APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE MOCHILA COM MATERIAL ESCOLAR E DOCUMENTOS PESSOAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento seguro da vítima, na fase inquisitorial, suas declarações em juízo e o depoimento do policial responsável pela abordagem do acusado são provas suficientespara comprovar a autoria do crime de roubo praticado pelo recorrente, inviabilizando o pleito absolutório. 2. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem diminui a credibilidade da palavra da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PENA-BASE. DESPROPROCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da análise desfavorável das circunstâncias do crime, se da leitura da sentença constata-se evidente erro material na dosimetria da pena, que aumentou a reprimenda na primeira fase em razão de uma das qualificadoras do furto - arrombamento ou escalada. 2. A aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimos e máximos estabelecidos pelo legislador. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial fechado, o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o indeferimento da substituição da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AGRESSÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DO CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA DEFESA. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, na companhia de 04 (quatro) adolescentes, praticou o crime de roubo narrado na denúncia, devendo ser confirmada a condenação. 2. A prática de agressões físicas durante a execução do crime de roubo não caracteriza a contravenção de vias de fato de forma autônoma, ainda que a violência tenha sido exercida contra pessoa que não teve bens subtraídos. 3. Deve ser mantida a avaliação favorável da culpabilidade se não restou demonstrada nos autos uma maior reprovabilidade da conduta durante a prática do crime de roubo. As agressões perpetradas durante a execução do crime são inerentes ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado, não justificando a exasperação da pena-base. 4. Apresentando-se desproporcional a pena pecuniária em relação à pena privativa de liberdade, impõe-se a adequação do número de dias-multa. 5. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do Ministério Público e provido parcialmente o recurso da Defesa para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº. 8.069/1990, por quatro vezes, reconhecer a desproporção da pena pecuniária, reduzindo a pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mais multa equivalente a 25 (vinte e cinco) dias-multa, para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa equivalente a 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). 960G (NOVECENTOS E SESSENTA GRAMAS) DE COCAÍNA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A quantidade expressiva de droga apreendida - 960g (novecentos e sessenta gramas) de cocaína - e o transporte interestadual do entorpecente são circunstâncias que impedem o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que revelam um maior comprometimento do agente no comércio ilícito de entorpecentes. 2. Diante do quantum de pena aplicada ao recorrente - 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão -, é adequada a fixação do regimeinicial semiabertopara o seu cumprimento, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual de drogas), à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA HARMÔNICOS E COERENTES. COMPROVADO O DOLO DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de coação no curso do processo se há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a sua ocorrência. As vítimas afirmaram que o recorrente, com o fim de favorecer interesse próprio, na apuração de ocorrência policial, lhes ameaçou de morte, após terem-no reconhecido como autor do crime de roubo. 2. Não é possível a desclassificação do crime de coação no curso do processo para o delito de ameaça, uma vez demonstrado o dolo específico de favorecer interesse próprio em inquérito policial. 3. Se, conforme comprovado nos autos, o réu possuía mais de 21 (vinte e um) anos de idade na data do crime, não faz jus à atenuante da menoridade relativa. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 344, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, primeira parte, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENCIADO REINCIDENTE. CONDIÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE A PENA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo condição pessoal do réu, que passa a ostentá-la após cometer o crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 2. Nas hipóteses de pluralidade de execuções, em que haja condenação por crime hediondo, e envolva apenado reincidente, a progressão de regime deve se condicionar ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena unificada (requisito objetivo). Precedentes. 3. O Ministério Público, nesta sede recursal, requereu que a fração de 3/5 (três quintos) seja aplicada relativamente ao crime hediondo veiculado na 1ª execução, de modo que, neste caso concreto, a fim de se evitar decisão ultra petita, não se pode considerar, como parâmetro para a incidência da fração de 3/5 (três quintos), apta a configurar o requisito objetivo para a progressão de regime, a totalidade da pena unificada, mas apenas a parcela relativa à pena do crime de homicídio qualificado (hediondo), sendo que o requisito objetivo para a concessão do benefício, no tocante às penas dos demais crimes, deverá ser calculado segundo as regras ordinárias, observada, no entanto, a condição de reincidente do apenado. 4. Recurso conhecido e provido para determinar que a progressão de regime do recorrido observe o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena relativa ao crime hediondo veiculado na 1ª execução, tendo em vista a sua condição de reincidente.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENCIADO REINCIDENTE. CONDIÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE A PENA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo condição pessoal do réu, que passa a ostentá-la após cometer o crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 2. Nas hipóteses de pluralidade de execuções, em que haja condenação por crime hediondo, e envolva apenado reincidente, a progressão de regime deve se condicionar ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena unificada (requisito objetivo). Precedentes. 3. O Ministério Público, nesta sede recursal, requereu que a fração de 3/5 (três quintos) seja aplicada relativamente ao crime hediondo veiculado na 2ª execução, de modo que, neste caso concreto, a fim de se evitar decisão ultra petita, não se pode considerar, como parâmetro para a incidência da fração de 3/5 (três quintos), apta a configurar o requisito objetivo para a progressão de regime, a totalidade da pena unificada, mas apenas a parcela relativa à pena do crime de tráfico de drogas (hediondo), sendo que o requisito objetivo para a concessão do benefício, no tocante às penas dos demais crimes, deverá ser calculado segundo as regras ordinárias, observada, no entanto, a condição de reincidente do apenado. 4. Recurso conhecido e provido para determinar que a progressão de regime do recorrido observe o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena relativa ao crime hediondo veiculado na 2ª execução, tendo em vista a sua condição de reincidente.

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DAS QUERELANTES E DE SEU PATRONO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A suspensão condicional do processo é um acordo celebrado entre o titular da ação penal e o réu, homologado pelo juiz, o que impõe a necessária e indispensável presença dessas partes em todos os seus desdobramentos, sob pena de se aviltar o artigo 89 da Lei 9.099/1995. Desse modo, a realização de audiência em que se discutiria a forma de pagamento da indenização anteriormente acordada sem a presença das querelantes e de seu advogado configura grave violação do devido processo legal e do contraditório. 2. É inolvidável que trata de uma ação penal privada, na qual as impetrantes são as querelantes, e não mera questão patrimonial discutida em juízo, o que impõe a participação das titulares da ação penal, bem como de seu advogado, em todos os seus atos, sob pena de perempção e extinção da punibilidade nos termos inciso IV do artigo 107 do Código Penal. Desse modo, tornar menor, desimportante ou indiferente a participação das querelantes e de seu advogado nos autos do processo é menosprezar a ação penal privada e a própria tutela penal dos delitos sujeitos originalmente a esse rito procedimental, o que não pode ser admitido, nem tolerado. 3. Segurança concedida para se anular a audiência.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECENDENTES. INCIDÊNCIAS PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PERPETUIDADE. CONDUTA SOCIAL. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça acertadamente firmou entendimento no sentido de que as incidências penais para fins de verificação dos antecedentes seguem o sistema da perpetuidade, de maneira que mesmo aquelas condenações cuja pena já tenha sido extinta há mais de 5 (cinco) anos podem ser utilizadas na valoração daquela circunstância judicial. 2. A existência de múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado possibilita a valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade na primeira fase da dosimetria, bem como servirão para caracterizar reincidência na segunda, desde que diferentes as condenações consideradas para não implicar bis in idem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENÇADO PELO REQUERIDO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA PROCEDIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO DO REQUERIDO. VENDA DO AUTOMÓVEL. DECISÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. PENA DE EXTINÇÃO. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69 COM NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014. PARTE REQUERENTE. INSISTE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E DILIGENCIADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PUGNA SEJA CASSADA A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte requerente vem aos autos e insiste no cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço anteriormente diligenciado, ou seja, aquele informado na peça inaugural. 2. Portanto, bem fundamentou o MM. Magistrado a quo ao proferir a r. sentença monocrática, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEIS SOB DOMÍNIO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSMISSÃO DAS POSSES. ENTREGA DAS CHAVES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DAS UNIDADES SOB DOMÍNIO DA CONSTRUTORA. 1. No caso dos autos em que se cobra taxas condominiais da construtora proprietária, a obrigação de pagamento se encaixa à hipótese de obrigação propter rem. É certo que tais despesas podem recair tanto quanto ao promitente vendedor quanto ao promitente comprador. Nesta demanda, a construtora alega venda das unidades. Todavia, não comprova as transmissões das posses, o que se daria com os respectivos Termos de entrega das chaves. Dessa maneira, não havendo o promissário comprador recebido as chaves do imóvel ou adentrado na posse do bem, dele não pode usar, gozar e dispor, por conseguinte não está obrigado ao pagamento das despesas condominiais. (Acórdão n.743811, 20120111947044APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 17/12/2013). Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A fragilidade dos fundamentos utilizados merecem tão-somente a improcedência dos pedidos, uma vez que, in casu, os embargos à execução não induzem o entendimento de que foram utilizados para protelar o andamento da ação executiva, gerando, tampouco, prejuízo para a outra parte. 2. A pretensão deduzida nos embargos à execução não ultrapassa os limites razoáveis do direito de ação e de defesa do devedor, razão pela qual não são considerados protelatórios e tampouco se considera caracterizada a litigância de má-fé prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP Nº 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DE BSB/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO AGI. DESAFETAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. DECORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CABIMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. 1. O presente agravo de instrumento foi sobrestado por decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1438263/ SP. Sendo a desafetação determinada pela decisão da 2ª Secção do colendo SJT do dia 27.09.2017. 2. Não há que falar em nulidade do cumprimento de sentença. Pois, o Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede de recurso repetitivo sedimentou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil coletiva nº. 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, a qual condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários aos poupadores, aplica-se a todos que eram em janeiro de 1989 titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil, mesmo que residentes ou domiciliados em outros Estados da Federação. 3. Possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da referida sentença coletiva, os poupadores ou seus sucessores, associados, ou não, do IDEC - instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, por força da coisa julgada operada naquela ação civil coletiva. 4. É pacifico o entendimento no colendo STJ e neste egrégio Tribunal de Justiça da desnecessidade de liquidação da sentença para apuração dos valores devidos aos poupadores, pois tais valores serão obtidos por meros cálculos aritméticos. 5. O marco inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, e, não da citação para o cumprimento de sentença, conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP. 6. O depósito efetuado pelo executado para garantia do juízo, não tem o condão de afastar a multa do artigo 475-J do CPC/1973, pois não houve o pagamento ao credor. 7. No cumprimento individual de sentença é cabível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/DF. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PLANO COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESERVA MATEMÁTICA. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. A revisão da remuneração resultante da equiparação salarial, na seara trabalhista, deflagra o recolhimento do custeio a título de previdência privada sobre o montante total percebido pelo beneficiário, nos mesmos moldes da relação contratual entre o plano de previdência complementar e o beneficiário, que no caso é de 8% (oito por cento). 4. Em homenagem ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e em observância ao princípio da respectiva fonte de custeio calcada na reserva matemática e em obediência à proporcionalidade e razoabilidade, mostrou acertada a r. sentença que declarou válido o raciocínio de incidência de 8% (oito por cento), para fins de previdência complementar à requerida, sobre o valor total de R$ 57.074,41, decorrente de diferença salarial por equiparação de função. 5. No que tange à multa, prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, será cabível no caso de o recorrente não apontar, de forma concreta, nenhuma das hipóteses de cabimento (obscuridade, contradição ou omissão), ficando bem claro que seu objetivo foi apenas o de prolongar indevidamente o processo. Ainda, será cabível a sua aplicação quando o recorrente visar rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito do recurso repetitivo ou da repercussão geral. No caso em testilha, a despeito de desmerecer acolhimento a irresignação do embargante, a hipótese dos autos não se enquadra em casos de aplicabilidade da multa. 6. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso, não foi constatado nenhum vício, uma vez que a matéria já foi discutida e apreciada por esta e. Turma. 3. Resta patente no presente recurso, a nítida intenção do recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos precisa ser precedida de farta prova para aferir as necessidades e possibilidades das partes, não se podendo, em sede de antecipação de tutela, reduzir a referida verba diante das diversas versões existentes nos autos. 2. Os argumentos apresentados pelo agravante para reduzir o valor dos alimentos fixados não demonstram, em princípio, verossimilhança, eis que não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do seu direito,bem como não há documentação suficiente para comprovar a mudança da situação dos alimentados e do alimentante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos, a pretexto de contradição e omissão do julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.