AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. USUCAPIÃO. TEMPESTIVIDADE E INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSUAL. PREPARAÇÃO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. O interesse recursal é evidente diante da determinação de produção antecipada da prova, assim como a tempestividade do recurso, considerando como termo inicial a data da citação, porquanto, na ocasião da publicação, não havia advogado constituído pela parte agravante. 2. O direito questionado refere-se, na verdade, ao exercício do duplo grau de jurisdição, e não ao direito real imobiliário em si, razão pela qual há regularidade no polo ativo do recurso. 3. O deferimento do pedido de antecipação da prova não obstou o contraditório e a ampla defesa do réu, ora agravado, considerando que está em consonância com o disposto nos arts. 381 e 382 do CPC. 4. A argumentação em relação à litigância de má-fé é genérica e não destaca de forma específica uma conduta que justifique a sua ocorrência, o que afasta a incidência de multa. 5. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PROMESSA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. REGULARIDADE. 1. Os honorários previstos no art. 827 do CPC divergem dos honorários contratuais, que serão incluídos no valor referente à inadimplência da obrigação convencionada, arts. 389 e 395, do CC. 2. Presente a tentativa de composição extrajudicial frente à inadimplência, porque foi firmado um contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento das parcelas condominiais, serviço este que provavelmente exigiu o trabalho de um escritório advocatício contratado pelo condomínio. 3. A necessidade de ajuizamento de execução, por meio de advogado, para recebimento integral do montante devido também caracteriza um trabalho advocatício a ser remunerado, com base no art. 22 da Lei 8.906/94, e que não pode ser transferido aos outros condôminos, senão ao que está inadimplente. 4. Há regularidade na inclusão da planilha de valores em execução dos honorários pactuados no contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. TUTELA PROVISÓRIA. PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Ausente nulidade processual em relação à assinatura da advogada na petição inicial, porquanto a autora da ação principal litiga em causa própria, em especial quando atestado, por meio da declaração de autenticidade, que os documentos, incluindo nestes as afirmações feitas na peça inaugural, são verdadeiros. Art. 425, incs. V e VI, do CPC 2. Existindo evidências no processo originário que fazem prova da existência de uma relação societária, ainda que informal entre as partes litigantes, que envolve a utilização do escritório de advocacia, não há razões para impedir o acesso da ré/agravante às dependências do escritório. Mantida a tutela provisória deferida. Art. 300 do CPC. 3. O valor da multa por descumprimento é compatível e suficiente com a obrigação determinada, o que corrobora a sua manutenção. Art. 537 o CPC. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONVERSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL NESSE SENTIDO. INÉRCIA DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. . 1. A não localização do objeto da busca e apreensão não acarreta a extinção processual, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 2. O silêncio do autor, diante da determinação do juízo, após a certificação de sua intimação, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não observados os requisitos para a extinção do processo pela inércia do autor, a cassação da sentença se impõe. 4-. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? LIMINAR CONCEDIDA ? PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO ? ALEGADA DIFICULDADE NO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL ? COMPRADORES INADIMPLENTES - TRATATIVAS REALIZADAS COM A PRIMEIRA AGRAVADA ? NOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA NESTA FASE INCIPIENTE DO PROCESSO ? POSSE INJUSTA ? OCUPAÇÃO DO BEM E REALIZAÇÃO DE OBRAS ? 1. Revela-se injusta a posse a partir do momento em que os possuidores  tornaram-se inadimplentes, caracterizando o abuso de confiança e a má-fé, eis que não ignoram que, deixando de pagar, não tem como adquirir a coisa. 2. Ainda que fosse de conhecimento dos agravados as dificuldades enfrentadas pelos agravantes para se desfazer de outros bens imóveis para honrar o pagamento, certo é que não cumpriram com o pagamento das parcelas e sequer com os prazos elásticos que os agravados concederam por mera liberalidade e mesmo assim continuaram agindo como se dono da coisa fossem, procedendo a diversas reformas e obra no local. 3. As questões atinentes às benfeitorias não podem ser discutidas na via estreita do agravo de instrumento, porque suprimem o primeiro grau de jurisdição e, ainda que em tese seja cabível a retenção, há de se comprovar a boa-fé e que todas as obras e reformas realizadas no imóvel eram úteis e necessárias, o que não se vislumbra nesta fase incipiente em que se encontra o feito. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA ? MÉRITO - ENCARGOS LOCATÍCIOS ? DEDUÇÃO REFERENTE ÀS TAXAS EXTRAORDINÁRIAS ? PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO CREDOR ? PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO ? APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ? NÃO CABIMENTO ? SANÇÃO LEGAL QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGRAVO INTERNO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Definindo o título judicial que as taxas extraordinárias são ônus do locador, mostra-se legítima a discussão encetada pela locatária em sede de cumprimento de sentença quanto à necessidade de dedução dos respectivos valores sob essa rubrica, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A planilha elaborada pelo credor mostra a dedução das taxas extraordinárias do total dos valores pagos a título de taxas condominiais em atraso, pagamento esse demonstrado por recibo acostado aos autos principais, sendo desnecessário produzir novas provas nesse sentido. 3. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC é aplicável apenas ao agravo  interno. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM UTILIZADO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o artigo 525, § 1º, do CPC, as questões deduzidas pelo executado/agravante relacionadas à nulidade processual por ausência de citação e ao excesso de execução devem ser alegadas oportunamente em sede de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário. 2. A exceção de pré-executividade não se mostra como via adequada para substituição da impugnação ao cumprimento de sentença em caso de esgotamento do prazo processual, sendo cabível tão somente quando se refere a questões supervenientes ou àquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, conforme previsto no art. 525, § 11, do CPC. 3. Não tendo o executado/agravante logrado êxito em demonstrar a efetiva utilização do automóvel como instrumento para o trabalho, não há que se falar em impenhorabilidade. Nesse diapasão, a impenhorabilidade dos bens de propriedade do devedor é medida excepcional, pois dificulta, e muitas vezes impossibilita, o recebimento, pelo credor, do crédito que reconhecidamente lhe é devido. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCRO LÍQUIDO. FATURAMENTO GLOBAL MENOS DESPESAS OPERACIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A delimitação do lucro líquido é suficiente para apurar o montante devido. Mantida inalterada a decisão que considerou os rendimentos líquidos como sendo o faturamento global menos as despesas, que reúnem as despesas operacionais, mas exclui os valores referentes a juros e amortizações referentes à construção do shopping center e pagamentos judiciais. 2. A argumentação em relação à litigância de má-fé é genérica, limitando-se a reproduzir a previsão legal, sem destacar de forma específica uma conduta que justificasse sua ocorrência. 3. Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. TEORIA MAIOR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Nesse diapasão, evidente que para a desconsideração da personalidade jurídica, além da demonstração da insolvência, a caracterização de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, características necessárias em decorrência da adoção, pelo Código Civil, da Teoria Maior da Desconsideração. Este é o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.     Assim, diante da existência de indícios de desvio de personalidade da empresa agravada, além da insolvência da pessoa jurídica, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 3.     Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Decisão reformada para deferir a instauração do incidente de desconsideração no Juízo a quo.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE DAS RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO. RESISTÊNCIA VERIFICADA. TARIFA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Não há carência de ação, por falta de interesse de agir, se a autora da ação demonstra a existência de requerimentos administrativos prévios não respondidos pela parte ré, para o fornecimento de cópia do documento que se pretende exibir. 2. Não se conhece do recurso de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois, correlação entre elas. No caso, a presente apelação não merece ser conhecida quanto aos tópicos de produção antecipada de provas e antecipação de tutela provisória, já que não houve observância ao princípio da dialeticidade, que prevê que o recorrente deve indicar com acuidade e precisão as razões de seu inconformismo, combatendo diretamente os fundamentos da decisão impugnada.  3. Não há que se falar em recolhimento da taxa para emissão do documento pretendido, pois cabia ao banco responder a notificação do autor informando o valor da tarifa a ser recolhida para tal fim.  4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO - art. 1003, § 5º, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (art. 1003, § 5º, do CPC/2015). 2. Disponibilizada a intimação da decisão recorrida no Diário de Justiça do dia 10 de julho de 2017 (segunda-feira) e publicada no dia 11 (terça-feira), conforme certidão de certificação de pauta (id: 3058667), o prazo teve início em 12 de julho (quarta-feira) e terminou em 1º de agosto (terça-feira), sendo portanto, intempestivo o recurso interposto em 31 de agosto de 2017 (id: 233030). 3. Evidenciado que o recurso de agravo de instrumento foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, não se pode conhecê-lo, em face da ocorrência de preclusão temporal. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. 2. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 3. A limitação prevista no art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/2011, diz respeito exclusivamente aos empréstimos consignados em folha de pagamento e não aos descontos realizados em conta corrente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. REJEIÇÃO DE SUSPENSÃO DEVIDO À DECISÃO DEFINITIVA DO STJ NO RESP RESP 1.338.610/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR NÃO ASSICOADO AO IDEC. RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO NCPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Com relação ao tema 948 do STJ, houve a determinação de suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença?, condicionado ao fato de que a questão da legitimidade ainda não tenha recebido solução definitiva. Porém, no caso em tela já houve decisão definitiva da legitimidade ativa em sede do RESP 1.338.610/DF, caso em que neste processo fez coisa julgada com relação à matéria, não podendo ser novamente discutida e não sendo hipótese da decisão de suspensão proferida pelo STJ.  2. Não merece razão o argumento de que o poupador não era associado à época do ajuizamento da referida Ação Civil Pública ou não teria autorizado expressamente e especificamente sua propositura, pois esta ação objetivava a defesa de interesses individuais homogêneos de todos os consumidores detentores de caderneta de poupança perante o Banco agravante no período em que adveio o chamado Plano Verão, e a instituição não teria corrigido os valores depositados nas contas no mês de fevereiro de 1989 pelos índices devidos. 3. Não se aplicam as decisões dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 626.307/SP, proferidas pelo e. Ministro Dias Toffoli, uma vez que o presente processo se encontra em fase de execução definitiva e as referidas decisões determinaram o sobrestamento das ações se encontram em fase de instrução. 4. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 478.339/RO, DJe 28/04/2014). 5. Conforme se verifica, o § 2º do art. 520 do NCPC é expresso quanto à incidência dos honorários advocatícios no cumprimento provisório da sentença, sem prejuízo da multa. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ?IMPUGNAÇÃO.  EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA ? PENHORA DE COTAS SOCIAIS MATERIA PRECLUSA. AVALIAÇÂO DE CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. INTERESSE RECURSAL NÂO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.       1-Definindo o título judicial os termos da execução, os cálculos devem observar os parâmetros nele estabelecidos e os documentos apresentados aos autos.   2-Os demais pontos atinentes à atualização dos aluguéis, encargos locatícios e incidência dos honorários advocatícios não foram apreciados na r. decisão ora hostilizada, tendo em vista a necessidade do juízo de ouvir previamente a Contadoria, conforme expressamente consignado no ato. Esta instância revisora, portanto, está impedida de examiná-los sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.   3- Não há como invocar nulidade da penhora com fundamento no recurso anteriormente interposto, operando-se a preclusão de forma inequívoca pela não insurgência a tempo e modo contra o ato.   4. Recurso conhecido em parte e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.           Gratuidade de Justiça é matéria tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.           A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.           Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4.           Recurso provido. Decisão reformada.