PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso em questão, resta claramente demonstrada ofensa à coisa julgada, porquanto a pretensão formulada na presente ação de conhecimento já foi objeto de outras ações, com várias intervenções pelo Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Ainda que o requerente use roupagens jurídicas diferentes, tem visado sempre a mesma pretensão, qual seja, a desconstituição do primeiro julgamento sobre a matéria, com a finalidade de ter sua demanda atendida. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas os fundamentos que o autor da demanda inscreve na causa de pedir, mas todo e qualquer subsídio fático e jurídico que lhe era possível trazer ao palco processual, na linha do que prescreve o art. 508 do NCPC 3. Em razão do trabalho efetuado pelos patronos dos requeridos, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada se encontra abaixo do razoável, razão pela qual aumento para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, valor esse que atende a complexidade da demanda e seu longo tempo de duração. Aplicação do artigo 85, §8º do CPC. 4. Configura-se a litigância de má-fé diante da presença dos requisitos ensejadores à condenação, haja vista restar claro o fato de que o demandante se utilizou do processo para alcançar objetivo ilegal, contra fato incontroverso (CPC/2015, art. 80, I e III) ao reiterar inúmeras demandas exatamente iguais, apenas alterando a roupagem jurídica, a fim de conseguir sua pretensão. 5.Recurso do requerente desprovido e recursos dos requeridos parcialmente providos. Multa por litigância de má-fé aplicada. Sentença parcialmente reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA 1. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes, na segunda fase da dosimetria da pena, não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A confissão e o instituto da delação premiada possuem fundamentos jurídicos distintos, não podendo se aplicar analogicamente o redutor de 2/3 (dois terços) na primeira hipótese, mormente para reduzir a pena aquém do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. Se os jurados condenaram o acusado com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2.Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se existem circunstânciam judiciais desfavoráveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE. SOMA INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não cabe a absolvição, quando a sentença condenatória está assentada em acervo probatório robusto, e os elementos colhidos no inquérito policial foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A regra contida no artigo 72, do Código Penal, que prevê o somatório das multas, não se aplica ao crime continuado, mas apenas às hipóteses de concurso de crimes. 3. Impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, é viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, exceto nas hipóteses em que o réu é multireincidente. 2. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria. 3. Sendo o réu multireincidente e ostentando circunstancias judiciais negativas, embora a pena seja inferior a quatro anos de reclusão, correto o regime fechado para o início do cumprimento da sanção corporal, na forma do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO EM CONCURSO DE AGENTES MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quanto ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, se a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações da vítima e dos policiais que prenderam os recorrentes em flagrante. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 3. Cabe ao acusado, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 4. Constatado erro material no cálculo da pena, a retificação é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da primeira apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DRAMA FAMILIAR. GRAVE HISTÓRICO DE AGRESSÕES. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por ausência de provas, quando a prática da contravenção penal está comprovada por provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Incabível a tese de não recepção, pela Constituição Federal, da contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, considerando a relevância do bem jurídico protegido. 3. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta. 4. A internação do réu inimputável é de rigor, segundo os ditames da razoabilidade, quando absolutamente necessária para a manutenção da integridade física e psíquica do próprio acusado e de seus familiares, diante das peculiaridades do caso concreto, a revelar sensível drama familiar com o grave histórico de agressões. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que a tentativa de subtração foi cometida mediante grave ameaça, descabe a pretendida desclassificação para o crime de furto. 2. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas entre si. Jurisprudência pacificada do STJ. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidadecom a sanção corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, LAD. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da LAD, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância se deu em local próximo a estabelecimento de trabalho coletivo e de recreação. 2. Sendo o réu reincidente em crime da mesma espécie, impossível a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da LAD. 3. Demonstrado que o veículo apreendido por ocasião do flagrante era usado para a difusão de drogas ilícitas, o perdimento do bem é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável ocorre quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante disposição do art. 1.723 do CC. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de união estável quando não demonstrado os seus requisitos, mormente quando ausente a affectio maritalis. 3. Não reconhecida a união estável, resta obstaculizada a fixação de prestação alimentícia com base no art. 1694 do CC em prol da autora (apelante), reconhecida apenas como ex-namorada do réu (apelado) 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da parte reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, CC). 2. Na hipótese, evidenciada a necessidade dos filhos menores e o alimentante não demonstrou qualquer fato capaz de exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos, os quais foram fixados em patamar razoável, conforme o binômio necessidade e possibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Foi reconhecida pela jurisprudência pátria a imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes da prática de tortura ocorrida durante o regime de exceção. Se as alegadas agressões que deram azo ao ajuizamento da ação de indenização ocorreram no ano de 2007, não há que se falar em impossibilidade de decretar a prescrição. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Recurso Repetitivo do STJ. 3. Se restou verificado que entre a data do alegado ato ilícito e o ajuizamento da ação decorreram mais de nove anos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Exigibilidade da condenação suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. INDEVIDA RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULATIVIDADE COM CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em caso de resilição unilateral em virtude de desistência do promitente comprador em dar continuidade ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, já aplicada a cláusula penal compensatória, correspondente à 10% (dez por cento) dos valores pagos, nada autoriza a pretendida retenção das arras, se a sua natureza é confirmatória, sob pena de bis in idem. 2. Nos termos do entendimento fixado no julgamento do IRDR n. 2016.00.2.048748-4, nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NO CPC/73. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO COM O EXCLUSIVO FIM DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO POSTERIOR ENTRE AS PARTES. NÃO INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA NO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em caso de a liquidez da sentença depender tão somente de cálculos aritméticos, o credor deverá requerer o cumprimento da sentença acompanhado da planilha de cálculos e o devedor, por sua vez, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo legal, após a devida intimação, deverá arcar com a verba honorária. 2. Transitada em julgado a sentença, a executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento da condenação no prazo legal, razão pela qual, sobre o montante devido, incidiu a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523, §1º, do CPC/2015), tendo o Juízo de origem se quedado silente quanto aos honorários advocatícios, não havendo óbice para fixação posterior. 3. Quando da realização da audiência de conciliação, não houve ajuste entre as partes acerca do montante devido a título de honorários advocatícios concernentes à fase do cumprimento de sentença, sendo a verba fixada àquela ocasião ante a ausência de pagamento voluntário do débito pela executada, não havendo, pois, que se falar em divisibilidade, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. 4. O depósito do valor integral da dívida reconhecida judicialmente, após escoado o prazo para pagamento voluntário e com o intuito exclusivamente de apresentar impugnação, não alforria o devedor do pagamento de honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 3. Se intimado para as providências necessárias, o autor não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, sendoa extinção do feito, sem julgamento do mérito, medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Não é necessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ATRASO. TERMO A QUO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 870947/SE (Tema n. 810), pelo Supremo Tribunal Federal, restou consignado, sob a sistemática da repercussão geral, que é inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09) como índice para cálculo dos juros de mora e da correção monetária, devendo aplicar-se os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio da isonomia. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, como índice de correção monetária, aplica-se, em seu lugar, para débitos não tributários, como na espécie, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, por ser mais adequado para recompor as perdas causadas pela inflação. 3. A partir da decisão que deferiu a tutela de urgência, os repasses das contribuições sindicais realizados em atraso deverá ser monetariamente atualizado. 4. Havendo sucumbência mínima, o perdedor deverá responder integralmente pelos ônus da derrota (art. 86, parágrafo único, do CPC). 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DEDUZIDO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VIA EXECUTIVA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se admite o exame de matéria deduzida apenas nas razões recursais, sem prévia arguição no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Revela-se manifesta a legitimidade passiva dos fiadores que, no bojo do contrato que instrui a execução de título extrajudicial, renunciaram expressamente ao benefício de ordem descrito no art. 827 do CC, figurando como devedores solidários do débito exequendo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Na hipótese, a multa contratual pelo inadimplemento dos encargos locatícios é munida de certeza, exigibilidade e liquidez, razão pela qual pode ser pleiteada mediante demanda executiva, em consonância com o art. 783 do CPC. 4. As alegações dos apelantes dirigiram-se à legítima defesa do direito que entendem possuir, não havendo que se falar em dolo processual ou na configuração de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais), totalizando R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.