CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com base no princípio da dialeticidade, a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Se a parte traz em sua insurgência razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não pode ser conhecido, por ausência do pressuposto de regularidade formal. 3. No agravo interno a parte alega ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau impugnada, ilegitimidade ativa e suspensão processual, temas não debatidos na decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PATAMAR EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, o pedido de antecipação da tutela foi deferido, ao fundamento de que restou evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Este, porque evidenciado que o reajuste do seguro saúde causaria danos à parte autora/agravante. 2. As alegações recursais demandam maior incursão probatória, ressaltando, neste aspecto, a necessidade de aprofundamento quanto à situação fática, mediante o crivo da ampla defesa e do contraditório e, caso seja devida a dívida, poderá ser efetivada ao final do processo, acrescida dos juros e correções monetárias. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NEGO PROVIMENTO. 1. Considera-se preclusa a matéria sobre legitimidade ativa no cumprimento de sentença (processo originário) e, ainda que se trate a questão de ordem pública, o processo principal encontra-se albergado, também, pela coisa julgada, quer dizer, houve a prestação jurisdicional sobre o tema, o qual está definitivamente encerrado.  2. Os temas sobre os quais houve a preclusão não podem ser rediscutidos no presente recurso. 3. A insurgência do agravante quanto à fixação dos honorários advocatícios é desprovida de razão, já que os honorários advocatícios não foram fixados na decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TESTEMUNHA. CONTRADITA. PRECLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO. DANO MORAL. VALOR. SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de admitir a possibilidade de se utilizar, no pedido inicial, o salário mínimo como mero parâmetro norteador do montante perseguido, bem como de reconhecer a preclusão quanto à contradita da testemunha ante as fotos trazidas que, embora há muito disponíveis em rede social, foram apresentadas a destempo, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. A sucumbência mínima ocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 4. Em face da sucumbência recíproca e proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ANALISADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. DÉPOSITO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VALOR A MAIOR. SALDO REMANESCENTE UTILIZADO PARA COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo a questão referente ao excesso de execução já sido discutida e decidida, em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de apelação por força da eficácia preclusiva da coisa julgada e, ainda, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Recurso da parte executada não conhecido. 2. Observando-se que a parte exequente utilizou-se, para o cálculo da obrigação acessória, do saldo remanescente referente ao depósito a maior realizado para satisfação da obrigação principal, é devido, em seu favor, a expedição de alvará de levantamento da aludida quantia remanescente. Sentença parcialmente reformada. 3. Apelação da parte executada não conhecida. Apelo da parte exequente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.            O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial no tocante a alteração do pólo passivo no processo, tendo em vista a certidão do oficial do juízo de que o executado faleceu antes da propositura da ação executiva, enseja o seu indeferimento com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330 e 485, I, todos do CPC/2015. 2.               A súmula 240 do STJ, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa, depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses de indeferimento da inicial ou nos casos em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 3.            RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESCONSIDERAÇÃO DA  PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC. TEORIA MENOR. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, é possível efetivar o julgamento simultâneo do mérito do agravo de instrumento, conjuntamente com o do agravo interno, os quais têm as mesmas razões de fundo e cujos pressupostos de admissibilidade recursais estão presentes. 2. Há inadimplência da empresa agravada apenas, sem a localização de bens penhoráveis, o que não se insere na regra para a desconsideração da sua personalidade jurídica, que é excepcional. Art. 28, caput, CDC. 3. A caracterização do óbice imposto pela existência empresarial, em sua personificação jurídica, também não ficou comprovada. Ausentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Art. 28, §5º, CDC. 4. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES EM FAVOR DO ESPÓLIO. VEDAÇÃO. ART. 18, CAPUT, CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de lucros cessantes formulados no apelo, o acórdão não pode ser apontado como obscuro ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ALTERAÇÃO DO PROJETO INICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO IMINENTE. VÍCIO NA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO SUPERIOR À PARTE EXECUTADA DA OBRA. MULTA PENAL CONTRATUAL. APLICABILIDADE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÊS DE ATRASO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATAS COM ACEITE TÁCITO. TÍTULO EXECUTIVO CAUSAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIOS DE VALIDADE E ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Cabe à parte executada/embargante demonstrar que os títulos executivos não se revestem dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. 2. Comprovado documentalmente o recebimento, pela executada/embargante, das notas fiscais com a especificação dos serviços prestados, que são objeto de contrato firmado entre as partes, não há como prosperar o pleito de extinção da ação de execução, em razão da não prestação dos serviços. 3. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN/DF. DECRETO-LEI 911/69. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são unicamente o contrato celebrado entre as partes, comprobatório do negócio jurídico pactuado, bem como a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor. 2. Revela-se descabido o indeferimento da inicial pela ausência de comprovante de registro do gravame no Órgão de Trânsito, posto que se trata de documento cabalmente prescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de objeto alienado fiduciariamente. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA DE VENCIMENTO CERTA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. 1. A Corte Especial do c. STJ firmou entendimento no sentido de que,embora os juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.(EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 2. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos, nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA/VISTORIA. CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO. CONSTRUÇÃO DE MAIS DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A NORMA ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL. DIREITO DO PROPRIETÁRIO. USAR, GOZAR, DISPOR E REAVER O BEM. DIREITO DE LIBERDADE E DE INTIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Devidamente justificada a decisão que indeferiu a realização de perícia/vistoria no sentido de sua prescindibilidade, revela-se adequado o julgamento antecipado da lide, sem qualque vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O regulamento interno é a lei suprema dentro de um condomínio, servindo como forma de regulamentar direitos e deveres de proprietários e moradores, visando, precipuamente, resguardá-los de eventuais ofensas, bem como estipular normas de uso e convivência entre os condôminos. 3. Pode, no entanto, existir restrições convencionais sobre o pleno exercício da propriedade somente quando sua principal finalidade seja preservar a segurança, o sossego e a saúde dos condôminos e desde que não ofenda qualquer norma ordinária ou constitucional. 4. Ceder parte de sua residência para outras pessoas habitarem é um direito que se encontra esculpido dentro do direito de propriedade, segundo o qual é facultado ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, além de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 5. Inexiste no ordenamento vigente qualquer vedação à existência de mais de duas unidades residenciais em um mesmo terreno, razão pela qual restringir o direito de propriedade constitui uma clara ofensa aos direitos constitucionais da liberdade e da intimidade. 6. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. OMISSÃO. MATÉRIA DO ACÓRDÃO PRIMITIVO. PRECLUSÃO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É inviável reagitar, em sucessivas oportunidades, matéria não conhecida em decisão acobertada pela preclusão, sob pretexto da presença de vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo da parte com a decisão que contraria a sua tese não autoriza o abuso do direito de defesa. 4. É vedada, em sede de embargos de declaração nos embargos de declaração, a rediscussão de matérias debatidas no acórdão proferido no agravo de instrumento e não suscitadas nos primeiros embargos de declaração deduzidos, de modo que as alegações de omissão, contradição e obscuridades devem ser alegadas nos primeiros aclaratórios opostos, sob pena de serem atingidas pela preclusão consumativa. 5. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um novo recurso de embargos de declaração poderá caracterizar a utilização protelatória das vias recursais. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9o, III, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando reverter a situação processual estabelecida. Preliminar rejeitada. 2. O pagamento de aluguel e dos demais encargos da locação no prazo pactuado é uma obrigação do locatário (art. 23, I, da Lei 8.245/91) e seu descumprimento pode levar à rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9o, III, da Lei 8.245/91. 3. Configurado o descumprimento contratual por parte da locatária, ante o inadimplemento de encargos locatícios, correta a r. sentença ao decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e determinar a desocupação do imóvel, sob pena de despejo. 4. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 5. Apelação conhecida,preliminar rejeitada e, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte interpõe a apelação no último dia do prazo previsto, incabível o acolhimento da preliminar, arguida em contrarrazões, de intempestividade do recurso. 2. A teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, prevista tanto no artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como no artigo 14 do Código de Processo Civil, determina que a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que praticado. Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação. 3. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha inovado na disciplina dos honorários sucumbenciais, se a fixação deu-se sob égide da antiga legislação processualista, em observância ao princípio tempus regit atcum, as regras previstas no antigo codex devem prevalecer, notadamente a inserida no artigo 21, que previa a possibilidade de compensação dos consectários legais em caso de sucumbência recíproca. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DÉBITO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR NÃO IMPUGNADAS. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo as questões referentes à carência de ação por falta de interesse de agir, inadequação da via eleita e ausência de documentação comprobatória da existência de débito sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de recurso de apelação. 2. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 3. Mostra-se preclusa a oportunidade de o réu impugnar as contas apresentadas pelo autor quando, intimado a se manifestar sobre elas, permaneceu inerte. 4. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, garantido à parte contrária que foi agraciada com a benesse, deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado, não sendo o caso dos autos. 5. Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários; ou, em outras palavras, a condenação em honorários recursais depende de condenação anterior em honorários (STF. 1ª Turma. ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 21/6/2016; STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/05/2016). 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.