PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. O interesse processual deve ser verificado a luz do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura dos presentes embargos indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela recorrente, patente o seu interesse de agir. 2. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, obscuridade ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC/IPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, a qual apurou o valor devido a título de diferenças de expurgos inflacionários dos meses dos meses de 03/1990, 04/1990, 05/1990 e 02/1991, utilizando-se do índice de remuneração da poupança - IRP. 2. A reserva de poupança, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e por esta e. Corte de Justiça, deve ser corrigida monetariamente pelo IPC e o INPC, considerando que são os índices que melhor representam a variação monetária, devendo, portanto, ser aplicados o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período questionado. 3. Agravo conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 41,80G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DE BALANÇA DE PRECISÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente tinha em depósito 41,80g do alcaloide cocaína. Diante da prisão em flagrante, dos depoimentos policiais, da quantidade e natureza da substância ilícita, além da balança de precisão apreendida, que não condizem com a condição de usuário, é inviável a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/20062. 2. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o réu, apesar de negar a atividade de traficância, admite a propriedade da droga localizada, e tal declaração serve como fundamento da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 3. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do artigo 121, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70, todos do Código Penal e do artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos crimes dolosos contra a vida e promover a compensação com a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. As provas constantes nos autos demonstram que os acusados fizeram uso de carteira de habilitação comprovadamente falsificada, ao serem abordados pelos policiais, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Para configurar o crime de uso de documento falso, não é relevante se o agente entrega o documento falso de forma espontânea ou mediante prévia solicitação da autoridade policial. 3. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria dos crimes de furto qualificados pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva, ficou comprovada pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas.No caso dos autos, o depoimento do agente penitenciário que colaborou na apreensão do réu, prestado na fase judicial, não deixa dúvidas de que o apelante praticou os crimes de furto e subtraiu os pertences do interior dos veículos das vítimas. 2. Em que pese o réu admitir que pretendia adquirir um veículo produto de roubo e que estava negociando a compra quando foi abordado pela polícia, não apresentou justificativa plausível para a apreensão dos objetos furtados das vítimas localizados no interior do automóvel receptado. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, por duas vezes, c/c artigo 71, caput, e artigo 180, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Isso porque se trata de infração penal que deixa vestígios, portanto, não pode ser suprida pela prova oral, a menos que tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (rompimento de obstáculo) e a condenação dos réus nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas), às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PROVA PERICIAL. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA.CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANÁLISE CORRETA DA PERSONALIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A violação ao princípio da identidade física do juiz não se caracteriza se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, como no caso em tela. 2. A materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas, pelas testemunhas e pela prova pericial, a qual concluiu que o envolope .Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso como pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo. 4. Deve ser mantida a causade aumentode pena referente ao concursode pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o apelante praticou o crime de roubo na companhia de outro indivíduo não identificado, ficando evidenciada a divisão de tarefas e o liamesubjetivo entre eles. 5. As certidões adotadas pela Magistrada sentenciante são aptas à avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade do réu, bem como à caracterização da reincidência, tudo sem caracterizar a ocorrência de bis in idem, não sendo o caso de se afastar a agravante em razão de mero erro material ocorrido. 6. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 7. Mantém-se a pena de multa, uma vez que razoável e proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. 8. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, fixados no valor legal mínimo.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ESTELIONATO, NA MODALIDADE ESPECIAL DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTEDA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE UM DOS APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO 2º APELANTE E PARCIALMENTE PROVIDO O DO 1º APELANTE. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação, já que fartamente comprovado nos autos, tanto por documentos como por testemunhos, a negociação de imóvel urbano pertencente a terceiros, pelos réus, mediante instrumentos de mandatos fraudulentos e recebimento de parte do pagamento consistente em dinheiro e outra parte mediante transferência bancária, porquanto se extrai que a intenção dos apelantes, ab initio, era de obtenção de vantagem indevida. 2 . O quantum de aumento na segunda fase em razão da agravante da reincidência deve guardar proporcionalidade com a pena estipulada na primeira fase, devendo a pena ser reduzida. 3. Recurso conhecidos. Recurso do 2º apelante não provido. Recurso do 1º apelante parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, diminuir o quantum de aumento na segunda fase em razão da agravante da reincidência, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EFETIVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A COMPANHEIRA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ABSORÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. Na espécie, assiste razão ao Ministério Público ao pleitear a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), uma vez que as declarações prestadas pela vítima estão corroboradas pelo laudo pericial, atestando que o acusado desferiu, de forma livre e consciente, uma cotovelada no rosto da vítima, sua ex-companheira, causando-lhe lesões contusas. 3. As condutas que caracterizam o crime de constrangimento ilegal restaram absorvidas pelo crime de lesão corporal, uma vez que foram praticadas no mesmo contexto fático, caracterizando mero desdobramento do último delito. 4. A consequência, as circunstâncias e os motivos do crime não devem ser valorados desfavoravelmente, pois não extrapolaram os limites legais, bem como são inerentes ao tipo. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para condenar o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, mantida sua condenação nas sanções do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, elevando a pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese de insuficiência de provas para a condenação, pois a vítima prestou depoimentos coerentes e condizentes com as demais provas dos autos, sendo seus relatos corroborados pelos demais testemunhos, demonstrando o conjunto probatório a prática de atos libidinosos contra menor de 14 anos, subsumindo-se a conduta ao crime de estupro de vulnerável praticado por padrasto no contexto de violência doméstica. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, do Código Penal, ambos c/c o artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão executória.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso de agravo do M.P. conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 10/05/2017.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso de agravo conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 09/05/2017.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CBMDF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR E DA AUDITORIA MILITAR. LEGITIMIDADE E IMPARCIALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO LIBELO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DE EXCLUSÃO DAS PRAÇAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERT. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. Apelo conhecido. 2. Não há que se falar em ausência de imparcialidade da Promotoria de Justiça Militar nem da Auditoria Militar por terem oficiado, pelos mesmos fatos, no processo criminal e neste mandado de segurança. De início, deve-se salientar que não existe óbice legal para esse procedimento. Ademais, o apelante não suscitou exceção de suspeição ou impedimento no momento processual adequado, de forma que se mostra incabível fazer tal alegação em sede de apelação, por força da preclusão. 3. O art. 17, da Lei n.º 6.477/77 prevê que prescrevem-se em seis(6) anos, computados da data em que foram praticados, os casos para as transgressões em âmbito administrativo. Se o Conselho de Disciplina foi instaurado em 22/07/2014, com o fim de apurar fatos que ocorreram em 2010, não há que se falar em prescrição. 4. Não prospera a alegação de que a penalidade aplicada aos recorrentes está condicionada à prévia sentença judicial transitada em julgado. Como é sabido, as esferas penal, cível e administrativa são independentes. As esferas cível e administrativa somente estariam obrigadas a deixar de punir os recorrentes se fosse assentado pelo juízo penal que os fatos imputados aos recorrentes não existiram ou que não foram praticados por eles. 5. Com relação à alegação de que o Comandante-Geral (impetrado) teria alterado o libelo acusatório, prejudicando a ampla defesa e o contraditório, não existe amparo para tal afirmação. As provas produzidas contra os apelantes perante o juízo criminal foram emprestadas ao respectivo processo administrativo, tendo colaborado com o convencimento da autoridade que decidiu pela exclusão dos recorrentes, sem que tenha havido alteração do libelo. 6. A produção das provas no âmbito penal observou o devido processo legal e, depois de terem sido juntadas ao processo administrativo, foram ouvidas as partes interessadas. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Ademais, deve-se registrar que a exclusão dos apelantes da Corporação foi devidamente fundamentada e as condutas apropriadamente individualizadas. 7. O mandado de segurança é medida extrema, destinada à proteção de direito líquido e certo, devendo ser impetrado com prova pré-constituída. Na hipótese vertente, os elementos que constam nos autos não permitem concluir pela liquidez e certeza do direito alegado. 8. Apelos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DUAS SALAS EM SHOPPING CENTER. PRELIMINARESDE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA REQUERIDAS. REJEIÇÃO. CESSÃO DO CONTRATO PARA PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO EXPRESSA. TEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA QUARTA REQUERIDA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS 13.1 E 13.2 DO AJUSTE. INVALIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA 13.6. VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DAS DUAS SALAS COMERCIAIS PARA A QUARTA REQUERIDA, RC3 CREPERIA - EIRELI. INOCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO DAS FIADORAS (SEGUNDA E TERCEIRA REQUERIDAS) PELAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO A UMADAS LOJAS LOCADAS. QUITAÇÃO APENAS PARCIAL DOS ALUGUEIS VENCIDOS COBRADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR E DE VALORES A COMPENSAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE APURE EVENTUAIS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS E DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Se o autor da ação cobrança de alugueis vencidos cumulada com pedido de despejo anexou à petição inicial planilha com a indicação pormenorizada de todas as parcelas vencidas, cuja soma dos valores descritos em cada uma delas corresponde exatamente ao valor atribuído à causa, não se há de falar em falta de planilha de débito e ausência de pressuposto processual. 3. Se a segunda e a terceira rés figuram no contrato de locação objeto do pedido de despejo cumulada com cobrança na condição de fiadoras e postularam o chamamento ao processo da pessoa jurídica RC3 Creperia - Eireli, para responder juntamente com eles na condição responsável solidária, não resta dúvida de que têm legitimidade passiva para a causa. 4. Se a segunda e terceira rés apontam que o contrato foi cedido à RC3 Creperia - Eireli e pedem seu chamamento ao processo, é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade passiva desta. Se houve ou não cessão, se a pessoa jurídica foi ou não integrada ao contrato, é questão que diz respeito ao mérito. 5. Apessoa chamada ao processo, por integrar a relação jurídica de direito material e ser responsável solidária em relação à obrigação objeto de discussão no processo, ingressa no feito na condição de litisconsorte ulterior, fazendo jus ao prazo em dobro previsto no art. 191, do CPC/1973. Se a intempestividade da reconvenção da quarta requerida/chamada ao processo decorreu da desconsideração do prazo em dobro, há que se reconhecer a nulidade da sentença no ponto, sem necessidade de remessa ao juízo, por causa do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 5. Apessoa que integra o polo passivo na condição de chamada ao processo não tem direito ao prazo em dobro. 6. É lícita a cláusula que determina que a fiança perdurará até a entrega das chaves, pois encontra respaldo no art. 39, da Lei n.º 8.245/2009, sendo aceita jurisprudência do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. A cláusula que determina a extensão aos fiadores de eventuais reajustes contratuais e dos encargos inadimplidos pelo locatário também é perfeitamente consentânea com a natureza acessória do contrato de fiança, que tem a natureza de garantia fidejussória. A renúncia ao benefício de ordem pelo fiador é admitida pelo art. 828, inciso I, do CC, sendo lícita sua previsão, ainda que se caracterize o contrato como de adesão. Por outro lado, a cláusula que permite a renúncia ao exercício do direito previsto no art. 835, do CC, é abusiva, pois tal direito está previsto em norma de ordem pública, que não pode ser afastada por previsão contratual. 7. Ordinariamente, nos contratos de locação, não pode haver a cessão para terceira pessoa sem a anuência do locador, sob pena de ineficácia em face deste em relação ao locador. Entretanto, se o contrato possui uma previsão especial, inserida em razão da livre autonomia da vontade das partes, que não apenas permite, mas impõe ao locatário que apresente o nome da pessoa jurídica constituída para exercer as atividades no espaço locado, no prazo de cento e vinte dias, cedendo para ela o contrato, mas preservando a sua responsabilidade pelo seu cumprimento, é válida a cessão, independentemente da prévia anuência do locador, que está contida na própria cláusula especial. 8. Adespeito do nome utilizado no ajuste, a cessão operada no contrato ora objeto de discussão não resultou na cessão de posição contratual, com a substituição do locatário originário. O seu efeito, na realidade, foi o de permitir a inclusão de mais um coobrigado na relação jurídica contratual. Não faria qualquer sentido a existência de previsão no contrato de que as fiadoras permaneceriam obrigadas até a data da entrega da chave pelo locatário, consoante previsto na cláusula décima terceira do ajuste, se elas pudessem ser exonerados nos cento e vinte dias seguintes por causa da indicação da pessoa jurídica que iria ser responsável por ocupar as salas comerciais locadas. 9. Consoante o entendimento consolidado pelo colendo STJ e por este egrégio Tribunal de Justiça, nos contratos em que é prevista a validade da fiança até a data da entrega das chaves, os fiadores podem exonerar-se da obrigação acessória notificando o locador da intenção de extinguir a fiança. Todavia, para que a notificação extrajudicial tenha validade, e o efeito de exonerar os fiadores, é indispensável a prova do efetivo recebimento pelo locador, não se prestando para esse fim fotocópia de suposta notificação extrajudicial, sem firma reconhecida, e sem qualquer demonstração de que o documento tenha sido recebido pelo locador. 10. Não observada a formalidade prevista no contrato para que se pudesse operar a resilição unilateral quanto a uma das lojas objeto do contrato de aluguel, não se operou a resilição alegada pelas fiadoras, persistindo a obrigação destas até a entrega das chaves. 11. Existindo comprovantes de que parte das obrigações contratuais foram pagas, há que se reconhecer a quitação parcial dos valores objeto de cobrança pelo locador. 12. Uma vez reconhecido que não se operou a rescisão do contrato em relação a uma das lojas locadas, como postulado pelas fiadoras, e que ainda há débitos não quitados referentes a ambas as lojas objeto do ajuste, não há que se falar em restituição de valores pagos indevidamente e tampouco em compensação. 13. O documento por meio do qual o locador exortou o locatário a pagar os valores que se encontravam em atraso no prazo de quarenta e oito (48) horas não caracteriza moratória da dívida. 14. O só ajuizamento de ação de dissolução de sociedade, em que o locador alega que a CR3 Creperia - Eireli é, na verdade, sociedade de fato, vigente entre ele e suas irmãs, as fiadoras do contrato, não significa que os fatos por ele alegados são verdadeiros. Ademais, mesmo que verdadeiros esses fatos alegado pelo requerido, e ainda que se possa admitir, em tese, alguma conduta criminosa dos réus, o juízo para o qual foi distribuída a ação referida está melhor aparelhado para decidir se é o caso de oficiar ao Ministério Público. 15. Não há que se falar em litigância de má-fé do autor ou das três últimas rés, se as partes limitaram-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 16. Apelos parcialmente providos.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC/15. REDUÇÃO. 1. Não há óbices ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, ainda que sua atuação ocorra no exercício da Curatela Especial. Precedentes deste Tribunal. 2. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0716589-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF SUSCITADO: JUIZO DA DECIMA SEXTA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL EM FACE DA PARTE RÉ. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL. DESCABIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, estabelece, no artigo 1.052, que ?até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973?. 1.1. O Código de Processo Civil de 1973 continua a reger a Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente, também chamada de Ação de Insolvência Civil. 2. Consoante disciplina o artigo 751 do CPC/73, a declaração de insolvência do devedor produz o vencimento antecipado de suas dívidas, a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora e a execução por concurso universal dos seus credores. 3. De acordo com o artigo 762 do CPC/73, ao Juízo da Insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum, e as execuções individuais serão remetidas ao Juízo da Insolvência. 4. No caso dos autos, o Juízo da Insolvência informa que ainda não houve a declaração de insolvência, não havendo fundamento, portanto, para que a Ação Monitória seja encaminhada ao Juízo Universal. 5. A lei determina a remessa ao Juízo da Insolvência apenas de execuções movidas por credores individuais, não havendo previsão de remessa de Ação Monitória que, como é sabido, tem suporte em prova escrita sem eficácia de título executivo. 6. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714913-81.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO DE FAMÍLIA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme regra prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil (art. 87 do CPC/73), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes ? princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. 2. Ainda que as causas relativas a direito de família se revistam de competência absoluta, devem ser observadas as normas de competência prescritas nas normas de organização judiciária, nos termos do artigo 44 do CPC. 2.1. O artigo 43 do CPC, que autoriza a modificação da competência nos casos de alteração da competência absoluta, não pode ser interpretado em descompasso com o que dispõe o artigo 44 da lei processual, o qual determina a observância também das normas de competência fixadas na Lei de Organização Judiciária. 3. O revogado artigo 62, da Lei nº 8.185/91, vigente à época do ajuizamento da ação, bem como o art. 70 da Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - vedam a redistribuição dos feitos para as novas varas criadas e instaladas. 4. No caso vertente, aplica-se o disposto no art. 670, do CPC.  O referido dispositivo determina que a sobrepartilha observará o processo de inventario e de  partilha. 5. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo suscitado, da Segunda Vara Cível de Sobradinho.