EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material na proclamação do resultado do julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. CONSTRUÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM IMÓVEL LOCADO. PROPRIEDADE NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. DESPESAS DIVIDIDAS IGUALMENTE. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR RELATIVA AO ALUGUEL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA VIA JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO BEM PELA RÉ. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DO EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 475 do Código Civil permite que a parte lesada pelo inadimplemento peça a resolução do contrato, caso não prefira exigir-lhe o cumprimento, cabendo, ainda, eventuais indenizações por perdas e danos. 2. Mesmo diante do descumprimento contratual do autor, caracterizado pelo acúmulo de débitos de sua responsabilidade, o desfazimento do negócio (contrato de parceria comercial) exigia o pronunciamento judicial, o que não ocorreu. Assim, a venda, pela requerida, do engenho publicitário adquirido por ambas as partes dependia do consentimento do autor, tendo em vista ser proprietário da metade do bem. 3. A venda realizada por quem não é proprietário do bem ou legítimo representante da coisa configura venda a non domino, que acarreta a nulidade do negócio jurídico. 4. Na hipótese, a alegação de exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC) poderia ser invocada apenas para negar o direito de preferência de compra ao autor, mas não para permitir a alienação do bem sem o seu consentimento. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. MATÉRIAS ANALISADAS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DOS VALORES DEVIDOS PELA CREDORA. ABERTURA DE PRAZO PARA O EXECUTADO IMPUGNAR OS CÁLCULOS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS COM PERMISSÃO PARA LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os autos versam sobre cumprimento de sentença individual face a sentença coletiva, requerendo o pagamento de expurgos inflacionários sobre saldo de poupança, conforme definido nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A. 2. Se a parte executada foi devidamente intimada para impugnar os cálculos apresentados, não o fazendo, opera-se a preclusão temporal, o que impede qualquer discussão sobre os valores nesta via recursal, porquanto considerados incontroversos e, por consequência, não há qualquer impedimento para o seu levantamento pela parte exequente. 3. Agiu com acerto o juízo a quo ao homologar os cálculos apresentados, julgando extinta a ação, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC, e atribuindo à sentença força de alvará, uma vez que não há qualquer óbice na liberação de valores antes do trânsito em julgado, pois já são considerados incontroversos pela preclusão ocorrida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Impõe-se a condenação da embargante à pena de pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL USUCAPIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que as partes não tenham sido intimadas para a impugnar as contestações, tal fato, por si só, não tem o condão de autorizar a decretação de nulidade da r. sentença quanto a essa questão, haja vista que não restou demonstrado qualquer prejuízo para a parte. 2. O sistema processual vigente autoriza que o Magistrado julgue antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas; e o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (art. 355, CPC/2015) 3. Irretocável o raciocínio desenvolvido pelo i. julgador a quo, posto que os embargantes não têm interesse processual, uma vez que a penhora foi desconstituída. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão ou contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENFRENTAMENTO. PARTILHA DOS LUCROS DAS EMPRESAS. DIREITO QUE NASCEU APÓS A AÇÃO ANULATÓRIA. SONEGAÇÃO DE BENS À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Nascendo o direito a exigir a partilha das cotas das sociedades empresariais no bojo da ação anulatória, não há que se falar na incidência da prescrição trienal à pretensão postulada nestes autos. 3. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 4. Embargos rejeitados.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL NO PATAMAR DE 30%. APENAS PARA CONSIGNAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM SUA CONTA SALÁRIO. VALIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A margem consignável de 30% (trinta por cento) do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. 2. À primeira vista, não se verifica ilegalidade alguma nos descontos realizados em seu contracheque, haja vista que por ato de liberalidade comprometeu a remuneração percebida com relação às cédulas de créditos bancários 3. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal, ainda mais no caso de o contratante ter plena ciência da possibilidade do débito em sua conta corrente, uma vez que assinou livremente os contratos, além de ser prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado à conta do devedor. 4. A renda mensal auferida pela autora afasta a presunção de miserabilidade. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1 - A citação, nos termos do art.239 do CPC/2015, é ato essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, posto que é através dela que a relação jurídica processual é aperfeiçoada, sendo a sua ausência causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art.485, IV. 2 - Não se trata de hipótese de suspensão do processo para aguardar o cumprimento do acordo, dada a ausência da parte ré, sendo necessário que ambas as partes estejam devidamente representadas nos autos para tanto, nos termos do art.313, II, do CPC/2015. 3 - Acordo extrajudicial celebrado em momento anterior à consolidação da relação processual, induz à extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art.485, VI, do mesmo diploma. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGEFIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MORRO DO PREÁ. CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO BOJO DA AÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO A MORADIA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de dilação probatória pretendida pelas partes quando a questão discutida pode ser solucionada mediante a análise dos documentos acostados aos autos e da legislação pertinente ao tema, dispensando perícia e prova oral. 2. O manejo de ação que visa discutir, de forma preventiva, a legalidade de suposta ação demolitória assegura ao interessado a ciência de seus motivos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, bem como o amplo exercício ao direito de defesa, inclusive em duplo grau de jurisdição, não havendo que se falar em ofensa ao exercício do contraditório. 3. O direito à moradia garantido pela Constituição Federal está submetido à planejamento urbano, a ser realizado pelo poder público, que deve prever a manutenção do equilíbrio ambiental dos centos urbanos, de forma a garantir a dignidade humana de toda a população, sendo ilícita a iniciativa popular de ocupação desordenada. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO EM CINCO DIAS. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art.485 do CPC, em seu inciso III, que o feito poderá ser extinto sem resolução de mérito, caso fique paralisado por mais de trinta dias por inércia da parte autora. 2 - O §1º exige que, transcorrido o prazo para a configuração do abandono de causa, a parte autora seja intimada a promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 3 - Observado, pelo magistrado, o rito previsto na lei, não há que se falar em nulidade da sentença. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O VÁLIDO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Diversas diligências foram realizadas para o cumprimento da busca e apreensão do veículo, contudo, nenhuma delas logrou êxito em localizá-lo. 2 - Em seu art.4º, o Decreto-Lei nº 911/1969 faculta ao autor que a busca e apreensão seja convertida em execução de título extrajudicial, nas hipóteses de não localização do bem ou este não se encontrar na posse do devedor fiduciário. 3 - Diante da não utilização da presente faculdade, bem como da não obtenção de endereço apto à execução da liminar, falta ao autor o interesse de agir, nos termos do art.485, VI do CPC/2015. 4 - Dispõe o CPC/2015 que a intimação pessoal da parte para a promoção do andamento do feito como condição para que seja extinto sem julgamento de mérito diz respeito tão somente as hipóteses de negligência das partes por 1 (um) ano e abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, não se aplicando, portanto, à hipótese de extinção em questão. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO e REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1.O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no âmbito de repercussão geral, que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a norma do art. 5º, XXXV, da CF (RE nº 631.240/MG). 2.A ausência de prévio e regular requerimento administrativo configura a falta de interesse de agir para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT. 3.Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. DIVERSOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. POSTERIOR NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Como é sabido, a citação por edital é admitida quando o réu for pessoa desconhecida ou incerta, quando o lugar onde estiver for ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, nos casos expressos em lei, nos termos do artigo 256 do CPC/2015, Lei nº 13.146/2015, que reproduz a redação do artigo 231 do CPC/1973. 2. Constatada a inércia da exequente, mesmo após terem sido conferidas três oportunidades para que colacionasse aos autos os documentos que comprovassem as tentativas infrutíferas de localização dos réus nos diversos endereços encontrados nos sistemas conveniados, não há que se falar em deferimento da citação por edital, diante de vários outros endereços encontrados e não diligenciados. 3. A citação por edital, por ser forma ficta de citação, somente pode ser realizada quando preenchidos os requisitos legais, o que, in casu, não ocorreu, já que sequer houve o esgotamento dos meios para localização do réu. Portanto, ausentes os pressupostos legais, não há que se falar em reforma da r. sentença. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO APTO À CITAÇÃO DO RÉU. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O VÁLIDO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art.29, §1º da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancária é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para a viabilização da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em cumprimento ao princípio da cartularidade. 2 - Não tendo a parte atendido a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do art.485, I do CPC/2015. 3 - A citação, nos termos do art.239 do CPC/2015, é ato essencial ao desenvolvimento regular e válido do processo, posto que é através dela que a relação jurídica processual é aperfeiçoada, sendo a sua ausência causa de extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do art.485, IV. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 429, II DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. 1.Conforme artigo 429, inciso II do CPC, cabe à parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade, no caso de impugnação. 2.No caso, o ônus é do exequente, que juntou aos autos as duplicatas sobre as quais recaem a tese de falsidade, alegada pela devedora em sede de embargos à execução. 3.Destaca-se que, em um primeiro momento, o embargado/apelante aceitou o referido ônus, tanto que postulou a redução dos honorários periciais, o que foi aceito pelo perito. Contudo, intimado a depositar o valor dos honorários, permaneceu inerte, dando azo à tese apresentada pela embargante/apelada. 4.Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - ART. 522 DO CPC/73 - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, CPC/73 - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende devido, com apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de seu não conhecimento. 2. O recorrente deixou de apresentar a memória de cálculo, ensejando a prolação de sentença que rejeitou liminarmente os embargos opostos. 2. Na hipótese dos autos, a alegada invalidade da Taxa SELIC como fator de correção monetária não tem o condão, por si só, de tornar o título inexigível, bastando ao embargante apresentar cálculos, mediante memória, com o índice que entender correto. 3. Nesse sentido, observa-se que o fundamento constante dos embargos opostos sustenta-se no excesso de execução, não na nulidade do título, a atrair a necessidade de apresentação da memória de cálculo. 3. Ausente, pois, a probabilidade de provimento do recurso a autorizar a concessão da antecipação da tutela recursal. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Na estrita dicção do art. 1.022, do CPC/15, os embargos de declaração somente têm cabimento na hipótese de haver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou erro material. 2. Contudo, na forma do art. 493 do CPC/15, a alegação de fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito posterior à prolação do acórdão pode ser apreciada pelo Juízo embargado, ao qual caberá a avaliação da sua repercussão sobre a lide. 3. In casu, o fato superveniente em questão diz respeito a entrega do imóvel, ocorrida após a interposição do recurso e apresentação das contrarrazões, capaz de alterar os fundamentos fáticos do v. acórdão que partiu da premissa de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes não poderia ser condicionada à entrega da obra, por tratar-se de fato futuro e incerto. 4. Assim, considerando que a entrega da obra reabriu a discussão sobre o pagamento dos lucros cessantes, há de se concluir pela modificação do acórdão embargado a fim de se adequar ao fato superveniente. 5. Embargos conhecidos e providos.