RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 23/02/2017.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito e manter a condenação. 2. O pagamento da pena pecuniária decorre de expressa previsão legal, encontrando-se presente no preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de modo que não há como afastar a sua aplicação. 3. O quantum de pena e a reincidência impedem a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando que o fechado. 4.Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. DOIS RECORRENTES. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que os acusados, ao chamarem a vítima para conversar, dissimularam a intenção de cometer o homicídio, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a decisão que pronunciou o primeiro recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal e o segundo recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante a Primeira Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF.

PENAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenação do réu impugnada apenas por recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou extinta a punibilidade do crime, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador. 2 O Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado para a acusação. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o réu por ter simplesmente recorrido. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INVOCAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de sete furtos qualificados e um roubo, além de crime de resistência e participação em organização criminosa, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre dois blocos de crimes patrimoniais. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia trazia consigo, para fins de difusão ilícita, doze quilos e novecentos gramas de cocaína escondidos na sua mala de viagem, dentro de um ônibus que fazia a rota Rondônia-Brasília. 2 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há prisão em flagrante com apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes na posse do agente, que confessa o crime. 3 As circunstâncias judiciais e legais foram observadas na defiição da pena e a expressiva quantidade da droga apreendida justifica o regime inicial semiaberto. 4 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a três anos em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois que ele, junto com comparsa, subtraiu o telefone celular de uma vítima, abordando-a de forma intimidatória. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional semelhante ao roubo com concurso de pessoas se reputam provadas quando há prisão em flagrante e a confissão do menor na delegacia, com o seguro reconhecimento pela vítima, alem dos testemunos dos policias condutores. Não é de menor importância a participação de quem se apresenta na cena do crime, compondo o quadro de intimidação da vítima. 4 A gravidade da conduta e o quadro social e familiar do adolescente se mostra fragilizado, autorizando a medida socioeducativa imposta como necessária e adequada. 5 Apelação não provida.

PENAL. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando transportava dento do automóvel que dirigia um engenho explosivo, que admitiu fazê-lo a pedido de terceiro. A conduta melhor adéqua muito mais ao inciso III da citada norma, devendo ser corrigida de ofício, sem ocasionar qualquer prejuízo ao réu. 2 A posse de artefato explosivo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sem a exigência de um resultado naturalístico, dano ou perigo concreto à integridade de outrem. 3 A redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ. 4 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, com a ajuda de um comparsa, entrar em um estúdio e subtrair as bolsas e telefones celulares de quatro mulheres que ali estavam, sendo preso pouco depois na casa de uma namorada, ainda na posse de parte da res furtiva. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de roubo quando há prisão em flagrante do suspeito na posse de parte das coisas subtraídas, corroborada pela confissão do réu e os depoimentos das vítimas e do policial condutor. 3 Apelação não provida.

PENAL. TRES ROUBOS QUALIFICADOS POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E UM LATROCÍNIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. COAUTORIA CNFIRMADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes os artigos 157, § 3º, 2ª parte, combinado com o 14, inciso II, mais o artigo 157, § 2º, incisos I e II, na modalidade tentada, do Código Penal, depois de tentar coisas de pessoas que esperavam o ônibus em uma parada e nas suas cercanias, com ajuda de um comparsa e uso de arma de fogo. Uma das vítimas esboçou reação e foi atingida por disparos de revólver, não morrendo por circunstancias alheias à vontade do agente. 2 Reputam-se demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e, especialmente, de latrocínio, quando, uma vez evidenciado o intuito de subtrair, pela premeditação da ação criminosa, a consumação não ocorre por circunstância alheia à vontade do agente, que dispara seu revólver contra a vítima, com animus necandi, mas não consegue matá-la devido ao socorro médico presto e eficaz. 3 Segundo a teoria monista ou unitária, quem, de qualquer modo, age em unidade de vontades e divisão de tarefas, independentemente da ação que pratica, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. 4 A exasperação da pena deve ser pautada no princípio da razoabilidade, dentro dos limites da discricionariedade regrada conferida ao Juiz pelo legislador. No roubo tentado, a pena-base de quatro anos e nove meses de reclusão foi justificada pelas circunstâncias do crime, caracterizadas mediante a migração da majorante de concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria, conforme admitido na jurisprudência. Todavia, o aumento deve ser pautado pelos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido, de forma proporcional e razoável, implicando a redução para quatro anos e sete meses de reclusão, descontando-se em seguida o mesmo tanto em razão da menoridade relativa do réu, retornando com isso ao mínimo legal de quatro anos. Na fase final, eleva-se um terço pelo uso de arma de fogo, resultando cinco anos e quatro meses, sujeitos a nova redução, tendo em vista a tentativa, de um terço. 5 Apelação não provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9o, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a ex-companheira com socos no rosto. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de lesões corporais em clima de violência doméstica familiar contra a mulher quando coincidem as versões da vítima e do réu perante o Delegado de Polícia, sendo ainda corroboradas por laudo pericial conclusivo quanto à existência de lesões compatíveis com esses relatos. 3 A exasperação da pena devido às circunstâncias judiciais negativas deve ser proporcional ao gradiente mínimo e máximo da pena cominada, reconhecendo-se a confissão espontânea quando o réu admite a autoria diante do Delegado, mesmo que não confirmada posteriormente diante do Juiz. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, depois de agredir a enteada com apenas dois anos de idade com tapas e golpes de cinturão somente porque chorava com medo de dormir sozinha. 2 A materialidade e a autoria se reputam provadas quando a palavra da vítima relatando as agressões sofridas à avó e ao pai biológico é corroborada pelo testemunho da mãe, que as presenciou, corroborada, ainda, pela prova pericial de exame de corpo de delito e a confissão do réu ao Delegado. 3 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 A reeducanda pede a reforma da decisão que lhe negou o livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do sistema - não implica avaliação desfavorável do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se limita aos últimos seis meses, mas considera toda execução da pena, sendo certo que a fuga, além da prática de outras duas faltas médias, evidencia que a sentenciada não apresentou comportamento carcerário compatível com a concessão do benefício. 3 Agravo não provido.

PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE POR CRIME SEMELHANTE. ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel estando embriagado. 2 A materialidade e a autoria foram provadas pela confissão do réucorroborado por testemunhos dos policiais condutores do flagrante e por laudo pericial médico. 3 Tendo recebido debalde condenação anterior por crime idêntico, é justificado o regime inicial semiaberto aberto, ante a decantada insensibilidade demonstrada em relação à pedagogia da sanção penal. 4 Apelação não provida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A Defesa reclama do acórdão que manteve a condenação réu por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, alegando que incidiu em omissão e contradição na apreciação das provas, não tendo sido provada a culpa do réu. 2 Os embargos declaratórios não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da causa, sendo o seu objetivo corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade. Tal não ocorre quando o acórdão afirma a existência de provas da materialidade e autoria, rechaçando os argumentos defensivos. 3 Embargos parcialmente providos apenas para esclarecê-los, sem modificar o resultado.