PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que a parte embargante não tenha se manifestado acerca da existência de erro material na parte dispositiva do aresto, verificando-se sua existência, o Julgador pode corrigi-lo de ofício, nos termos do art. 494, inciso I e 1.022, ambos do CPC. 5. Embargos declaratórios não providos. Erro material corrigido de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA PRIVADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Afigura-se correta a sentença na parte em que determinou a observância aos termos pactuados no contrato entabulado entre as partes, conforme determina os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. 2. Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar suas alegações de ofensa moral, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, há que se reconhecer o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. 3. Acompensação de dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de ofensa à sua honra objetiva, com repercussão no seu conceito perante a sociedade. 4. Apelo das autoras e da ré não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre os artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Não tendo o autor, ora apelante, logrado êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, há que reconhecer o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. 3. Revelando-se os honorários de sucumbência exacerbados, impõe-se a sua redução, com base na equidade. 4. Apelo parcialmente provido.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 16, DA SÚMULA DO TJDFT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.368/76 PELA LEI Nº 11.343/2006. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUE MIGROU DO ART. 14, DA LEI REVOGADA, PARA O ART. 35, DA LEI REVOGADORA. 1. O Enunciado nº 16, da Súmula do Tribunal de Justiça, tinha a seguinte dicção: O art. 14 da Lei nº 6.368/76 aplica-se tão somente a associações que demonstrem o caráter de permanência e habitualidade. 2. A despeito da revogação da Lei nº 6.368/76, a conduta anteriormente vedada pelo art. 14, deste diploma legal, continuou a ser tipificada pelo art. 35, da Lei nº 11.343/2006, tratando-se de hipótese de continuidade normativo-típica. 3. Sob a égide da nova legislação, as Turmas Criminais continuaram a entender que, para a caracterização do delito de associação para o tráfico, antes tipificado no art. 14, da Lei nº 6.368/76, e atualmente tipificado no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, é indispensável o ânimo de associação com estabilidade e permanência. 4. A fim de cumprir o mandamento do art. 926, do CPC, impõe-se a alteração do Enunciado nº 16, da Súmula desta Corte de Justiça, para que sua dicção se adeque ao novo regramento legal e espelhe a jurisprudência atualizada do Tribunal. 5. Proposta de alteração de enunciado sumular acolhida, para que o Enunciado nº 16, da Sumula do TJDFT, passe a ostentar a seguinte redação: Para a caracterização do delito previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, é imprescindível a demonstração do dolo de associação em caráter permanente e estável.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE EM ESCOLA. RESPONSABILIDADE DO CENTRO DE ENSINO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se a parte apelada deixou de fundamentar o pedido formulado em sede de contrarrazões, impõe-se o não conhecimento da peça de defesa nesse ponto. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. 3. Tendo o acidente sofrido pela autora decorrido de vício do serviço, bem como, se o réu não comprovou as alegadas excludentes de responsabilidade, não há como afastar sua condenação por danos morais. 4. Considerando tais parâmetros, a estipulação do valor da indenização do dano moral no importe fixado pelo Juízo a quo mostra-se em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, inclusive, com outros julgados deste egrégio TJDFT, proferidos em situações semelhantes à presente hipótese. Assim, o quantum indenizatório referente ao dano moral deve ser majorado. 5. A indenização por dano moral, fixada em valor abaixo do pretendido, não implica sucumbência recíproca, nos termos do Enunciado 326, da Súmula do STJ. 6. Apelo da autora provido. Recurso adesivo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS SEM PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO OPONÍVEL AO ESTADO. EDITAL DE LICITAÇÃO. PUBLICIDADE. ART. 3º, DA LEI Nº 8.666/93. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O exercício de poder fático sobre bem público jamais induz posse em face do poder público, traduzindo mera detenção, que tem caráter precário. Se essa ocupação não tem respaldo em autorização, permissão ou concessão formal pela administração pública, não tem o ocupante, em relação à coisa, qualquer direito subjetivo oponível ao Estado. 2. Demonstrada a ausência de vício ao princípio da publicidade do ato licitatório ou de ilegalidade deste, conforme o art. 3º, da Lei nº 8.666/93, não há que se falar em anulação do certame. 3. Aocupação irregular de imóvel público não confere o direito de preferência para aquisição em licitação promovida pela TERRACAP. 4. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA. PEQUENA LIQUIDEZ. BEM MÓVEL. ORDEM DE PREFERCÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. DEVEDOR. EXECUTADO. INTERESSE DO CREDOR. EXEQUENTE.   1.            O objetivo do Art. 835 do CPC é facilitar a conversão do bem penhorado em dinheiro, ou seja, o foco é direcionado à liquidez do bem, em outras palavras, na facilidade de alienação. 2.            Em harmonia com o Art. 835 do CPC, que busca proteger os interesses do exequente, ao estabelecer uma ordem de preferência para a penhora considerando a liquidez do bem, o caput do Art. 797 do CPC estabelece que a execução será realizada no interesse do credor. 3.            Paralelamente, o caput do Art. 805 prevê o princípio da menor onerosidade para o devedor, que deverá ser observado quando o exequente puder promover a execução por outro meio menos gravoso. 3.1. Ainda segundo o Art. 805 do CPC, seu parágrafo único dispõe que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 4.            Não tendo o devedor demonstrado que os bens por ele indicados à penhora constituem medida mais eficaz para a satisfação do crédito executado, impõe-se a manutenção da recusa do credor. 5.            Nego provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 847 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. 1. O art. 847 do CPC estabelece que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. O direito à alteração do bem penhorado é condicionado a dois requisitos: o primeiro de ordem temporal, consistente no prazo de dez dias da intimação da penhora, sob pena de preclusão, e o segundo de ordem formal, que é a exigência de perfeita individualização do bem substituto, de modo a se evidenciar o seu atendimento aos objetivos da execução. 3. A mera afirmação da existência de ?uma enorme lista de imóveis? registrados no nome das Agravantes como proprietárias não deve ser interpretada como o preenchimento do ônus estabelecido no mencionado parágrafo único do Art. 805 do CPC. Isso porque a parte executada deve indicar bens passíveis de constrição judicial, de forma a garantir o crédito da parte exequente. 4. As Agravantes não ofereceram de forma individualizada e desembaraçada um bem para a substituição do bem penhorado nos autos. 5. Agravo de instrumento não provido.  

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS SEM SUCESSO. MANDADOS JUNTADOS. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO EFETUADA. BENS NÃO LOCALIZADOS. POSTERIOR JUNTADA. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A interposição de instrumento recursal em face de duas decisões interlocutórias não viola o princípio da unirrecorribilidade. No caso em análise, a parte Agravante tomou ciência do teor das duas decisões, objeto da sua impugnação, num mesmo momento, em data de 08/05/2017, quando então teve início o prazo para interposição do agravo, bem como apresentou razões recursais específicas em face de cada decisão, embora a segunda decisão guarde, com a primeira, liame de continuidade. 2.Realizadas tentativas para a localização da parte Executada, mas restando infrutíferas as diligências tomadas, é possível o arresto eletrônico, via BACENJud, como meio de garantia do resultado útil da execução. No caso em comento, após considerável lapso temporal, até o momento das decisões (20/04/2017 e 04/05/2017) que determinaram o arresto e posterior conversão em penhora, não havia sido juntada aos autos a comprovação de efetiva citação da parte Executada (25/02/2017). A fim de garantir o resultado útil da execução, realizadas amplas diligências (21/02/2017-23/02/2017) para a localização das Executadas, cabível a providência prevista no art. 830, do CPC, qual seja o arresto de bens. 3. Nas execuções por quantia certa a parte executada é citada para pagar, em três dias, a contar da citação, quantia determinada, sob pena de penhora, nos termos do caput do art. 829, do CPC. As Executadas, embora citadas (25/02/2017) antes da determinação da constrição e dos efetivos bloqueios (02/05/2017), e cujos mandados apenas foram juntados aos autos após a medida (08/05/2017), deixaram de cumprir a determinação prevista no art. 829, mantendo inércia injustificável diante do conhecimento da existência do processo de execução de das providências que deveria tomar em procedimento de caráter sumário e célere. 4. Considerando que localizada a parte executada é possível proceder a penhora, consoante sistemática dos arts. 829, 835, I e §1°, do CPC, bem como a do art. 854, não há que se falar em ilegalidade de medida de arresto que configura pré-penhora e visa a garantia o resultado útil da execução, quando nos autos há a comprovação que durante considerável lapso temporal inúmeras diligencias foram cumpridas, mas as Executadas não foram localizadas ou ainda, posteriormente, que foram localizadas mas mantiveram inércia injustificável. A impossibilidade de indicação de bens penhoráveis pelo oficial de justiça, bem como o silêncio da parte executada, a fim de proporcionar a menor onerosidade possível, do mesmo modo viabiliza o bloqueio, enquanto penhora, de quantia disponível nas contas bancárias da parte Executada, já que é medida de prioridade prevista em lei (art. 835, §1°, do CPC). 5. No caso concreto, o arresto, que promoveu o bloqueio via BACENJud de numerários disponíveis nas constas correntes das Executadas/Agravantes, tem natureza de pré-penhora (Cf. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR. Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. 2016. p. 2007) e é medida própria à sistemática da execução por quantia certa, além de menos onerosa, pois sequer foi convertido em penhora. Quando considerado o fim último dessa espécie de processo, se, por interpretação literal, fosse possível aventar descumprimento ao previsto no art. 830, caput, do CPC, alcançada da finalidade do ato, qual seja a garantia da execução, incabível será a declaração de nulidade, pois, em leitura sistêmica, perseguindo a economia processual, o art. 277, do CPC, estabelece que quando a lei prescreve determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim a pretensão de ver declarada a nulidade para alcançar a reforma das decisões não apresenta lastro jurídico suficientemente capaz de alcançar o objeto do recurso, razão pela qual as interlocutórias não merecem alteração ou reforma. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CERTAME LICITATÓRIO. PREGÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CLAREZA E OBJETIVIDADE DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo, demonstrado de plano com prova pré-constituída.  2. No pregão, ao contrário do que ocorre na concorrência, a fase de julgamento antecede a fase de habilitação. Se o primeiro colocado for inabilitado ou a sua proposta for considerada inexequível pelo pregoeiro, serão examinados os documentos de habilitação dos demais licitantes, na ordem de classificação e de maneira sucessiva. 3. Vencido o prazo para apresentação dos documentos exigidos no edital, e, mesmo oportunizado novo interregno, a apelante apresente documentos similares, mas não atenda na íntegra os requisitos do edital, que foram colocados de forma clara e objetiva, correta a decisão da pregoeira que a eliminou do certame licitatório, por evidente desprestígio ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 4. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade e a análise feita pela comissão julgadora de licitação, na hipótese vertente, ergueu-se como elemento dissuasivo ao provimento do mandamus, pois inexistiram elementos a infirmar, de plano, essa presunção.  5. Em homenagem ao princípio da Separação dos Poderes, conciliado com sua vertente de freio e contrapesos, ao Poder Judiciário cabe somente analisar o mérito administrativo, no aspecto de sua legalidade, quando contrário à lei, aos bons costumes ou aos princípios gerais de Direito.  6. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS PRECLUSAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SOBRESTAMENTO COM APOIO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797 E 626.307. NÃO CABIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MULTA. ART. 523, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Tendo as questões referentes aos juros remuneratórios, à ilegitimidade ativa do não associado e ao termo inicial dos juros moratórios já sido discutidas e decididas em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de recurso de agravo de instrumento. 2. Pretensão não deduzida na instância de origem configura inovação recursal, obstando o conhecimento do recurso quanto ao ponto. 3. Encontra-se sedimentado o entendimento de que o prazo para o exercício da pretensão de execução individual de sentença coletiva é de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, tendo a decisão proferida na ação civil pública transitado em julgado no dia 27/10/2009, o prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença findaria no dia 27/10/2014, que foi prorrogado para o dia 28/10/2014, em razão de feriado.Tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado antes dessa data, não há que se falar em prescrição. 4. Consoante a determinação do STF, de suspensão de todos os recursos que tramitam no país, relativos à correção de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, ao reconhecer a repercussão geral dos REs 626.307/SP e 591.797/SP, estão excluídos de seus efeitos os processos em fase de execução definitiva, razão pela qual se revela descabido o sobrestamento do presente feito. 5. A existência de depósito com o fim de garantir o Juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não equivale ao pagamento voluntário da obrigação e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 6. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ, Súmula 517). 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, prejudicial de mérito e preliminares rejeitadas, e, no mérito, não provido o recurso.    

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR SOBRE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. DEMANDANTE JÁ CONTEMPLADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade quando há argumentos de questões analisadas na sentença referente regularização da propriedade que alega morar a mais de 10 anos e à aprovação dos requisitos para participar do programa, sobre o procedimento da política habitacional, bem como se fundamenta nos artigos da Constituição Federal, o que reflete o seu direito recursal. 2. Não assiste razão os argumentos quando é verificado que  a parte já consta como beneficiária pelo programa habitacional, com imóvel situado na quadra 302. conjunto I, lote 10, Santa Maria/DF, processo administrativo 102.074.388/1992. Ou seja, há impedimento legal, nos termos do artigo 4º da Lei Distrital nº. 3.877/2006 3. Não houve êxito da parte em provar suas afirmações, sendo que o ônus da prova compete ao autor, devendo instruir a petição inicial com documentos que provem os fatos alegados (art. 320 do CPC/2015). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme se extrai do artigo 203, § 1º, c/c artigo 1.009, caput, ambos do Código de Processo Civil, a sentença ? pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e extingue a execução ?, é desafiada por recurso de apelação. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença, dada a clareza legislativa, caracteriza erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso por manifesta inadequação da via recursal eleita. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PROVA DIABÓLICA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrente da oscilação característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 2. Os danos alegados não estão lastreados por prova suficiente a comprovar o nexo causal com a conduta da ré/apelada. A concessionária juntou documento que consignando que ?não foi encontrado qualquer registro de interrupção, oscilação ou ocorrência na rede de energia elétrica que atende ao logradouro do consumidor reclamante que guarde nexo de causalidade com os danos apontados para a data de 22.03.2016?. 4. Não restando configurada a falha na prestação do serviço público de abastecimento de energia elétrica, o pedido de reparação dos custos decorrentes do conserto de equipamentos queimados deve ser rejeitado. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALUNO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA ELÉTRICA. PROGRAMA PROUNI. BOLSISTA INTEGRAL. EXIGÊNCIA DE APROVEITAMENTO MÍNIMO DE 75%. PERCENTUAL NÃO ATINGIDO PELO ALUNO. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DA BOLSA. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor de compelir a instituição de ensino a proceder sua rematrícula demanda a imersão deste Poder à discricionariedade garantida pela norma ao educador e ao coordenador do programa de autorizar a continuidade da bolsa. Todavia, descabe ao Judiciário imiscuir-se na seara administrativa, que, por ostentar caráter discricionário, somente pode ser examinada sob o aspecto de sua legalidade. 2. Verificando-se que o Manual do Bolsista referente ao Prouni prevê, no item 10, que a manutenção do estudante no programa depende do aproveitamento mínimo de 75% das disciplinas cursadas no período letivo e, uma vez não conseguindo alcançar tal percentual, não há que se falar em ilegalidade do ato de exclusão da bolsa do aluno. 3. Apelação conhecida e não provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. DEVER COMUM AOS GENITORES. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos probatórios amealhados aos autos não demonstram a necessidade de fixação dos alimentos em patamar superior ao estabelecido provisoriamente pela decisão afrontada. 2. O dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades, passíveis de análise mais aprofundada pela instrução processual. 3. O valor dos alimentos provisórios fixados na decisão agravada corresponde a 60% dos gastos previstos com as alimentandas, conforme tabela apresentada na peça recursal. 4. Na fixação dos alimentos, é crível que haja um equilíbrio para não onerar excessivamente o alimentante, até porque é dever de ambos os genitores custear os gastos mensais dos infantes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO -  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? FALECIMENTO DO EXECUTADO ? AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - HERDEIROS ? INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO ? RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ? LIMITES DA HERANÇA. 1. Nos termos do art. 1792 do Código Civil, o patrimônio próprio dos herdeiros não responde pelas dívidas do falecido. 2. Não requerida a abertura do inventário pelos herdeiros em razão da ausência de bens a inventariar, cabe ao credor indicar a existência de bens em nome do falecido ou a transferência do seu patrimônio aos herdeiros, podendo, ainda, exercer a faculdade que lhe confere a lei para requerer a abertura de inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.