrança vexatória, anotação em cadastro de inadimplentes ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral. O ocorrido se limita ao âmbito do dissabor, inerente às adversidades da vida em sociedade, não ensejando direito à indenização por danos morais. A pensar o contrário, a vida em sociedade tornar-se-ia insuportável. 4.Apelações improvidas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. APELAÇÃO E REEXAME-NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1.Apelação e reexame necessário contra sentença de procedência em mandado de segurança, pelo qual o impetrante pretende a anulação do ato que o eliminou do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, consubstanciado na não recomendação na fase de avaliação de Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social. 1.1. Na apelação, o réu afirma que o candidato deve ser eliminado por ter declarado que visitou pessoa indicada na Ficha de Investigação Social diversa daquela informada nos registros do Sistema Prisional. 2. O fato de o apelante haver declarado que visitou um detento, ficando, contudo, constatado que a visita foi a outro (detento), não desabona sua conduta social, de forma a impedir o seu investimento no cargo público pretendido. 2.1. Manutenção da sentença que decretou a nulidade do ato que eliminou o impetrante do concurso na fase de sindicância da vida pregressa. 3.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXA CONDOMINIAL. ALTERAÇÕES MEDIANTE ASSEMBLEIAS EXTRAODINÁRIAS. AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE 2/3. SUSCITADA PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA. FALTA DE QUÓRUM NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VALOR PAGO A MAIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida pela 4ª Vara Cível de Taguatinga, na ação de cobrança com obrigação de fazer, que reconheceu a prescrição em relação às parcelas anteriores a 24/10/11 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade da Assembléia Ordinária de Constituição do Condomínio Copperville, ocorrida em 16 de fevereiro de 2008, e da Assembléia Extraordinária realizada em 13 de dezembro de 2014; e b) condenar o réu a restituir ao autor os valores indevidamente cobrados desde 24 de outubro de 2011, sendo o quantum debeatur apurado por mero cálculo, com a incidência de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso e juros legais desde a citação. 1.1. Recurso aviado na busca pela reforma da sentença para: a) que seja reconhecida a legalidade da Assembléia Ordinária de Constituição do Condomínio Cooperville, ocorrida em 16/2/08, bem como a Assembléia Extraordinária de 13/12/13, b) declarar a inexistência de valores a serem ressarcidos ao apelado a título de dano material com base no art. 373, I, do CPC. 2. As balizas da sentença devem estar inseridas no pedido. 2.1. Assim, em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita. 2.2 Os limites da lide são demarcados pelo pedido deduzido e pelos argumentos que lhe conferem sustentação, não sendo lícito e nem permitido ao julgador extrapolá-los e decidir o conflito de interesses estabelecido de forma aleatória e em desconformidade com a argumentação delineada e com a pretensão aduzida na inicial.2.3. No caso, verifica-se que o magistrado a quo declarou a nulidade da Assembléia Geral Ordinária de Constituição do Condomínio ocorrida em 16/2/08, quando nem mesmo consta da inicial do autor, ora apelado, tal pedido.2.4. Em verdade, o apelado buscou em sua inicial a nulidade das assembléias que alteraram a Convenção de Condomínio, ou seja, as posteriores a 2008 e não a que constituiu o condomínio. 2.5. Dessa forma, verifica-se que o magistrado sentenciante, ao declarar a nulidade da Assembléia Geral Ordinária de Constituição do Condomínio incorreu em julgamento extra petita. 2.6. Portanto, urge, ainda que de ofício, excluir da sentença a declaração de nulidade da Assembléia Geral Ordinária de Constituição do Condomínio Cooperville. 3. Da análise dos autos é fácil perceber, através da lista de presença da Assembléia Extraordinária realizada em 13/12/14, o baixo quórum presente à votação, menos de 2/3 (dois terços) dos condôminos. 3.1. Além disso, o próprio apelante confessou em contestação que as assembléias realizadas referiam-se à alteração de taxa condominial e que por esse motivo não haveria a necessidade de aprovação por 2/3 (dois terços), bem como que as assembléias ocorreram em segunda convocação, oportunidade em que estariam dispensadas de cumprir o quórum de 2/3 (dois terços). 3.2. Estando a cobrança da taxa condominial embasada em critério definido na própria convenção condominial, sua alteração somente seria possível por meio de reunião convocada para este fim específico, uma vez alcançado quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos, nos termos do art. 1.351 do Código Civil, ou sua desconstituição por decisão judicial, caso verificada a ilegalidade. 3.3. Desse modo, deve ser declarada nula a Assembléia Extraordinária realizada em 13/12/14. 4. Diante das diversas modificações operadas nas taxas condominiais realizadas em desconformidade com o Código Civil, conforme demonstrado nos autos deve o apelado ser restituído dos valores pagos a maior desde 24/10/11. 5. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.5.1. Deve-se frisar que aintenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), foi a de evitar recursos abusivos. 5.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação/proveito econômico, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para o réu. 6. Apelação improvida.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO. RENUMERAÇÃO ERRADA DOS LOTES. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO DA COPROPRIEDADE. DANO MORAL. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado e condenou o apelante ao pagamento dos danos materiais pela perda do imóvel da autora, ressarcimento de taxas condominiais, e reparação por dano moral. 1.1. Preliminares. Recurso aviado sob o argumento de ilegitimidade passiva ad causam do apelante, carência de ação, falta de interesses de agir, validade de sentença proferida em ação possessória (proc. nº 2015.06.1.012037-5), em que foram partes os mesmos sujeitos da presente relação processual 1.2. Mérito. Ausência de responsabilidade do Condomínio, sob o argumento de que não teve participação alguma na posse e na construção da residência no lote da autora, pelo casal que compôs o pólo passivo na demanda possessória que tramitou na 2ª Vara Cível de Sobradinho. 2.De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida quando da análise prima facie da inicial. 2.1. Com efeito, a legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva para a ação e a análise da efetiva relação entre as partes constitui o próprio mérito, a ser definido após o exame das alegações e provas existentes nos autos. 2.2. O argumento do apelante de que o objeto da presente demanda foi decidido por sentença transitada em julgado (proc. nº 2015.06.1.012037-5), não possui força capaz de excluí-lo do pólo passivo da demanda, pois a matéria possessória ali discutida, diverge dos pontos abordados pela autora neste procedimento. 2.3. Preliminares rejeitadas. 3.Mérito. Da análise dos documentos constantes dos autos, inclusive das próprias alegações do apelante, confirmadas pela testemunhas que foram ouvidas na ação possessória nº 2015.06.1.012037-5, todo o imbróglio foi causado pela administração do condomínio, quando realizou a renumeração dos lotes para adequar aos parâmetros exigidos pela administração pública, oportunidade em que trocou a numeração da área da apelada. 3.1. Do Dano Moral. Ferimento ao direito fundamental à moradia provocado pelo apelante, o qual, ao renumerar os lotes de forma equivocada, permitiu, pela via transversa, que outros adquirentes construíssem a sua residência em terreno de propriedade da autora, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor da vida em sociedade. 4.Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. FIADOR. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA. REGULARIDADE DA GARANTIA.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍTICO. AUSÊNCIA. DANO MORALNÃO CONFIGURADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.VIOLAÇÃO DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de nulidade de contratos bancários. 2. É válido o contrato assinado pelo sócio que, apesar de já ter formalizado sua retirada da sociedade empresária, não fez o registro e arquivamento da alteração Societária na Junta Comercial. 2.1. Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé que contrata com a empresa, são considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes para tanto. 2.2. São válidos, ainda, os contratos assinados por pessoa física, não integrante do quadro societário, como garantidora da dívida de sociedade. Devidamente assinados os contratos pela autora, na qualidade de fiadora, deve ser ratificada sua regularidade. 4. Da ausência de ato ilícito indenizável. Constitui exercício regular do direito do credor a inclusão em cadastros de proteção ao crédito de consumidores inadimplentes. 4.1. Ausente o ato ilícito, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais. 5. Da litigância de má-fé. A conduta da autora de trazer aos autos documentos incompletos, com o intuito de alterar a verdade dos fatos, caracteriza violação dos deveres das partes e caracteriza a litigância de má-fé, consoante o artigo 80, inciso II, do CPC. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal, consoante art. 85, §11, do CPC. 7. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INTERESSE PÚBLICO. LICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de interdição, devolução de mercadorias apreendidas e indenização por danos materiais e morais, formulados em desfavor da AGEFIS. 2. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o art. 371 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar a entrega da prestação jurisdicional. 2.1. Sendo a prova documental suficiente à formação do convencimento do magistrado, mostra acertada a decisão que indeferiu a prova testemunhal, sobretudo porque a própria parte abriu mão da dilação probatória. 3. É lícita a atuação da AGEFIS no sentido de interditar estabelecimento e apreender mercadorias, em razão do exercício, em área pública, de atividade de risco (depósito e comercialização de areia, brita e cascalho), levada a efeito de modo irregular, porque não apresentado o licenciamento ambiental. 3.1. A conduta administrativa atende ao interesse público, tem amparo legal (arts. 48 e 52 da Lei 5.547/2014) e decorre do exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar. 4. Jurisprudência: A preponderância do interesse público, evidenciada pela necessidade de proteção de valores caros à sociedade, como a saúde e a segurança, não autoriza a concessão de tutela antecipada de suspensão liminar de ato de interdição fulcrado em inexistência de alvará de funcionamento de atividade comercial considerada de risco (20090020011664AGI, Relator: Sandra Reves Vasques Tonussi, 3ª Turma Cível, DJE: 05/05/2009). 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. DESPESAS RELATIVAS ÀS REFORMAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. NÃO REALIZADO. FALTA DE PROVA DA RESPONASABILIDADE DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida pela Vara Cível do Paranoá, na ação de cobrança, que julgou procedente o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.917,37 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, sendo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 490, do CPC. 2. Nos termos do artigo 23, III e V, da Lei nº 8.245/91, o locatário deverá restituir o imóvel no estado em que o recebeu, sendo, ainda obrigado a realizar os reparos dos danos nele ocasionados. 2.1. Em que pese as alegações do autor e o fato de ter juntado notas fiscais relativas a gastos supostamente empreendidos com materiais de construção e mão de obra, tais documentos por si só não têm o condão de comprovar a necessidade de reforma na casa objeto de locação. 3. Em verdade o apelado deve provar os fatos constitutivos de seu direito, antes de exigir que a parte requerida comprove os fatos que os possam desconstituir. 3.1. Nesse sentido, verifica-se que o apelado não diligenciou para demonstrar os danos causados no imóvel e o que realmente mereceu reparação, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3.2. Sem que haja comprovação de estragos no imóvel locado e ausência de laudo de vistoria final, não se pode julgar procedente a ação de cobrança, haja vista que a reparação do imóvel fica tão-somente a mercê do proprietário, que pode fazer o que quiser, para depois buscar o seu ressarcimento, não cabendo ao locatário arcar com esse ônus sem a devida comprovação. 3.3 Ao demais labora em lamentável equívoco a r. sentença ao assentar que o autor não fez prova do pagamento do aluguel em atraso, porquanto em momento algum se formulou esta pretensão locatícia. 4. Verifica-se que os ônus da sucumbência devem ser invertidos. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CDC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIO DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação monitória, julgada procedente para constituir o título executivo judicial referente à obrigação descrita nas Cédulas Rurais Pignoratícias 1367641, 1367634 e 1367637, bem como nos CDC - Empréstimos Eletrônicos 618061137 e 618066221. 1.1. Nesta sede recursal, a ré pede a concessão da gratuidade judiciária. Suscita exceção de incompetência, aponta a nulidade da citação por edital, alega prejudicial de mérito e impugna a memória de cálculo. 2.Gratuidade judiciária deferida. 3.Preliminar de incompetência rejeitada. 3.1. Preclusa a oportunidade de argüir exceção de incompetência, que deve ser suscitada em preliminar de embargos à monitória. 3.2. Ao demais, a ação foi proposta no domicílio da ré. 4.Nos termos do art. 256 do CPC, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou, nos casos expressos em lei. 4.1. Essa modalidade de citação configura medida excepcional, que só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço do réu. 5. Acitação por edital é nula, porquanto foi realizada antes do esgotamento dos meios necessários para a localização. 5.1. No caso, apesar de constar na pesquisa BACENJUD o endereço da ré, o local não foi diligenciado. 6.Precedente: (...) A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis. (...). (07081116720178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 22/08/2017). 7. Considerando que a propositura deste recurso importa em comparecimento espontâneo da demandada, resta suprida a necessidade de que se realize nova citação. Todavia, imperioso o retorno dos autos para que seja reaberto o prazo para embargos à monitória, sob pena de cerceamento de defesa. 8. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANEAR O FEITO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Embargos à execução opostos contra execução 2015.11.1.004504-4, em trâmite na Vara Cível, de Família e de Órfãos e sucessões do Núcleo Bandeirante. 1.1. Na sentença, a execução foi extinta, considerando que o exequente não apresentou copia da cédula de crédito bancário. 1.2. Nesta sede recursal, o embargado/exequente pede a cassação da sentença. Assevera que não lhe foi oportunizado emendar a inicial, caracterizando o cerceamento de defesa. No mérito, assevera que é desnecessária a apresentação do título de crédito original. 2.Embora seja necessária a apresentação do título de crédito original para aparelhar a execução, a extinção do feito foi prematura, pois o exequente não foi intimado para sanear o feito, mediante a apresentação do título de crédito original, como exige o art. 317 do CPC. 3.Amanutenção da decisão de extinção constitui excesso de rigor e não atende ao princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no art. 4º do CPC, segundo o qual As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 4.Recurso a que se dá provimento, em obséquio, ainda, aos princípios da economia, celeridade e aproveitamento dos atos processuais, devendo o magistrado conceder à parte exequente derradeira oportunidade para apresentar o título de crédito original 5. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de reparação por danos morais em virtude de agressão perpetrada por policiais. 1.1. Sentença de improcedência por ausência de provas. 2.Apelação do autor requerendo a reforma da sentença, para que haja condenação do DF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. 3. É devida a condenação em danos morais de ente Estatal, quando confirmado no juízo criminal que, pelo menos, um dos agentes envolvidos em agressão foi condenado por abuso de autoridade policial.3.1. No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia por abuso de autoridade, relativa a agressão contra um dos agentes policiais, cuja ação penal teve a punibilidade extinta em virtude da prescrição da pretensão executória após a condenação do agente. 3.2. A prescrição da pretensão executória, após a condenação, não afasta os efeitos secundários da sentença penal condenatória. 4.O artigo 91, I, do CP afirma que a condenação penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 4.1. O artigo 935 do CC afirma que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 4.2. Assim, a condenação penal irrecorrível faz coisa julgada no juízo cível para fins de reparação do dano, não sendo permitido ao condenado pelo delito discutir a existência do crime ou a sua responsabilidade. 5.O Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes. Caracterizada a relação de causalidade entre o dano experimentado e o ato perpetrado pelo agente público, a indenização é medida que se impõe. 5.1. Para se aferir o quantum indenizatório, além da análise do evento causador do dano, a condenação deve se amparar nas circunstâncias do caso, na capacidade econômica do ofensor e no efeito pedagógico da condenação, servindo como desestímulo à prática de novas condutas lesivas, sem que se caracterize o enriquecimento sem causa do autor. 6.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. MERA FACULDADE. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e da não localização do bem. 2.A demora na localização do bem e a não conversão do feito em execução não configuram falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, porque não está caracterizada a ausência de interesse do autor no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3.Aconversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 4.Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 5.Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DE DÉBITOS. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA. OMISSÃO A UM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, INC. III, CPC. DÉBITOS PARCELADOS VINCENDOS. VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.Ação de obrigação de fazer para que seja efetuada a averbação do habite-se do imóvel cumulada com cobrança de despesas de água e energia elétrica. 1.1. Sentença de procedência para ressarcir o autor do valor de R$ 12.103,39, referente ao pagamento das despesas pagas de água e energia elétrica, bem como R$ 100.000,00 referentes às astreintes pela demora no cumprimento da decisão de averbação do habite-se. 1.2. Apelo dos réus para se eximirem da responsabilidade pela averbação do habite-se, bem como para a consequente exclusão, ou a redução, do valor das astreintes. 1.3. Recurso do autor para que seja julgado o pedido constante na emenda à inicial referente à restituição das despesas de água e energia posteriores a janeiro de 2016 relativas ao parcelamento de débitos anteriores realizados pelas apeladas. 2.Aaverbação do habite-se é de responsabilidade da construtora, sendo ato que torna possível o financiamento do imóvel junto à instituição financeira, em razão da necessidade de individualização da matrícula de cada unidade. 2.1. A construtora está em mora quando expede o habite-se, mas não efetua a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis, de forma que é correta a sua condenação para promover a averbação do empreendimento em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. 3.Em relação as alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação e de redução da multa diária, não há o que ser alterado tendo em vista que essa matéria já foi devidamente analisada em agravo de instrumento (20160020087455AGI, julgado nesta Turma em 9 de novembro de 2016), encontrando-se a matéria definitivamente julgada. 4.Em observância à teoria da causa madura, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 1013, § 3º, inciso III, do CPC, na hipótese é viável proceder ao julgamento da lide. 4.1. No caso dos autos, tem aplicação o aludido dispositivo, uma vez que ficou constatada a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que este e. Tribunal de Justiça poderá julgá-lo. 5.As alegações do autor se fundamentam nas mesmas razões que levaram à condenação das rés no valor de R$ 12.103,39, referente ao pagamento das despesas de água e energia elétrica. A diferença é que no pedido julgado o autor se refere às contas vencidas relativas ao parcelamento de agua e energia elétrica, e na emenda à inicial ele inclui as vincendas. 5.1. As rés, por sua vez, não impugnaram tais alegações e documentos em sua contestação de fls. 178/188, nem na de fls. 360 referente à emenda à inicial, de forma que tais fatos passaram a ter presunção de veracidade. 5.2. Não resta dúvida de que as rés devem ser condenadas ao ressarcimento dos valores referentes aos parcelamentos de água (CAESB) e energia elétrica (CEB) a partir de fevereiro de 2016. 6.Recurso dos réus improvido. Recurso do autor provido.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO A PRAZO. LICITAÇÃO. TERRACAP. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PERDA DO SINAL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. PARCELAS INADIMPLIDAS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da Terracap, contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel situado no Jardim Botânico, adquirido mediante licitação. 2. Da possibilidade de rescisão contratual. 2.1. No contrato de compra e venda de imóvel adquirido a prazo mediante licitação, ainda que não haja cláusula prevendo as consequências do desfazimento do negócio por simples manifestação de vontade de um dos contratantes, uma vez configurada a impossibilidade financeira de pagamento das prestações, é sim possível a dissolução contratual, com base no art. 413 do Código Civil, devendo a parte que solicitou o rompimento da relação arcar com os ônus da sua desistência. 2.2. Jurisprudência: Arcando o promitente comprador com os ônus da desistência, é cabível a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido a prazo em licitação, com vistas a minimizar os prejuízos de ambas as partes, evitando-se eventual e futuro inadimplemento que, como consequência, também importaria na extinção do negócio jurídico. (20160110116025APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE 21/11/2016). 3. Desnecessária a reforma da sentença que já determinou a retenção do sinal, dos tributos e das taxas. 4. Do pedido de indenização suplementar, no importe de 25% dos valores pagos. 4.1. A pretensão de recebimento de indenização suplementar, com base no art. 418 do Código Civil depende de prova do prejuízo. 4.2. Ausente a demonstração de desvalorização do imóvel e dos custos operacionais do negócio, correta a sentença que julga improcedente o pedido indenizatório. 4.3. Jurisprudência: Não cabe indenização ao promitente vendedor pela desvalorização do imóvel objeto do contrato de compra e venda rescindido, uma vez que o retorno das partes ao status quo ante apenas garante a retomada da propriedade do bem, independentemente do seu valor de mercado. (20160110116025APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE 21/11/2016). 5. Dos lucros cessantes. 5.1. A vendedora do imóvel que, mesmo podendo resolver o contrato, por inadimplência da adquirente, e alienar a unidade a terceiros, opta por permanecer vinculada a ela, não pode se beneficiar da própria omissão e pleitear lucros cessantes, durante o período em que o bem permaneceu inutilizado. 6. Das parcelas vencidas e vincendas. 6.1. Enquanto vigente o contrato, a credora tem direito de exigir as prestações inadimplidas pela devedora. 6.2. Jurisprudência: É cabível o ajuizamento de ação de cobrança pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP em desfavor de devedor que, em razão de impossibilidade financeira, deixa de efetuar o pagamento das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel, cabendo à devedora arcar com as parcelas em atraso até a rescisão da avença. 2. Apelo não provido. (20160110101316APC, Relator: Arnoldo Camanho 4ª Turma Cível, DJE: 08/03/2017). 7. Dos juros de mora. 7.1. Havendo rescisão do contrato, por desistência da compradora do imóvel, os juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas à adquirente incidem do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução das prestações. 7.2. Jurisprudência: Os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao comprador desistente do contrato de compra e venda devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que o rescindiu, pois antes disso não havia inadimplemento do promitente vendedor a justificar a imposição da penalidade. (20160110116025APC, Relatora Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 21/11/2016). 8. Dos honorários advocatícios da reconvenção. 8.1. Proferida a sentença já na vigência do NCPC, deve ela ser reformada na parte que autorizou a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC). 8.2. Honorários arbitrados em 10% do proveito econômico da reconvenção. 9. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VEÍCULOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC, ARTS. 6º, III, 46 E 54, § 4º. COBRANÇA APÓS A RESCISÃO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer em face de seguradora de veículos. 1.1. Pedidos de reestabelecimento do contrato de seguro e indenização por danos morais. 1.2. Sentença de improcedência. 2. Apelação da autora requerendo a reforma da sentença. 2.1. Alega que a seguradora rescindiu unilateralmente o contrato, diante da inadimplência, sem constituir em mora a segurada; que, mesmo após o cancelamento do contrato, houve o desconto, por débito em conta, de mais uma parcela do prêmio; que o aviso do cancelamento foi enviado após a ocorrência do sinistro e que a conduta da segurada gerou legítima expectativa de estar o contrato em plena vigência. 2.2. Pede o reestabelecimento do contrato de seguro e indenização por danos morais. 3. O princípio da boa-fé objetiva envolve a conduta do fornecedor e a do consumidor, a fim de proteger a legítima confiança e expectativa das partes. Também, o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório das partes contratantes, sedimentado no princípio do venire contra factum proprium. 3.1. A cobrança feita após o cancelamento do contrato, bem como as orientações perpetradas pela funcionária da ré, geraram legítima expectativa na autora de que o contrato estava em plena vigência quando da ocorrência do sinistro. 4. O inadimplemento das parcelas pactuadas não enseja a imediata rescisão do contrato de seguro. É necessário que se constitua em mora o segurado, antes da ocorrência do sinistro, pois o relacionamento consumerista pauta-se na transparência, informação e boa-fé (CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º). 4.1. Este é o entendimento do STJ: (...) 2. Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica. (...) (AgRg no REsp 1104533/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/12/2015). 4.2. Portanto, o reestabelecimento do contrato de seguro, mediante o pagamento das parcelas em atraso, é medida que se impõe, em cumprimento à obrigação contratual assumida. 5. Incabível a indenização por danos morais, pois a rescisão do contrato de seguro, ainda que traga dissabor ou aborrecimento, não ultrapassa os limites da tolerância que devemos ter por vivermos em uma sociedade conflituosa e resistente aos cumprimentos de seus deveres.5.1. Nestes termos: (...) 1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aqueles que, por sua natureza ou gravidade, exorbitem o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação. (...). (20140910209798APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 29/07/2015). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AFASTADAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA AUTORA E PELO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DUAS PARCELAS DO PRÊMIO DE SEGURO ATRASADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO SEGURO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança de benefício securitário. 2. De acordo com o apelo, a beneficiária de seguro de vida pede a reforma da sentença para que o Banco do Brasil seja condenado ao pagamento de indenização securitária por morte do segurado, afirmando que não é possível o cancelamento automático do seguro de vida mesmo quando há atraso no pagamento do prêmio, tendo que ser comprovada a constituição em mora do segurado. 2.2. A recorrente também suscita a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que compareceu espontaneamente ao feito, para figurar como requerida no processo. 2.2.1. Em contrarrazões, o Banco do Brasil suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é o banco líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora. 3. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. É inconteste a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora, no âmbito dos contratos de seguro. 3.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor (REsp 1.300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). 4. Ainda que os pagamentos de parcelas do prêmio estejam em atraso, o cancelamento do contrato de seguro só pode ocorrer mediante prévia constituição em mora do segurado, por interpelação específica. 4.1. Precedente: Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica. (AgRg no REsp 1104533/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/12/2015). 4.2. É devido o pagamento de indenização à beneficiária de seguro de vida, porquanto não comprovada a constituição em mora do segurado antes de seu falecimento. 5. Danos morais indevidos. 6. Apelo parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469, DO STJ. COBERTURA PARCIAL. ESTIPULANTE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento em face da seguradora e da estipulante. 1.1. Pedidos de indenização securitária e condenação por danos morais. 1.2. Sentença de parcial procedência. 2. Apelação do autor requerendo a reforma da sentença. 2.1. Alega a solidariedade entre a seguradora e a estipulante, pois contratou diretamente com a estipulante e esta, por circunstâncias alheias à sua vontade, repassou os planos de pecúlio para a seguradora. 2.3. Pede que seja reconhecida a solidariedade entre as requeridas e o pagamento de indenização por danos morais. 3. Há relação consumerista entre seguradora e o beneficiário, uma vez que aquela presta serviços de natureza securitária, mediante o pagamento de remuneração, em consonância com a súmula 469, do STJ. 4. Em homenagem à teoria da aparência, é possível a condenação da estipulante e da corretora de seguros, em solidariedade, em razão da legítima expectativa de serem elas as responsáveis pelo pagamento, mormente quando integram o mesmo grupo econômico. 4.1. Precedente da casa: (...) 1. As empresas GBOEX e Confiança Companhia de Seguros integram o mesmo conglomerado econômico, o Grupo GBOEX. Assim, por força da Teoria da Aparência, não há de se falar em ilegitimidade passiva ad causam da ré GBOEX se o contrato foi originalmente firmado com a Confiança Companhia de Seguros. [...]. Precedente: Acórdão n. 969230 deste Tribunal. 2. O contrato de seguro de vida e pecúlio sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço securitário é considerado atividade fornecida ao mercado de consumo. 3. Comprovado que o grêmio GBOEX e a empresa Confiança Companhia de Seguros integram o mesmo grupo econômico, o consumidor poderá demandar qualquer delas, ou ambas, de modo a exigir os valores previstos em contrato e que estão pendentes de pagamento. 4. Recurso conhecido e provido. (20150110551946APC, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 24/04/2017). 4.2. No mesmo sentido é o precedente do STJ: (...) 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico (...) (REsp 1673368/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/08/2017). 5. Incabível a indenização por danos morais, pois a notícia da intervenção da SUSEP na corretora de seguros, ainda que traga dissabor ou aborrecimento, não ultrapassa os limites da tolerância que devemos ter por vivermos em uma sociedade conflituosa e resistente aos cumprimentos de seus deveres.5.1. Nestes termos: (...) 1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aqueles que, por sua natureza ou gravidade, exorbitem o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação. (...). (20140910209798APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 29/07/2015). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA DE 20% DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 2%. ART. 1.336 DO CCB. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ART. 389 DO CCB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança de taxas condominiais e de água, movida pelo Condomínio do Conjunto Nacional Brasília, contra condômina, proprietário de unidade do shopping. 2. Desde o advento doCódigo Civil de 2002, as cotas condominiais inadimplidas sujeitam-se a juros de 1% (um por cento) e a multa de 2% (dois por cento) ao mês, como prevê o art. 1.336, § 1°, do referido Diploma. 2.1. É, portanto, abusiva a cláusula da convenção do condomínio que fixa multa moratória em 20% do valor da dívida. 2.2. Doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria da Andrade Nery: A norma que prevê o teto de 2% (dois por cento) a título de multa por atraso no pagamento das despesas condominiais incide nas obrigações vencidas a partir de 12.01.2003, data da entrada em vigor do CC. Dívidas que se venceram antes dessa data estão sujeitas ao regime anterior, que previa a possibilidade de a convenção condominial estabelecer multa moratória de até 20% (in Código civil anotado e legislação extravagante. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 645). 3.É citra petita a sentença que não analisa o pedido formulado na inicial (honorários extrajudiciais). 3.1. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). 3.2. O condômino que deixa de pagar as despesas condominiais, quando cobrado judicialmente, deve pagar os honorários sucumbenciais ao advogado do requerente, com base no art. 85 do CPC, além de ressarcir o próprio credor, das despesas relacionadas à cobrança extrajudicial das despesas inadimplidas, desde que, nesse último caso, haja previsão na convenção do condomínio. 3.3. Trata-se de aplicação do princípio da restituição integral. 3.4. É válida a previsão da Convenção do Condomínio sobre a responsabilidade do condômino devedor quanto ao pagamento das despesas processuais, relativas às custas e honorários advocatícios quando este serviço foi contrato e realizado para este fim, por se tratar de despesa extra para o Condomínio. (20161610078142APC, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 29/05/2017). 3.4.1 Também são exigíveis as taxas administrativas e cartoriais, as quais se referem, respectivamente, aos valores despendidos com honorários advocatícios e emolumentos na cobrança extrajudicial da dívida, pois a cobrança está autorizada em Assembléia Geral e respaldada pelos arts. 389 e 395 do CC. (20161610064083APC, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 26/04/2017). 3.4.2 Enfim. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (art. 389, CCB). 3.5. Jurisprudência: Os honorários advocatícios extrajudiciais não se confundem com os honorários de sucumbência, de modo que o condômino inadimplente deve pagar os honorários decorrentes da cobrança extrajudicial ou judicial da taxa de condomínio, desde que essa exigência esteja prevista na convenção do condomínio, uma vez que não se mostra razoável que os outros condôminos suportem despesa extra com a contratação de escritório de advocacia para efetuar a cobrança de taxas condominiais em atraso (20160020279353AGI, Relatora: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 07/12/2016). 3.6. Enunciado nº 426, da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado. 4. A condenação da parte em multa por litigância de má-fé exige a demonstração de alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC. 4.1. O fato de a parte requerer a reunião de processos e solicitar a compensação de dívidas não são condutas que atentam contra a boa-fé processual. 5.Recurso parcialmente provido.