APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PERÍODO. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apenalidade de suspensão ou proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada de forma proporcional à pena corporal imposta, e, assim, em patamar razoável e adequado à reprovação e prevenção do crime. Estando mensuradas em patamar excessivo, procede-se à sua redução, utilizando os mesmo critérios aplicados à pena privativa de liberdade. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça e conseqüente isenção do pagamento das custas processuais. Precedentes. 3. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. PROVA ROBUSTA DE TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há se falar em desclassificação para mera posse ilegal de droga para consumo próprio (artigo 28, da Lei n. 11.343/2006), quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, destacando-se os depoimentos harmônicos e coesos dos policiais e a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida na posse dos réus. 2. As várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores constantes na folha penal do réu, em conjunto com a ação penal a que responde pelo crime de tráfico de drogas em outro estado, conquanto não possam servir para caracterizar a reincidência, em conjunto com a expressiva quantidade de entorpecentes encontrada com o réu, denotam que se dedicava à atividade criminosa e, assim, impedem a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em face do não preenchimento de requisito necessário à sua concessão. 3.Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES E USUÁRIO. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. PROVA ROBUSTA DE TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/6. ACOLHIMENTO. 1.Presentes os elementos mínimos que deram suporte a presente ação penal não há que se falar em falta de justa causa para ação penal. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência/ausência de provas ou desclassificação para mera posse ilegal de droga para consumo próprio, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 3. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática do crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, pelas declarações judiciais do usuário, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 4.Alei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo atribuída ao magistrado a discricionariedade para se chegar ao patamar adequado, com observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade. Contudo, a jurisprudência tem orientado no sentido de ser adotado o coeficiente imaginário de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. 5. Recursos conhecidos, sendo desprovido o recurso do réu e provido o recurso ministerial.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ABANDONO DE CARGO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de posse de arma de uso restrito, sobretudo pelas declarações em juízo da delegada de polícia do Estado de Goiás que confirmou o abandono do cargo pelo policial civil, que continuava portando a arma, mesmo com o registro de porte suspenso, além da oitiva dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, os quaissão elementos de provas robustos para alicerçar a condenação. 2. De acordo com o disposto no artigo 33, do Decreto nº 5123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, o Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 321, do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, do referido Código, dentre as quais está elencada a fiança (CPP: art. 319, VIII). 2. Uma das principais funções da fiança é garantir que o acusado compareça a todos os atos do processo, conforme norma dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, a liberdade provisória concedida, em decorrência da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, autoriza a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mostrando-se adequado o arbitramento de fiança como forma de garantir o comparecimento do agente aos atos processuais, em consonância com o disposto nos artigos 282, 319, 321, 326, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal. 4. Devidamente apreciadas as questões que foram impugnadas na peça de recurso, justificando o julgador as razões do seu convencimento, resta atendido o requisito do prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (MUNIÇÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. APREENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DO RECEBIMENTO DA COISA.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A EXTINÇÃO DA PENA RELATIVA À CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR ULTRAPASSADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR PERSONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa técnica de absolvição. 3. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes (HC 119200, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014). 4. Em havendo pluralidade de condenações transitadas em julgados, é plenamente viável a destinação de uma delas, na primeira fase de fixação da pena, para a avaliação negativa da personalidade do réu, e, da outra, na segunda fase, com vistas ao reconhecimento da reincidência, sem que com isso haja violação ao princípio do ne bis in idem. Precedentes. 5. A fundamentação empregada na sentença para justificar a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime não se afastou das elementares do tipo penal receptação. Ademais, é argumento genérico a menção aos malefícios causados pelo citado crime à sociedade com o propósito de justificar a exasperação da pena-base. 6. A multirreincidência do réu autoriza a imposição de regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade que foram cominadas em seu desfavor, por incursão no art. 180, caput, do CP e art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento. 7. O direito à detração pelo período de prisão cautelar cumprido nos presentes autos pelo réu deve ser aferido pelo douto Juízo da Execução Penal, porquanto presente a multirreincidência. 8. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS DA CONVIVÊNCIA. EVIDÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para declarar a união estável pelo período de janeiro de 2012 até a data do falecimento, em 28/3/2015. 1.2. Na apelação, os três últimos réus asseveram que autora não convivia com o falecido, o qual residia com sua família constituída por mulher e dois filhos. Afirmam que ela nem sabia da existência do quarto filho e ainda que o fato de a autora não ter providenciado a internação na UTI nem o funeral indicam a inexistência da união. 2.Aação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas, o que se analisará no presente caso. 2.1 Outrossim, a união estável somente pode ser reconhecida quando o relacionamento encontra publicidade, devendo ser reconhecido no meio familiar e social, como inequívoca convivência como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, à semelhança do que ocorre no casamento. 2.2 Incasu, as correspondências juntadas aos autos demonstram que a autora e o de cujus residiam no mesmo endereço. Além das fotografias colacionadas aos autos as testemunhas confirmaram o relacionamento até a data do óbito, confirmando a relação afetiva dotada de publicidade e com ânimo de constituir família que o casal tinha perante terceiros. 3. Por outro lado, os réus não apresentaram qualquer prova de que o falecido residia com outra família. 3.1. O fato de a autora não saber da existência do quarto filho, de não ter providenciado a internação e nem o funeral, não são suficientes para infirmar as provas produzidas nos autos. 4. Enfim. Tendo sido demonstrada a convivência marital entre o falecido e a autora da demanda, e não havendo qualquer outro elemento nos autos que infirme essa conclusão, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a união estável (Procuradora de Justiça Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira). 5. Honorários advocatícios recursais majorados. 6.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelo do autor contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que extinguiu o feito sem exame do mérito. 2.O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do requerido, culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte credora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. 3.Mostra-se incabível a suspensão do processo, nos casos em que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação. 4.Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ANTENA DE TELEFONIA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB. FUNDO DE COMÉRCIO. PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação renovatória de locação comercial, julgada improcedentes, sob o fundamento de que a Estação Rádio-Base não constitui fundo de comércio apto a justificar a proteção renovatória. 1.1. Na apelação, a autora suscita preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pede a reforma da sentença para que a locação seja renovada; reitera o pedido subsidiário de perdas e danos e lucros cessantes e pede a concessão de prazo para desocupar o imóvel. 2.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.1. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de, nos termos dos artigos 139, II, e 370, do Código de Processo Civil, indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.2. A prova pericial para avaliar o valor do aluguel é desnecessária para o deslinde da lide, justificando o julgamento antecipado do feito. 3. O objetivo daLei de Locações, ao prever a possibilidade de renovação compulsória do contrato de locação de imóvel comercial, é preservar o fundo de comércio. 3.1 O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o instrumento da atividade do empresário. Com ele o empresário comercial aparelha-se para exercer sua atividade. Forma o fundo de comércio a base física da empresa, constituindo um instrumento da atividade empresarial. (Requião, Rubens. Curso de Direito Comercial, vol.1, São Paulo: Saraiva, 2009, p.290). 3.2Como o imóvel locado não consiste na base física onde se desenvolve a atividade empresarial, não possui a prerrogativa de renovação compulsória. 3.3 Precedente turmário: (...) Evidenciado que o imóvel locado para instalação de antenas (estação rádio-base) destinadas à transmissão do sinal de telefonia móvel celular não pode ser considerado, de per si, como ponto comercial, não está apto a receber a proteção resguardada pela imposição legal da renovação do contrato de locação não residencial, destinada a permitir a permanência do empresário no imóvel. (20160110500697APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 06/06/2016). 4.Honorários advocatícios recursais majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 5.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO.AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CÉDULA RURAL. PRELIMINARES.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.INÉPCIA DA INICIAL.REJEITADAS.MÉRITO.NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO. SOLICITAÇÃO COMPROVADA.AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO BANCO. DEMORA INJUSTIFICADA CARACTERIZADA,ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação cautelar de exibição de documentos, proposta, na vigência do CPC de 1973, por cliente do Banco do Brasil, requerendo a apresentação de cédulas de crédito rural pignoratícias, que estariam instruindo processos administrativos em curso na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 1.2. Sentença de procedência, tendo o apelante apresentado os documentos e sido condenado em honorários sucumbenciais. 2. Preliminar - falta de interesse processual. 2.1. O autor comprovou por intermédio de AR o seu pedido administrativo junto ao apelante (fl.219), portanto, comprovada, à luz das afirmações do autor, a necessidade de instauração do procedimento judicial, vez que, à sua pretensão o apelante opôs resistência. 2.2. Rejeitada. 3. Preliminar - inépcia da inicial. 3.1. A peça de ingresso atende aos requisitos do art. 397 do CPC, pois o autor apresentou individualizados, os documentos que pretende sejam exibidos, a sua finalidade, bem como a origem das cédulas de crédito rural firmadas com o apelante. 3.2. Rejeitada. 4. Mérito - exibição - comprovante (AR) de notificação do apelante para fins de recebimento de cópias dos documentos reclamados. 4.1. A cautelar de exibição de documentos pressupõe a existência do documento a ser exibido. 4.2.O apelado comprovou a propositura de ação de execução fiscal/fazenda nacional, na Seção Judiciária do Distrito Federal, instruída com as cédulas de crédito rural requeridas ao apelante, nesse procedimento (fls. 11/12). 5. Recusa injustificada. 5.1. A postura do apelante no curso do processo foi antagônica, pois, ao mesmo tempo em que declarou não ser responsável pela entrega dos documentos requeridos pelo autor, apresentou os títulos objeto do pleito inicial. 6. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CESSÃO DE DIREITOS. TERRENO. COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ART. 413 DO CCB. PEDIDO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos do devedor, opostos com objetivo de reduzir cláusula penal fixada em contrato de cessão de direitos, envolvendo a compra e venda, entre particulares, de terreno situado na Colônia Agrícola Samambaia. 2. Amulta moratória prevista pelos contratantes pode ser reduzida equitativamente pelo juiz, com base no art. 413 do Código Civil, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 2.1. Mantida, no caso, a redução da multa de R$500,00 por dia, para 10% das parcelas pagas com atraso. 3. Aparte não tem interesse em recorrer da parte da sentença que lhe foi favorável, no tocante ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, incidentes sobre a multa contratual. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos embargos à execução, sobre o proveito econômico obtido pelos devedores. 4.1. Sendo excessivo, o juiz fixará a verba de modo equitativo (art. 85, § 8º, CPC). 4.1. In casu, mostra-se acertada a sentença que arbitrou em R$1.000,00 os honorários em favor dos embargantes, 5. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVAAPLICADA PELO PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. EMPRESA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES APURADAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. VALOR DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. REQUERIMENTO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES. APELO IMPROVIDO. Histórico. A controvérsia jurídica posta nos autos diz respeito à juridicidade da penalidade aplicada pelo requerido à autora no processo administrativo nº 0015-001118/2012. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de ato administrativo praticado pelo PROCON-DF referente à imposição de multa em razão do cometimento de prática infracional em relação de consumo ( o consumidor teria adquirido um aparelho celular Motorola U9, o qual apresentou defeito, tendo o consumidor se dirigido à assistência técnica em tres diferentes ocasiões, quando finalmente foi informado de que não existiria oeça para solucionar o vício do produto. 2. Nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, em regra toda apelação terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses elencadas no § 1º do mesmo dispositivo. 2.1. No caso dos autos, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas para a atribuição do efeito meramente devolutivo, a apelante carece de interesse processual em relação ao seu pedido de concessão de efeito suspensivo. 3. O Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal). 4. O exercício do poder fiscalizatório do PROCON/DF traduz o necessário socorro suplicado pelo consumidor e não está adstrito aos fatos alegados por ele em reclamação apresentada e deve ser respeitado e valorizado pelo Poder Judiciário. Apenas em casos específicos de afronta à legalidade é possível a revisão dos atos resultantes do poder de polícia administrativo.4.1. A atuação fiscalizadora do órgão pode ser deflagrada tanto por provocação dos consumidores como de ofício pela Administração Pública (aliás, o que é comum em qualquer órgão que possua atribuição de fiscalização).4.2. Os atos administrativos, inclusive os decorrentes do poder de polícia, são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, acarretando, para quem os questiona, o ônus de comprovar a existência de eventual vício. 5. O controle do ato administrativo realizado pelo Poder Judiciário deve se restringir à verificação da existência dos motivos administrativos e da conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não podendo o julgador substituir-se à Administração na valoração do mérito do ato. 5.1. In casu, não se verificou qualquer ausência de motivação do ato administrativo, pois, basta a ocorrência de infrações aos direitos dos consumidores para estar presente o motivo que ampara a imposição da multa. 5.2. Ademais, verifica-se que os motivos foram suficientemente expostos na decisão do PROCON-DF, bem como a correlação entre eles e a sanção pecuniária, razão pela qual a motivação não está inquinada de vício capaz de levar à nulidade do ato. 6. O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor descreve como ponderar a aplicação da multa administrativa, de forma que os infratores realmente sintam o poder de polícia correlato. 6.1. Precedente: 1) - Tem o PROCON, como uma de suas atribuições, o poder de impor sanções àqueles que lesam os direitos dos consumidores e realizar práticas abusivas, fazendo-se valer do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, e em cumprimento à Lei Distrital 426/93, alterada, posteriormente, pela Lei Distrital 2.668/01. (...) 3) - Sendo o processo administrativo que gerou a aplicação da penalidade absolutamente respeitado, sem ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, estando devidamente motivado, não se pode falar em existência de nulidade. (TJDFT, 20110110355685APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 20/02/2014). 6.2. Precedente do STJ. (...) 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância dos direitos dos consumidores. Precedentes. (AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 08/09/2010). 7. Honorários advocatícios majorados na fase recursal, em razão de pedido expresso, consoante art. 85, §11, do CPC. 8. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). GRATUIDADEDEJUSTIÇA. RECOLHIMENTODOPREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA.INDEFERIDA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. REDUÇÃO DO TRATAMENTO DE HOME CARE. FORMA UNILATERAL. APENAS 6 HORAS DIÁRIAS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE 12 HORAS POR DIA. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. APELO IMPROVIDO. Sinopse fática. O ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se é devido o fornecimento do serviço denominado Home Care por 12 horas diárias. A parte autora alega que o serviço de Home Care era prestado por 12 horas à sua genitora, no entanto, tal período teria sido diminuído para 6 horas diárias, de forma unilateral e abusiva. Por outro lado, a parte ré argumenta que houve melhora do quadro clínico da paciente, de forma a não necessitar 12 horas de diárias de acompanhamento (sic). 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Vara Cível do Riacho Fundo, na ação de obrigação de fazer, que julgouprocedentes os pedidos para determinar a manutenção do serviço de home care por 12 (doze) horas à genitora do autor, bem como para condenar o réu ao pagamento por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Ocorre a preclusão lógica do pedido de gratuidade, quando a parte realiza o recolhimento das custas recursais, pois o ato é manifestamente incompatível com a alegação de carência de recursos para arcar com os encargos processuais. 2.1. Gratuidade indeferida. 3. Reconhece-se a legitimidade ad causam do apelado, titular e responsável financeiro do plano de saúde, ao pleitear o cumprimento do contrato por ele celebrado, de modo a viabilizar o serviço de home care a sua genitora. 3.1. Preliminar rejeitada. 4. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade.4.1. Na hipótese dos autos, a ilegitimidade passiva reclamada não merece ser acolhida. 4.2. Verifica-se da inicial que o apelado afirma que a atitude unilateral e arbitrária do plano de saúde na redução de 12 (doze) para 6 (seis) horas dos serviços de home care prestados à sua dependente, geraram falha no cumprimento do contrato celebrado entre as partes, além de danos a ele e à sua genitora.4.3. Dessa forma, verifica-se a pertinência subjetiva da ação. 5. Os relatórios médicos demonstram que a genitora do apelado é idosa, portadora de síndrome demencial proveniente de Alzheimer associado com Parkinson, acamada, com insuficiência renal crônica não dialítica, hipertensão arterial, com dieta enteral por gastromia, totalmente dependente de terceiros, razão pela qual necessita do tratamento home care pelo período ininterrupto de 12 (doze) horas por dia e não apenas 6 (seis) horas como deseja o plano de saúde. 5.1. Não pode a seguradora, de forma unilateral, conceder tal tratamento em período inferior ao necessitado. 5.2. Precedente desta Corte: (...) I - Os relatórios médicos e o laudo judicial demonstram que a autora, idosa, portadora de síndrome demencial proveniente de Alzheimer associado a Parkinson, acamada, com rigidez muscular-esquelética acentuada, com alimentação por gastrostomia, totalmente dependente de terceiros, necessita do tratamento home care 24 horas por dia, e não apenas pelas 12 horas diárias fornecidas pela Seguradora-ré. II - Apelação desprovida. (20140610128903APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 14/06/2016). 6. Asaúde é direito fundamental inerente ao ser humano e decorre da dignidade da pessoa humana, expressa na Constituição Federal. 6.1. Assim, o atendimento domiciliar da paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde. 7. Acontratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no beneficiário e seus dependentes de que obterão o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade em momento de sensibilidade tangenciando o desespero.7.1. Com efeito, o prejuízo imaterial apresenta-se como uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. 7.2. O dano moral é in re ipsa, ou seja, apresenta-se como uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 7.3. Tal entendimento assenta-se na dificuldade de demonstrarem-se, processualmente, as alterações anímicas, como a dor, a frustração, a humilhação, o sofrimento, a angústia, a tristeza, entre outras. 7.4. Dessa forma, os eventos trazidos aos autos ultrapassam o mero dissabor cotidiano, causando ao apelado desgaste psicológico e físico em decorrência de redução de tratamento de home care à sua genitora, justificando a reparação pelo dano moral. 8. Considerando que o ato praticado pela apelante extrapola os aborrecimentos do dia a dia, trazendo desassossego à alma, intranqüilizando aquele que se encontra em uma situação de sofrimento e vulnerabilidade, inclusive, estendendo o sofrimento a familiares, cabível a reparação por danos morais cujo valor estipulado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), comparece necessário e suficiente para a prevenção e reparação do dano. 9. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 9.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.9.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação/proveito econômico. 10. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DE RÉU APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. PEDIDO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU REVEL. NÃO CONCESSÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com perdas e danos. 1.1. Sentença que acolheu o pedido de nulidade de compra e venda de imóvel celebrada a non domínio e mandou os réus restituírem ao autor o preço da transação constante na escritura de compra e venda. 1.2. Apelação do autor suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da não apreciação de pedido de inclusão de réu no polo passivo e, no mérito, solicitando a majoração do valor a ser restituído, além de perdas e danos e indenização por dano moral. 1.3. Apelo da Defensoria Pública, na defesa dos interesses do 2º réu, sustentando a validade do contrato de compra e venda e a gratuidade de justiça ao assistido revel. 2. O pedido de inclusão de réu após a estabilização da demanda tumultuaria o feito e prejudicaria a celeridade processual (art. 329, CPC), razão por que não pode ser acolhido. 3. É absolutamente nulo o negócio jurídico de compra e venda de imóvel, celebrado por escritura pública, quando o alienante não detém o domínio sobre a coisa (venda a non dominio) (art. 166, CCB). 3.1. Jurisprudência: A venda a non domino baseada em documento de propriedade falso importa a nulidade absoluta do negócio jurídico que tem por objeto a transferência do imóvel. (20030110958237APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, DJE: 16/05/2017). 4. Uma vez anulado o negócio jurídico, o artigo 182 do Código Civil prescreve que as partes devem retornar ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4.1. O valor a ser restituído ao adquirente corresponde à quantia expressa na escritura pública de compra e venda declarada nula. 5. O pedido de reparação de perdas e danos depende da demonstração do efetivo prejuízo, sendo que o pedido de lucros cessantes não dispensa a parte de explicar de que forma deixou de auferir ganhos (art. 403, CCB). 6. O fato de a vítima de fraude ter que se dirigir à Delegacia de Polícia não é, por si só, circunstância que causa vexame, humilhação ou dor exagerada, a ponto de abalar seus direitos de personalidade. 7. Não se presume a condição de hipossuficiência da parte revel assistida pela curadoria de ausentes. 7.1. O fato de a Curadoria Especial estar defendendo interesses de réu revel, citado por edital, não autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que cabe à parte requerê-lo, não sendo possível a presunção da hipossuficiência econômica. (20140610015374APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/09/2016, Publicado no DJE: 06/10/2016). 8. Recursos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. AQUIESCÊNCIA TÁCITA. PRECLUSÃO. ART. 507, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível de Brasília, que julgou extinta a fase do cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II do CPC. 1.1. Recurso aviado para reformar a sentença sob a alegação de excesso na execução. 2. Em que pesem as alegações do apelante, verifica-se que a pretensão em tela nada mais é do que a reiteração de pedido anteriormente deduzido e não conhecido em razão de intempestividade.2.1. Por mais que o apelante queira induzir o entendimento de que investe frente à penhora realizada via BACENJUD, deduz as mesmas alegações que fundamentaram seu pedido de reconhecimento do excesso de execução, os quais não foram conhecidos em razão do transcurso do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. O recorrente aproveitou-se da intimação que lhe foi dirigida para impugnar a penhora e apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença.3.1. Diante disso, o intento do apelante de impugnar, após o decurso do prazo, os cálculos apresentados pela credora, gerou sua aquiescência tácita acerca do montante devido, justamente pela prática, sem qualquer reserva, de ato incompatível com posterior irresignação.3.2. Portanto, tal questão encontra-se abarcada pela preclusão lógica, não podendo o apelante se insurgir contra questões já discutidas, consoante preceitua o art. 507 do novo Código de Processo Civil. 3.3. Precedente desta Corte:1. Não impugnada no momento processual adequado, ou havendo decisão anterior sobre a matéria, não se mostra possível nova apreciação, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, visto que operada preclusão consumativa. 2. O art. 507 do novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Recurso conhecido e improvido. (20160020182289AGI, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 29/11/2016). 4. Nessas condições, acertada é a sentença ao reconhecer a concordância do apelante quanto ao valor do débito, uma vez que não foi impugnado, em momento oportuno, o cálculo apresentado pela credora. 4.1. Opera-se, portanto, a preclusão quanto à matéria, o que obsta a apreciação da divergência de valor apontada no presente recurso. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à execução de cheque julgados improcedentes. 1.1.Na apelação, a embargante pede a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, reitera os pedidos formulados na inicial, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão e da tese de iliquidez e incerteza do título. 2.Gratuidade judiciária deferida. 3.Prejudicial de mérito rejeitada. 3.1. A demanda executiva foi ajuizada dentro do prazo legal de 6 meses para a execução do título, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85. 3.2. Embora o exequente não tenha providenciado a citação no prazo previsto no §2 do art. 240 do CPC (fls. 68), a demora não lhe pode ser imputada, porquanto para ele não contribuiu, mas manteve-se diligente ao atender tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo. 4. Como o título apresentado na ação executiva goza de liquidez, certeza e exigibilidade, cabia à embargante provar a alegada inadimplência da obrigação pelo exequente, ou que deveria pagar-lhe pelo desgaste do veículo ou pelos débitos do mesmo, tarefa da qual não se desincumbiu. 4.2. Precedente: O artigo 373 do novo Código de Processo Civil (art. 333, do CPC/73) visa a nortear a atividade probatória de cada parte, em função dos fatos reputados formadores do seu direito. Deveria o embargante, ao sustentar excesso de execução, trazer aos autos provas suficientes do alegado, nos termos do dispositivo mencionado. Entretanto, não se verifica nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a suposta duplicidade da cobrança. (20160710199316APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 04/12/2017). 5.Honorários advocatícios recursais majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 6.Recurso improvido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469, STJ. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA REDUTORA). DOENÇA PEEXISTENTE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais em virtude de recusa de cobertura de cirurgia bariátrica pelo plano de saúde. 1.1. Sentença de procedência. 2. Há relação consumerista entre a seguradora do plano de saúde e o beneficiário, uma vez que aquela presta serviços de natureza securitária, mediante o pagamento de remuneração, em consonância com a súmula 469, do STJ. 3. Na apelação a ré sustenta que a autora agiu de má-fé consistente na omissão de informação sobre o seu quadro de obesidade quando do preenchimento da Declaração de Saúde para adesão ao contrato, haja vista a preexistência da doença, que ensejaria a recusa no tratamento, em razão de cláusula de cobertura parcial temporária. Insurge-se, também, quanto aos danos morais arbitrados. 4. Incumbe à operadora do plano de saúde a realização de diligências para a averiguação do real estado de saúde do segurado quando da contratação da apólice. 4.1. Precedente desta Casa: 3 - Não se admite a recusa de cobertura do plano sob a alegação de doença preexistente não informada, se não submetido aquele que contratou o plano de saúde a prévio exame médico (20130110294249APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 01/07/2014). 4.2. Assim, não se mostra lícita a recusa do Plano de Saúde na realização da cirurgia baseado no argumento de ser a autora portadora de doença preexiste, seja porque a corretora do réu teve contato pessoal e direto com a autora e poderia ter facilmente constatado a inexatidão da informação quanto ao seu peso, seja porque deveria o réu ter diligenciado, através da realização de perícia médica, para averiguar o efetivo estado de saúde da segurada. 5. Ao migrar de plano, o beneficiário fica dispensado do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária, cumpridos os requisitos do art. 3º da Resoçução Normativa 186, da Agência Nacional de Saúde, que regulamenta a portabilidade das carências previstas no art. 12, V, da Lei 9.656/98. 6. Caracteriza ato ilícito ensejador de indenização por danos morais a recusa indevida de cobertura de seguro de saúde. 6.1. De acordo com o STJ: (...) Conforme precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 31/05/2010). 7. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA). AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MANDATO DESCONSTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO. VALOR DEVIDO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR ALUSIVO AO TRABALHO E TEMPO GASTOS COM A DEMANDA. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. Histórico. Em apertada síntese o mérito consiste em saber se é devido algum valor pela Requerida ao Autor, decorrente da prestação de serviços advocatícios e, em caso positivo, delimitar o referido valor (Juíza Geiklza Cavalcante). 1. Apelações (principal e adesiva) contra sentença proferida nos autos de ação conhecimento, com pedidos de arbitramento de honorários advocatícios contratuais e de indenização por danos materiais, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários proporcionais ao serviço advocatício prestado, no valor de R$ 4.800,00. 2.De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.1. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 2.2. No caso, ante a ausência de prova em sentido contrário, as documentações acostadas aos autos indicam que estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 2.3 Aliás,não se pode olvidar que nas duas ações em que patrocinou os interesses da então cliente, o advogado (aqui apelante adesivo) requereu, e teve deferida, a gratuidade de justiça não sendo correto, neste momento, alegar ausência de requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. ALei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil), no art. 22, diz que o advogado tem direito aos honorários convencionados.3.1. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entres as partes, durante o curso do processo, o advogado faz jus aos honorários no valor proporcional aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, e não ao valor integralmente contratado.3.2. Logo, para que seja afastado o direito do advogado em receber os honorários contratuais proporcionais, deve estar demonstrada sua inadimplência, no sentido de ter atuado com desídia ou erro grosseiro, hipótese não verificada nos autos.3.3. Mantém-se o valor arbitrado na sentença para os honorários contratuais, porquanto justo e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado-autor. 4.É assente nesta Corte que adespesa realizada com a contratação de advogado não enseja indenização por danos materiais, porquanto tal pactuação é liberalidade da parte contratante, não vinculando a parte contrária. Desse modo, com mais razão, inexistedever de indenizar, alusivo ao trabalho e tempo gastos com a demanda, quando a parte atuou como advogado em causa própria. 5.Apelações improvidas.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PREPONDERAMENTE CONDENATÓRIA. PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. II. A promissária vendedora responde pelo atraso na conclusão das obras que obstou a entrega do imóvel dentro dos marcos temporais previstos na promessa de compra e venda. III. Pela teoria do risco do empreendimento contemplada nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes da atividade empresarial que desenvolvem. IV. Entraves administrativos são inerentes ao planejamento e à execução da incorporação imobiliária e por isso não podem ser considerados excludentes de responsabilidade. V. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. VI. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, envolve a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. VII. A devolução da quantia a que faz jus o consumidor deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. VIII. O Índice Nacional da Construção Civil - INCC tem caráter setorial e por isso não deve ser aplicado para corrigir monetariamente valores a serem restituídos ao promitente comprador por força da resolução da promessa de compra e venda. IX. A sentença que condena a promissária vendedora à restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores tem natureza condenatória e, por isso, atrai a incidência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. X. Recurso das Rés conhecido e desprovido. Recurso dos Autores conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CESSIONÁRIO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FORÇA DE CONTRATO. POSSE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AÇÃO DE DESPEJO. ADOÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -O interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação, que nada mais é que a imprescindibilidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar o bem da vida desejado, o proveito econômico e/ou jurídico que advirá dessa prestação, assim como no emprego do meio processual próprio ou específico, segundo a lei vigente, para se alcançar tal resultado. -Havendo relação locatícia entre o cedente dos direitos e os ocupantes do imóvel, o cessionário deverá rescindir aquela relação jurídica para imitir-se na posse da coisa, daí porque o meio processual adequado é a ação de despejo (art. 8º, Lei no. 8.245/91). -A escolha do meio processual inadequado encerra no reconhecimento da falta de interesse processual e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). -RECURSO CONHECIDO, PARA DE OFÍCIO EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.