APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VIDA MILITAR. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após sofrer a queda de um barranco em um exercício militar, o segurado requereu indenização securitária alegando acidente de trabalho. 2. Nos termos previstos no contrato de seguro, a cobertura por Invalidez Permanente por Acidente é devida em caso de evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a invalidez permanente total ou parcial do Segurado, que caracterize a perda, redução ou a impotência funcional definitiva, parcial ou total, de um membro ou órgão do Segurado, em razão de lesão física causada direta e exclusivamente por Acidente Pessoal coberto. 3. Nas duas perícias médicas analisadas nos autos, os peritos concluem que o segurado possui doença degenerativa em sua coluna, e a alteração na formação de seu organismo, consistente no encurtamento do membro inferior direito. 4. Não tendo sido comprovado nos autos o nexo causal entre a lesão ou doença e o evento ocorrido durante a atividade militar, deve ser julgado improcedente o pedido de recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por acidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM COM DESTINO AOS EUA. CONEXÃO NO CANADÁ. NECESSIDADE DE VISTO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NEGATIVA DE EMBARQUE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O direito de informação sobre produtos e serviços no mercado de consumo é dos mais relevantes e expressamente destacado no inciso III do art. 6º da Lei n. 8.078/90. O art. 31 do mesmo diploma legal estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre suas características. 2. Se o bilhete aéreo adquirido pela consumidora tinha como destino final a cidade de Nova Iorque/EUA e o pouso no Canadá tinha como único objetivo a realização de breve conexão, a ausência de informação ostensiva à passageira acerca da necessidade de visto de trânsito, nos termos do que estabelece a legislação consumerista, revela a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. 3. Devidamente comprovados os danos materiais causados exclusivamente em razão da impossibilidade de embarque, a condenação respectiva é medida que se impõe. 4. A negativa de embarque ocasionada pela ausência de informação adequada, acrescida da marcante ineficiência dos fornecedores e da inexistência de cuidados com a consumidora, que ficou desamparada no momento do embarque em voo internacional, superou o mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. 5. No que se refere ao quantum, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. E em atenção a esses parâmetros, o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) revela moderação, se amolda ao conceito de adequada reparação e não merece a pretendida minoração. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ALIENADO EM DATA ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO SEM VALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 01. O documento apresentado constitui mera cópia simples de promessa de compra e venda, não se tratando, portanto, de um contrato de compra e venda como estabelece o art. 108 do Código Civil. 02. O art. 1245 do CC estabelece que transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. E, conforme seu § 1º, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 03. A certidão de ônus do imóvel demonstra que não houve a transferência da propriedade para outra pessoa, sendo a executada a proprietária, nos termos do Código Civil. 04. Apenas depois de registrada a promessa de compra e venda pode ser oponível a terceiros. 05. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO E IRMÃO DA PARTE AGRAVADA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL PARA INDICAR PERITO SERVIDOR DO SEU QUADRO, IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou ao ente distrital a indicação de profissional de seus quadros com especialização médica para atuar como perito judicial, redistribuindo-se o ônus da prova.  2. A nomeação de perito médico, constante do quadro profissional do Distrito Federal, pode comprometer a parcialidade do trabalho pericial por possuir vínculo de subordinação com o ente distrital. 3. Nos termos do artigo 30, VI, do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil, o Perito Judicial deve se declarar impedido quando mantém com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado, como no caso em comento. 4. A inversão do ônus da prova opera-se por decisão fundamentada (artigo 373, §1º, do CPC), diante das peculiaridades da causa ou em face da hipossuficiência da parte autora na demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. 5. Estando notória a hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é essencial para o equilíbrio processual entre os litigantes, tendo em vista as circunstâncias do caso. 6. Na hipótese, a vulnerabilidade da parte autora para se desincumbir do ônus de positivar fato constitutivo do pretendido direito é manifesta, razão pela qual se mostra razoável a imposição ao réu do dever de comprovar a inexistência de falha na prestação do essencial serviço de saúde. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em limitar os descontos em conta corrente e consignados em folha para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por cento) da remuneração do Autor. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de empregado público. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, descritos no art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência vindicada. 2. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da Constituição Federal. 3. A intervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino específica, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em R$100,00 (cem reais), totalizando R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida ao apelante, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 94, INCISO II, DA LEI DE FALÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da agravante. 2. Para que haja a decretação da medida extrema da falência não se exige a comprovação da insolvência econômica da sociedade devedora (ou seja, que seu passivo seja maior que o ativo), mas tão somente a comprovação de seu estado de insolvência jurídica, caracterizado nas hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 94 da Lei de Falências. 3. A hipótese descrita pelo inciso II do art. 94 da Lei de Falências, qual seja, de execução frustrada promovida em desfavor da empresa devedora, está condicionada à comprovação da tríplice omissão desta (ausência de pagamento, depósito ou indicação de bens à penhora), o que é feito pela juntada de certidão de crédito expedida pelo juízo onde se processou a execução. 4. No caso concreto, diante da ausência de comprovação da eficácia e suficiência da penhora realizada, e considerando que a agravante não efetivou o depósito elisivo ou indicou outros bens aptos a satisfazer o crédito reclamado, resta configurada a tríplice omissão e a consequente frustração da execução promovida pela agravada, de modo que se encontram presentes os requisitos previstos no inciso II do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. 5. Afasta-se a configuração de litigância de má-fé pela interposição de recurso protelatório (art. 80, VII, CPC/2015) quando a recorrente, no exercício do seu legítimo direito de defesa, combate decisão de consequências gravosas (como a de decretação de sua falência), por meio da veiculação de argumentos pertinentes, que não sejam de todo infundados ou descabidos. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. VALOR DA DÍVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, cujo objeto era a procedência dos embargos monitórios, com a recomposição da dívida e a substituição da fiança. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. Não tendo sido verificada a presença de quaisquer dos vícios enumerados pela norma, uma vez que a questão suscitada foi devidamente analisada, o desprovimento é medida que se impõe. 3. O inconformismo da parte quanto aos fundamentos do ato judicial, não justifica o recurso em apreço, pois os embargos declaratórios não se prestam ao  reexame da matéria controvertida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DOS IMPETRANTES RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DO ADVOGADO DE CIÊNCIA DA DATA DE JULGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR PARA OUTRO JULGADOR. PREVENÇÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. 1. A falta de intimação do advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do recurso, quando devidamente requerida, cerceia o direito da defesa na medida em que inviabiliza a sustentação oral pretendida. 2. A distribuição de ação originária e de recurso criminal torna órgão e o relator preventos para todos os feitos  posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de  execução, nos termos do art. 81, § 1º, do Regimento Interno do TJDFT. No caso dos autos, houve distribuição de habeas corpus referente ao mesmo processo a outro julgador em data anterior à distribuição do presente habeas corpus, devendo os autos serem redistribuídos por prevenção ao primeiro relator. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Julgamento anulado. Prevenção reconhecida.  

ADMINSTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDMÉDICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. Histórico.Cuida-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal a fim de que seja reconhecido o direito dos servidores substituídos ao processamento e efetivo pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia (Juíza Maria Silda Nunes de Almeida). 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de licença prêmio convertida em pecúnia aos servidores públicos que dela fizerem jus, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 17, do Código Processual Civil, para postular em juízo é necessário ter legitimidade. 2.1. Trata-se de condição da ação referente à exigência de identidade entre os titulares da relação jurídica de direito material e as partes que figuram na relação processual, isto é, à pertinência subjetiva da lide.2.2. O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo ativo de demandas de interesse dos servidores públicos filiados, ainda que o corpo de associados também seja composto por médicos atuantes na iniciativa privada, tendo em vista que, de acordo com o art. 8º da Constituição da República, é livre a associação profissional ou sindical. 3. Quanto ao interesse de agir, se o autor entende haver lesão a algum direito seu, tem a seu dispor a jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentando-o pela via adequada. 3.1. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão em que consta determinação para o restabelecimento do pagamento da licença-prêmio somente restou aplicável aos servidores aposentados que já tinham os valores das licenças-prêmio corretamente empenhados. 3.2. No caso dos autos, os servidores substituídos buscam justamente que o pagamento da licença prêmio seja também conferido àqueles que não a receberam por não terem os créditos empenhados, o que justifica o interesse da parte autora em obstar qualquer ato administrativo que impeça seus representados de receberem a referida indenização. 3.3. Assim, eventual procedência ou improcedência do pedido em nada influencia na pretensão autoral, uma vez que, em observância à teoria da asserção, o interesse se verifica tendo em vista o que fora alegado na inicial. 3.4. Preliminar rejeitada. 4. Os períodos de licença prêmio não usufruídos pelos servidores do Distrito Federal enquanto ativos no serviço público, devem ser convertidos em pecúnia, consoante pacificamente reconhecido pelos tribunais pátrios, inclusive pelo STF pela sistemática da repercussão geral (ARE 721.001). 4.1 Enfim. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa da Administração, sendo este o entendimento sufragado pelo STF, pela sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte (STF - ARE 721001 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 06- 03-). 5. Em que pese seja perfeitamente plausível que o ente estatal realize a suspensão do pagamento de indenizações quando detectadas irregularidades na nota de empenho ou na liquidação, referido ato deve ser feito caso a caso, não como regra. 6. Portanto, não há que se falar em falta de dotação orçamentária que obsta efetuar despesas públicas, quando o servidor que prestou serviço à Administração Pública e deixou de gozar o seu direito à licença prêmio em atividade possui o direito de receber o seu valor em pecúnia, cuja natureza é alimentar, no momento de sua aposentadoria, em observância ao Estado Democrático de Direito, sob pena de causar insegurança jurídica e enriquecimento sem causa para a Administração Pública. 7. Incumbe ao Poder Público providenciar a inclusão no orçamento de verbas destinadas ao cumprimento de obrigação instituída por lei. 7.1. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 8. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 8.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 8.2. Deve-se frisar que aintenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal (art. 85, §11, do CPC), foi a de evitar recursos abusivos. 8.3. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios. 9. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98 E ENUNCIADO Nº 469, STJ. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. RECUSA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARTIGOS 12, V, C E 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO Nº 597/STJ. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais em virtude de recusa de cobertura de tratamento de hemodiálise pelo plano de saúde, em que a pretensão inicial foi acolhida. 2.Nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, bem ainda do enunciado nº 469, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de plano de saúde se sujeitam às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na apelação a ré sustenta que não houve descumprimento contratual, mas apenas obediência aos prazos de carência conforme disposições da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas nº 338/13 e nº 387/15, da ANS. Defende a licitude de sua conduta, especialmente diante da omissão de informações da recorrida sobre seu quadro de saúde, quando do preenchimento da Declaração de Saúde para adesão ao contrato, haja vista a preexistência da doença, que ensejaria a recusa no tratamento, em razão de cláusula de cobertura parcial temporária. Questiona, também, a condenação por danos morais. 4. Nos termos do artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, a cobertura é obrigatória. E, segundo o previsto no artigo 12, V, c, do mesmo diploma legal, o prazo máximo de carência para cobertura de casos de urgência e emergência é de 24 horas. Incidência do enunciado nº 597, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.4.1. Sendo assim, mostra-se ilegítima a recusa da operadora de plano de saúde na continuidade do tratamento da usuária, especialmente quando, no caso concreto, infere-se dos autos somente depois de um ano da contratação do plano é que a autora buscou o procedimento questionado (hemodiálise), em razão de urgência, conforme demonstrado por laudo médico, no qual, inclusive, há informação sobre o risco de óbito da paciente. 5. Incumbe à operadora do plano de saúde a realização de diligências para a averiguação do real estado de saúde do segurado quando da contratação da apólice. 5.1. Precedente desta Casa: 3 - Não se admite a recusa de cobertura do plano sob a alegação de doença preexistente não informada, se não submetido aquele que contratou o plano de saúde a prévio exame médico. (TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.029424-9, rel. Des. Jair Soares, DJe de 1º/7/2014, p. 325)5.2. Deste modo, não se mostra lícita a recusa do plano de saúde na realização de procedimento médico, sob o pretexto de ser a usuária portadora de doença preexistente, quando olvidou de diligenciar, por meio de realização de perícia médica, para averiguar o efetivo estado de saúde da segurada 6. Caracteriza ato ilícito ensejador de indenização por danos morais a recusa indevida de cobertura de seguro de saúde. 6.1. De acordo com o STJ: [...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica [...].(4ª Turma, Ag.Int. no REsp. nº 1.688.812/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/12/2017) 7. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, TAMBÉM CONHECIDA COMO JUROS DE OBRA. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR AO AGENTE FINANCEIRO. MORA DA CONSTRUTORA NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. APELOS IMPROVIDOS. 1.Cuida-se de duas apelações interpostas contra sentença proferida em ação de revisão de contrato com pedido de repetição de indébito. 2.Na inicial, os autores narram que adquiriram imóvel em construção, por meio de contrato de financiamento bancário, alegando terem sofrido prejuízo em decorrência da mora da construtora na obtenção de carta de habite-se. Pedem a condenação da construtora e do Banco do Brasil: a) à restituição dobrada de valores de taxa de evolução de obra, cobrados durante a mora da construtora em obter a carta de habite-se; b) à restituição da taxa de registro em cartório; c) à condenação por danos morais por transtornos sofridos. 2.1.Na sentença, o juiz julgou parcialmente procedentes para condenar a construtora em pagar ao autor o valor corresponde à taxa de evolução de obra (de forma simples e não dobrada) e à taxa de registro em cartório. Em relação ao Banco do Brasil S/A, os pedidos foram julgados improcedentes. 2.2. Na primeira apelação, os autores pedem que as taxas de evolução de obra indevidamente cobradas sejam restituídas em dobro e não de forma simples, conforme art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Na segunda (apelação), a construtora suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, pede que seja afastada a sua condenação ao pagamento da taxa de evolução da obra. 3. Aconstrutora é parte legítima para figurar em ação que versa sobre ressarcimento de valores pagos a título de taxa de evolução de obra. 4. Embora os juros de obra sejam pagos ao Banco do Brasil S/A, a pretensão dos adquirentes se refere aos prejuízos sofridos em decorrência de atraso da obtenção da carta de habite-se de obra, causado por culpa exclusiva da construtora. Dessa forma, quem supostamente gerou aludida despesa deverá responder pelos prejuízos causados. 4.1. Precedente desta Colenda Corte: a construtora recorrente, em face da inadimplência contratual, é responsável pelo excesso de juros de obra que os recorridos tiveram de arcar junto à Caixa Econômica Federal, em face do financiamento de imóvel habitacional. O atraso na entrega da unidade habitacional, em onze meses, após a tolerância de 180 dias, por culpa exclusiva da recorrente, atrasou o início da amortização do financiamento para compra do imóvel, causando prejuízo material aos recorridos. Preliminar rejeitada. (...) (20140710356757ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 10/04/2015). 5. Indevida a repetição de indébito em dobro dos valores cobrados a título de taxa de evolução de obra, uma vez que inexiste comprovação de má-fé da construtora. 5.1.Precedente Turmário: Inaplicável a repetição de indébito prevista no art. 42 da Lei 8.078/90, no que se refere à devolução dos valores pagos a título de juros de obra. Com efeito, diante da inequívoca ausência de má-fé, não há falar em devolução em dobro. (20161310027564APC, Relator: Sandra Reves 2ª Turma Cível, DJE: 10/07/2017, pág. 402/436). 6.Apelo improvido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PROMESSA DE PORTABILIDADE DA NEXTEL PARA VIVO. DESCUMPRIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MATERIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento proposta por pessoa jurídica consumidora, contra empresa de telefonia móvel, com pedidos de rescisão contratual, exclusão de negativação e indenização por danos materiais e morais. 1.1. Sentença que acolhe parcialmente a pretensão autoral. 1.2. Apelo da 1ª ré sustentando a licitude da negativação e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 2. É ilícita a inclusão, nos cadastros de inadimplentes, do nome de pessoa jurídica consumidora de serviços de telefonia móvel, quando as faturas que deram origem à negativação são superiores ao valor contratado e quando os serviços não são prestados a contento, diante dos sucessivos bloqueios injustificados das linhas telefônicas. 2.1. Sentença: Configura-se ilícita a conduta das rés em negativar o nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito baseado em débitos inexistentes, sem clareza nas cobranças, que foram realizadas de forma confusa, o que aparenta que nem mesmo a ré tem controle sobre as cobranças realizadas. 3. Comete ato ilícito a empresa prestadora de serviços de telecomunicações que promete a realização de portabilidade de linha proveniente da NEXTEL, mesmo sabendo da impossibilidade de concretização desse ato, por expressa vedação na legislação (Resolução n. 460 da Anatel, art. 85º, § 2º). 3.1. Realizada a cobrança por parte da Nextel, de serviços que não chegaram a ser prestados, por culpa exclusiva da VIVO, a consumidora deve ser ressarcida no valor correspondente às faturas que pagou sem usufruir da correspondente contraprestação. 4. A inscrição indevida do nome da empresa nos cadastros de inadimplente afeta a sua reputação, seu nome e sua fama perante a sociedade, ou seja, sua honra objetiva, devendo o causador do dano compensar os prejuízos morais causados por sua conduta ilícita. 4.1. Jurisprudência: A Súmula 227 do STJ enuncia que a pessoa jurídica, assim como a pessoa física, é capaz de sofrer lesão de natureza moral, sendo necessário, em tais casos, que a ofensa atinja a sua honra objetiva, ou seja, que a violação atinja a sua reputação ou o seu nome no meio comercial em que atue (20170810007424APC, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 19/12/2017). 5. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5.1. Correta a sentença que estipula a indenização em montante razoável e proporcional (R$10.000,00), porque atendidos os parâmetros acima destacados. 6. O pedido formulado apenas em apelação não pode ser analisado, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa e ao princípio que veda decisão surpresa (arts. 10 e 342, CPC). 7. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento visando a reparação por danos materiais, em decorrência de contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, onde o pedido inicial foi parcialmente acolhido. 2.As partes entabularam contrato verbal de parceria rural. Conforme o conjunto probatório produzido nos autos, não se pode afirmar quem deu causa ao rompimento do contrato. 2.1. De acordo com o artigo 373, II, do CPC, constitui ônus do réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.2. Reconhece-se o dano material quando não há comprovação de que deu causa ao rompimento contratual antes da colheita. 3.Em consonância com o artigo 341, do CPC, incumbe ao réu manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da inicial, sob pena da presunção de veracidade. 3.1. O réu não se opôs à existência da plantação em momento oportuno, tornando-se o fato incontroverso nos autos. 3.2. Presumem-se verdadeiras as questões de fato narradas na inicial e não impugnadas pelo réu, sendo devida a indenização por lucros cessantes. 4.A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. 4.1. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. (20150110222506APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/12/2015). 4.2. No caso, não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos. 5.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 219, CAPUT, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ART. 240, CAPUT, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial, por meio da qual o feito foi extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante do reconhecimento de prescrição da pretensão executória. 2. O prazo prescricional para o exercício do direito da ação de execução aparelhada em documento particular é de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Ainterrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, somente ocorre no caso de o exequente conseguir promover a citação válida do devedor, nos moldes do art. 219, caput, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil de 1973 (art. 240, caput, §§ 1º e 2º, do Código Processo Civil em vigor), o que não se verificou no caso em tela. 4. Entre a data da constituição do título extrajudicial e a data da sentença transcorreram mais de 5 anos, não havendo qualquer notícia acerca da existência de outra causa interruptiva ou suspensiva do curso do lapso prescricional. 5. Ademora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, circunstância que inviabiliza a aplicação do preceptivo inserto no § 3º do artigo 240 do CPC, assim como do enunciado nº 106, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 6. Precedente Turmário: 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso desprovido. (2ª Turma Cível, APC nº 2002.01.1.099865-2, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 12/4/2016). 7. Apelação improvida.

DIREITO CÍVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VENDA DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E MULTAS DE TRÂNSITO. ANOTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CARTEIRA DE MOTORISTA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Breve histórico: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. 1.1. O autor vendeu o veículo (Chevete/89, prata), ao primeiro réu que não promoveu a transferência perante o DETRAN/DF para o seu nome. 1.2. O primeiro réu vendeu o bem à segunda ré, que por sua vez, o vendeu à terceira ré, tudo mediante procuração e sem transferência. 1.3. Após a venda realizada pelo autor, o automóvel começou a acumular impostos, taxas e multas de trânsitos não pagas pelos requeridos. 1.4. Os pontos das referidas multas de trânsito foram anotados na carteira nacional de habilitação do autor. 1.5. Este, requereu a transferência do veículo para o nome do adquirente, arcando os réus com todas as despesas necessárias. 1.6. Requereu, ainda, a transferência dos pontos anotados em sua carteira de motorista para as carteiras dos compradores. 1.7. Por fim, pediu a condenação dos réus em danos morais. 2.Apelações interpostas pelo autor e pela terceira requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor. 2.1. A sentença recorrida condenou os réus a transferirem para os seus nomes o veículo adquirido. 2.2. Condenou-os a efetuarem o pagamento de todos os débitos vinculados como impostos, taxas e multas incidentes a partir de 23 de maio de 2014, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária. 2.3. Julgou improcedente o pedido de dano moral. 2.4. Indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para fins de transferência da pontuação das multas para o nome dos requeridos. 2.5. Condenou os réus nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade deferida. 3.Apelo do autor requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/DF determinando a transferência dos pontos anotadas em sua carteira de habilitação (CNH), para a CNH dos requeridos. 3.1. Aduz que com a tradição do bem, a transferência do veículo é de responsabilidade dos réus. 3.2. Sustenta que de acordo com o princípio da boa-fé objetiva os pontos devem ser redirecionados para a CNH dos compradores. 4. O art. 26, I, da Lei 11.697/2008, estabelece que compete ao juiz da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes. 4.1. No caso, a transferência de pontos anotados em carteira de motorista, decorrentes de multas aplicadas ao veículo por força do exercício do poder de polícia do estado é matéria afeta a competência absoluta do juízo da vara de fazenda pública, sendo necessária a intervenção do Distrito Federal no feito. 4.2. Ao juízo cível falece competência para determinar ao DETRAN/DF, terceiro estranho à lide, a transferência dos pontos da CNH do autor para os réus. 5.Apelo do autor requerendo a condenação dos réus em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 5.1. Alega que apesar da tradição do bem, nenhum dos réus providenciou o pagamento dos débitos e a transferência do veículo. 5.2 Sustenta que a desídia dos réus lhe causou constrangimento, e transtornos que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, principalmente, por ter o autor sua CNH negativada. 6.O art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deveráencaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências atéa data da comunicação. 6.1.No caso, o autor deixou de comunicar ao DETRAN/DF a venda do veículo, no prazo legal, ficando solidariamente responsável pelo pagamento das multas e obrigações nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Nacional. 7. Apelo da 3ª requerida restringe-se a falta de individualização na responsabilidade pelo pagamento das multas, taxas referentes ao veículo adquirido. 7.1. Aduz que não foi responsável por nenhuma das multas contraídas, e que as mesmas deveriam ser cobradas dos responsáveis conforme indicado na petição inicial.7.2.Sustenta que a lesão material, no caso dos autos, é objetiva e quantificável, sendo o seu fracionamento de fácil execução a cada um que tenha sido identificado como responsável pelo dano civil. 8.O art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias àefetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo éde trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 8.1.No caso, a venda e a tradição do veículo são fatos incontroversos. 8.2. A 3ª requerida foi a última compradora do veículo, devendo assim tomar as medidas necessárias para a regularização do negócio jurídico com a transferência do veículo para o seu nome, inclusive com a quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;conforme dispõe o art. 124, VIII do Código de Trânsito Brasileiro. 8.3. A individualização da responsabilidade dos requeridos neste momento processual, não pode ser utilizada como forma de postergação da obrigação da transferência do veículo. 8.4. Fica assegurado ao réu que quitar os débitos relativos ao veículo, a promoção das medidas judiciais cabíveis, com a finalidade de cobrar regressivamente dos demais réus o que lhe couber de direito. 9. Precedente desta turma: (...) 3. Da obrigação de transferir o veículo (art. 123, § 1º, CTB). 3.1. Comprovada a compra e venda e a tradição, constitui obrigação do comprador promover a transferência da propriedade. 3.2. Precedente desta Corte: (...) A comunicação da transferência do bem perante o órgão de trânsito é obrigação do comprador, nos termos do art. 123, do CTB. Ao receber o veículo, adquire o réu a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, pelo que há que ser responsabilizado pelos débitos advindos após a conclusão do negócio jurídico. Apelo não provido (20140111725790APC, Relator: Arnoldo Camanho 4ª Turma Cível, DJE: 05/12/2016). (...) (20140110698937APC, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 02/08/2017). 10. Recursos a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARCELAS PAGAS. ABATIMENTO PELA EXEQUENTE NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução decorrente de cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2. Quando da propositura da execução a apelada deduziu a quantia referente às parcelas adimplidas pelo apelante; logo, não há se falar de excesso na cobrança. 3. O pagamento dos honorários de advocacia e custas processuais são encargos da parte que sucumbiu na demanda. 4. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. FALTAS AO SERVIÇO. ABANDONO DE CARGO. ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTOS DO SALÁRIO. DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, movida por servidor público distrital. 1.1. Pediu o recebimento de salários relativos ao período não trabalhado, em razão de licenças médicas. 1.2. Sentença declarou a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, e no mérito, o pedido inicial foi acolhido. 2.Apelação do Distrito Federal requerendo a reforma da sentença. 2.1. Alega que a extinção do processo administrativo instaurado para apurar o abandono de cargo do servidor, não importa justificação das faltas ao serviço. Afirma que o autor faltou injustificadamente ao serviço por mais de 5 cinco anos, intercalando períodos de licenças médicas, razão pela qual deve suportar os efeitos jurídicos de sua conduta. 3.Não há se falar em faltas injustificadas frente a comprovação de doença incapacitante para o trabalho. 3.1. O requerente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o preceito do art. 373, I, do CPC. Demonstrou que foi acometido de doença psiquiátrica desde o ano 2000, não alcançando melhora, o que culminou com sua interdição e internação compulsória. 4.Por não configurar abandono ao trabalho, nem faltas injustificadas, faz jus o autor ao recebimento dos salários retidos. 5.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S/A. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RESP 1.438.263, DO ARE 770.371 E DO RE 612.043. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra a extinção do cumprimento de sentença promovido com base na sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil S/A, visando o recebimento dos valores correspondentes a expurgos inflacionários incidentes sobre saldos de contas de poupança correspondentes ao denominado Plano Verão. 1.1. O executado afirma que os exequentes não possuem legitimidade ativa; alega que foi extrapolado o limite territorial e pede a suspensão do feito para aguardar o julgamento do RESP 1.438.263, do ARE 770.371 e do RE 612.043. 2.Alegitimidade ativa dos poupadores e a ausência de limitação territorial foram reconhecidas por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 723 e Tema 724). 3.O fundamento que determinava a suspensão dos processos que discutem a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva está superado por força da desafetação do rito de recursos repetitivos no Recurso Especial 1.438.263/SP (Tema 948). 4.No julgamento do ARE 770.371 consta disposição expressa de que os processos em fase de execução definitiva, como no caso dos autos, não devem ser suspensos. 5. Ao apreciar o RE 612.043/PR, o Supremo Tribunal Federal avaliou a necessidade de comprovação de filiação do associado no que se refere às ações coletivas de rito ordinário, nas quais a associação atua como representante processual. Portanto, a tese alcançada no referido julgamento é inaplicável às ações civis públicas, como no caso dos autos, em que o IDEC exerce o papel de substituto processual(Tema 499 da Repercussão Geral). 6.Recurso improvido.