Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714896-45.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSUMIDOR NO PÓLO ATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 33/STJ. PRORROGAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a definição de competência territorial em matérias afetas às relações de consumo deve ser aferida a partir do interesse do consumidor. 2. Nos casos em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência territorial, do foro de seu domicílio, se investe de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando-se a incidência do enunciado de Súmula nº. 33/STJ. Por outro lado, quando o quando o consumidor figura no pólo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da regra geral do processo civil, em que a competência territorial é tida como relativa. 3. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, e que estamos diante de competência territorial relativa, não tendo sido oposta preliminar de defesa pela parte ré, não poderia o juízo suscitado declinar da competência, mesmo com a anuência do autor, o que se deu somente após ser incitado pelo Juízo. 4. A competência relativa só pode ser modificada por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714786-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA SUSCITADO: JUIZO DA DECIMA SEXTA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUÍZO QUE PROFERIU SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONTEMPLADO NA DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. CONFLITO PROVIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. No presente caso discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para processar as execuções individuais. 2. A jurisprudência possui entendimento pacífico no sentido de que não existe prevenção do Juízo que proferiu sentença em ação coletiva, para processar as ações de execução individuais. 2.1. Art. 516 II do CPC não se aplica aos casos de sentença coletiva. 3. Art. 137, §3º do Provimento Geral Da Corregedoria do TJDFT dispõe que as execuções individuais deverão ser distribuídas aleatoriamente.  4. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado, da Décima Sexta Vara Cível de Brasília, declarado competente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713529-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉUS MENORES. FORO ONDE RESIDE O REPRESENTANTE DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTS. 50 CPC C/C 147 ECA. CONFLITO NÃO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE MANTIDA. 1. No caso em tela discute-se a competência para processar e julgar Ação Indenizatória na qual figurem como réus menores incapazes. 2. Embora a regra de competência prevista no art. 53 do CPC seja relativa, nas ações em que envolvam criança e adolescente não será aplicada, devendo ser observada a regra de competência fixada no art. 147 do ECA, que fora elevada para categoria de absoluta. 3. A competência para processar e julgar as ações que envolvam interesse de menor é o do foro do domicílio de seu genitor ou representante.   4. Conflito conhecido e não provido. Mantida a competência do Juízo Suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCAPAZ. ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei n. 12.153/2009 como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema dos Juizados Especiais, sendo informado por idênticos princípios e procedimentos, formando uma unidade institucional (art. 1º da Lei n. 12.153/2009). 2. A presença de incapaz como parte por decisão provisória de interdição exige a participação do Ministério Público, dilatando o trâmite processual, o que não se coaduna com o princípio da celeridade que informa o sistema dos Juizados Especiais. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711649-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS DE GESTÃO Nº 01/2011 E 01/2014. SES-DF E ICIPE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONEXÃO E PREVENÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO DO POLO PASSIVO. CRITÉRIOS INSUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DA CONEXÃO. LEGALIDADE E PROBIDADE DA PARCERIA SES-DF/ICIPE. CERNE DA QUESTÃO. RISCO DE JUÍZO DIVERGENTE SOBRE OS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. CONEXÃO PELO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (§ 3º DO ART. 55 DO CPC). ATENDIMENTO AO ESCOPO DO § 5º DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. ?A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ?comum?, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial? (STJ ? 3ª Turma, Resp 1.222.016, j. 15.3.11, DJ 25.3.11). 2. A codificação processual civil em vigor (§ 3º do art. 55), incorporando entendimentos que já se colhiam na doutrina e na jurisprudência (como o enunciado sumular nº 235/STJ), houve por bem alargar as hipóteses em que, no afã de tornar menos provável a existência de decisões conflitantes, devam as ações ser reunidas para decisão conjunta, ainda que não conexas. 3. A distinção verificada no polo passivo das demandas (embora haja coincidência de três réus) e o fato de se impugnarem contratos diversos não constituem suficiente critério de afastamento do reconhecimento da conexão (por risco de decisões contraditórias) e a consequente necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões diametralmente opostas, em prejuízo à segurança jurídica e ao prestígio do próprio Judiciário. 4. Na espécie, o contrato objeto da segunda demanda consiste apenas na continuidade e ampliação do objeto da ?gestão? já estabelecida no primeiro, estando ambos os contratos voltados a perseguirem a mesma finalidade, isto é, assegurarem à Organização Social ICIPE a prestação dos serviços de assistência à saúde no Hospital da Criança de Brasília ? HCB. 5. As ações têm por base não só a alegada irregular qualificação do ICIPE como Organização Social e violações à Lei de Licitações, como também descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, terceirização ilícita etc., devendo-se considerar que o cerne da questão, nas duas ações civis públicas, acaba sendo, ao cabo, o exame da legalidade e probidade do modelo de gestão de assistência à saúde estabelecido com a ?Parceria SES-DF e ICIPE?. 6. Entendimento divergente sobre os muitos aspectos comuns dos dois Contratos de Gestão objeto das demandas poderá levar a juízos condenatórios ou absolutórios, com reconhecimento da existência ou não de atos ímprobos, tomando por base as mesmas circunstâncias fáticas ou jurídicas (causas de pedir próxima e remota), incongruência que se evitará com a reunião dos feitos no mesmo órgão julgador, para exame harmônico das causas. 7. O reconhecimento da existência de conexão (pelo risco de decisões contraditórias) entre as demandas e prevenção do juízo suscitante atende ao escopo do regramento previsto § 5º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, que é justamente afastar o risco de decisões judiciais conflitantes, o que viria em desprestígio ao princípio da segurança jurídica e ao próprio Poder Judiciário 8. Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711577-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO PASSE LIVRE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSÁRIA. CONFLITO ACOLHIDO. DECLARADA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE. 1. No presente caso discute-se a competência para processar e julgar causa cuja solução necessite de produção de prova pericial, e o valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 3. No entanto, como no presente caso a produção de prova pericial se mostra fundamental para a solução da causa, a competência dos Juizados Especiais resta afastada. 4. Os Juizados Especiais possuem ritualística simplificada incompatível a produção de prova pericial. 5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo suscitado competente.  

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FORO DE DOMICÍLIO. CONSUMIDORES NA POSIÇÃO DE RÉUS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor quando este figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a prevalência da norma de proteção. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a competência das ações propostas em desfavor do consumidor. 3. Competente o Juízo Suscitante.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL. ART. 134 CF/88. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE. LC Nº 80/1994. LC Nº 132/2004. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. Os Defensores Públicos, por exercerem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada (art. 134, § 1º, da Constituição Federal), não devem se submeter ao Estatuto da Advocacia previsto em lei ordinária, tampouco necessitar de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para o desempenho de suas atribuições. 2. ?Os Defensores Públicos não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal.? (RHC 61.848/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016)   3. Ordem concedida. 

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPOSTO AMINOÁCIDO. MENOR PORTADORA DE ERRO INATO DO METABOLISMO, DE HERANÇA AUTOSSÔMICA RECESSIVA, GERADA PELA AUSÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE DE UMA ENZIMA ESPECÍFICA DO FÍGADO QUE IMPEDE A METABOLIZAÇÃO DO AMINOÁCIDO FANILALANINA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA. 01. A saúde é dever do Estado e direito de todos, garantindo-se acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação, à luz do art. 196 da Constituição Federal. 02. Diante do que emerge dos artigos 204, 205 e 207, todos da LODFD, bem como da própria Lei Maior, estando devidamente demonstradas a doença  e a urgência no tratamento resta comprovado o direito líquido e certo. 03. Segurança concedida.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL E CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DE DETERMINADO PERÍODO. APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) APÓS 30.6.2009 E ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na correção de débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária, aplica-se a Taxa Referencial - TR até a inscrição do precatório, após o qual, incidirá o IPCA-E, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF no Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, Relator Ministro Luiz Fux. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES PRISIONAIS. CUMULAÇÃO NÃO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 3º do Decreto nº 32.547/2010 impõe a realização de perícia nos locais de trabalho para caracterização da atividade insalubre ou perigosa, a fim de fundamentar a concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade. 2. Os Agentes de Atividades Penitenciários não fazem jus ao adicional de periculosidade, por falta de laudo técnico e por não ser possível a cumulação do adicional com a Gratificação de Apoio à Atividade Prisional - GAAPri. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. SOL NASCENTE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO OBSERVADO. 1. A conjugação do direito fundamental à moradia, garantia prevista no art. 6º, caput, da CF, com o poder de polícia conferido a Administração Pública e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conferem ao administrado o direito de manter a edificação do bem, em face da possibilidade de regularização da área pelo Poder Público e pela ausência de interferência do plano urbanístico desenvolvido para a região. (Acórdão n.962901, 20130111407210APC, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJe: 02/09/2016. Pág.: 353/366) 2. Apelação conhecida e provida. [1](DI PIETRO, 2012, p. 686)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA URBANÍSTICA E ALVARÁ DE CONTRUÇÃO. SEGURANÇA AOS ADMINISTRADOS. RAZOABILIDADE DA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Erigida a edificação em área pública de elevada periculosidade, sobre galeria de água pluvial, são justificáveis e razoáveis as medidas de desocupação e demolição exercidas pelo Poder Público no exercício do poder de polícia, na forma do §1° do art. 178 do Código de Edificações (Lei n° 2.105/98). 2. Sem prévia licença urbanística concedida pelo Poder Público, não prospera a tese de ocupação de boa-fé e com justa expectativa de regularização, com fundamento no princípio da confiança legítima. 3. Ante a configuração de mera detenção tolerada pelo Poder Público, é inviável a indenização por benfeitorias, assegurada apenas ao possuidor, na forma do art. 1.219 do Código Civil. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O fato de o fiador assinar apenas o seu próprio nome, seja para fins comercias e/ou financeiros, não o torna alfabetizado, de modo que não se vislumbra no v. acórdão contradição, omissão ou erro de fato. 2. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de incorrer em supressão de instância e inovação recursal. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando demonstrado que a prova pretendida pela parte não traria nenhum resultado útil ao processo. 3. Em razão da ausência de comprovação nos autos da hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Preliminares rejeitadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PARTE AUTORA. EMPRESA SOCIETÁRIA DE GRANDE PORTE. ROL TAXATIVO. ABRANGÊNCIA RESTRITIVA. INCOMPETÊNCIA  DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.   1. Compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.   2. Nas ações de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não podem figurar como autoras sociedades de grande porte, uma vez que o rol do art. 5º da Lei 12.153/2009 prevê expressamente a legitimidade de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.   3- A Lei 12.153/2009, art. 2º, caput, limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública  para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese, o proveito econômico buscado pelo autor corresponde a 15% (quinze por cento) sobre o custo musical de R$ 744.165,55 (setecentos e quarenta e quatro reais e cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), ultrapassando o teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, autorizando a correção de ofício do valor da causa pelo magistrado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 não tenha restringido a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, a sua competência deve ser limitada às causas cíveis simples, considerando a determinação contida no art. 98, inc. I, da Constituição Federal e a interpretação sistemática das normas de regência (artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95). 2. A necessidade de realização de perícia médica, a fim de verificar o grau e tipo da enfermidade da parte autora e se, em razão dela, é possível a concessão do passe livre, com base na Lei Distrital n° 566/1993, revela a considerável complexidade da questão debatida em juízo, a justificar o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3. Apesar de o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelecer a possibilidade de produção de prova técnica nos feitos que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com a nomeação de pessoa habilitada para apresentar o laudo até cinco dias antes da audiência, tal previsão não contempla a realização de perícia médica, por revelar maior complexidade. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Decisão unânime.  

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.  1. Consoante o teor do artigo 161 da Lei Complementar nº 840/2011, o servidor pode, no interesse da Administração Pública, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior. Assim, a concessão de licença para capacitação profissional, insere-se na categoria de atos sujeitos ao juízo de conveniência e discricionariedade da Administração Pública. 2. Indeferido o pedido de licença capacitação, ato administrativo sujeito a critério da Administração Pública, devidamente motivado diante da carência de servidores enfrentada e premente necessidade de atividade na respectiva área de atuação do servidor, não há violação aos princípios legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na análise dos aspectos de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, devendo adstringir-se na análise da sua legalidade, sob pena de malferir o princípio da independência entre os poderes. 4. Não demonstrada a presença de direito líquido e certo à concessão de licença capacitação, ato jungido a critério da administração pública de acordo com o seu juízo de conveniência e de oportunidade, que, de outro lado, não ostenta qualquer ilegalidade, impõe-se a denegação da segurança. 5. Segurança denegada.  

Competência. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lesões corporais. Injúria. Ameaça. Violência doméstica. Caracterização. 1 ? Embora a situação de violência doméstica pressuponha que a ação ou a omissão tenha motivação de gênero, a lei também objetiva assegurar maior proteção a mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e de intimidade familiar. 2 ? Segundo o c. STJ, a L. 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. (AgRg no REsp 1456355/DF;  relator o e. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016). 3 ? Se as agressões foram motivadas tanto pela condição de vulnerabilidade/fragilidade da filha da indiciada, quanto pelo gênero de ambas as vítimas ? mulheres, filha e irmã -, e se perpetradas no contexto doméstico e de intimidade familiar, a competência é  do juizado especializado da mulher. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia ? DF.