CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DO 1º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. CRIME DES MAUS TRATOS. VERSÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. No caso, há duas versões distintas quanto ao motivo das agressões sofridas pela vítima. Se se considerar a versão da vítima, ter-se-ia nítida violência fundada no gênero, vez que a mãe não admitiria que sua filha usasse roupas curtas em virtude de suas crenças religiosas. Por outro lado, se se considerar a versão da ofensora, as agressões seriam motivadas apenas no eventual desrespeito à autoridade da genitora, o que afastaria o juízo especializado. Desse modo, como há a necessidade de dilação probatória para a averiguação da verdade dos fatos e, por conseqüência, a estabilização do juízo competente, o feito deve tramitar no juízo especializado, qual seja, o suscitante. 2. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas-DF declarado competente.  

Juizado Especial Criminal. Denúncia recebida e réu citado. Declinação da competência para a vara criminal comum. 1 ? Somente quando esgotados, sem sucesso, os meios para promover a citação do réu no juizado criminal, é que a competência se desloca para o juízo criminal comum. 2 - Designada audiência de instrução e julgamento ? ato inerente ao prosseguimento do feito -, considera-se recebida a denúncia, ainda que de forma implícita. 3 - O aditamento da denúncia, sem que haja substancial, alteração fática prescinde de nova citação do réu. 4 - Recebida a denúncia e citado o réu, pessoalmente, se esse não comparece ao juízo, decreta-se a revelia. 5 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado ? Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília ? DF.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. GENITORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INFANTE. IMPENHORABILIDADE. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Por serem impenhoráveis, devem ser restituídos os valores das pensões alimentícias do infante, que foram indevidamente descontados para quitar débitos de empréstimos bancários contraídos por sua genitora, nos termos do artigo 1.707, do Código Civil de 2002. Não comprovada a violação aos direitos da personalidade, descabe a indenização por danos morais.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS E DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. CRIME DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. LOCAL DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. 1. Nos termos do art. 70, caput, do Código de Processo Penal, a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração. 2. Tratando-se de estelionato, a consumação do delito ocorre com a obtenção da vantagem ilícita que, na hipótese, se verifica no momento em que os valores pertencentes à vítima foram repassados para conta corrente de terceiros. 3. Considerando que as contas beneficiadas com o repasse indevido são de agências bancárias distintas, e dada a conexão entre os delitos, determina-se a competência pela prevenção, na forma do art. 83 do CPP, sendo competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, que realizou as primeira diligências.      

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA EM VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PARENTESCO. IMPOSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.  2. A reversão de pensão de cotista temporário em favor da titular da cota vitalícia, somente ocorre quando esta figurar na linha de descendência, ascendência ou colateralidade do pensionista temporário, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. 3. A esposa do falecido instituidor da pensão, que não é a genitora do filho cotista temporário, não faz jus a reversão da pensão, porquanto não figura como descendente, ascendente ou irmã do pensionista que completou a maioridade.  4. Segurança denegada.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É manifestamente inadmissível o agravo interno cujas razões são completamente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. III. A patente inadmissibilidade do agravo interno induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. V. Agravo Interno não conhecido. Multa aplicada. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO (ART. 932, INC. III E IV, b DO CPC) REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. Não pode ser conhecida apelaçãoque investe contra decisão preclusa. II. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. III. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. IV. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO (ART. 932, INC. III E IV, b DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. Não é processualmente viável a introdução, no agravo interno interposto contra decisão unipessoal que negou seguimento à apelação, de questão alheia à matéria suscitada no recurso. II. Não pode ser conhecida apelação que investe contra decisão preclusa. III. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, negar provimento a recurso contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. IV. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. V. Agravo Interno parcialmente conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FORMA MERCANTIL. ATENUAÇÃO. DETALHAMENTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. PERÍCIA CONTÁBIL. CONTAS APROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. A ação de prestação de contas é processada em duas fases: na primeira, discute-se a existência do dever de prestar as contas requeridas na petição inicial; na segunda, que somente tem lugar se e quando reconhecido esse dever jurídico, procede-se ao exame das contas apresentadas a fim de apurar eventual saldo credor ou devedor para alguma das partes. II. Mesmo que não sigam com exatidão o roteiro mercantil, as contas que contêm o detalhamento dos créditos e débitos, de molde a permitir a sua aferição jurídica e contábil, atendem à exigência formal do artigo 917 do Código de Processo Civil. III. Devem ser consideradas satisfatórias as contas cujo conteúdo contábil é endossado por perícia que não é desacreditada por nenhum elemento de convicção. IV. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.RÉPLICA. FALTA DE OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR NÃO RECONHECIDA. I. A falta de oportunização para réplica não induz nulidade quando o autor, a despeito de intimado acerca do encerramento da instrução processual, deixa de suscitar qualquer irregularidade ou prejuízo. II. À falta de atraso na entrega do imóvel, não pode ser reconhecido o direito do promitente comprador à resolução do contrato por culpa da incorporadora e à indenização por perdas e danos. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. I. O direito à imagem foi elevado à categoria de direito fundamental pelos incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República e sua violação tem como consequência a reparação dos danos materiais e morais ocasionados. II. Acarreta dano moral divulgação de fotografia de caráter reservado em matéria jornalística sem autorização da pessoa retratada, ainda que o rosto tenha sido preservado, máxime em se tratando de fotografia de pessoa nua de conteúdo artístico. III. O fato de a fotografia ter sido divulgada pela própria pessoa no facebook, para os fins e destinatários por ela escolhidos, não autoriza o seu uso indiscriminado por qualquer órgão ou veículo de imprensa. IV. Ante as particularidades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade, a compensação do dano moral deve ser elevada para R$ 20.000,00. V. O fato de que na ação que tem por objeto compensação de dano moral o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido, tal como dispõe o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, não autoriza a conclusão de que o arbitramento do quantum compensatório em patamar inferior àquele pleiteado na petição inicial traduz sucumbência do demandante. VI. Recurso da Ré desprovido. Recurso do Autor provido parcialmente.