APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 34, da Lei nº 12.086/2009, estabelece a conclusão com aproveitamento no Curso de Formação de Praças, para a promoção ao posto de soldado de primeira classe da Polícia Militar do Distrito Federal. 2. Apromoção em ressarcimento de preterição destina-se à correção de distorções na ordem de classificação de militares, decorrentes de erro administrativo. 3. Não existe falha, quando a Policial deixa de ser promovida, por não concluir o curso, em razão da impossibilidade decorrente do seu estado gravídico, sobretudo quando garantida a participação no certame imediatamente posterior. 4. Inexistente qualquer ilegalidade ou abusividade no ato administrativo, afasta-se a hipótese de dever de indenizar. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAIS JUNTADOS APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso via fax impõe ao recorrente a apresentação dos originais dentro do prazo de cinco dias, conforme o art. 2º da Lei 9.800/99. A juntada após o prazo legal enseja o não conhecimento do recurso. 2. Cabível a aplicação da multa, prevista no art. 1.021 do CPC, quando do julgamento do Agravo Interno for considerado manifestamente inadmissível ou improcedente à unanimidade, por decisão devidamente motivada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há omissão a ser sanada, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. A menção de dois valores diversos e divergentes, em duas oportunidades, sobre um mesmo pedido, revela por si só a ocorrência de erro material, passível de correção através dos aclaratórios (art. 1.022, CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO RURAL COM OBJETIVO DE TRANSFORMÇÃO EM CONDOMÍNIO URBANO. OCUPAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AGEFIS. AUTO EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 3º do artigo 183 da CF e o artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 2. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, pública ou privada, somente deverá ser iniciada após a obtenção do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998. 3. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 4. A AGEFIS tem como finalidade básica implementar a política de fiscalização de áreas públicas do Distrito Federal (Lei Distrital nº 4.150/2008). Assim, agiu no estrito cumprimento do seu dever e em respeito à legislação, em preservação do interesse coletivo. 5. Se a área é pública, quem ocupa irregularmente é considerado mero detentor e não possuidor. Tal circunstância já é bastante para afastar a boa-fé, assim como o direito de retenção por acessões e benfeitorias. 6. Se na petição inicial, o autor não individualiza as acessões e benfeitorias, deixa de apresentar a descrição pormenorizada, de modo a permitir à atribuição de valor ou até mesmo sua mensuração por prova técnica, não procede, igualmente, o direito à retenção. 7. Mostra-se legítima a argumentação do Poder Público, de que a ocupação não comportaria regularização, uma vez que se efetuou o parcelamento de área rural com objetivo de construir um condomínio de moradias com propósito urbano. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. TESE NOVA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- Se da leitura da causa de pedir e pedido da peça vestibular e das razões recursais, depreende-se que a demandante pugnou pela reparação dos danos sofridos em virtude da conduta do agente público, não há julgamento extra petita quando se determina o custeio de tratamento e cirurgias a serem realizadas pela requerente. 3- Há julgamento ultra petita quando o acórdão condena o ente público a arcar com pensão vitalícia, apesar de a parte ter delimitado o pedido até a data em que completar setenta e três anos de idade. 4- O recorrente alegou que houve vício, contudo a questão de direito não foi ventilada em contrarrazões. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. 5- Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 6- No caso em apreço, o inconformismo do embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 7- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código de Processo Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 8- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DA PROVA DO DOMÍNIO. DOCUMENTO ESSENCIAL E DE ACOMPANHAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PARTE INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A PEÇA VESTIBULAR. VÍCIO MANTIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação reivindicatória deve ser proposta pelo proprietário da coisa, a fim de reavê-lo de quem injustamente o possua. Assim, para o seu ajuizamento, é necessária a prova cabal do seu domínio. No caso de imóvel, cópia da matrícula junto ao caderno imobiliário. 2. Os elementos trazidos aos autos pelo autor comprovam a alienação dos lotes a terceiros, em ocasião posterior ao momento aquisitivo. Tal circunstância, aliada à ausência de matrícula, afasta a prova de domínio. 3. Deixo de complementar a petição inicial, com a juntada do documento essencial, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do art. 485, inciso I, CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS PRESCRITAS. PROVA DA CONTRATAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRETENSÃO SABIDAMENTE INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ART. 86, CPC. REVISÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. ARBITRAMENTO. ART. 85. PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aduplicata sem aceite e sem recusa injustificada não perde sua validade e nem a sua exigibilidade, tendo em vista que a ausência de aceite pode ser suprida pelo protesto da cártula, devidamente acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria. 2. Comprovados a entrega e o protesto, tornam-se devidos os valores representados pelos títulos que instruem a demanda. 3. Alitigância de má-fé está configurada quando uma das partes altera a verdade dos fatos, e nega a existência de contrato, apesar de receber as mercadorias adquiridas. Inteligência do art. 80, II do CPC. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as custas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. 5. Considerado o valor ou a expressão econômica dos pleitos sufragados, é impossível concluir que houve sucumbência mínimia ou rísia, por isso cabível a redistribuição dos encargos processuais na medida da vitória alcançar por cada um dos contendedores. 6. Consoante art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Se o decisum, de natureza condenatória, fixou os honorários no percentual mínimo legal, não é possível a sua redução. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ERRO NA CONSIDERAÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAIS DE PLANO NÃO CONTRATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- Constitui vício passível de correção em sede de embargos, considerar fato ou documento diverso daquele que envolve ou rege a relação entre as partes. No caso, a abusividade da cláusula de reajuste foi assentada em cima de tabela do Plano Executivo, quando se devia ponderar sobre aquela destinada ao Plano Básico. 3- Houve manifestação expressa no julgamento da apelação, acerca da liceidade do reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança da faixa estaria, seja por força de previsão normativa, seja porque expressamente pactuada pelas partes. A irregularidade se restringiu ao índice aplicado, uma vez que não se obedeceu os parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOIS APELANTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES.PEDIDO DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, o recorrente ostenta condenações por crimes contra o patrimônio, o que indica sua contumácia na prática de delitos, tornando a conduta mais reprovável e inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 2. Considerando que o segundo apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou os réus nas sanções artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, sendo aplicada para a primeira apelante a pena de 08 (meses) de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima e, para o segundo apelante a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A certidão apontada pelo Juiz sentencianteé apta a configurar a agravante da reincidência, pois certifica a condenação com trânsito em julgado em data anterior ao crime objeto destes autos, e dentro do período depurador de 05 (anos) estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), por duas vezes, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEFERIMENTO DE EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convívio social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. 2. Conquanto a Lei de Execução Penal não estabeleça limite de jornada semanal, fixando apenas limite entre 6 e 8 horas diárias, o trabalho externo deve observar o parâmetro estabelecido no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, limitado a 44 horas semanais. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para indeferir a extensão da jornada de trabalho externo ao sentenciado, excedente a 44 horas por semana.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APONTAMENTO DE OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO FÁTICA QUE NÃO IMPLICA MUDANÇA DO CONTEXTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, o fato superveniente trazido pelos embargantes não fora noticiado nos autos, de modo que era absolutamente desconhecido nesse processo até o julgamento da apelação criminal. De todo modo, ainda que considerado, não altera seu mérito, uma vez que permanecendo a acusação penal por crime de corrupção ativa, os fundamentos que nortearam o decreto de seqüestro de bens da acusada permanecem hígidos. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM 4 ANOS COMPLETOS. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de ?educação básica obrigatória?. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade, é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente a sua idade. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Inexiste vício no acórdão que manteve a decisão que havia negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por tratar de questões preclusas, uma vez demonstrado que as matérias suscitadas haviam sido examinadas em momento anterior. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como nova oportunidade de acesso às instâncias superiores, estando preclusas as questões suscitadas, uma vez decididas em sede de embargos à execução, quando a parte embargante não se insurgiu oportunamente perante o col. Superior Tribunal de Justiça 5. Embargos de Declaração rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Como o Distrito Federal ocupa regularmente um dos polos da ação, desde a fase de conhecimento, há consequente legitimidade para que ele possa perseguir os honorários de sucumbência fixados, uma vez que a fase de cumprimento da sentença destina-se tão somente à materialização do que restou decidido na sentença, consubstanciando simples prosseguimento da relação processual originária. 2. Uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, atuando apenas como meio pelo qual a Administração Pública administra os recursos a que fazem jus (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000), inexiste a possibilidade de que figure como exequente. 3. Não há viabilidade fática de se indicar no processo um único ?titular do crédito?, dentre os advogados públicos, para proceder à execução dos honorários sucumbenciais sem gerar diversas complicações no repasse dessas verbas, visto que essa será revertida indistintamente aos integrantes da carreira. 4. Encontra-se consolidado pela jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal o entendimento de que a execução dos honorários pode ser proposta tanto pela parte quanto pelo advogado. Esses precedentes decorrem de interpretação feita à luz do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) segundo a qual a execução dos honorários advocatícios constitui direito autônomo, mas não exclusivo do advogado, sob a lógica de que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Assim, não há motivos para que o Distrito Federal seja excepcionado dessa regra, uma vez que se enquadra na mesma situação. 5. Reconhece-se a inexigibilidade do recolhimento de custas em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto, apesar de se destinar ao repasse ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, mantêm-se as prerrogativas do Distrito Federal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, houve a necessidade de renovar-se a citação dos executados. 2. A procuração juntada na contestação da ação de busca e apreensão não condiciona o Juízo a realizar a citação, na ação de execução, na pessoa do advogado, com base nos poderes especiais a ele conferidos. 3. O instrumento do mandato, além de juntado em momento anterior à conversão da ação, confere poderes ao advogado para, em especial, atuar em ação de busca e apreensão/reintegração de posse. 4. Recurso conhecido e desprovido.