PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM OBSERVÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAR A REALIZAÇÃO DE AMISTOSO DE FUTEBOL ENTRE AS SELEÇÕES DO BRASIL E DE PORTUGAL. INAUGURAÇÃO DO ESTÁDIO BEZERRÃO NO GAMA. QUESTIONAMENTOS SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE PROVA DOCUMENTAL INTEMPESTIVA OU DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO (CAUSAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO) E DO INTUITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. 1 Três réus foram absolvidos da acusação de infringir o artigo 89, segunda parte, da Lei 8.666/93, e outro de infringir também o mesmo artigo, na forma do parágrafo único, do citado diploma, mais o artigo 304 combinado com 299, do Código Penal. O Ministério Público os acusou de participarem de procedimento ilegal de contratação pelo rito da inexigibilidade da empresa que que intermediou a realização de jogo amistoso de futebol entre as seleções do Brasil e de Portugal, na inauguração do estádio Bezerrão, no Gama, em 2008. Absolvidos no primeiro grau de jurisdição, insiste o órgão acusador em condenação nos termos da denúncia. 2 Preliminarmente, rejeita-se a pretensão ministerial de juntar prova documental intempestiva, já indeferida pelo juízo de primeira instância, bem como de conversão do julgamento em diligência nesta segunda instância para solicitar prova emprestada de outro processo, por preclusão temporal. 3 Para configurar-se o crime previsto na Lei de Licitações não basta o fato do descumprimento dos trâmites legais nela previstos; há que se verificar também a presença do dolo específico de causar dano ao erário. Sendo o crime material, e não de mera conduta, exige-se, ainda, a produção de um resultado naturalístico, que não se comprovou na espécie. As provas dos autos não autoriza concluir-se pelo dolo de lesar os cofres públicos não ações praticadas pelos réus, apesar da contribuição prestada por todos nas irregularidades verificadas no procedimento de contratação. Também não se evidenciou que buscassem lesar o erário em benefício próprio ou de terceiros, de sorte que as eventuais ilegalidades da contratação deveriam ser apuradas no âmbito cível. Todavia, a ação civil pública de improbidade administrativa foi julgada improcedente por outro órgão deste Tribunal. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIFÍCIO EMPREGADO NO CONTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO INFERIOR AO CONSUMO REAL. ALEGAÇÕES DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE MERA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 171, § 3º, do Código Penal, depois de utilizarem aritífico para enganar o preposto da companhia energética que fazia a leitura do medido de consumo de energia elétrica. Ele introduziam substância gelatinosa no dispositivo de leitura de consumo que reduzia a velocidade do disco medidor, fazendo-o registrar a menor a energia consumida, obtendo com isso lucro ilícito em detrimento alheio. 2 A simples existência de um sistema operacional que possibilite a detecção de fluxo de consumo de energia elétrica fora do padrão não torna o crime impossível de ser praticado. Somente a inspeção no local pode confirmar a fraude, sendo possível que possa passar despercebida. Tanto que, no caso, somente a prova pericial pôde demonstrar o engodo. 3 A Companhia Energética de Brasília tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, o que a caracteriza como entidade de direito privado, afastando a causa de aumento do artigo 171, § 3º, do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONVENIÊNCIA DE MELHOR ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A assistente de acusação reclama do acórdão que manteve a absolvição da embargada, afastando a imputação baseada no artigo 304, combinado com 297, do Código Penal. Alega que houve omissão na apreciação das provas e das suas alegações. 2 Os embargos declaratórios não são adequados para rediscutir o mérito da causa, sendo o seu objetivo corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade no sentença ou no acórdão, o que não se verifica na espécie. Todavia, em homenagem ao esforço do nobre advogado e dentro do espírito da ampla defesa, do contraditório, da economia processual, e da necessidade de fundamentação dos julgados, nada custa robustecer a motivação do acórdão, na tentativa de apaziguar a sua inconformidade. Alega-se que não foi examinado o documento juntado na fase do artigo 402, do CPP, mostrando uma retificação feita no registro civil de casamento, supostamente confirmando a contrafação. Trata-se de mais uma das inúmeras retificações procedidas no registo do casamento, devidamente apreciado no julgamento, constando expressamente do voto da revisora que tais constatações levaram ao questionamento acerca do dolo da ré quanto à apresentação do documento falso. Basta verificar o laudo técnico de fls. 691/720, com as respectivas conclusões. Concluiu o voto do relator: as provas trazidas aos autos não comprovam de forma irretorquível o dolo da ré, pois não permite aferir se ela tinha ou não ciência da contrafação contida em duas certidões de casamento com indicação diversas quanto ao regime de comunhão dos bens. Há uma dúvida razoável que exige a aplicação o brocardo in dubio pro reo, prestigiando-se o princípio de presunção da inocência. Por tais razões, mantém-se a absolvição da ré por insuficiência de provas. 3 Embargos de declaração providos em parte para melhor esclarecer o acórdão, sem mudar o seu comando.

PENAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. LOCAL MONITORADO POR CÂMARAS DE VÍDEO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRISÕ EM FLGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DAS PENAS.. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao arrombarem as portas de um banco e fazeram um buraco na parede para subtrair dinheiro, arma de fogo, munições e coletes balísticos do local. Um vizinho ouviu a movimentação estranha mo local e deu o alarma, ensejando o comparecimento de uma guarnição da Polícia Militar que logrou prendê-los em flagrante. 2 O sistema de vigilância por monitoramento eletrônico no local do crime não torna impossível a configuração do crime, porque sempre há a possibilidade de falha técnica do equipamento ou do seu operador. Súmula 567/STJ. 3 A multireincidência justifica a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu sem implicar bis in idem. O aumento da pena devido a tais circunstâncias pode variar de acordo com a quantidade de condenações. Afasta-se, contudo, a reincidência quando a sentença a dertermina baseada em uma ação penal de que resultou absolvição no segundo grau de jurisdição. 4 A redução da pena por metade em razão da tentativa se justifica no caso diante do iter criminis percorrido pelos réus: eles arrombaram duas entradas, fizeram um buraco na parede do banco, arrombarem cofres e separavam os bens a srem subtraídos quando foram interrompidos e presos pela Polícia. 5 Apelações não providas.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Três réus foram condenados por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de subtraírem o pneu de estepe de um carro estacionado na rua. 2 A pena-base do réu Bruno foi de dois anos e nove meses por causa dos maus antecedentes baseados em uma única condenação definitiva anterior, com trânsito em julgado posterior ao fato, atendendo ao critério de um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo do tipo abstrato. Em seguida, pela confissão espontânea, se reduziu um sexto da pena. Essas frações tem sido adotadas pela jurisprudência, mas são irrazoáveis e desproporcionais: os tribunais superiores adotam a compensação plena entre reincidência e confissão espontânea e com maior razão se deve compensar, ou adotar critérios idênticos de aumento e de redução, no concurso entre maus antecedentes e confissão espontânea plena. 3 Provimento da apelação de Bruno Rodrigues de Araújo e desprovimento das demais.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDA A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inexiste decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada pela acusação amparado no acervo probatório nos autos. A contrariedade à prova dos autos somente se evidencia quando a decisão não se apoia em lastro probatório mínimo, decorrendo de mera construção mental ou flagrante arbitrariedade dos jurados, o que não ocorreu no caso vertente. 2. No caso, os jurados escolheram não acolher a tese de homicídio privilegiado, por entender que o réu teve tempo mais que suficiente para desistir da prática do crime. 3. A majoração da pena-base se justifica quando comprovada a gravidade das circunstâncias do crime praticado entre familiares e contra pessoa de seu conhecimento há vários anos. 4. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do e provido o apelo do Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDAS ESPECIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RESPOSTA INSATISFATÓRIA. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES. DIFICULDADE DE ATENDER COMANDOS DAS EQUIPES DE SEGURANÇA. LIDERENÇA NEGATIVA. NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. A saída especial é ato discricionário do magistrado das execuções de medidas socioeducativas, que se ampara nas peculiaridades do caso concreto e em relatório avaliativo para examinar se o adolescente está, ou não, em condições de ser agraciado com a benesse. Um dos efeitos da saída, inclusive, é prepará-lo gradativamente para o retorno à sociedade. 2. In casu, o socioeducando responde de forma insatisfatória à medida imposta, pois denota dificuldade em atender aos comandos das equipes de segurança, exerce liderança negativa em relação aos demais socioeducandos, envolveu-se em duas ocorrências displinares (agressão física e incitar a evasão ou tentar a fuga da Unidade) no período de seis meses e os vínculos familiares precisam ser fortalecidos, pois sua genitora não apresenta o desejo de visitá-lo e a falta de referência de autoridade se constitui um fato de risco. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar o acusado como autor do crime narrado na denúncia. 2. Não há que se falar em crime impossível quando os meios empregados são aptos para a prática do delito, que só não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. O crime impossível só se dá quando a inidoneidade do meio é absoluta. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena em 1/2 (metade), se a execução do crime se encontrava em fase intermediária. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quando resta devidamente comprovada nos autos a prática de tráfico de drogas. 2. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem em seu poder era objeto de crime. 3. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, possuem valor probatório e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se a embasar a condenação. 4. Afasta-se a análise negativa da conduta social do réu, quando não há fundamentação idônea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A vedação de referência ao silêncio do réu durante a sessão de julgamento, prevista no inciso II do artigo 478, do CPP, tem por objetivo evitar a influência no livre convencimento dos jurados. Simples menção do órgão da acusação, de forma absolutamente retórica, acerca do silêncio do réu na sessão de julgamento não enseja a nulidade, ainda mais se o réu, no plenário do júri, foi interrogado e respondeu a todas as perguntas do juiz, dando aos jurados a sua versão dos fatos. 2. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 3. Se a confissão do réu serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins de atenuação da pena (art. 65, III, d, do CP). Súmula nº 545, do STJ. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com fundamento nas declarações seguras da vítima, que se revestem de especial importância para comprovação de delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios, como os depoimentos testemunhais e o laudo de exame de corpo delito. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA MANTIDA 1. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência deste E. Tribunal, e notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é possível a valoração negativa da personalidade do agente tendo como base suas condenações anteriores desde que se baseie em elementos concretos e não importe em bis in idem. 2. A pena de multa deve guardar compatibilidade com a pena privativa de liberdade aplicada, sendo sua alteração condicionada à desproporcionalidade evidente, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - DEFESA E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - CAIXAS ELETRÔNICOS - CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REPOUSO NOTURNO - REGIME - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. É inadmissível a absolvição por falta de provas quando o contexto probatório é uníssono na indicação da autoria e materialidade. II. Presente mais de uma qualificadora, as que sobejam podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria. III. A confissão espontânea deve ser considerada quando colabora para a elucidação dos fatos. No caso, um dos réus admitiu o furto na companhia de outro indivíduo e confirmou o rompimento de obstáculo. IV. Não há incompatibilidade entre o delito qualificado e a causa de aumento do repouso noturno. Precedentes do TJDFT e STJ. V. O regime deve ser agravado para o semiaberto, com esteio no §3º do artigo 33 do CP. VI.A Lei 11.719/08 alterou o artigo 387 do CPP e incluiu, no inciso IV, o dever de o Magistrado, na sentença condenatória, fixar valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. Mister que a reparação ex delito obedeça às demais disposições legais e constitucionais. No caso, houve pedido formal do Ministério Público, na denúncia e nas alegações finais, bem como do Assistente de Acusação, nas alegações finais. Aos autos, foram juntados extratos de conferência dos caixas eletrônicos rompidos e a questão foi debatida na instrução. Os réus devem reparar os danos causados à instituição financeira. VII. Apelos de ROGELSON e VALDINEI desprovidos. Recursos do assistente de acusação parcialmente provido.