DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL LOCADO. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DE ALUGUEIS. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO NÃO VERIFICADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. I. A multa instituída para a hipótese de restituição antecipada do imóvel locado de ser reduzida proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 4º da Lei 8.245/1991. II. À luz do artigo 54 da Lei 8.245/1991, não pode ser considerada ilícita ou abusiva cláusula contratual que estabelece o rateio das despesas condominiais em função da área locada. III. A revisão do valor do aluguel deve ser feita em conformidade com os requisitos e parâmetros do artigo 19 da Lei 8.245/1991. IV. À falta de conduta ilícita ou de afetação de atributos da personalidade jurídica da sociedade empresária, não se pode cogitar da compensação de dano moral em função da ruptura antecipada do contrato locatício. V. Não há sucumbência mínima, hábil a justificar a aplicação da regra do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, quando parte expressiva dos pedidos deduzidos na petição inicial é desacolhida. VI. Não há fundamento para a majoração ou modificação dos honorários advocatícios arbitrados em consonância com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. VII. Apelações principal e adesiva desprovidas.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. ORGÃO FISCALIZATÓRIO. PROVAS REPASSADAS DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. I - É constitucional a remessa de informações pelas instituições financeiras ao Fisco, nos moldes do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, a qual tem a obrigação de mantê-las sob sigilo, não podendo repassá-las a terceiros, conforme decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. II - A Administração Tributária não pode repassar as informações financeiras do contribuinte diretamente ao Ministério Público, sem autorização judicial, pois essas estão protegidas pelo sigilo fiscal, em conformidade com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. III - Preliminar de nulidade do processo acolhida. Prejudicadas as questões de mérito suscitadas pela Defesa bem como o apelo interposto pelo Ministério Público.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. DESNECESSIDADE. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelas declarações da vítima que o reconheceu como autor do crime tanto na fase inquisitorial como em Juízo. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - Desnecessária a apreensão da res furtiva em poder do acusado para que seja condenado pelo crime de roubo, quando existe elemento hábil a comprovar a prática do delito. IV -É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão da arma para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. V- Recurso conhecido e não provido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES PELO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - As espécies de penas restritivas de direitos, substitutivas de sanções privativas de liberdade, podem ser definidas tanto pelo juízo do conhecimento, quanto especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Inexiste óbice na substituição e na concomitante fixação da espécie da sanção restritiva substitutiva, o que também não impede, por outro lado, eventual alteração pelo juiz responsável por conduzir a Execução Penal respectiva, nos termos do artigo 148 da LEP. Precedentes do TJDFT. II - Recurso conhecido e desprovido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 226, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. I - Evidenciado pelo conjunto probatório, que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra menor de 14 (catorze) anos de idade, a condenação pelo crime descrito no art. 217-A do Código Penal se afigura imperiosa. II - À míngua de previsão legal expressa, a circunstância de o autor do crime de estupro de vulnerável ser padrinho de batismo da vítima não acarreta a automática incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II do Código Penal, sendo necessária à aplicação desta majorante a comprovação de que o autor do delito detinha autoridade sobre a vítima. III - Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de continuidade delitiva, toma-se por base o quantitativo de crimes praticados, obedecendo-se ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 crimes: 1/2 (metade); f) 7 crimes ou mais: 2/3 (dois terços). IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. I - Se a confissão serviu como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula nº 545 do STJ. II - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. III - A menoridade relativa configura atenuante que prepondera sobre qualquer outra circunstância legal. IV - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se o conjunto probatório demonstra que o réu não ostenta boas condições financeiras e se a imposição de valor superior ao mínimo não está bem fundamentada. V - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. VI - Recurso conhecido e provido.

CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO E COERÊNCIA. I - Inviável o acolhimento do pleito absolutório se os elementos de prova demonstram que o acusado conduziu o veículo de forma imprudente e sem o dever de cuidado, ocasionando, assim, a colisão com outro veículo resultando na morte da passageira e lesão corporal do condutor. II - Afasta-se a análise negativa da conduta social, uma vez que o fato de o réu ingerir bebida alcoólica e dirigir um veículo, aumentando a possibilidade de causar um acidente, não se refere à postura que ele adota no seu contexto social, devendo haver a readequação da análise desfavorável com esse fundamento para as circunstâncias do crime. III -Verificado que a conduta do réu não extrapolou aquela prevista pelo tipo penal, não sendo evidenciado o maior juízo de reprovabilidade, a valoração desfavorável da culpabilidade deve ser afastada. IV - A pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais, na situação econômica do réu e no prejuízo causado em decorrência de sua conduta delitiva. Considerando-a razoável e compatível com os fatores utilizados para sua fixação,inviável a alteração do valor e condições de pagamento arbitradas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE.CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. AFASTADA. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. Comprovada a prática dos crimes de roubo pelo depoimento da vítima, das testemunhas, aliado ao seguro reconhecimento realizado e demais provas produzidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Incabível a desclassificação do roubo para o crime de furto se as provas dos autos evidenciam, de forma inconteste, a grave ameaça exercida pelo agente consistente na simulação de porte de arma. III - Não há que se falar em absolvição do crime de corrupção de menores, quando as provas dos autos são robustas no sentido de que o apelante praticou o delito na companhia de um menor. Crime formal. Precedentes. IV - A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal deve ser afastada quando não há, nos autos, prova de que a vítima estivesse gestante no dia dos fatos. V - Recursos conhecidos. Recurso de Gustavo parcialmente provido e apelo de George desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DUAS ANOTAÇÕES. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PORPORCINALIDADE. I - Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes com fundamento em condenação transitada em julgado por fato anterior ao examinado. II - A prática de novo crime durante gozo de benefício concedido pela Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. III - A natureza altamente nociva do entorpecente (crack) permite a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. IV - Incabível a compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de um registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. V - A menoridade relativa configura circunstância atenuante que deve preponderar sobre qualquer outra circunstância legal. VI - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CERTIDÃO. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO REDUTORA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Para a configuração da continuidade delitiva é imprescindível que o agente tenha praticado dois ou mais crimes da mesma espécie, observadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras assemelhadas e que exista unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os eventos. II - Afastado o registro penal que qualificava os maus antecedentes, não há óbice para que uma das certidões que atestam a reincidência seja readequada para valorar de forma desfavorável a referida circunstância judicial, sem que isto implique reformatio in pejus, desde que não haja agravamento da pena. III - O aumento referente à continuidade delitiva, descrito no art. 71 do Código Penal, deve ser feito com base no número de infrações cometidas. Comprovado que foram cometidos cinco delitos de furto, reduz-se a fração de aumento para 1/3 (um terço). IV - Se o critério utilizado para o aumento da pena foi essencialmente o mesmo e o fundamento da reforma - aplicação da fração de aumento de 1/3 em face da continuidade delitiva - for de ordem objetiva, a redução da reprimenda promovida com relação ao apelante deve ser estendida à corré que não interpôs apelação, em obediência ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - Comprovada a prática do crime de roubo pelos depoimentos da vítima e da testemunha, aliados ao reconhecimento realizado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal, se o réu, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um). IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PROVA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS.PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MAJORANTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. REFORMA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, principalmente pelo laudo de exame papiloscópico que identificou a impressão digital do réu no veículo subtraído, não tendo a Defesa apresentado qualquer justificativa para a presença do acusado no local dos fatos. II - A perícia papiloscópica é prova que se reveste de credibilidade e, quando não for desconstituída por outros meios, possui o condão de nortear a convicção do Julgador. III - Hão de ser mantidos os aumentos de pena efetivados na primeira fase da dosimetria quando pautados em circunstâncias concretas existentes nos autos, notadamente quando o recrudescimento das sanções se mostra módico. VI - A apreensão e a perícia da arma de fogo empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento descrita no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como os relatos judiciais do ofendido, em total coerência e sintonia com os documentos da fase investigativa. V - O réu reincidente e que tem avaliados negativamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade, embora condenado à pena inferior a 8 (oito) anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal). VI - A fixação de reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, bem como de prova do prejuízo, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se as declarações da vítima demonstram a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - Demonstrado que o agente, mediante mais de uma ação, deu causa a três crimes idênticos, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e com unidade de desígnios, evidencia-se a continuidade delitiva, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DE DOLO DE SUBTRAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECENTE JULGADO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, em conluio com outras pessoas não identificadas, adentrou no estabelecimento comercial descrito na denúncia com a finalidade de subtrair bens de seu interior. Embora tentando justificar sua conduta, o recorrente admitiu que entrou no local para auxiliar duas pessoas na subtração de uma televisão, conduta que se amolda ao tipo penal do crime de furto e não ao crime de favorecimento real. 2. Reconhecida a presença de mais de uma qualificadora do crime de furto, é possível a utilização de apenas uma delas para qualificar o delito e as remanescentes como agravante ou circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, a fim de justificar a exasperação da pena. 3. Apresentando-se desproporcional a pena-base adotada na sentença, impõe-se sua redução. 4. No julgamento do HC 365963/SP, ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus de ofício, decidiu, com base no Tema 585 dos recursos repetitivos, sobre a possibilidade de compensar a reincidência específica com a confissão espontânea no cálculo da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, reconhecer a desproporção da pena-base estipulada na sentença e compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além de 76 (setenta e seis) dias-multa para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, acrescidos de 14 (quatorze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR FORÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELANTE. ALEGAÇÕES SEM LASTRO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR FORÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável acolher o pleito absolutório, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que ambos os apelantes, em unidade de desígnios e comunhão de esforços (qualificadora do concurso de pessoas), praticaram os fatos descritos na denúncia, na medida em que, após passarem o cartão para pagamento do combustível colocado no veículo, ludibriaram a vítima (qualificadora da fraude) e realizaram o estorno na máquina de cartão. 2. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Não há interesse recursal da Defesa do segundo apelante quanto ao pedido de diminuição da pena em razão de ter sido ela exasperada por força da gravidade genérica do crime e de seus maus antecedentes, uma vez que não houve a utilização de tais fundamentos na dosimetria de sua pena. 4. O aumento da pena-base de ambos os apelantes pela avaliação negativa das circunstâncias do crime deve ser razoável e proporcional, o que não se verificou no caso concreto. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de fraude e pelo concurso de pessoas), reduzir-lhes o quantum de exasperação da pena-base por força da avaliação negativa da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime, sem, contudo, alterar as penas estabelecidas na sentença, para cada um dos apelantes, de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, além de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉ ABSOLVIDA. QUESITO GENÉRICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em quebra da incomunicabilidade dos jurados, se a jurada, ao fazer indagação na Sala Secreta, não demonstrou seu convencimento íntimo ou desacordo quanto à eventual condenação ou não da apelada, se limitando a solicitar esclarecimentos acerca de também não constarem como autores outras pessoas que estavam no local do fato. 2.A Constituição Federal assegura à instituição do Júri a soberania dos seus veredictos, todavia, o Conselho de Sentença não possui um poder incontrastável. Desse modo, eventual disparidade de sua decisão relacionada à prova produzidapode ser combatida com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, possibilitando-se a realização de novo julgamento quando a decisão dos jurados apresenta-se manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não obstante os jurados tenham concluído pela autoria e materialidade, mas absolvido a acusada, a decisão do Conselho de Sentença não se mostra contrária a prova dos autos, pois encontra amparo no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão dos jurados que absolveu a recorrida das imputações do artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA. INVIABILIDADE. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito da inimputabilidade penal, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compete ao Juiz das Execuções verificar se a pena, de fato, já foi toda cumprida, não se podendo afastar a ocorrência de algum fato que obste a extinção da pena pelo cumprimento. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 171, §2º, e artigo 307, caput, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso de agravo do M.P.D.F.T. conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 09/05/2017.