APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACIDENTE GRAVÍSSIMO DE TRÂNSITO OCASIONADO POR TERCEIRO EMBRIAGADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA POSTERGADO.   PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CARÁTER PRECÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMA IDÊNTICO TRATAMENTO QUANTO ÀS CANDIDATAS GESTANTES. 1. A determinação judicial, consubstanciada em medida de urgência, proferida em caráter precário, mediante cognição sumária, para prevenir, além do perecimento do direito, a lesão grave a qual se encontrava submetida  a autora naquele momento com a própria formatação do Concurso Público em fases de participação obrigatória, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, sendo imprescindível sua confirmação, após o regular processamento do feito, por meio de decisão definitiva fundada em cognição exauriente, a fim de preservar seus efeitos. 2. Encontrando-se o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, torna-se desnecessária sua devolução à Instância de Origem, nos termos do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ensejando, pois, a aplicação da Teoria da Causa Madura.  3. Situação sui generis, distinta e excepcional, classificada como caso fortuito ou de força maior, consubstanciada na ocorrência de acidente de trânsito gravíssimo ocasionado por terceiro que se encontrava embriagado, dias antes do Exame da Aptidão Física a qual seria submetida a recorrente, torna justificável sua ausência. Aplicação da técnica de precedente jurisprudencial do Distinguishing, para afastar, ao caso,  a aplicação da tese jurídica extraída do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 630.773, Relator o Ministro Gilmar Mendes. Entrelaçamento dos Sistemas Inglês e Continental de Jurisdição na atual dogmática processual civil brasileira. 4. Desclassificar a candidata por não ter ela comparecido no dia e local marcados para a realização dos Testes de Aptidão Física, em decorrência de ato extraordinário para o qual não contribuiu, quando o próprio Edital do certame admite à candidata gestante a possibilidade de remarcar o exame, redundaria em flagrante violação aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, considerando ser a gravidez precedida, em diversos casos, de preparação e planejamento, enquanto a situação fática da autora não estava sujeita a qualquer controle volitivo. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Pedido Inicial julgado procedente.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DISTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Contrato de Compra e Venda objeto da causa de pedir foi firmado com pacto adjeto de alienação fiduciária, nos termos da Lei número 9.514/1997, existindo procedimento próprio para resolução em caso de mora do devedor fiduciante. 2. Contudo, a discussão entre as partes cinge-se tão somente em relação à retenção de arras/pagamento da cláusula penal, de modo que há possibilidade excepcional de suspensão das parcelas quando o credor fiduciário não se opõe ao distrato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DA RÉ. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ARTIGO 17, §§ 7º A 11, DA LEI Nº 8.429/92. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO. CITAÇÃO DETERMINADA. 1. O art. 17, §§ 7º e 11, da Lei nº 8.429/92 impõe a realização de citação do réu para a apresentação de contestação como formalidade indispensável. A exigência está prevista em seu § 9º, independentemente de haver a notificação do réu, anterior ao acolhimento da demanda, para se manifestar em sede de defesa prévia. 2. Segundo a máxima de que a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias, a Lei nº 8.429/92 segue a fixação das normas do rito processual especial das demandas de improbidade, exigindo que seja realizada a devida citação, não obstante os atos processuais anteriores relativos ao juízo de admissibilidade, como garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa do réu. 3. Não se pode desprezar a importância da citação válida como requisito da regularidade formal do processo judicial ou seu caráter imprescindível para a angularização da relação jurídica processual.  4. A notificação da ré para oferecer manifestação preliminar, prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, não se confunde com a citação da parte para apresentar contestação, conforme assentado no § 9º do referido dispositivo. 5. Embora seja louvável o propósito de dinamizar a relação processual contido na decisão agravada, em se tratando de ato processual de extrema importância como a citação, mister a observância estrita do devido processo legal. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.              

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ASSEGURADO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE LEGAL 1. A Lei Distrital 3.320/04 instituiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), para compor o vencimento dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Em 2012, a Lei Distrital 5.008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos da respectiva carreira, determinando a redução gradativa da referida gratificação e a sua extinção a partir de 1º de Setembro de 2015. 2. Como forma de assegurar a irredutibilidade de vencimentos, o artigo 5º da referida lei assegurou que eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 3. Tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer redução de vencimentos da apelada em virtude da reestruturação da carreira promovida por lei, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 4. Em atendimento ao disposto na Súmula Vinculante 37, é vedado ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, com fundamento nos princípios da isonomia. 5. Recurso do Réu conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e desprovido.    

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITOS AUSENTES. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a teoria objetivo-subjetiva, adotada majoritariamente pelos Tribunais, o reconhecimento da continuidade delitiva, entre delitos da mesma espécie, demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e do requisito subjetivo (unidade de desígnios). 2. Não comprovada nos autos a unidade de desígnios, a fim de demonstrar que o recorrente tinha o propósito de praticar os crimes munido de um único objetivo, constituindo o segundo delito uma continuação do primeiro, em face do aproveitamento das mesmas relações de oportunidade nascidas da primeira situação, não há falar-se em crime continuado, ante a ausência do liame subjetivo entre os crimes, restando configurada a habitualidade criminosa. 3. Acontinuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o criminoso eventual, de forma que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só delito, razão pela qual tal instituto de política criminal mostra-se incompatível com a figura da habitualidade criminosa, por denotar, esta, maior reprovabilidade. 4. Demonstrado nos autos que o recorrente, além de estar cumprindo pena em face de outra execução criminal, possui outras condenações, mostra-se incabível o reconhecimento do crime continuado, porquanto demonstrada a habitualidade criminosa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO INFORMAL NA DELEGACIA E EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, notadamente, pelas declarações e reconhecimentos seguros das vítimas corroborados pelos relatos do policial condutor do flagrante, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível reconhecimento formal do acusado. 3. As recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas quando possível, de forma que a sua inobservância não macula a comprovação da autoria do delito, demonstrada de forma coesa pelo conjunto probatório coligido nos autos. 4. Nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal, correta a fixação do regime fechado se o réu, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, é reincidente. Por outro lado, ao réu primário, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, correta a aplicação do regime inicial semiaberto. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao comprovar que o réu praticou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. Não há se falar em desclassificação do crime de roubo para o delito de favorecimento pessoal quando não há qualquer prova nos autos que demonstre que o réu auxiliou seu comparsa a subtrair-se da autoridade policial, mas, ao contrário, que ele, efetivamente, praticou a conduta típica descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 3. Para o reconhecimento da participação de menor importância faz-se necessária a demonstração de que a contribuição do partícipe, para a realização do fato típico, foi insignificante ou mínima, o que não se verifica no caso, porquanto comprovado nos autos que o réu praticou a conduta típica em companhia de outro indivíduo, sendo, portanto, coautor. 4. Demonstrado nos autos que o réu efetivamente concorreu para a prática do delito de roubo, subtraindo bem alheio, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com o corréu, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 5. Expedida a carta de Guia Provisória relativa ao réu, compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais proceder à análise da detração e de progressão de regime, por força do artigo 66, inciso III, alíneas b e c, da Lei de Execução Penal. 6. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu se os depoimentos da vítima, aliados ao reconhecimento feito por ela na Delegacia e ratificado em Juízo, bem como ao fato de ter sido ele preso na posse da res furtiva, não deixam dúvidas de que ele praticou o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes a ele atribuído na denúncia. 2. Não é necessária a apreensão e perícia na arma para caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando há outras provas nos autos que confirmam sua utilização na prática do roubo, como a palavra firme e segura da vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 331 DO CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. FATO ANTERIOR À LEI N. 13.531/2017. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do réu quanto aos crimes de resistência e desacato por insuficiência de provas quando demonstrado nos autos, em especial pelas declarações harmônicas dos policiais militares, corroborados pelos depoimentos da testemunha e do próprio réu, além da guia de atendimento de emergência do policial, que o réu se opôs à execução de ato legal, mediante violência aos funcionários públicos competentes, que tiveram que usar a força necessária para contê-lo, e, neste contexto, sofreram agressões, além de xingamentos com intenção de ofendê-los e menosprezá-los no exercício de suas funções. 2.Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar em ofensa a direito alheio. Nestes termos, não há incompatibilidade entre o art. 331, do Código Penal (desacato) e o art. 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), não havendo, assim, que se falar em absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime de desacato, cuja materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas. 3.Não obstante seja o Distrito Federal um ente federativo, o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com a redação anterior à Lei n. 13.531/2017, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Assim, a ausência expressa de disposição legal nesse sentido impossibilita a condenação por dano qualificado praticado em desfavor do patrimônio do Distrito Federal, eis que vedada a interpretação in malam partem. Precedentes STJ. 4. Operada a desclassificação da conduta praticada pelo réu para crime de dano simples, resta caracterizada a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal relativa ao aludido delito, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade processual, com fulcro no artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal e, consequentemente, a extinção da ação penal, sem julgamento de mérito, apenas quanto ao referido crime, já que seu ajuizamento deve se dar por meio de queixa-crime, nos termos do artigo 167, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE, TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA FIGURA DE FURTO PRIVILEGIADO. PENA REDIMENSIONADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inexistindo prova nos autos de a ré encontrava-se em situação de extrema penúria financeira, que não lhe possibilitou agir de outro modo, não se reconhece a causa excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. 2. A prova da alegação incumbe a quem a faz (CPP, artigo 156). 3. Não se desclassifica a conduta de furto qualificado pela fraude, tentado, para estelionato, tentado, se a fraude foi empregada para desviar a vigilância da vítima e possibilitar a subtração do bem sorrateiramente, sem que o proprietário percebesse e sem o seu consentimento. No estelionato, peloemprego da fraude, a vítima, enganada, entrega espontaneamente a coisa para o agente, inexistindo subtração. 4. É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de que é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva (Súmula 511, Terceira Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014). Não obstante, se a fraude perpetrada não revelou alto grau de sofisticação, não exigindo maior capacidade intelectual da ré e sendo o golpe daqueles já esperados por donos de supermercados que se precavem contratando fiscais de operadores de caixa, aplica-se o privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, apesar de a fraude ser definida pela jurisprudência como qualificadora de ordem subjetiva. A singeleza da fraude na hipótese concreta, portanto, sem qualquer esforço intelectual na execução, destoa da reprovabilidade que se atribui à fraude para afastar a concessão do privilégio da figura típica do furto. 5. Havendo primariedade e condenação por furto tentado de bem, cujo valor é inferior ao salário mínimo em vigor na data dos fatos, deve ser reconhecida e aplicada a causa de diminuição relativa ao furto privilegiado (Código Penal, artigo 155, § 2º). 6. Desclassifica-se a conduta de furto qualificado pela fraude, tentado para furto simples, tentado, se não são comunicáveis as circunstâncias de ordem subjetiva, nos termos do artigo 30 do Código Penal. 7. No caso concreto, penas corporais redimensionadas. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO ÚLTIMO CRIME. NOVO MARCO INICIAL. ADEQUAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO AO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAIS BENÉFICO. DATA DO FATO CRIMINOSO MAIS RECENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deve ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de benefícios no curso da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 2. Se a sentença condenatória não transitou em julgado, de forma que a execução apensada é provisória, resta inviabilizada a adoção do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça acerca da data-base, no caso de unificação das penas, para o cômputo de benefícios no curso da execução. 3. No caso, na data em que apensada a nova execução e procedida a soma das penas, a condenação superveniente ainda não havia transitado em julgado, razão pela qual, tratando-se de execução provisória, mostra-se impossível considerar-se como marco inicial para o cômputo de novos benefícios o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto inexistente. Outra data então deve ser considerada. E para guardar alguma coerência com a data que tem afirmado o Superior Tribunal de Justiça (data transito em julgado sentença condenatória), tenho que deve ser considerada a data em que publicada a sentença a que se refere o último crime, a qual está a ser executada provisoriamente. 4. Todavia, como o pedido do agravante, que é o Ministério Público, no presente recurso visa o estabelecimento de marco inicial para a contagem do período aquisitivo de novos benefícios em data mais benéfica ao apenado, qual seja, a data do fato criminoso em 30/03/2016, e a sentença estabeleceu o marco inicial em data ainda mais benéfica (14/09/2006), que é a data do primeiro recolhimento do apenado, o provimento deve circunscrever-se ao que foi pedido pelo órgão acusador para que não haja reforma mais prejudicial ao réu do que o que fora requerido. 5. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO DEFERIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. 1- No caso, a decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de deferir os benefícios externos, encontra-se satisfatoriamente motivada na necessidade de se aferir as condições pessoais do sentenciado para a concessão das benesses, nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF. 2- A alteração do artigo 112, da Lei de Execução Penal, pela Lei nº 10.792/2003, não impede que o juiz determine a realização do exame criminológico para a formação do seu convencimento, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do respectivo laudo. 3- Ademais, em crimes contra a dignidade sexual, o exame criminológico realizado por especialista ou técnico, mostra-se mais adequado para aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos, do que o atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo Diretor do Presídio. Assim, mostra-se necessário o exame criminológico, a fim de avaliar se o sentenciado possui condições pessoais para o reingresso gradual na sociedade, antes de lhe serem deferidos os benefícios externos. 4 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, OU NO ARTIGO 33, §2º, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL DE SUBSTÂNCIA. IMAGENS FILMADAS. PROVA ROBUSTA DE TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE OPERADA. 1. Não há se falar em desclassificação para mera posse ilegal de droga, para consumo próprio ou induzimento/instigação/auxílio de alguém ao uso de droga, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que tenham eles interesse em imputar falsamente ao réu a prática do crime. Pelo contrário, seus relatos se confirmaram pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu, pelas declarações extrajudiciais e judiciais dos usuários, pelas filmagens, pelos autos de apreensão e laudos periciais. 3.Justifica-se a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo fato de o réu ter comercializado drogas a mais de um usuário, no dia em que foi abordado, pois denota maior reprovação de sua conduta, sendo certo que, embora os policiais tenham logrado êxito em apontar a venda para dois usuários, o réu foi visto rodeado de pessoas que estavam consumindo droga, a indiciar a venda a mais pessoas. 4. Descabe a aplicação do privilégio do trafico de drogas, se evidenciada a dedicação ao crime como modo de vida, além da reincidência. Condenado o réu a pena superior a quatro anos e não excedente a oito, e se tratando de réu reincidente, correto o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 5.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. AUTO DE APREENSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS ROBUSTAS DE TRAFICÂNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DIVERSIDADE E NATUREZA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LAD. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO DA PENA EM MAIOR PROPORÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INCABÍVEL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Não há que falar em absolvição pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, quando as provas carreadas aos autos, em especial as interceptações telefônicas, os depoimentos dos policiais, aliados às parciais confissões de alguns dos envolvidos e auto de apreensão, demonstraram claramente o vínculo associativo dos réus para a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, de forma estável e permanente, com clara divisão de tarefas. 2. Adiversidade e natureza das drogas apreendidas na posse dos réus (109,90g de crack, 8,25g de cocaína e 0,80g de maconha ao total, embaladas em 73 porções), cujos efeitos são potencialmente nocivos para a saúde, autorizam a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006. 3. Conquanto não haja uma padronização legal para a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes preponderantes, a jurisprudência dos tribunais superiores firmou o entendimento segundo o qual a fração de 1/6 (um sexto) revela-se proporcional e adequada, em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas, exigindo motivação idônea a redução inferior, o que, todavia, não se verifica na espécie. Ademais, a atenuação da pena, na segunda fase da dosimetria, pela atenuante da confissão espontânea, deve ser proporcional ao quantum de aumento aplicado na primeira fase, em face da análise desfavorável de circunstância judicial. Atenua-se a pena na segunda fase da dosimetria, em maior proporção, pela confissão espontânea. 4. A configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD, uma vez que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa. 5. Recursos conhecidos, desprovido o interposto pelo réu Cleber Luiz de Souza, e parcialmente provido os recursos das rés Eliane da Silva Andrade e Francimar Soraia Moreira Guimarães.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, as conclusões do acórdão decorreram da análise dos temas ventilados no recurso de apelação, encontrando-se, pois, em consonância com a fundamentação que lhe deram suporte. Não há se falar, portanto, em existência de omissões apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado, contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, e devem ser rigorosamente observados. 2. Impõe-se a rejeição do recurso aclaratório quando ausentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que se mostra inviável nos seus estreitos lindes. 3. Recurso rejeitado.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, foram devidamente analisados no acórdão embargado todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. De acordo com jurisprudência pacífica não é possível a inovação de pedidos em sede de embargos de declaração. 4. Não há se falar, portanto, em existência de omissões e contradições apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.