AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATOS DE MÚTUO. TESTEMUNHAS. ADVOGADOS. ASSINATURA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admite-se o advogado do constituinte como testemunha em título extrajudicial. 2. A assinatura do advogado como testemunha só irá macular a executividade do título caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 3. É dispensável a presença das testemunhas no momento de formação do título executivo. Jurisprudência do STJ e deste TJDFT. 4. Os contratos de mútuo impugnados estão vinculados a notas promissórias aptas a viabilizar a ação de execução, em razão da eficácia executiva dos títulos (CPC, art. 784, I). 5. Recurso conhecido e desprovido.

  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO NÃO EDILÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não for condomínio edilício, por não estar registrado registro no Cartório de Registro de Imóveis, o crédito decorrente das contribuições associativas não se qualifica como título executivo extrajudicial, como dispõe o art. 784, inc. X, do NCPC. 2.  A previsão do inciso X do art. 784 do NCPC destaca o conceito de condomínio edilício, isto é , não se trata de condomínio irregular, sendo que somente é título executivo extrajudicial o documento ao qual a lei confira essa qualidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE EXPERIMENTOU SUCESSIVAS REMARCAÇÕES SEM CULPA DA DEFESA. APELAÇÃO QUE POSTULA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR HÁ QUASE UM ANO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente que teve a prisão preventiva confirmada pela sentença que o condenou em seis anos e seis meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006. 2 O caso foge da normalidade, haja vista que a decantada periculosidade do réu, que justificara a prisão preventiva anteriormente ordenada, cedeu com a sentença que reconheceu a primariedade e concedeu o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. O réu é primário e a prisão preventiva se apresenta agora desproporcional e excessiva. 3 Ordem concedida em parte, com concessão de liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO AUTOMÓVEL PRODUTO DE CRIME COM PLACA FALSA. LIBERDADE COM FIANÇA. PRISÃO DECRETADA DEPOIS DE MALOGRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, EM QUEBRA DE COMPROMISSO DO TERMO DE FIANÇA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve a prisão preventiva decretada depois de frustrada as tentativas de citação na ação penal a que responde por infringir o artigo 180 do Código Penal. Ele fora preso em flagrante, mas beneficiado com a liberdade provisória com fiança, sendo liberado no mesmo dia. Posteriormente, teve a prisão preventiva decretada por não ter sido localizado para a continuidade do processo. 2 O paciente não foi localizado para citação no local informado nos autos, tendo a cunhada afirmado que se mudara sem deixar novo endereço ou contato. Veio depois a ser preso em Luziânia, GO, depois de não atender à citação editalícia e causar a suspensão do processo. É também reincidente e responde a outras ações penais por furto e por receptação culposa, esta em Mato Grosso do Sul, onde fora igualmente beneficiado pela liberdade provisória. Demonstrou com suas ações a contumácia no atendimento às convocações da Justiça. 3 Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELA PARTE CREDORA. EXCESSO DEMONSTRADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BLOQUEIO ON LINE. CABIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1. A necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, autoriza o bloqueio on line da importância levantada pela credora, de ofício, antes de intimadas as partes, com suporte no Art. 300 do CPC. 2. As quantias depositadas em juízo que representam excesso de execução não possuem o caráter alimentar, por constituírem verba recebida sem justa causa. 3. O pagamento exacerbado ocorrido em execução impõe a restituição do valor recebido a maior, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do Art. 884 do Código Civil. 4. Agravo de instrumento desprovido.    

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR VIOLÊNCIA CAUSADORA DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PACIENTE QUE, JUNTO COM QUATRO COMPARSAS, ESPANCA E ESFAQUEIA UM HOMEM QUE PEDALAVA SUA BICICLETA NA RUA PARA TOMÁ-LA JUNTO COM UM CELULAR. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA REGULARMENTE RECEBIDA E PROCESSADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, depois de, junto com quatro comparsas, espancar e esfaquear homem que pedalava sua bicicleta na rua para tomá-la, bem como seu telefone celular. Não foi preso em flagrante, mas o Juiz lhe decretou a prisão preventiva, a pedido do Delegado, para acautelar a ordem pública, também em razão de haver praticado novos crimes. 2 O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional que só se admite quando a ausência de justa causa puder ser constatada de plano na prova pré-constituída. Se as provas indiciárias revelam a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, exige-se dilação probatória para avaliação da conduta e eventual afastamento da ilicitude, inviável na via estreita do habeas corpus. 3 Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). NÃO INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e resta consolidada a posição no Superior Tribunal de Justiça de que os valores pagos a título de TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, não compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Isso porque o fato gerador da incidência do ICMS ocorre apenas  no  momento  em  que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida, sendo que tarifa cobrada na fase  anterior  do sistema de distribuição (TUSD) não compõe o valor  da  operação  de  saída  da mercadoria entregue ao consumidor. 2. Agravo de instrumento desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711533-93.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ISIS ZAMORA SANTOS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA EM CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 883, IV, CPC. INAPLICABILIDADE. NÃO CONSTITUI PENHORA. DÉBITO AUTORIZADO POR CONTRATO. LIMITE DA RETENÇÃO EM 30%. STJ. ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Penhora é a apreensão de bens para satisfação de crédito. 2. A vedação prevista no artigo 883, IV do Código de Processo Civil sobre as verbas remuneratórias refere-se à penhora. No caso em análise, trata-se de um bloqueio autorizado por cláusula contratual assumida pela autora, ora avalista, do débito. 3. Inaplicável a restrição do artigo 883, IV do Código de Processo Civil por não se tratar de penhora, mas sim bloqueio de saldo em conta devidamente autorizado por cédula de crédito bancário. 4. O superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado quanto à limitação no percentual de 30% (trinta por cento) da retenção em conta vinculada a remuneração para cobrança de dívida. Ultrapassado o limite, necessário a adequação dos descontos com devolução do percentual excedido. 5. Honorários majorados. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO FATO OU CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NEGATIVAS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM SE TRATANDO DE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.  1. Entendendo o Juízo de origem que não estão presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, constitui constrangimento ilegal a manutenção do paciente encarcerado provisoriamente apenas em razão do não pagamento da fiança fixada, quando possível inferir das circunstâncias a hipossuficiência econômica.  2. Ordem parcialmente concedida.      

DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL CESSA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO EM EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A planilha ratificada pela Contadoria Judicial está correta, porquanto a sentença determinou que a atualização seja realizada desde a data do desembolso, sendo que cada parcela deve ser atualizada individualmente, a partir do seu pagamento.        2. Efetuado depósito, não há que se falar em mora, isto é, realizado o pagamento extingue-se a correção monetária e os juros de mora. 3. Não se inclui multa de 10% por descumprimento, visto que o executado promoveu os depósitos de maneira espontânea. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORREÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HC PARCIALMENTE ADMITIDO. ORDEM DENEGADA NA PARTE ADMITIDA.  1. A correção do regime inicial de cumprimento de pena não é passível de análise esta via estreita, à exceção da existência de ilegalidade manifesta, o que não restou provado nos autos, devendo, pois, tal questão ser aventada em recurso próprio de apelação. 2. Tendo permanecido o réu preso durante o processamento e julgamento da ação penal e, sobrevindo a condenação, bem como, não havendo alteração fático-processual que justifique a alteração do provimento jurisdicional anterior, a segregação cautelar deve ser mantida. 3. Habeas corpus parcialmente admitido e, na parte admitida, denegado.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS SUCESSIVOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA COM ABATIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.   1.           Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do Art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, em conformidade com a Súmula 297 do STJ. 2.          Embora haja previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), dirigida apenas à consignação em folha de pagamento, nos termos do Art. 116, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, por aplicação analógica, e tendo em vista a natureza alimentar dos salários, referido limite também se aplica aos descontos em conta bancária. 3.          Consiste em violação da boa fé objetiva a conduta do Banco que concede empréstimos sucessivos, desconsiderando a realidade financeira do consumidor, ao ponto de comprometer sua própria subsistência. 4.          O Art. 51, inciso IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. 5.          Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO SAÚDE. ASSISTÊNCIA. PLANO. CONTRATO. EXCLUSÃO LEGAL. PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COBERTURA. CUSTEIO. DESOBRIGATORIEDADE. ANTINOMIA. AUSÊNCIA. LEI Nº 9656/96. RESOLUÇÃO ANS n°. 192/2009. Lei n. 11.935/2009. 1. Discute-se, no caso, a obrigação da Agravante de efetuar a cobertura de tratamento de fertilização in vitro, tendo em vista o quadro de infertilidade da Agravada, em razão de ter sido diagnosticada com baixa reserva ovariana, caminhando para menopausa precoce, suspeita de endometriose e trompa torta ou semi-obstruída. 2. Ainda que existam diferenças entre os diversos métodos existentes, no caso, inseminação artificial e fertilização in vitro, com base no momento e local em que se dá a fecundação, não se pode ignorar que ambos são métodos semelhantes, de reprodução assistida, que o legislador quis expressamente excluir da cobertura obrigatória dos planos de saúde. 3. Não há antinomia entre os Arts. 10, inciso III, e 35-C, inciso III, da Lei n. 9.656/98. Ao incluir o inciso III no art. 35-C da Lei n. 9.656/98, por meio da Lei n. 11.935/2009, o legislador não revogou o inciso III do Art. 10 do referido diploma legal, devendo ambos serem interpretados em conjunto. 4. A Resolução Normativa n. 192/2009 da Agência Nacional de Saúde, que regulamenta o Art. 35-C, inciso III da Lei n. 9.656/98, dispõe que não são de cobertura obrigatória, nos termos do Art. 10, incisos III e VI, da Lei n. 9.656/98, a inseminação artificial e o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. 5.  O Agravante não tem o dever de custear tratamento cuja cobertura foi expressamente excluída por lei e normas regulamentadoras e não está expressa no contrato. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. SÚMULA 486/STJ. RÉU REVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.      A sentença recorrida decretou a revelia da parte ré, em virtude da não apresentação da contestação, razão pela qual foi reconhecida a presunção relativa de veracidade dos fatos trazidos pela autora e julgado procedente o pedido de desconstituição da penhora, em face da impenhorabilidade do bem de família. Ademais, condenou a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2.      Não se vislumbra justa causa para aceitar a juntada e exame do documento trazido ao feito pela requerida junto com a apelação, com o propósito de provar suas alegações, pois não se enquadra na hipótese de incidência do art. 435 do CPC, sendo apresentado extemporaneamente. 3.      A proteção do bem de família, constante na Lei 8.009/1990, resguarda o direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF/1988). 4.      A Lei nº 8.009/1990 prevê, em seu art. 1º, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. 5.      O STJ, por meio de uma interpretação teleológica e valorativa, ampliou a proteção também para o único imóvel da família que, alugado, serve para o sustento do núcleo familiar, pois entende que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família, consoante Súmula nº 486 do STJ. 6.      Os honorários advocatícios visam remunerar o trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Não obstante, no caso dos autos, o processo tramitou à revelia, de modo que não há que se falar em honorários advocatícios a serem devidos pela requerente. 7.      Recurso da parte autora CONHECIDO e PROVIDO. Recurso da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença reformada.  

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E DELITOS DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, quando o paciente demonstra tendência a reiteração delitiva, ostentando condenação recente por delito de mesma natureza, além de terem sido anteriormente deferidas medidas protetivas de urgência contra si, em face de outra vítima de violência doméstica. 2. Ordem denegada.        

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4) Ordem denegada.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VÁRIOS HERDEIROS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS REFERENTES A BEM IMÓVEL. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE. ARTIGOS 626 E 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode considerar que a ação de inventário abarca somente os direitos de um único bem imóvel cedidos pelos herdeiros ao Agravante, mas a universalidade de direitos da falecida. 2. Pelo teor do disposto nos Artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil, conclui-se pela necessidade de apresentação de procuração de todos os herdeiros ou fornecimento de meios para a citação deles, ainda que haja escritura pública de cessão de direitos nos autos relacionada aos direitos do bem imóvel cedido ao Inventariante. 3. Agravo de instrumento não provido.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PACIENTE QUE PEDE EMPRESTADO O CELULAR DE UMA MULHER E AO RECEBÊ-LO CONSEGUE FUGIR LEVANDO-O SEM SER NOTADO. CONDUZIDO À DELEGACIA DUAS HORAS DEPOIS, POR ENVOLVIMENTO EM UMA DISCUSSÃO NA FRENTE DA IGREJA, OS POLICIAIS DECIDEM CHECAR O NÚMERO IMEI DO CELULAR ACHADO NO SEU BOLSO E CASUALMENTE DESCOBREM A SUA TITULAR, QUE COMPARECE À DELEGACIA E RECONHECE O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PRESUMIDO. FALTA DE SUCESSIVIDADE E DE IMEDIATIDADE ENTRE O FATO E A OCORRÊNCIA DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante depois de ter sido conduzido à Delegacia por se envolver em ?confusão? na frente de uma igreja. Na revista a que foi submetido encontrou-se um telefone celular de origem suspeita. Ao pesquisarem pelo número IMEI, os policiais identificaram a sua titular, que foi convocada à Delegacia e esclareceu que o tinha emprestado ao paciente para fazer uma ligação e o mesmo fugira sem ela perceber, levando consigo o aparelho. 2 A descoberta de prova de crime por serendipidade possibilita a persecução penal, mas não o reconhecimento de flagrante presumido, que exige um encadeamento objetivo entre a prisão e a ?atualidade ainda palpitante do crime?, na lição da doutrina, o que não ocorre quando nem sequer havia o boletim de ocorrência do fato delituoso, sendo o achado puramente casual. 3 Ordem concedida, para o fim de relaxar a prisão preventiva.